O programa pode até ser na quinta (28), mas os convidados são de primeira categoria! É o Pânico ou a farofa do Delari? Porque tem tanta gente notável no estúdio que eu acho que vi um urso e o maior Aragão desde que o Didi Mocó estava fazendo trapalhada na TV. Luiz Augusto D’Urso e o Dr. Davi Aragão ensinaram tudo sobre a Lei Magnitsky e fez até ministro ficar careca de saber que as tensões entre os EUA, o Brasil e o Brics não estão de “brincs”. Eles ainda destrincharam as consequências do PL da Adultização e ponderaram a velha questão de quem vai fiscalizar o fiscal. É melhor assistir à entrevista na íntegra, tá? Ou prefere ter que participar do Soletrando e receber a palavra Magnitsky?
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Categoria
😹
DiversãoTranscrição
00:00no programa de hoje, ah, o
00:04advogado número um em
00:05cibercrimes. Ou a gente deixa
00:07o poder na mão da plataforma
00:08decidir quando você fala ou
00:10não, ou na mão do judiciário.
00:12O cara que manja tudo e mais
00:14um pouco sobre crimes
00:16cibernéticos. Você não quer
00:18cair em golpes? Internéticos?
00:22Interrogação. Então vamos
00:24prestigiar o doutor Luiz
00:27Augusto Durso. Está aí o doutor
00:31Durso, senhoras e senhores,
00:33essa presença ilustre nesse
00:35programa, o cara que mais
00:36entende. Entende muito. Aí as
00:38pessoas falam, não, por que que
00:39que foi? Também tá aí? Tem
00:41vinheta. Muito bem, o o Davi
00:43também tá aí, quer soltar a
00:44vinheta do Davi? Vamos. Então
00:46solte a vinheta do Davi que
00:47também vai participar.
00:48Programa de hoje, teremos uma
00:50advogada especialista em direito
00:51corporativo internacional. E aqui
00:55vem uma informação que vai
00:56chocar vocês. Então fala. O cara
00:58que manja tudo da lei. Magnitski.
01:01Magnitski. Magnitski. Magnitski.
01:03Magnitski. Magnitski. Magnitski.
01:04Magnitski ou Majestini. Magnitski.
01:05Cale-se, cale-se. Você me deixa
01:07não. E vai destrinchá-la aqui na
01:12bagaça. Quando o Brasil proteger
01:13sancionados pela lei Magnitski, pode
01:15ser também sancionada. Ah não, aí
01:17não. Muitos aplausos para doutor
01:20Davi Aragão. Doutor Davi tá aí com a
01:25gente também, ele tá online. Obrigado
01:27viu doutor. Obrigado pela participação
01:29também falando desse assunto. Só até
01:31essa operação da polícia eram os dois
01:33grandes assuntos que a gente tava
01:36ontem. Sim. O Brasil inteiro falando
01:38sobre isso, mas o Brasil como a gente
01:40sabe? O poço sempre aparece um um
01:42como é que chama lá? Um alçapão.
01:44Tem mola. Tem mola. Tem mola no
01:46diferente. Isso. A gente tem aqui a
01:48presença. Então eu vou deixar você
01:50agora fazer a primeira pergunta pro
01:52doutor Davi sobre esse assunto aí do
01:55Magnitski e tal. Essa história. Tá bom.
01:57Pois não. Prazer voltar aqui. Obrigado
01:59Emílio. Pois não doutor. Prazer encontrar
02:00o doutor. Doutor, queria lhe perguntar
02:03sobre o efeito dessa decisão do
02:05ministro Flávio Dino que ele usou uma
02:08medida que não era especificamente
02:10sobre a aplicação dessa lei americana
02:12mas ele deu um recado. Deu um recado
02:14pros bancos a dizer. É bom cumprir. É
02:17bom não cumprir. Não sancionar figuras
02:21brasileiras sem a nossa autorização.
02:23Isso gerou só no dia 42 bi de
02:26prejuízo para os bancos. Querem saber
02:28da opinião do doutor se de fato era
02:31necessária essa decisão. O quanto isso
02:33realmente tem efeito e se os bancos
02:35brasileiros ou aqui a que tem
02:37sede irão de fato cumprir essa decisão
02:40sancionando como já fizeram alguns
02:42a possibilidade do ministro
02:44Alexandre de Moraes de ter cartão de
02:45crédito, de movimentações bancárias
02:47etc. Bom, boa tarde a todo mundo. É um
02:50prazer estar aqui no Pânico com vocês.
02:52Obrigado a todos pela pergunta e para
02:55explicar um pouco melhor a ineficácia
02:57dessa decisão do ministro Flávio
02:59Dino, a gente precisa entender que a
03:01aplicação das sanções magníticas não
03:03são uma decisão judicial americana.
03:05Esse é o primeiro ponto. Então quando ele
03:07fala que nenhuma decisão judicial
03:09extraterritorial ou não tomada dentro
03:12do Brasil não pode ser acatada pelos
03:14bancos brasileiros, ele de certa forma
03:16e juridicamente falando não tem nem
03:18como alcançar a sanção magnítica porque
03:20não é uma decisão judicial. É um ato
03:23administrativo do governo americano. Então
03:25esse é o primeiro ponto. Mas aí tem um cunho
03:27político muito grande que só tensiona
03:30cada vez mais a relação diplomática
03:32entre Brasil e Estados Unidos que já
03:33não está muito boa há algum tempo. A gente
03:35precisa deixar isso claro para todo mundo.
03:38Então qualquer tipo de negociação ou
03:40qualquer tipo de avanço nesse diálogo
03:42só se torna mais difícil com uma
03:45decisão como essa que não precisava nem
03:46ser tomada nesse momento e não tinha
03:49nada a ver inclusive com a questão
03:50magnítica e do sancionamento do
03:52ministro Alexandre de Moraes. Mas na
03:54prática como funciona exatamente a
03:57aplicação dessas sanções? Não é que os
03:59bancos brasileiros são obrigados a
04:01seguir uma sanção americana. É que os
04:03bancos brasileiros eles querem
04:05continuar tendo acesso ao sistema
04:07financeiro americano. Esse é o
04:09principal ponto. Qualquer banco no
04:11mundo quer continuar operando junto com
04:13o sistema financeiro americano. Até
04:15porque qualquer comércio internacional
04:16passa pelo dólar e você só passa pelo
04:19dólar se você tiver conectado ao sistema
04:21financeiro dos Estados Unidos. Então para
04:23que qualquer banco brasileiro ou de
04:25qualquer lugar do mundo não perca o
04:28acesso ele quer evitar qualquer tipo de
04:30relacionamento com o indivíduo sancionado
04:33pela lei magnítica. Então qualquer banco
04:35que queira continuar operando nos Estados
04:37Unidos não pode ter conta com o
04:39ministro Alexandre de Moraes desde a
04:41sanção. Esse é o principal fator. Então
04:43não é que existe um efeito de uma
04:46decisão judicial americana que os bancos
04:48precisam cumprir. É uma escolha deles
04:50continuar operando com o maior mercado
04:53do mundo ou continuar tendo uma conta
04:55de um ministro do STF. E essa é uma
04:57escolha muito difícil de tomar
04:58principalmente para bancos que estão
05:00subjugados pelo governo como é o caso
05:02do Banco do Brasil por exemplo.
