Seu Direito Digital: perdi um voo porque a primeira viagem atrasou. E agora?

Name: Seu Direito Digital: perdi um voo porque a primeira viagem atrasou. E agora?
Uploaded: 2025-10-17T00:35:55+00:00
Duration: 7 min 48 s
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00:00E chegou a hora de tirar as suas dúvidas sobre seus direitos e deveres no mundo digital.

00:08Vem aí, seu Direito Digital.

00:23E esta semana não temos a participação ao vivo do Leandro Alvaringa,

00:29mas ele enviou respostas para duas dúvidas que pintaram por aqui.

00:34A primeira veio de uma pergunta do Alexandre.

00:37Ele diz assim,

00:38Comprei passagens com companhias aéreas diferentes.

00:42O intervalo entre os voos é curto e, se o primeiro atrasar, posso perder o segundo.

00:49Nesse caso, a empresa responsável pelo atraso tem o dever de me auxiliar?

00:54Vamos ver a resposta dele.

00:56Leandro Alvaringa, boa noite.

00:59Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem.

01:04Pois é, Marisa.

01:05Quando a pessoa compra dois voos em companhias aéreas separadas,

01:10há interpretações diversas, tanto da ANAC quanto com relação ao Judiciário.

01:15O primeiro ponto é, quando você compra dois voos na mesma companhia,

01:19se entende que é um único contrato de prestação de serviço.

01:22Ou seja, a empresa que vendeu a passagem, ela é obrigada a te entregar no destino final independente ali da parada no meio do caminho.

01:32Então, qualquer atraso ou problema de acomodação ali na aeronave, de um voo para o segundo voo,

01:39ela é responsável por dar a limitação, telefonia ou até realocar ali você em outro voo,

01:46dela mesmo ou de outra companhia.

01:48Mas ela é obrigada a te deixar no destino final.

01:50Por sua vez, quando você compra dois bilhetes separados,

01:54e muitas vezes se fazem isso e não se calcula direito o tempo ali de uma conexão para outra,

02:02e aí há um atraso na primeira conexão, a jurisprudência tem atirado para todo lado.

02:08Ou seja, a juiz, e uma boa parte inclusive do STJ,

02:12entende que se o consumidor adquiriu dois bilhetes com uma conexão muito curta,

02:17ele assumiu para si o risco e, por conta disso, a empresa não é responsável de indenizar o segundo voo.

02:25Por sua vez, há posições no judiciário em que fala exatamente ao contrário.

02:30A primeira companhia falhou na prestação de serviço quando ela entregou o passageiro na conexão em atraso.

02:37E, por conta desse atraso, ele tem que arcar ali com os danos eventualmente sofridos

02:43para a aquisição de uma segunda passagem ou dos danos ali para a realocação daquele passageiro

02:49no segundo voo, ainda que sejam contratos distintos.

02:52O que nós temos que ter é atenção.

02:55Para que você não caia na circunstância de dizerem que você não foi precavido o suficiente,

03:01você tem que calcular um tempo de conexão ali de três a quatro horas,

03:05porque aí sim, ultrapassado esse período, você foi cauteloso e a companhia tem que se responsabilizar.

03:12Uma outra circunstância é você contratar um seguro, para quando você for fazer essas conexões separadas,

03:17porque aí o seguro arcaria caso haja aí um atraso do primeiro voo, fazendo com que você perdesse o segundo voo.

03:23Mas o que é mais importante?

03:26Guarde os comprovantes de tudo que você gastou entre um voo e outro.

03:30Vá na companhia aérea, na primeira que fez você perder o voo, e peça a justificativa de atraso.

03:36Eles são obrigados a te entregar um papel dizendo por que o voo atrasou, por que não chegou na hora.

03:42E esse papel vai servir como prova caso eles não queiram te indenizar ou te ressarcir os gastos que você tenha para o segundo voo.

