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A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (1º) a isenção do Imposto de Renda (IR) para salários de até R$ 5.000, uma das principais promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha eleitoral de 2022. A votação é vista como um teste para a popularidade do governo federal e da oposição.

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00:00Vira na página completamente rumo a Brasília, até porque os trabalhos por lá não param em nenhum momento.
00:06E nesse contexto todo, eu queria destacar pra vocês que a Câmara dos Deputados pode votar hoje, tá?
00:12A isenção do imposto de renda para salários de até 5 mil reais.
00:16Promessa essa das principais ali oferecidas pelo presidente Lula na campanha de 2022.
00:22O assunto segue dando o que falar, indas e vindas, enfim, e brigas ali calibrando o próprio projeto.
00:28É pra Brasília que nós vamos nesse momento com a nossa repórter Rani Veloso, pra saber qual é a expectativa por aí, a viabilidade legislativa, afinal de contas.
00:37Bom dia, minha querida, obrigado pela presença, afinal, essa votação tá sendo vista como um teste, tanto pro governo Lula quanto pra oposição.
00:44Mas em que termos, hein? Em que termos exatamente? O que a gente pode esperar? Bom dia.
00:52Bom dia, André Marinho, a você e a todos que nos acompanham ao vivo, direto de Brasília, muito obrigada.
00:56Olha, é isso, daqui a pouco tá marcado, viu, essa sessão pras 13 horas e 55 minutos.
01:02É o único item da pauta, o projeto de lei que pretende isentar o imposto de renda pra quem ganha até 5 mil reais de forma total
01:09e de forma parcial pra quem ganha entre 5 mil reais e 1 até 7 mil 350 reais.
01:18Foi um acréscimo, inclusive, feito pelo próprio relator da matéria, o deputado federal, Arthur Lira, o ex-presidente da Câmara,
01:24que segue reunido nesse momento com parlamentares pra tentar chegar a um consenso.
01:29Porque apesar de, na base da Câmara dos Deputados, passar facilmente esse projeto de lei,
01:35até porque é uma pauta positiva pra população brasileira e a Câmara tem tido falhas nos últimos dias,
01:43sobretudo perante a opinião pública, mas tem uma discussão, tem um ponto de atrito,
01:49exatamente o ponto de compensação.
01:51Não há consenso, o próprio relator Arthur Lira disse ontem em reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária
01:58que a discussão vai ocorrer em plenário, isso porque se tem isenção de imposto de renda
02:06pra cerca de 16 milhões de brasileiros, tem que ter uma fonte de compensação
02:11de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
02:14E então, de acordo com o texto, atualmente, quem ganha 600 mil reais por ano
02:21a partir disso, até 1 milhão e 200 mil reais vai sendo, vai ser cobrado por um imposto mínimo
02:29que vai chegar até 10% de cobrança.
02:33Pra quem ganha acima de 1 milhão e 200 mil reais, esse imposto é fixo, 10%.
02:40Porém, partidos da oposição, como o PL, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e o Novo
02:46não concordam com essa fonte de compensação e, portanto, pretendem apresentar em plenário
02:52sugestões de alteração ao texto, ou seja, emendas, e eles querem votar em separado.
02:59Mas o governo está tentando articular para que o texto do relator seja mantido.
03:04Inclusive, ontem, a ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais,
03:09disse que o governo defende o texto do relator Arthur Lira.
03:12Lembrando que essa proposta chegou à Câmara dos Deputados em março desse ano,
03:17foi aprovada em comissão especial em julho, antes do recesso,
03:21a urgência foi aprovada em agosto e agora, em setembro, 6, aliás, outubro,
03:27primeiro de outubro, mais de seis meses depois, é que pode ser aprovada em plenário.
03:32Agora há pouco, o presidente da Câmara, Hugo Mota, postou em suas redes sociais
03:36dizendo que hoje é um dia muito importante para o Brasil e que não é nenhum dever do Estado
03:43que eles devem fazer logo mais, e sim uma obrigação, a de justiça social.
03:49Vamos ver se, de fato, eles vão conseguir chegar a esse consenso, então,
03:54sobre esse ponto de compensação, André.
03:57Anny Veloso sempre precisa diretamente de Brasília.
04:00A gente agradece todos os esclarecimentos.
04:02Realmente vai dar o que falar. Obrigado pela presença.
