Justiça mantém suspensão de lei que proíbe academias de cobrar profissionais por uso das instalações

Name: Justiça mantém suspensão de lei que proíbe academias de cobrar profissionais por uso das instalações
Uploaded: 2025-10-30T21:35:16+00:00
Duration: 3 min 33 s
Channel: Sistema Diário de Comunicação
Description: Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por maioria de votos, manter a liminar concedida pela desembargadora Túlia Neves que suspende os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025.

Sistema Diário de Comunicação

há 2 meses

Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por maioria de votos, manter a liminar concedida pela desembargadora Túlia Neves que suspende os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025.

Categoria

🗞

Notícias

Transcrição

Exibir transcrição completa do vídeo

00:00Segue a queda de braço entre o Poder Judiciário e o Sindicato das Academias aqui na Paraíba.

00:06Pois é, rapaz, mais uma decisão saiu, dessa vez o órgão especial.

00:11Naquele assunto lá dos personal trainers profissionais de saúde e educação física

00:16utilizaram esses espaços nas academias de forma gratuita, essa é a questão.

00:22O órgão especial do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por maioria de votos,

00:26manter a liminar concedida pela desembargadora Túlia Neves,

00:32que suspende os efeitos da Lei Estadual nº 13.694,25,

00:37que proíbe academias e demais entidades públicas ou privadas filantrópicas ou não

00:42cobrar valores de profissionais de saúde e de educação física

00:46pelo uso de suas instalações para o exercício profissional.

00:50Resumindo, é a Justiça suspendendo uma lei estadual

00:54que proíbia ou que proíbe as academias de cobrar desses profissionais de saúde

01:01cobrar a utilização dos espaços da academia, né,

01:05para fazer suas atividades ali, personal trainers, enfim.

01:10Com essa decisão referendada pelo órgão especial,

01:14permanecem suspensos os efeitos da lei até o julgamento final do mérito da ação.

01:18O que que alega o sindicato?

01:20Bom, em uma ação direta de inconstitucionalidade,

01:24o Sindicato das Academias e demais empresas de prática esportiva da Paraíba

01:29alega que a proibição invade a competência privativa da União

01:33para legislar sobre direito civil e condições para o exercício profissional,

01:39além de violar os princípios da propriedade privada,

01:41os princípios constitucionais da propriedade privada,

01:45da livre concorrência e da livre iniciativa.

01:49Segundo o sindicato, a relação jurídica entre academias e profissionais de saúde

01:53ou educação física é de natureza civil contratual e não de consumo,

01:59motivo pelo qual o Estado não poderia impor proibições

02:02que interferissem nessa dinâmica.

02:05O que que argumenta a relatora?

02:07A desembargadora Túlia Neves reconheceu a presença dos requisitos

02:13para a concessão da liminar e argumentou que a lei estadual

02:18extrapola a competência legislativa do Estado,

02:21que segundo ela não pode interferir em relações contratuais entre particulares.

02:26Abre aspas.

02:27A tentativa de regulamentar essa relação sob o pretexto de proteção ao consumidor

02:32aparenta invadir a esfera de competência legislativa da União,

02:36fecha aspas, afirmou a desembargadora Túlia Neves.

02:41Ela também ressaltou que a norma pode afrontar princípios constitucionais fundamentais

02:46da ordem econômica, como os da propriedade privada,

02:50da livre iniciativa e da livre concorrência.

02:52Além disso, segundo ela, proibir a cobrança do uso das instalações

02:57gera prejuízos financeiros significativos às empresas,

03:00ou seja, às academias principalmente,

03:03e compromete a sua sustentabilidade.

03:06Portanto, Zaneta e Priscila seguem essa queda de braço

03:08entre o sindicato com essa ação e o poder judiciário.

03:14Repetindo, uma lei estadual, inclusive aprovada na Assembleia,

03:18proíbe que academias e entidades públicas ou privadas,

03:21filantrópicas ou não, cobre valores de profissionais de saúde

03:25e de educação física pelo uso de suas instalações.

03:28A eliminada desembargadora derruba essa proibição.

Seja a primeira pessoa a comentar

Adicionar seu comentário

Justiça mantém suspensão de lei que proíbe academias de cobrar profissionais por uso das instalações

Categoria

Transcrição

Seja a primeira pessoa a comentar

Recomendado