03:51E aí, se você não conseguiu amigavelmente no balcão, que vai ser muito difícil você conseguir,

03:57porque eles vão dizer que eles não são responsáveis pela segunda perna,

04:00aí sim você vai ter que buscar o judiciário com os gastos que você teve e efetivamente com as comprovações de atraso

04:09e essa declaração dali, que é uma regra da ANAC, que a companhia vai ser obrigada a te entregar.

04:14Com isso, talvez você consiga, demonstrando que você tinha tempo de conexão suficiente, ser ressarcido.

04:21E é bom lembrar que no Juizado Especial de Pequenas Causas, famoso Pequenas Causas, Juizado Especial Cível,

04:27até 20 salários mínimos você não precisaria de advogado para te representar.

04:31Você pode fazer o pedido de indenização por dados materiais e, eventualmente, morais sem advogado.

04:39Já o segundo assunto de hoje é um pouco mais complexo.

04:43Vamos falar dos neurodireitos.

04:47Com o surgimento de interfaces cérebro-computador,

04:51implantes neurais e inteligências artificiais capazes de decodificar sinais cerebrais,

04:58nem mesmo a nossa mente está com a privacidade 100% garantida.

05:03Alguns países já estão regulamentando esse assunto.

05:07Leandro Alvaringa, explica pra gente que história é essa.

05:11Pois é, nós temos aí uma nova discussão do que são neurodireitos.

05:17Neurodados.

05:18Neurodados são os dados extraídos do nosso sistema nervoso.

05:21Seriam ali as expressões faciais, eventuais sentimentos, eventuais manifestações que nós fazemos,

05:29até de maneira subjetiva, expressões de rosto.

05:31Isso traz uma preocupação de discriminação, eventual leitura ou condicionamento da pessoa.

05:39No Brasil não há uma regulação, mas a NPD está atenta a isso, já fez alguns manuais,

05:45inclusive existe uma PEC, que é uma emenda constitucional para incluir na Constituição os direitos,

05:53os neurodireitos ali, e neurodados como um direito fundamental.

05:59No Chile já existe legislação, na Europa já tem uma discussão muito grande sobre neurodireitos,

06:05e aqui no Brasil não é diferente.

06:07Aqui a intenção é evitar que os seus dados emocionais, vinculados ao seu sistema nervoso,

06:15sejam usados de maneira indiscriminada, sejam usados de uma maneira ali, induzir a circunstâncias que você não quer.

06:23Hoje no Brasil nós não temos essa previsão,

06:25a NPD está trabalhando ali, assim como outras legislações,

06:30para tentar enquadrar, dependendo da circunstância, na condição de dado sensível,

06:35apesar de na legislação não prever isso,

06:38e já existem inclusive projetos de lei nesse sentido,

06:42para incluir na Lei Geral de Proteção de Dados,

06:46ali, esta condição de neurodireitos como dados sensíveis.

06:50Hoje nós não temos muito o que falar sobre isso,

06:53é uma discussão muito acadêmica,

06:55alguns países já equilibraram ele como dado sensível,

06:59mas aqui no Brasil ainda está muito incipiente,

07:01tem essas duas circunstâncias de projetos de lei,

07:04discussões acadêmicas,

07:06e agora também uma PEC,

07:08para incluir na Constituição Federal,

07:09e tendo uma maturação dessa discussão,

07:11que nós traremos para vocês.

07:14Bom, queria deixar uma boa noite para vocês,

07:16espero que tenham gostado do programa de hoje,

07:18até semana que vem,

07:20mandem suas perguntas,

07:22fiquem com Deus,

07:23e até a próxima!

07:26Aí, Leandro Alvarenga,

07:28muitíssimo obrigada pela sua participação,

07:31e você já sabe,

07:32enviem as suas dúvidas para nós,

07:34usem a hashtag

07:35Seu Direito Digital.

07:37Toda quinta-feira,

07:38Leandro Alvarenga está aqui

07:40para esclarecer seus problemas e suas dúvidas,

07:44então aproveitem,

07:46semana que vem tem mais!

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