00:00Falávamos aqui sobre a aprovação da PEC da blindagem, que aumenta a chamada prerrogativa parlamentar dos deputados federais e senadores.
00:08O texto foi aprovado na Câmara Federal e eu gostaria que você trouxesse também os detalhes, inclusive, do âmbito jurídico e a sua opinião sobre essa proposta apresentada na Câmara Federal.
00:20Foram dez deputados favoráveis da Paraíba e apenas dois contrários a essa proposta que foi aprovada com ampla maioria.
00:27É uma proposta bastante polêmica e bastante controvertida do nosso Congresso Nacional, da nossa Câmara dos Deputados.
00:39Até porque nós vimos, com surpresa, eu acho que para a população em geral, partes contrárias ali, votando em um mesmo objetivo, tiveram votos favoráveis para aprovação dessa PEC.
00:53Votos da direita, votos da esquerda, votos do famoso Centrão.
00:59Então, o que se percebe, Zé Neto, nessas votações em que o interesse próprio dos deputados prevalece sobre o interesse da nação,
01:10é que quando é favorável a eles, não importa a bandeira que eles defendam.
01:15Então, é isso que nós conseguimos fazer uma leitura bem simples e clara dessa situação.
01:21Essa PEC é nada mais, nada menos do que um aberratio legis.
01:26Nós dizemos, assim, como esse termo jurídico, aberratio legis, uma aberração jurídica, uma aberração legislativa.
01:33Porque ela torna praticamente imune, praticamente inalcançável, os deputados, os parlamentares, mandatários no nosso Congresso Nacional.
01:46E, pasmem, senhores e senhoras, também os presidentes de partidos, se tem um mandato ou não.
01:53Para poderem essas pessoas serem investigadas, vai ter que se pedir autorização ao Congresso Nacional
02:01para só depois as polícias investigativas, a Polícia Federal, a Polícia Civil de cada Estado,
02:09a própria Polícia Legislativa do nosso Congresso, desenvolver o seu papel investigativo.
02:17O Congresso vai ter que se autorizar.
02:19Se houver uma situação de flagrância, se houver uma situação de flagrância,
02:24o Congresso vai ter que autorizar se aquela pessoa pode ficar presa ou não.
02:30Isso é um direito quase inacessível para praticamente a maioria da nossa nação brasileira.
02:37É a maioria da nossa nação brasileira sendo trocada por uma minoria.
02:41Uma minoria que deveria estar representando essa maioria que é o povo.
02:47Os deputados estão lá sendo votados e representados por cada Estado com a representação popular.
02:55Então, num resumo bem simples e claro dessa PEC, a PEC da imunidade, como tem sido chamada,
03:03é que é uma aberração legislativa.
03:07E eu acredito, não sei se o Senado vai passar essa aberração, mas acredito que sim,
03:15pelos acordos que já tem entre esquerda, direita e centro.
03:20Mas eu acredito que vai ser tema de uma grande e boa briga jurídica no Supremo Tribunal Federal.
03:26Então, vamos lá.