04:04E antes da gente seguir adiante aqui, repercutindo, destrinchando ponto a ponto,
04:09mais esse arranca-rabo legislativo, eu quero recepcionar agora, sim,
04:13precisamente, todo mundo que está nos ouvindo também pela Rede Jovem Pan,
04:15de Rádio Morning Show, segue adiante, repercutindo as atualizações, pessoal,
04:18do tão debatido, do tão discutido projeto em torno da isenção do imposto de renda
04:25para todos os brasileiros que ganham salário ali na faixa de 5 mil reais.
04:29Mano Ferreira, assim, desenrolando o enrolado, explicando da forma didática
04:33como isso afeta na ponta parte da nossa audiência.
04:36Vai que é sua.
04:37Vamos lá, Marinho.
04:38Se tem uma coisa que eu, como liberal por inteiro, quero é diminuir imposto.
04:43Somos dois.
04:44A coisa que eu mais quero é diminuir imposto.
04:46Só que, o que a gente precisa para poder diminuir imposto de forma sustentável?
04:53Diminuir gasto público.
04:55Por quê?
04:56Porque se a gente não for capaz de fazer com que os gastos do governo caibam dentro do orçamento,
05:03quem paga essa conta é o povo, em forma de inflação ou aumento da dívida pública,
05:12que, por sua vez, pressiona o aumento de juros e tem todo um ciclo perverso para o futuro da economia.
05:19Em outras palavras, é preciso ter responsabilidade.
05:24Qualquer discussão sobre corte de imposto precisa vir após um corte de gastos.
05:32E não é isso que nós estamos vendo.
05:34O que nós estamos vendo é populismo.
05:37E que, ainda por cima, tenta utilizar a narrativa de justiça tributária.
05:42Por que não há justiça tributária nesse projeto?
05:46Em primeiro lugar, os mais pobres pagam mais impostos porque pagam mais pela via do consumo e não pela via da renda.
05:57Se tem um tipo de imposto onde é mais possível ter uma progressividade, ou seja,
06:03fazer com que o mais pobre pague menos e o mais rico pague mais, é por via do imposto de renda.
06:08Então, o que a gente devia para atingir uma justiça tributária maior era diminuir o imposto sobre o consumo.
06:17Porque a gente está falando, no fim das contas, do feijão, do arroz, da cervejinha, onde todo mundo paga imposto.
06:23E onde o mais pobre acaba pagando proporcionalmente um valor maior para a sua faixa de renda.
06:30Ou seja, a gente está vendo populismo barato sem ter seriedade sobre qual vai ser a fonte de compensação
06:40desse corte de arrecadação.
06:43Que, no fim das contas, isso tudo acontecendo num contexto em que o governo segue sem fechar as suas próprias contas.
06:50Quando a gente olha para o orçamento público, nós estamos no vermelho.
06:54Então, se está no vermelho, não tem como abrir mão de receita.
06:59No fim das contas, o maior risco é que a gente veja a medida populista do corte de imposto sendo aprovada
07:05e não veja nenhuma compensação séria sendo aprovada pelo Congresso Nacional.
07:12O que vai fazer com que a dívida aumente, a inflação aumente e o mais pobre pague a conta.
07:18É, meus amigos, a gente tem que ter sempre esse critério para não sair aplaudindo, enfim, automaticamente
07:25o que parece ser um processo, enfim, um projeto, melhor dizendo, que visa as justiças tributárias,
07:31mas a questão é compensação, né?
07:33Uma microempresa que pode ter lucros altos, ela vai ter que se adaptar às novas regras de tributação
07:39para as faixas menores, até para ver essa compensação.
07:42Será que isso pode acabar estourando no colo de todo mundo mais adiante?
07:45É algo a se ter em mente, para que fique claro, né?
07:48Doutor Priscila Silveira, sua expectativa?
07:51Marinho, o grande problema é que é uma questão populista, ou seja, foi colocado dentro do
07:57cronograma do governo Lula essa isenção, então ele fala ali para o eleitor dele e claro
08:04que quem é favorável está dizendo que é para poder trazer a desigualdade histórica.
08:08Não se nega isso, ninguém está dizendo que não quer que faça um controle da desigualdade histórica.
08:13O problema é que eu acho muito prudente que tenha sido feito um controle com relação
08:19aos super ricos, porque como o Mana aqui colocou, se eu coloco isenção para o de 5 mil,
08:24eu também estou, de alguma maneira, trazendo desigualdade para aquele que vai ter uma maior
08:29taxação com relação à sua empresa.