05:04Ô doutor deixa eu fazer uma pergunta
05:06possível porque é o seguinte teve muita
05:08sanção também né nessa guerra que teve
05:10entre a Ucrânia e a Rússia e a Rússia
05:12sofreu muita sanção americana e lá eles
05:16deram tem como dar um dá um um migué né
05:19vamos aproveitar e fazer uma se a gente
05:21cair nessa o doutor pode dar uma uma
05:24consultoria aqui pra gente tem como
05:26fugir disso aí né. Emílio sempre tem
05:30como fugir porque nem todos os países
05:32no mundo estão interessados em continuar
05:35mantendo um relacionamento estreito e
05:37de cooperação com os Estados Unidos. Como
05:40que a Rússia de fato conseguiu fugir
05:42operando de forma disfarçada com
05:44outros países como China, Coreia do
05:47Norte, alguns outros países que não tem
05:50muito medo de serem sancionados pelos
05:53Estados Unidos. China é um país que vive
05:56em conflito, em guerra comercial com os
05:57Estados Unidos, está sofrendo
05:58investigação o tempo todo então ele já
06:00tem um aparato muito grande para
06:02enfrentar os Estados Unidos nesse tipo
06:05de disputa geopolítica. Então a Rússia
06:08encontrou ali na China um aliado muito
06:10poderoso para continuar negociando e
06:12convenhamos os Estados Unidos ele tem
06:14sim uma força contra a China mas não
06:16dá para ir a todo vapor até porque
06:18ainda depende muito da China no mercado
06:21mundial. Então a única saída que
06:23países sancionados como a Rússia tem é
06:26se aliar a um bloco específico. O
06:29problema é justamente que bloco é esse
06:31Emílio? A nossa saída caso a gente
06:33queira é enfrentar os Estados Unidos de
06:35frente vai ser se aliar cada vez mais
06:37um bloco que contém Rússia, China, Coreia
06:40do Norte, Irã, Venezuela e eu acredito
06:44que esse não é o melhor bloco hoje no
06:46mundo para de fato você se aliar e esse
06:48é o grande problema. Comprar uma briga
06:50direta com o governo americano tentando
06:52proteger pessoas sancionadas de forma
06:54institucional ou seja as instituições
06:57brasileiras defendendo um sancionado e
07:00obrigando inclusive que outras empresas
07:02brasileiras também preservem aquela
07:04pessoa sancionada pela Magnitsky pode
07:06custar muito caro para o país empurrando
07:08ele para um lado do bloco geopolítico
07:11global que não eu acredito que a
07:13maioria da população brasileira não
07:15gostaria de estar. O doutor o senhor
07:17citou aí Rússia e China provavelmente
07:18são dois países que se prepararam para
07:21isso né se prepararam para ter esse
07:23embate com os Estados Unidos. Eu acho
07:24que o Brasil é um caso diferente né o
07:27Brasil ele não tem como como é que
07:30seria se um banco se alguma instituição
07:33falasse não não a gente vai manter tudo
07:35isso aqui com os sancionados. Alba essa
07:38pergunta é boa porque não só se
07:40prepararam como continuaram escalando ao
07:43longo de um tempo todas essas sanções. Uma
07:45coisa que a gente precisa entender é que as
07:47sanções que a gente está vendo agora
07:48tanto contra o ministro Alexandre de
07:50Moraes como também em relação ao
07:51tarifácio contra o Brasil não começou
07:53agora com a eleição de Donald Trump. Isso
07:56já está acontecendo desde dois mil e
07:57vinte e vinte e três enquanto o Joe Biden
07:59ainda era presidente dos Estados Unidos.
08:01Várias investigações a respeito das
08:03ações do ministro Alexandre de Moraes ou
08:05até mesmo em relação às tratativas
08:07comerciais do Brasil em relação a
08:09produtores americanos, tarifas e
08:12diversas outras questões que a gente
08:13pode abordar já vieram escalando desde
08:17dois mil e vinte e três pra cá. O que
08:19faltava no governo anterior era uma
08:21vontade política de agir e até uma falta
08:24de energia, né? Vamos convenhar. Agora, no
08:27atual governo, Donald Trump tá com tudo
08:30pra poder ir pra cima do Brasil com base
08:32em investigações que já estão vindo há
08:34dois anos. E o que a gente viu ao longo
08:35desses dois anos? Uma escalada cada vez
08:38maior. Primeiro do STF, pulindo empresas
08:41americanas, implementando multas
08:44absurdas, impedindo empresas americanas
08:46de operar no Brasil em determinados
08:48momentos, o que só escalou ainda mais essa
08:50sensação de conflito entre Brasil e
08:53Estados Unidos, que começou dentro do
08:55Congresso, foi enviado pro pro governo
08:57pra que isso fosse investigado, que
08:59culminou na aplicação da sanção
09:01Magnitsky contra Alexandre de Moraes e
09:03agora também no tarifácio contra o
09:04Brasil. E não parou aí. Ainda existe
09:07uma investigação comercial muito
09:08ampla, uma das maiores que já
09:10aconteceram contra um país ocidental
09:12rolando aqui dentro dos Estados
09:14Unidos, que pode punir o Brasil ainda
09:16mais. Então, de fato, Alba, o Brasil
09:18não está preparado e nem se preparou
09:20para essa briga. Pelo contrário, ele
09:22dobrou a aposta ao longo dos últimos
09:24anos, mesmo com todas as sinalizações
09:26sendo dadas, para que isso poderia
09:29se, poderia escalar de uma forma que
09:32não seria mais possível que o diálogo
09:34diplomático resolvesse. E é justamente
09:36essa situação que a gente está agora.
