00:00Uma eventual compreensão ampliativa do objeto material desse crime sujeitaria indevidamente ao risco de sanção os atos dos agentes políticos praticados no âmbito do sistema de freios e contrapesos, inclusive decisões judiciais que porventura limitem o funcionamento dos outros poderes sem ordem expressa e específica da Constituição.
00:30Consoantes, comentam os doutrinadores do tempo, algumas pessoas consideram quaisquer restrições à regra majoritária como um controle judicial como antidemocráticos.
00:47Obviamente, o legislador não teve a intenção de amesquinhar o uso do direito penal, compreendido sempre como o último arrácio.
00:56Quanto mais para criminalizar o funcionamento corriqueiro dos órgãos políticos, ou desabafo irrefletido de candidatos derrotados a cargos públicos, o denominado vulgarmente for um choro de perdedor.
01:16A mensa legislatório resta evidenciada pela cláusula restritiva prevista no artigo 359T do Código Penal, este inserido nas disposições comuns a todos os delitos previstos no título 12º dos crimes contra o Estado Democrático.
01:39O referido ao artigo 359T do Código Penal estabelece que não constitui crime previsto neste título a manifestação crítica aos poderes constitucionais,
01:53afastando qualquer pretensão de punir como atentados ao Estado Democrático ou tentativas de golpe de Estado,
02:02bravatas, como foi dito aqui no interrogatório, bravatas proferidas por agentes políticos contra membros de outros poderes,
02:11ainda que extremamente reprovadas.