08:31Então, continua uma desigualdade.
08:32É claro que se eu não coloco a taxação, se eu não afasto a taxação de super rico,
08:38eu também trago desigualdade para aquele que está pagando mais.
08:41E mais do que isso, o governo deixa de arrecadar.
08:44E se ele deixa de arrecadar, como, e veja aqui, ele já tem, a gente já tem isenção
08:48para quem ganha 3.036 reais, tá?
08:51Então, ninguém está questionando a isenção.
08:53O que está se questionando é a contrapartida em razão dessa falta de tributação,
08:57de recolhimento aos cofres públicos e a continuidade nos gastos dos cofres públicos.
09:03Ou seja, nós teremos um duplo gasto.
09:06Por quê?
09:06Porque ele vai deixar de arrecadar e vai continuar gastando.
09:09Muito embora ele queira cobrar mais dos super ricos,
09:13não vai adiantar ele cobrar mais taxando dos super ricos e continuar gastando.
09:17A conta não vai fechar da mesma maneira.
09:19Por isso que está a grande discussão de quem é favorável e de quem é contra
09:22é exatamente nesse controle, nessa balança,
09:25que não vai fechar da mesma maneira se o governo, como já é conhecido,
09:30não parar de gastar e só arrecadar, Marinho.
09:33Priscila, a realidade seja colocada,
09:36quando a gente olha para essa situação dos impostos,
09:39o fato da gente tributar consumo ajuda o contrabando, sabe como?
09:43Porque o produto verdadeiro, qualificado, fica muito caro,
09:47muito mais caro para todos e isso acaba potencializando as ações do contrabando.
09:52Não é inteligente o imposto sobre consumo.
09:55Ele não é o melhor tipo de imposto quando a gente está olhando para isso,
09:59ainda mais querendo aquecer a nossa economia.
10:02Mas verdade seja dita ontem no Congresso Nacional, foi um dia bem movimentado.
10:06A CCJ, a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados,
10:10inclusive aprovou ontem uma proposta do presidente do Republicanos,
10:15deputado federal eleito aqui por São Paulo, Marques Pereira,
10:18que acabaria com as decisões monocráticas a todo tempo.
10:23A todo tempo como? Ele colocaria um prazo limite.
10:26Uma vez que a decisão monocrática...
10:28O que é uma decisão monocrática, você que está nos assistindo?
10:31É uma decisão tomada ali única e exclusivamente por um juiz dentro de um corpo de colegiados.
10:34Não só o STF, pode ser o STF, pode ser o STJ.
10:38Então, a partir de agora, se essa medida for aprovada também no Senado,
10:42o que aconteceria?
10:43A decisão monocrática, ela teria validade até a próxima sessão,
10:47onde ela precisaria ser votada ali pelos seus pares.
10:51E a partir disso, se não fosse assim, essa decisão até poderia ser suspensa.
10:56Então, essa é uma decisão também, essa é uma proposta que visa também,
10:59dialoga muito bem com o momento que o Brasil está vivendo,
11:03decisões da sociedade, visões da sociedade sobre as decisões monocráticas.
11:07Então, quando ele faz isso, ele também está dialogando com as eleições, por assim dizer.
11:12E um detalhe interessante nessa medida é que ela não fala só sobre o Supremo Tribunal Federal,
11:17ou o STJ, mas ela também fala sobre os partidos.
11:20E agora presta muita atenção nisso.
11:21Tem uma habilidade lá no Supremo, nas Cortes,
11:24que são habilidades de controles constitucionais.
11:27Tem a DPF, a DI, que são ações diretas dos partidos
11:32em relação a um momento ali, uma medida para checar a constitucionalidade.
11:37Nesta proposta do deputado Marques Pereira,
11:39que foi aprovada ontem sobre a relatoria do Manete do Cidadania,
11:44o que acontece?
11:45Somente partidos que batem na cláusula de barreira,
11:48ou seja, que tem mais deputados eleitos,
11:50poderiam entrar com essas ações.
11:51Isso prejudica bastante partidos, como o Partido Novo,
11:54que tem muitas medidas de ADPI e ADPF em prol de causas que acreditam,
11:59e outros partidos, como o Partido Rede,
12:01que também não bateu a cláusula de barreira.