09:38Que é, que é a sessão 301, que as
09:40Big Techs estão, o que que as Big Techs,
09:42ô doutor, doutor Durso, o que que as
09:44Big Techs estão reclamando do Brasil?
09:46Olha, Emílio, primeira reclamação muito
09:49forte veio do Elon Musk, dono do
09:51X, no antigo Twitter, que ele mesmo
09:54particularmente falou que recebia
09:56determinações judiciais paralelas, que
10:00não estavam em processos judiciais aqui
10:01no Brasil, para que se fizesse a remoção
10:03de perfis americanos, perfis de usuários
10:07americanos. Segundo a reclamação forte
10:08vem da Rumble também, uma empresa que
10:11sofreu muitas sanções do Supremo,
10:14porque era a empresa em que os usuários
10:17sancionados buscavam para fazer as suas
10:20lives. Tanto é que o Monark, quando ele
10:21teve problema com o YouTube, ele foi
10:23procurar ter um canal na Rumble e também
10:25lá ele foi sancionado. O Rumble está
10:27fora do Brasil? O Rumble é uma empresa
10:29fora do Brasil. Fora do Brasil. E, salvo
10:32engano, eles não têm sede aqui no Brasil,
10:33por isso eles estavam também à margem
10:35dessa posição. Eles pediam um
10:36representante aqui no Brasil. Isso, o
10:37ministro impôs, o ministro Alexandre
10:39Moraes impôs. Então, há essa questão.
10:41Com a nossa lei Magnitsky, o que
10:44deixou a sociedade insatisfeita com a
10:46decisão do ministro Flávio Dino, é que
10:48quando vem o governo americano e impõe
10:52essas sanções para que aquela pessoa
10:54sancionada fique isolada de qualquer
10:56tipo de relação com essas empresas,
10:58espera-se que a empresa decida se vai
11:01fazer ou não e que o ministro pontualmente
11:03e pessoalmente, se acha que isso está
11:05equivocado, contrate um advogado americano
11:07e entre com uma ação judicial lá. Então,
11:09que ele faça o questionamento da decisão
11:13na jurisdição competente, que é a justiça
11:15americana. E o juiz lá vai poder decidir se
11:17essa sanção americana está certa ou não.
11:19Mas ele foi indiciado e não recebeu, né?
11:22O ministro aqui no Brasil.
11:24É, ele foi sancionado e ele falou, não me
11:25importa porque, inclusive, faz dois anos
11:28que o meu visto venceu e eu não vou para os
11:29Estados Unidos e não me importam essas
11:32relações. Só que essas relações, aí vem
11:34também Big Tech, essas relações da lei
11:36Magnitsky afeta parceiras daquelas
11:40empresas americanas. E aí, meus amigos, ou parceiras,
11:42ou empresas diretas americanas, é o que a gente
11:44mais tem no Brasil. Seja as Big Techs,
11:46seja parceiras de bancos e serviços, ou até
11:51qualquer coisa, cartão de crédito, tudo isso é...
11:54Posso fazer uma pergunta para o doutor em
11:55relação a isso, doutor?
11:56Doutor Aragão.
11:57Doutor Aragão, existem ferramentas
12:00financeiras, né? Desde holding, ou até você
12:03ter um patrimônio no nome de um filho, né?
12:05A gente sabe lá, pode ter um apartamento nos
12:07Estados Unidos. Isso daí, ele acaba tendo uma
12:10ramificação e pode pegar parentes desses
12:12ministros também?
12:14Daniel, esse é exatamente o arcabouço que a
12:18sanção Magnitsky traz para impedir que aquele
12:21indivíduo continue praticando os atos pelo qual
12:23ele foi sancionado. Não só sufocar ele
12:26financeiramente, como toda e qualquer pessoa que
12:29estiver em volta dele que possa ajudá-lo
12:32financeiramente ou protegendo o patrimônio ou de
12:34qualquer outra forma. Então, sim, há, sim, uma
12:37possibilidade de escalada direta no sentido de
12:40parentes que eventualmente serem sendo
12:42identificados, que estão protegendo o
12:44patrimônio ou tentando ocultar qualquer tipo de
12:47relação com aqueles sancionados, serem
12:49sancionados diretamente pela pela Global
12:53Magnitsky. Então, eles também podem, parentes
12:55também podem. Mas o que acontece na prática?
12:57Isso, na prática, acaba nem sendo tão
12:59necessário, porque todas as empresas que de
13:03alguma forma têm qualquer tipo de relacionamento
13:05com os Estados Unidos. E a gente está falando,
13:08só para a gente contextualizar isso, de um
13:10país que só em termos de importação de
13:13produtos e serviços no ano passado, ultrapassou
13:17quatro trilhões de dólares em importação e
13:20mercado global como um todo. O Sam até pode
13:22falar muito bem sobre isso. Qual país no mundo,
13:25qual empresa no mundo não quer continuar tendo
13:27relacionamento com esse mercado global? A gente
13:30está falando que só em termos de importação de
13:33produtos e serviços é maior do que o PIB de
13:35quase todos os países no mundo. Só três
13:37países no mundo têm um PIB maior do que o
13:39volume de importação dos Estados Unidos. O que
13:41que isso significa na prática? A Magnitsky quer
13:43utilizar essa força econômica americana para
13:47fazer com que toda e qualquer empresa, banco,
13:49instituição, governo, que quer continuar tendo
13:52contato, quer continuar tendo relacionamento
13:55comercial com os Estados Unidos e as suas
13:57empresas se afaste daquele indivíduo sancionado.
