Dino diz que STF já tem maioria e precedente para barrar anistia à trama golpista

Transcript

00:00No julgamento, no voto que eu proferi, eu já respondi a duas questões principais no meu ponto de vista.

00:07A primeira, esses crimes são suscetíveis de anistia ou de indulto?

00:12O Supremo já disse que não.

00:15Portanto, há uma decisão quase unânime do Supremo,

00:19dizendo que crimes como este, como terrorismo, crimes hediondos,

00:25não comportam essa extinção de punibilidade por intermédio de uma decisão política.

00:33Eu reafirmei essa posição e creio que ela é a majoritária,

00:37porque já houve um julgamento em relação a outro caso em que o Supremo assim entendeu.

00:42Quem define, escreve os crimes é o Congresso Nacional.

00:46O judiciário aplica essa lei.

00:49E nós fizemos, nesse caso, a aplicação da lei.

00:51E no voto, eu chamei a atenção para dois aspectos.

00:54A primeira, a lei vigente, que é muito nova,

00:59corresponde à história do direito brasileiro desde o Império.

01:04Normalmente, desde o Segundo Império,

01:06esses crimes de proteção do regime político,

01:10claro que no Império não era com essa feição,

01:14mas crimes de proteção em relação,

01:18leis de proteção contra crimes políticos,

01:20sempre obedeceram a lógica da tentativa, punir a tentativa.

01:25E em relação ao tamanho da pena,

01:29a lei vigente que o Supremo aplicou,

01:31corresponde mais ou menos à média internacional

01:34e corresponde também a essa história do direito brasileiro.

01:38O Congresso pode mudar?

01:39Pode.

01:40Eu, particularmente, espero que não o faça,

01:43porque considero que a lei vigente é boa.

01:46E disse isso no julgamento.

01:47Porque ela atende a duas condutas diferentes.

01:50Uma coisa é querer depor o governo legitimamente eleito.

01:54Isso se refere ao poder executivo.

01:57Outra coisa é pretender abolir o Estado Democrático de Direito.

02:00Isso se refere aos outros poderes.

02:02Portanto, são dois crimes diferentes,

02:05porque são duas condutas diferentes.

02:07Essa é a minha visão,

02:08mas claro que o Congresso Nacional pode rever a lei a qualquer tempo.