12:03Então é esperado que estes partidos tentem levar essa medida,
12:06de alguma forma, para plenário.
12:08Mas dificilmente acontecerá,
12:10e tem muita chance de correr direto para o Senado Federal.
12:13E só um parêntese,
12:14a Jess citou justamente os dois partidos que mais apresentaram ADPF.
12:19Exatamente.
12:19É, meus amigos.
12:21Mais trabalho nesse sentido.
12:22Isso já é um trabalho de alguns anos, né?
12:24Talvez seja uma pauta menos espetaculosa, vai,
12:26mas ela tem uma relevância imensa.
12:29Houve a imposição da cláusula de barreira,
12:30depois o aumento da cláusula para ficar cada vez mais difícil,
12:34a existência e a operação desses partidos,
12:36agora é mais um movimento nessa direção,
12:39o que pode acabar mais adiante,
12:40levando à verdadeira extinção desses partidos.
12:43Não é, Nico, se você não tem voto,
12:44cada vez menos meios de atuação no jogo político.
12:47É o que está posto, Jess aqui trouxe essa reflexão,
12:52o que mostra que, nesse caso aqui,
12:55tamanho, pelo visto assim, é documento, tá ok?
12:57É muito ruim isso, Pré.
12:59Eu vejo, assim, com maus olhos essa medida,
13:01porque, assim, apesar dos pesares,
13:04dos momentos em que eles entram,
13:05são partidos que entram muito,
13:07a realidade é que, muitas vezes,
13:09nós vemos os partidos do Centrão, do dito Centrão ali,
13:12não entrando com determinadas ações.
13:13Então, vamos imaginar, se a PEC da blindagem
13:16tivesse sido aprovada também pelo Senado
13:18e não tivesse toda a mobilização que teve,
13:21provavelmente o que aconteceria é um desses partidos
13:23entrarem diretamente com uma ação de inconstitucionalidade.
13:27Então, assim, tem seus benefícios
13:28e eu acho que os partidos, eles são corpos jurídicos
13:31dentro do Instituto de Uma Democracia
13:33que devem ser defendidos.
13:34Tudo tem custo e benefício.
13:36O caso aí é, a gente não tem falado
13:38sobre o tamanho do protagonismo do Supremo
13:41em relação ao debate político,
13:44dizendo que o Supremo está se metendo demais,
13:46como é que o Supremo se mete demais?
13:48Por meio de ações como essas.
13:50Então, se o objetivo...
13:51Mas 99% das vezes é por meio de ações como essa.
13:56Então, se o objetivo é diminuir a interferência do Supremo
14:00no funcionamento do Congresso,
14:02é preciso ter medidas como essa,
14:03que vão ter, de fato, o custo do outro lado,
14:06que é, quando a gente acha que era importante
14:09ter a intromissão do Supremo,
14:12aí a gente sente falso.
14:13Não, mas é diferente, mano,
14:15porque os partidos ainda vão poder,
14:17os outros partidos ainda vão poder.
14:19Então, acaba que, assim, sinceramente,
14:22o PT ainda vai poder ter ação de inconstitucionalidade,
14:24PL, mas você pega um grupo
14:26que talvez seja mais ideológico em relação às suas causas,
14:28tanto que se a gente pega PSOL e Novo,
14:30são ideológicos em relação às suas causas,
14:32que tiram isso da sociedade.
14:33Então, acho que é uma perda considerável
14:35que não deveria passar assim no Senado.
14:36A Jess trouxe uma baita atualização aqui,
14:38ampla e transversal,
14:39de tudo que está pegando lá na relação ao Congresso.
14:41Tudo em Brasília, basicamente,
14:42só que essa questão das decisões monocráticas,
14:44vamos jogar luz ainda nesse tema.
14:47Só brevemente aqui,
14:47eu quero ouvir a doutora Priscila Silveira,
14:49porque, ao que tudo indica,
14:50é uma jogada consertada ali
14:52entre o deputado federal Marcos Pereira,
14:54que fez um belo trabalho,
14:56uma bela atuação nessa frente,
14:57com o ministro Gilmar Mendes,
14:58ao que tudo indica,
14:59para, de alguma forma,
15:00pacificar a relação entre Congresso e Supremo,
15:02que está completamente engaçado há um bom tempo.