14:00Então ele fica quase como tóxico, o que
14:03inclusive foi dito pelo pela nota do consulado
14:06americano, que o ministro a partir daquele
14:08momento é tóxico e de fato é. Qualquer um que
14:11tenha relacionamento com ele também se
14:13intoxica e se afasta totalmente do mercado
14:16americano e essa é a principal arma da
14:18Magnitsky. Não é sancionar diretamente
14:21várias pessoas, mas é fazer com que as
14:23pessoas no entorno comecem a ter medo de
14:25ter relação com ele. Isso vai desde parentes,
14:28amigos, bancos, empresas, clientes,
14:31fornecedores, até advogados escolhem não mais
14:34trabalhar para aquele cliente porque também
14:36podem ser sancionados ou podem ser de alguma
14:39forma ter limitado o seu acesso aos Estados
14:42Unidos ou bens aqui bloqueados. Este é o ponto
14:45mais importante, a forma que a aplicação da
14:48Magnitsky faz com que aquela pessoa se
14:50torne radioativa e ninguém mais quer chegar
14:53perto dela. Por isso que parentes também podem
14:55ser sancionados diretamente, mas na prática
14:58que a gente vê isso acontecendo ao redor do
15:00mundo com outros sancionados, automaticamente
15:03as pessoas começam a se afastar com receio de
15:05também serem sancionados e a pessoa vai ficando
15:07isolada politicamente, economicamente e sem
15:11apoio nenhum e justamente por isso ele é
15:13enfraquecido e não pode continuar cometendo
15:16aquela irregularidade, seja corrupção, seja
15:18violação dos direitos humanos que fez com que
15:20ele fosse sancionado justamente pela Magnitsky. É
15:23danado, né? Eu me lembrei da Covid agora, lembra na
15:26época da Covid que a gente tossia, todo mundo
15:28saia de perto? É complicado. Ninguém quer fazer
15:32negócio com o cara porque se o cara fizer negócio
15:35com ele, vai ter retabilidade. É cúmplice, cai
15:40radioativo. Vocês acham que o ministro mesmo, ele
15:43passou um pouco dos limites, o Alexandre de
15:45Moraes, ele passou um pouco do ponto pra ele entrar
15:50nessa história do... porque isso é muito... tem gente que
15:54fala que sim, tem gente que fala que não. O que que
15:56você achou isso, ô doutor Aragão?
16:00Emílio, é interessante sua pergunta porque eu posso
16:02até dar a minha opinião como operador jurídico,
16:04acredito que o doutor Durso também tem a opinião dele e
16:07sim, conhecendo a Constituição, operando há anos no
16:10Brasil hoje, eu nunca vi nada parecido com o que foi
16:14feito nos últimos anos no STF. Diversas violações à
16:18legislação, à Constituição brasileira foram
16:20realizadas em prol de uma narrativa, de uma
16:23ideologia. Então, tem muito que se questionar, sim, a
16:26respeito das atitudes do ministro Alexandre de Moraes.
16:29Mas essa é só a minha opinião e o que a gente está
16:31discutindo aqui, principalmente, é que isso foi uma
16:34conclusão de várias comissões que rodaram o Congresso
16:38americano, o Senado americano, por outras
16:41constituições ou outras comissões americanas analisando
16:44esse tema sobre a ótica do direito internacional e dos
16:47direitos humanos. Isso foram criados diversos relatórios
16:50que embasaram essa decisão. Então, não é uma decisão
16:54política, não é uma briga Trump, não é uma briga
16:57política direta entre presidentes Trump e Lula no
17:01Brasil. Não, é muito mais do que isso. Então, independente da
17:04minha opinião ou de qualquer outro, fato é que
17:07institucionalmente hoje, os Estados Unidos reconhecem que o
17:11ministro Alexandre de Moraes violou direitos humanos. Isso
17:15está reconhecido pelo Congresso americano, está reconhecido pelo
17:18Senado americano, está reconhecido por diversas comissões que
17:22estudaram a fundo o assunto aqui dentro dos Estados Unidos ao
17:25longo dos dois anos e que culminaram na sanção do ministro
17:28Alexandre de Moraes. E olha, a partir disso, a gente pode esperar
17:31assim que outros países no mundo comecem a olhar da mesma forma.
17:35Até porque a mídia em geral já relatava esses tipos de abuso ou
17:41até mesmo de inconformidade legal há muito tempo. A mídia
17:44europeia já relatava as ações do Alexandre de Moraes há bastante
17:47tempo. Então, não é algo novo que foi construído agora ou uma
17:51rixa política entre os dois presidentes. Na verdade, isso está
17:54vindo de muito tempo e de fato está consolidado. Então, a gente
17:58pode argumentar e tentar defender da forma que quiser, mas vai
18:01ser muito difícil vencer o que já está estabelecido aqui nos
18:05Estados Unidos. Porque a Constituição, o negócio se importa,
18:07porque a Constituição, assim, se você trocar ela em palavras
18:11mais simples, é o povo que tem aquela carta, o que o Estado pode
18:18fazer com a gente. É o limite do Estado. É o limite do poderoso
18:22Estado. Contra o indivíduo. É a gente, é o que que a gente, o que que o
18:27Estado pode fazer com a gente? A Constituição é isso. É, tanto é que
18:31tem os direitos fundamentais que são direitos da população e não
18:34obrigação, e obrigação do Estado. Então, é uma coisa nossa, do
18:37povão. Isso. Então, o povão falou, ó, Estado, você pode fazer
18:40isso, isso, isso, tem os artigos lá que pode fazer. Você acha que
18:43ultrapassou um pouco? Essa pergunta é excelente, Emílio, e minha
18:46análise jurídica e não pessoal nem política, tá? Inclusive, sobre a
18:50última pergunta, o ministro também teve um problema com o Elon Musk
18:53quando baniu o X, isso tudo aqueceu, o Trump nem era presidente
18:56ainda e chegou agora a conta de tudo isso. Olha, com relação à análise
19:00das decisões do Supremo, muitas me incomodam. Eu acho que o Supremo
19:04erra muito, que o Supremo ultrapassa o limite do que está previsto na
19:09Constituição, tem ilegalidade, tem abuso, tem equívoco. E defendo, lógico,
19:13mudanças nisso. Inclusive, eu defendo que cargo do Supremo não seja
19:17nomeação política, seja construção de anterioridade, né, de você construir
19:23uma carreira dentro da magistratura até chegar a ministro do Supremo e não
19:28ser amigo do presidente. Com relação à sua pergunta, então, ah, houve abuso?
19:33Eu entendo que sim. Eu acho que o Supremo erra muito, não só o ministro
19:36Alexandre de Moraes, como outros ministros. Agora, a aplicação da lei
19:39Magnitsky é justa? Aí é outra análise, porque uma coisa é o ministro errar,
19:43outra coisa é ele preencher os requisitos da lei, da proporção, exatamente.
19:47E aí, sobre isso, eu tenho dúvida, viu, Emílio? Eu não vou dizer que, ah, o ministro
19:51o ministro ultrapassou, errou, errou. Só que essa lei, inclusive pelo autor
19:55desta lei americana, ele falou que não deveria ser aplicado a ministros
19:59dentro de uma democracia. Então, se o ministro erra, ele pode ser, de alguma
20:04forma, punido, inclusive com impeachment aqui. Agora, a aplicação da lei pelo
20:08Donald Trump, ela não deveria ser para ditadores, ela não deveria ser para
20:12onde não há mais democracia e tal. Eu não sei se o ministro preencheu os requisitos
20:17daquela lei americana. Mas que ele erra, eu concordo. Que ele ultrapassa, eu
20:21concordo. Agora, se ele faz jus à punição, eu tenho dúvida.
