00:00com as construções vigentes no nosso país há mais de um século.
00:09Esses tipos penais têm algumas outras características que são importantes.
00:15As menciono para justificar a conclusão a qual chegarei.
00:23Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco.
00:29Bom, nós tivemos já muitas anistias no Brasil, certas ou não, não nos cabe esse juízo.
00:40Nós não somos um tribunal da história, nós somos um tribunal do direito positivo aos fatos concretos existentes.
00:46Mas é certo que jamais houve anistia feita em proveito dos altos escalões do poder.
00:57Nunca.
00:59Nunca a anistia se prestou a uma espécie de auto-anistia de quem exercia o poder dominante.
01:08E o nosso plenário já teve a oportunidade de se pronunciar sobre isso.
01:17Quanto ao descabimento de anistia, e faço essas observações para nós compreendermos os tipos penais que nós estamos tratando.
01:28Leio o trecho do voto do voto do ministro Alexandre de Moraes.
01:44Trata-se, portanto, de uma limitação constitucional implícita, assim como é uma limitação constitucional implícita a concessão de indulto contra crimes atentatórios ao Estado Democrático.
01:57Voto do ministro Alexandre.
01:59Voto do ministro Gilmar.
02:02Analisando o indulto, igual nesse caso a anistia, ato de soberania de clemência.
02:10Ministro Gilmar.
02:11Nesse julgamento recentíssimo do plenário.
02:14No contexto de uma campanha errática de delegitimação dos poderes constitucionais, é descabida a concessão de indulto.
02:24Ministro Luiz Fux, eminente colega de bancada.
02:29Abro aspas.
02:30Crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia.
02:38Por quanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea, que nem mesmo o Congresso Nacional por emenda pode suprimir.
02:47Ministra Carmen Lúcia.
02:51Ela assinala que um indulto, anistia, resultaria na mensagem indevida a detratores da democracia e a Constituição,
03:03de que eles poderiam continuar a praticar os crimes.
03:06Então, não seria um indulto, anistia, seria uma espécie de salvo conduto para o futuro.
03:11Ministro Dias Toffoli.
03:13E eu colacionei votos de todos os colegas, mas esse é o último que leio.
03:19Dito de outro modo, diz Toffoli, não vislumbro coerência interna em ordenamento jurídico constitucional que,
03:28a par de impedir a prescrição de crimes contra a ordem constitucional, letra expressa da Constituição, como mencionei,
03:36possibilitaria o perdão constitucional aos que forem condenados por tais crimes.
03:40Pergunto, Toffoli, que interesse público haveria em perdoar aquele que foi devidamente condenado
03:49por atentar contra a própria existência do Estado Democrático, de suas instituições e institutos mais caros?
03:55E todos os eminentes pares se sintam referidos, claro que eu não vou mencionar aqui todos os votos,
04:05mas apenas para dizer que esses crimes já foram declarados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal
04:13como insuscetíveis de indulto, anistia, portanto, dessas condutas políticas de afastamento ou de extinção da punibilidade.
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