15:04E, por mais que eles não admitem,
15:06admitam, melhor dizendo, em público,
15:08os próprios ministros estão exaustos
15:10com todo o desgaste que eles vêm concentrando para si
15:13nesse cabo de guerra há tanto, tanto tempo.
15:15E pode ser um movimento na direção certa.
15:18Sim, o Congresso tem sempre falado
15:20sobre o ativismo judicial,
15:21sobre a possibilidade de um único magistrado,
15:24dentro de um colegiado,
15:25como é o Supremo Tribunal Federal,
15:27decidir questões de extrema relevância, Marinho.
15:30Mas o próprio ministro Fachin,
15:32na sua posse,
15:33ele cita a possibilidade dessas decisões
15:36que o Supremo Tribunal Federal
15:38deva ter ali a divisão dos poderes,
15:40e que, na medida do possível,
15:42o Supremo Tribunal Federal
15:43tenha uma maior inserção
15:45com decisões colegiadas.
15:47Ele fala isso na sua posse,
15:49com relação...
15:50Ele não está dizendo que
15:52o Supremo Tribunal Federal
15:53não deva se utilizar
15:54das decisões monocráticas,
15:56que estão ali até
15:57perante a Constituição, enfim,
15:58mas que deve privilegiar
16:00as decisões perante ali o colegiado.
16:03Agora, a gente vê que é uma guerra
16:05entre o Congresso.
16:06Por quê?
16:06Porque, por causa das divisões
16:08ou da divisão dos poderes
16:10que está na Constituição,
16:12inclusive a divisão dos poderes
16:13é uma cláusula pétrea
16:15dentro do nosso país,
16:16enfim, a gente tem que, né,
16:17ali aceitá-la.
16:19É claro que,
16:20quando eu falo
16:21que a decisão é pelo colegiado,
16:23traz para quem não tem as decisões
16:25ou quem tem decisões monocráticas
16:27desfavoráveis,
16:28uma maior colocação da justiça.
16:30Por quê?
16:30Porque se é um órgão colegiado,
16:32mais de um vai decidir, né, Marinha?
16:35Então, é isso que a CCJ
16:36está querendo agora.
16:38Quando eu restrinjo liminares,
16:40existem coisas que
16:40não podem ser deixadas
16:42de apreciação pelo Poder Judiciário
16:44até pela nossa Constituição,
16:46que são coisas que têm
16:47perigo na demora,
16:48de se aguardar o provimento final.
16:50Então, a gente não tem como
16:51extirpar, tirar das decisões,
16:55decisões que sejam liminares,
16:57com tutelas antecipadas.
16:58O que é isso?
16:59Para quem nos assiste
17:00e nos ouve, entenda.
17:01Eu não posso esperar
17:03que um colegiado
17:04diga sobre determinada demanda.
17:06Então, para isso,
17:07que existem decisões monocráticas
17:09e, claro,
17:10quando elas entram no colegiado,
17:12elas são ou não ratificadas.
17:14A gente é pautado, muitas vezes,
17:16também pelo público
17:16que nos acompanha,
17:17seja pelo rádio,
17:18pela TV, né?
17:18O que a galera está falando?
17:19Conta pra gente.
17:20Teve o Jair de Almeida aqui
17:21que elejou a Jazz.
17:22Olha a Jazz.
17:23A Jazz Pichoto,
17:24sempre coerente.
17:25Parabéns.
17:26Ela é.
17:26Muito obrigada.
17:28Nossa xerife, né?
17:29Nossa xerife.
17:30Bota uma ordem nessa bagaça.
17:31Inclusive, bomba, hein?
17:32O chat, né?
17:33Para quem nos acompanha
17:33pelo YouTube.
17:34Vai mandando as mensagens aí.
17:36Elogios também.
17:36Estou esperando, hein?
17:37O David é.
17:39O David é um sujeito carente.
17:40Está precisando desse carinho.
17:41Mas sejam impiedosos,
17:42sejam francos.
17:44Podem botar para fora
17:45o que está no coração
17:46e na mente de vocês.
17:47Mas é importante, sim.
17:48Turbinando aí no chat,
17:49sempre frenético,
17:49impiedoso, implacável.
17:50Mas é importante
17:51que a gente sinta
17:52a presença de vocês aqui
17:53com a gente.
17:54E, claro,
17:54os comentários mais agregadores
17:56a gente vai estar postando aqui
17:57do meu ladinho
17:58para valorizar
17:59a nossa tropa do Morning Show.
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