20:24Porque isso aí é mais um poder do presidente americano.
20:27Sim, porque senão... Foi na época que ele... Foi na época que pegaram o
20:30Bin Laden, né? Foi logo depois que surgiu essa lei.
20:34E outra coisa, e outra coisa, se o Trump começa a deturpar para aplicar no
20:38ministro, amanhã, em um inimigo político, etc. Ele
20:42está sendo... Ele está agindo como o nosso prêmio. Ele está
20:44ultrapassando. É que sobre isso tem uma questão, e aí que os Estados
20:47Unidos está falando, é que o Brasil não vê, às vezes, o Brasil como uma
20:50democracia. Acho que isso justifica. Mas eu queria te perguntar o
20:53seguinte. Doutor, quer perguntar para o doutor? Pode ser para o doutor. Doutor
20:56Davi. E aí, depois, a gente passa para o Durso. É, o encontro de notáveis.
21:01Sim, doutor. Está brincando. Doutor Davi, uma coisa que passa pela esfera
21:07econômica, a sessão 301. E, para mim, é uma coisa assim. Eu li o que eles falam, li
21:14o que os analistas falam. E uma coisa que eu ia te perguntar, e depois passar para o
21:18Durso, é sobre a PL do Marco Civil da Internet e LGPD do Brasil. Consta isso como uma violação
21:30da competitividade. Eu queria entender o que isso vai contra e se os Estados Unidos
21:35estão falando que a gente não poderia ter o Marco Civil da Internet.
21:41Sam, é boa essa pergunta. E eu vou até deixar para o doutor Durso explicar exatamente
21:45sobre o Marco Civil da Internet, mas eu quero introduzir essa sessão 301 para fazer ela
21:50ficar mais clara para todo mundo. Quando eu falo que essas investigações começaram
21:54há dois anos atrás, não foi só a respeito do ministro Alexandre de Moraes. Foi também
21:58em relação a várias práticas brasileiras que, de certa forma, impactam o comércio
22:04entre o Brasil e os Estados Unidos, e principalmente produtores, fabricantes americanos.
22:08E o Brasil é conhecido por um país muito protecionista, que, de certa forma, cria
22:12diversas barreiras contra produtos e serviços externos. Isso é fato.
22:17Então, quando a investigação sobre a sessão 301 foi efetivada, foi formalizada
22:24contra o Brasil. Cinco acusações foram feitas, e não somente em relação ao Marco Civil
22:30ou qualquer tipo de dificuldade para as Big Techs, mas foram cinco acusações diferentes
22:36que o Brasil agora precisa se defender contra essas acusações para que não sofra mais sanções.
22:43A gente não está falando da alíquota extra de 40%, que elevou o total de tarifa para 50%
22:49para muitos produtos brasileiros. Não é isso. O resultado da sessão 301 ainda virá,
22:54ainda vai acontecer, e esse é o ponto principal.
22:57O Brasil é acusado pelo PIX, que aqui dá para se defender, mas a resposta oficial brasileira
23:02não fez esforço para defender o PIX da forma adequada, na minha análise jurídica
23:07em relação a isso. Fala muito das tarifas tarifárias, das barreiras tarifárias.
23:12Ou seja, o Brasil é um dos países que mais cobra imposto para a entrada de produtos importados,
23:17inclusive dos Estados Unidos. A diferença é gritante, fala muito sobre isso.
23:22Proteção à propriedade intelectual. O Brasil tem muita dificuldade, principalmente em relação
23:26a patentes. Registrar uma patente no Brasil leva anos, e até lá, a empresa que criou
23:31aquela tecnologia já perdeu muito dinheiro com cópias e tudo mais.
23:34O doutor Duss pode falar muito bem sobre isso, a especialidade dele, se eu não me engano.
23:37Um outro ponto fundamental de análise da 301 é a questão da leniência à corrupção,
23:42e principalmente citando os eventos de descondenações que aconteceram,
23:47de anulações de processos que aconteceram recentemente.
23:50O Brasil, desculpa, mas não tem nem como se defender desse tipo de situação,
23:53e isso está sendo de fato levantado sobre a investigação, e é um dos motivos de sanção
23:58que pode levar a um outro país. Um país democrático, no entendimento americano,
24:02não pode permitir que um nível exagerado de corrupção aconteça,
24:07principalmente nos graus altos de poder, e isso está sendo investigado também
24:10pelos Estados Unidos. E por último, o desmatamento ilegal, que acaba favorecendo
24:15muitas empresas brasileiras em detrimento de americanas, que precisam seguir regras
24:18muito mais rígidas para replantio e tudo mais, e no Brasil acaba sendo muito
24:23conivente com a questão do desmatamento ilegal. São cinco acusações, e até hoje
24:28na história das investigações pela OSTAR, na sessão 301, nenhum país sofreu
24:33tantas acusações simultaneamente. Geralmente é o único tema discutido,
24:38como aconteceu com a China. Nos últimos dez anos, a China respondeu a duas sessões
24:42e, com muita negociação com os Estados Unidos, conseguiu chegar a um acordo
24:46para não ser mais sancionada. O Brasil não só apresentou uma defesa muito frágil,
24:51muito retórica, como ainda não rebateu as acusações, e vai sofrer cada vez mais
24:56investigação a respeito desses cinco temas.
24:59Muito bem. Posso?
25:01Vamos falar agora da...
25:03Mas eu gostaria de você responder ao Samir.
25:05Sim, sim.
25:05Muito rapidamente. Samir, a sua pergunta é ótima, porque me dá base para sustentar
25:09minha crítica ao Supremo e ao governo americano. Quando o governo vem numa
25:13investigação 10 e fala que o PIX é contra nossas empresas de cartão de crédito,
25:18você percebe que quando algumas sanções americanas também se justificam
25:22numa questão de protecionismo. Porque ele querer afetar o nosso PIX é uma
25:26maldade tremenda. A gente... Qual é a preocupação? Porque amanhã vai ter PIX
25:29parcelado, isso vai tirar a compra de cartão de crédito.
25:32Cartão de crédito.
25:32Exato. E quando vem falar de LGPD... LGPD... Sabe por que o Trump está defendendo
25:38que LGPD está afetando economicamente as Big Techs? Porque elas não podem vender
25:42bancos de dados, elas não podem coletar as informações dos nossos usuários.
25:45Que isso é a nossa lei aqui.
