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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode dificultar o aborto legal para crianças vítimas de violência sexual. O texto será analisado pelo Senado. Janaina Camelo detalha o assunto.
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Transcrição
00:00A Câmara aprovou um projeto que pode dificultar o aborto legal para crianças vítimas de violência sexual.
00:07O texto será analisado pelo Senado.
00:10Reportagem de Janaína Camelo.
00:12Por 317 votos a favor e 111 contrários, os deputados aprovaram um projeto de decreto legislativo
00:20que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
00:26que regulamenta o direito de menores ao aborto em caso de violência sexual.
00:30O projeto foi proposto pela deputada Cristonieto, do PL do Rio de Janeiro.
00:35Ela argumenta que o Conanda extrapolou sua função de regulamentação e não tem competência para legislar.
00:41Entre outros pontos, a norma do Conselho considera que a interrupção da gravidez não depende, por exemplo,
00:47de apresentação de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa
00:52ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
00:59Essa resolução tem vários vícios de legalidade e constitucionalidade.
01:04Primeiro porque é um atentado ao direito à vida que a Constituição preza.
01:08Segundo porque simplesmente ali flexibiliza, amplia o aborto até nove meses de estação.
01:14Já que a própria resolução deixa claro que não tem limite de idade estacional.
01:19Portanto, pode-se matar à vontade de criança de nove meses.
01:22É isso que a resolução está dizendo.
01:23O texto de Tonieto ganhou parecer favorável do relator Luiz Gastão.
01:28A dispensa de autorização judicial, ao meu ver, constitui afronta ao direito de acesso ao nascituro
01:35ao poder judiciário, órgão constitucionalmente competente para interpretar o artigo 128 do Código Penal
01:45e decidir sobre o correto enquadramento de diferentes casos.
01:50Contrário ao texto, a deputada Jandira Feghali disse que o debate sobre aborto é ideológico
01:56e defendeu que em alguns casos o representante legal não precisa autorizar o procedimento.
02:01A gente faz lei a partir da realidade. A realidade hoje é que mais de 20 mil meninas abaixo de 14 anos pariram,
02:09tiveram filhos fruto de violência sexual. E nós não podemos mais admitir que essa realidade continue.
02:16Criança não é mãe, menina não é mãe e forçar essa barra aqui é violar a dignidade,
02:24o respeito e a integridade dessa criança e dessa juventude.
02:27A decisão de pautar o tema foi do presidente da Câmara, Hugo Mota, que estava ausente na sessão.
02:34Ele precisou viajar nessa quarta-feira para a Argentina, onde vai participar de um evento
02:39organizado pelo ministro Gilmar Mendes do STF.
02:42O texto será enviado ao Senado, onde também tem que ser aprovado para que a resolução seja derrubada.
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