25:46A nossa lei que é maravilhosa. A LGPD sempre foi elogiada mundialmente.
25:49Então, essas críticas ou sanções...
25:53Então, no mundo, quem tem essa lei de proteção dos dados?
25:58A Europa, alguns estados americanos, o Brasil, vários países da Europa,
26:05alguns países da Ásia. Aqui, China não tem, por causa da questão de todas as redes sociais
26:10serem banidas. Então, você tem diversos países...
26:12Começou na Inglaterra, né, doutor?
26:13É, a Austrália. A Austrália na Ásia tem uma lei de protecionista muito boa de LGPD.
26:18São vários países, um monte de países pelo mundo.
26:19O que significa LGPD?
26:21Lei Geral de Proteção de Dados.
26:22Lei Geral de Proteção de Dados.
26:25Ou seja, tudo aquilo que as plataformas vão lá, falam...
26:28Oi, eu gostaria de colocar um bonequinho dançando.
26:31Aí você entra no bonequinho dançando...
26:32Sim.
26:33E você fica dando dados para aquela empresa.
26:35Isso. Quando você se cadastra, loga, publica, dá um like, compartilha, tudo isso gera informação.
26:41Esses caras ficam usando os dados meus para lá.
26:44E aqui no Brasil tem uma lei que protege a pessoa.
26:47É basicamente isso.
26:49É o Código de Defesa do Consumidor dos Dados.
26:50É uma lei que criou um ambiente bom.
26:53Inclusive, ó, reunião que eu fiz com o DPO da Meta, do YouTube, da Google,
26:57eles falaram, nós gostamos da lei de proteção de dados do Brasil
27:01porque cria um cenário fértil, um cenário de segurança jurídica.
27:04E aí vem os Estados Unidos falando, essa lei está atrapalhando o nosso mercado.
27:06Então, algumas sanções, isso que eu estou dizendo, o americano também erra.
27:10O governo americano também sanciona injustamente.
27:12Mas nós temos também certa culpa, né?
27:14Mas você acha isso, doutor?
27:15Porque, por exemplo, cartão de crédito, né, LGPD, o cara lá tem todas as informações.
27:20Sabe o seu bem de consumo, o que você vai, onde você...
27:22Ele pode vender para uma indústria, ele pode vender para um plano de saúde.
27:26Então, tem uma discussão relacionada a isso com o que vão fazer com os meus dados.
27:29Isso, por isso que a LGPD...
27:30Não toque nos meus dados.
27:31Por isso que a LGPD é boa.
27:32A LGPD chegou e falou, ó, você é titular do dado, tem proteção por lei.
27:35E se as plataformas quiserem tratar, não é que elas não podem.
27:38Elas precisam ter transparência.
27:40As pessoas vendem e-mail.
27:41Eu sei, mas por isso que quando você entra no site, ele fala, você...
27:44Isso, é o cookie.
27:45Ah, eu aceito.
27:47Aquele aceito é dessa lei.
27:49A LGPD, ela aumentou muito o controle de cookie, porque o cookie nada mais é do que
27:53uma análise de analytics de o que você faz dentro de um site.
27:57Os links que você clica, o tempo que você fica em cada página, tudo isso é analisado por cookie.
28:02E agora com esse negócio da adultização?
28:06Pois é.
28:06Que agora também entrou nessa história aí, né?
28:09É, depois do vídeo do Felca, muita gente começou a falar de adultização e veio o Congresso
28:13e falou, vamos resolver essa questão.
28:15Nós temos um PL de 22, 2022, que é o 26-28, e vamos colocar pra votação em medida de urgência.
28:22E eles aprovaram em duas semanas e meia.
28:25Sem discutir muito.
28:26Sem discutir muito.
28:27Qual o problema do pacotão?
28:28Você sabe bem.
28:29Tem jabuti.
28:30O pacotão tem o lado bom e tem os problemas.
28:33Pois é.
28:33Então, eu, quando começou esse debate, falei, calma, por que medida de urgência?
28:37Se o tema é tão sensível, que a gente tá falando de direito da criança e do adolescente
28:41na internet, que a gente tá falando de regulação de plataforma, que é um tema que a gente
28:44tá debatendo desde pele das pequeninas e tal, e tem uma dificuldade tremenda em chegar
28:47num censo, por que a gente tem que julgar com tanta urgência essas questões, que hoje,
28:53agora foi aprovado ontem no Senado, acabou, esse final vai pra sanção presidencial,
28:58que deve sancionar rapidamente também, porque o próprio Instagram do Gov ontem disse
29:03vitória pro Brasil, temos uma nova lei.
29:05Qual o jabuti, doutor?
29:06Então, qual o problema de tudo isso?
29:08A falta de aprofundamento trouxe detalhes dessa lei, dos pontos negativos que eu me
29:13procuro.
29:13Por exemplo, quando a gente vê de conteúdo, falando sobre conteúdo, eles colocam que a
29:17plataforma precisa remover conteúdo inapropriado ou impróprio pra criança.
29:22E aí, eles até fazem um rol de conteúdo inapropriado e impróprio, mas fala de conteúdos
29:27que, por exemplo, estão divergentes de uma classificação etária prevista.
29:33Quem faz classificação etária no país é o Ministério da Justiça.
29:36Sim.
29:37E eles, além disso, falaram de órgão regulador, que é uma autoridade independente do governo,
29:43inclusive estão falando de emprestar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, era algo
29:47que eu gostaria, antes de se aprofundar no debate, pra ver como vai ser a autonomia
29:52desse órgão, porque se ele vai fiscalizar todo o conteúdo...
29:54É um comitê.
29:55É.
29:55Que senta lá, cinco ONG, três amigos...
29:59Eu conheço, exatamente.
30:00Eu conheço bem essa tema.
30:01E o problema da questão da falta de decisão judicial, porque eles falam que poderia ter
30:08a denúncia pra gerar responsabilidade da plataforma e remover o conteúdo.
30:12Inclusive, o Nicolas Ferreira esteve aqui, fez um baita programa e falou, ah, nós conseguimos
30:16na oposição incluir que isso não pode ser feito por qualquer um, que essa denúncia
30:20tem que ser por representante legal, por vítima, mas mesmo assim, com a inclusão mudança,
30:25eu ainda tenho um pouco de receio, porque uma vítima não necessariamente é vítima do
30:29que está sendo divulgado.
30:30Ela pode ser vítima do conteúdo.
30:32Vale dizer, imagina que o conteúdo é pornográfico.
30:34Quem assiste uma criança, ela não está envolvida no vídeo, mas ela ao assistir está
30:39sendo vítima, porque ela está sendo exposta a esse conteúdo, certo?
30:42Então, se a gente falar que um conteúdo seu, falando palavrão, amanhã, etc, é impróprio,
30:48porque você, uma criança viu aquilo e se sentiu ofendida, ela é vítima, ela poderia
30:52denunciar e provavelmente a plataforma ia remover.
30:55Então, eu gostaria que uma lei nova dessa tivesse um aprofundamento para afastarmos
31:00qualquer tipo de subjetividade como impróprio ou inapropriado para ilícito, ilegal.
31:06Porque o que é ilícito?
31:07O que é ilegal?
31:08O que está previsto em lei, que é crime.
31:10Agora, o que é impróprio, Emiliano?
31:11É, o impróprio, ele fica amplo.
31:13Qualquer coisa pode ser impróprio.
31:15O que você está falando aqui, alguém pode achar impróprio para a criança.
31:18E até tentaram fazer um rol, mas esse rol coloca também questões inapropriadas.
31:22E uma pessoa pode achar, e outra não, um pai pode achar impróprio.
31:25Fica subjetivo.
31:26Agora, quem decidir, der a canetar do que é impróprio, é isso aí que vai acontecer.
31:29O problema é subjetividade, né?
31:31Como você fala, deixa subjetivo, aí o próprio governo pode usar benefício próprio.
31:36Essa lei, quem quiser.
31:37Para tirar alguma coisa que está falando sobre eles, onde enquadra essa relação.
31:41Com previsão desse novo órgão, multar a rede social em 50 milhões de reais.
31:47Então, ainda sanção administrativa e não jurídica, não judicial.
31:52Vai ao executivo?
31:53Isso é administrativo.
31:54Então, por exemplo, se a autoridade, se for a NPD, vai receber a denúncia.
31:57Ela vai pedir para remover.
31:58Se a plataforma não remover, ela pode aplicar a sanção por ela.
32:01Decisão dela.
32:01Mas aí a plataforma vai embora.
32:03Mas é isso aí.
32:04Claro.
32:05É lógico.
32:06Se a gente começar aí demais, você sabe, Emílio, vim quantas vezes aqui falando que
32:10a gente tinha que trazer mais responsabilidade para a plataforma.
32:13Mas não assim.
32:14Não acelerado.
32:15Não sem o debate.
32:16Aí, ontem, uma das senadoras falou.
32:18Mas porque o nosso congresso é ruim.
32:20É, viver de raiva.
32:21Toda lei, pode ver, toda lei eles fazem em cima da opinião pública para ganhar voto,
32:26para parecer bonito, para mostrar valor.
32:28Duas semanas para provar um PLDC mesmo.
32:30É lógico, porque o vídeo do Felca explodiu de visualização.
32:34Todo mundo sai como bonito.
32:35Ninguém quer.
32:36Óbvio que ninguém quer aquilo lá.
32:38Ninguém quer.
32:39Ninguém quer erotização de criança em rede social.
32:41Só que aí, passa do jeito que for e aí depois, a economia vê depois.
32:48Doutor Davi, e aí, doutor Davi, quer falar alguma coisa, meu querido?
32:55Emílio, é interessante toda essa discussão, né?
32:57Porque isso reflete diretamente nas questões que a gente estava falando do entendimento dos
33:03Estados Unidos sobre como o Brasil está evoluindo em termos das tratativas de liberdade de expressão.
33:10E por isso a gente vê essa animosidade toda entre os dois governos nesse momento.
33:14Quando a gente fala que a atividade das big techs, das plataformas digitais, das redes sociais,
33:20vão ser dificultadas dentro do Brasil por questões legais, definições de novas sanções, leis e multas,
33:28tendo que cooperar, seja com a justiça brasileira, seja com o órgão regulador,
33:31a gente vê um cenário que já se repetiu na Europa, onde diversos países tiveram que entrar no consenso com os Estados Unidos
33:38e dentro de um limite específico para não sofrerem novas sanções.
33:43E é exatamente isso que a gente vê o Brasil fazendo de forma bastante no lateral.
33:47O doutor Dússio tem razão quando ele fala que algumas proteções americanas
33:51também têm o tanto de protecionismo no sentido de defender a sua indústria.
33:55E é exatamente isso que eles estão fazendo.
33:56Quando eles olham todas as sanções ou limitações impostas às redes sociais,
34:01que são na grande maioria americanas, e as que não são,
34:04o Trump está dando um jeito para que se torne, como o caso do TikTok, por exemplo,
34:08ele está fazendo uma proteção da indústria interna dos Estados Unidos,
34:11das grandes empresas americanas que, inclusive, de certa forma, apoiaram ele a chegar onde ele está.
34:16E ao fazer isso, ele vai entrar em antagonismo total com essa nova tratativa
34:21que o Brasil quer implementar em relação às redes sociais.
34:24Então, tudo isso feito de forma tão unilateral, sem uma discussão diplomática com os Estados Unidos,
34:30sem sentar com as próprias plataformas digitais para entender as dificuldades que elas teriam
34:35tecnicamente, em termos de custo e tudo mais, para poder implementar essa nova regulamentação,
34:42só faz com que essa animosidade entre os dois países e essa percepção americana
34:47de que, de fato, o Brasil está se afastando das liberdades individuais
34:52através de regulamentações e novas normas,
34:54que ainda, em determinada medida, até pode ser defendida juridicamente,
34:59mas tem um pouco de extrapolamento que a gente vê em algumas ações individuais.
35:03E, ao mesmo tempo, as empresas americanas ficam coagidas a continuar operando no Brasil,
35:08como você mesmo falou agora,
35:09para sofrer uma multa desse tamanho, não vale a pena operar no Brasil,
35:12vou sair daqui, qual que é a consequência direta disso?
35:15É uma reação direta do governo americano, mais uma vez, contra o Brasil,
35:19para entender que o Brasil está usando as suas instituições e a sua legislação
35:22contra empresas americanas.
35:25É isso que, de fato, o governo brasileiro precisa entender.
35:28Essa negociação precisa acontecer.
35:30Se não, é só mais sanção que a gente pode esperar a vinda do governo dos Estados Unidos.
35:36Boa.
35:36Obrigado pelo papo, viu, doutor?
35:38A gente conversou com o doutor Davi Aragão.
35:40Ele está agora, evidentemente, fora aqui do estúdio.
35:43Convidar já para você vir aqui no estúdio,
35:45para a gente bater um papo aqui mais tranquilo.
35:47É um craque aqui conversando com a gente.
35:49Obrigado, viu, doutor?
35:51Eu agradeço.
35:52Um abraço a todos.
35:53Muito bem.
35:54Conversou com a gente?
35:55Vou passar aqui o Instagram,
35:56arroba Davi Aragão, tudo junto, Aragão, não é isso?
36:00Davi Aragão é o Instagram aí para você seguir o doutor.
36:04Muito bem.
36:05E aí?
36:05E aí, José?
36:06É, Guilhão, para a gente matar o tema.
36:08O Morgado bem falou, todo mundo é contra isso.
36:11Tanto é que a narrativa foi tão construída
36:13que até a oposição teve que se render e falar
36:15vamos todo mundo fazer uma votação unânime aqui,
36:19quase unânime a votação no Senado.
36:20Lógico, ninguém quer ficar contra o negócio desse.
36:22Porque ninguém quer ficar com ônus de dizer
36:24eu critiquei a lei que defende as crianças.
36:25É óbvio.
36:26Muito bem.
36:26Só que a lei que defende as crianças,
36:28muitas vezes, não vai...
36:29Na falha.
36:29Na prática, defender as crianças e resolver.
36:31Eu, desde quando falou desse pele,
36:33eu falei, olha, era muito mais fácil.
36:35Muda o ECA,
36:35inclui o crime de adotização,
36:37porque esse pele não traz crime.
36:39Não tem crime novo nesse pele.
36:40Então não tem adotização novo na lei.
36:43E muda o Marco Civil da internet.
36:44Tá aí, o Marco Civil já fala de conteúdo ilícito.
36:46Pois é.
36:46Esse rol que eles estão falando de conteúdo inapropriado,
36:49é só conteúdo ilícito.
36:50Então já tem no Marco Civil,
36:51não precisa falar o que já foi dito.
36:53Mesma coisa na LGPD.
36:55Mas eles quiseram reprisar
36:56e colocar algumas coisas a mais
36:58que eu penso deveria ter mais debate,
37:00deveria ter mais aprofundamento.
37:02E por causa dessa exposição gigante do fel
37:05que todo mundo tem que falar.
37:06Essa é a lei que a gente vai defender crianças.
37:08Então, mas você acha que...
37:09Porque a gente tá vivendo um ambiente
37:11muito politizado e polarizado.
37:14Sim.
37:15Fechar.
37:15Se você falar uma coisa,
37:16tem uma cartilha aqui, outra ali,
37:18não tem conversa.
37:19E pra uma lei,
37:21pra ela servir bem à sociedade,
37:23tem que haver essa discussão.
37:25Porque são 560 palhaços lá.
37:27Exato.
37:28Um briga com o outro,
37:29no salão,
37:29aí um briga com o outro,
37:31até sair algo que seja bom
37:33para ambas as partes.
37:34Celso Russomano,
37:36aqui e agora.
37:36Isso.
37:37Só que,
37:38hoje em dia,
37:40parece que são...
37:42Parece que vai ser difícil isso, né, doutor?
37:44Vocês mostraram aqui o vídeo
37:45da aprovação da medida de urgência?
37:49O Hugo Motta...
37:50Foi agora.
37:50É, semana passada,
37:51quarta passada.
37:52Hugo Motta...
37:52Vamos julgar aqui a medida de urgência.
37:54Os que são a favor,
37:56permanecem como se...
37:56Qual é aprovado?
37:57Foi em 4 segundos.
37:58Foi muito rápido.
37:59Isso mostra que a gente está julgando algo
38:03sem sentar,
38:04sem analisar.
38:05Papelão.
38:05Um congresso que precisa sentar e analisar
38:09para que uma resposta seja dada
38:11em razão de um vídeo.
38:12Mas não é assim que a gente traz leis boas.
38:14Porque sabe o que acontece amanhã?
38:16Vai ter problema igual.
38:18A gente vai continuar com o problema
38:18com as crianças e adolescentes
38:20e ainda a gente perde liberdade de usuários
38:21que não cometem crime.
38:22Doutor, só uma pergunta rapidíssima.
38:24Ano que vem tem eleição.
38:25Essa lei já vai valer?
38:26Pode ser um conteúdo impróprio,
38:28uma propaganda eleitoral?
38:30Precisa ver agora com a sanção
38:30se vai ter vacácio,
38:31que é aquele prazo
38:32para as empresas se adaptarem.
38:34Com certeza deve ter algum tipo de vacácio,
38:36mas ele pode ser de 30, 60,
38:383 meses,
38:39mas ano que vem
38:40eu acredito que ela já estará vigorando.
38:42E aí você tem, claro,
38:44o ganho eleitoral.
38:45Como está sendo a CPMI aí do NSS,
38:47basta ver as convocações.
38:49Algo que é gravíssimo.
38:50Em vez deles focarem
38:51em quem são os criminosos
38:51e atrás já estão falando
38:52de político que tem que ser convidado.
38:55O que vai ser de conteúdo
38:56removido aí.
38:57Já virou para lá.
38:58Já virou para lá.
38:58Já virou para lá.
38:59Vocês vão ver.
38:59Boa Durção, deu show, hein?
39:00O Durso dá um show aqui.
39:02Sim, sempre.
39:02Grande Durso.
39:03É importante, é o importante.
39:05Compre a duas crianças.
39:06É importante você estar aqui sempre
39:08para a gente levar.
39:09E tivemos hoje também
39:10com o Davi Aragão
39:10que um papo muito...
39:12Muito bom.
39:12Muito legal.
39:12Que a gente consegue entender
39:14porque...
39:14Esclareceu.
39:15É importante.
39:16Vou passar o Instagram
39:17e lá o Dr. Durso
39:19tem muitas dicas legais
39:20para você aí, ó.
39:21No Instagram dele.
39:22é arroba Luiz com Z.
39:24Luiz Augusto Durso.
39:26Tudo junto.
39:27Luiz Augusto Durso.
39:27Com Z.
39:28Lá tem um monte de coisa para você.
39:29Espero que você volte aqui
39:30porque esse tema...
39:31É muito importante
39:32para as pessoas poderem saber também
39:34para não entrar em roubada, né?
39:36Valeu, Durso.
39:36E para poder entrar no debate
39:37porque todo mundo hoje
39:38debate sobre lei.
39:39Quando falaram do PL da dotização
39:40estava todo mundo comentando.
39:41Sim.
39:41Então vamos nos aprofundar
39:43para a gente poder criticar
39:44e elogiar também, né?
39:44É isso aí.
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