00:00A gente recebe no nosso programa Olho Vivo a advogada doutora Maria Cristina, conhecida como Kiu,
00:06ela que tem uma atuação na advocacia a nível estadual, inclusive integra a comissão de juristas da reforma do Código Civil,
00:17foi candidata à presidência da OAB, por sinal foi a primeira vez que uma mulher disputou a presidência da OAB na penúltima eleição.
00:27Então, Kiu, muito obrigado por ter aceito o convite para estar aqui também no nosso programa.
00:33Nós imaginamos como é que é a correria de uma advogada em um meio de semana, numa quarta-feira,
00:40mas mesmo assim você aceitou o convite para estar aqui com a gente.
00:43Boa tarde, já gostaria de fazer a minha primeira pergunta, que é justamente sobre as punições previstas na lei
00:51para pessoas que divulgam nas redes sociais conteúdo de adultização de crianças e adolescentes,
00:59conteúdos pornográficos, conteúdos inapropriados, e o que a lei já prevê de punição em casos como esse,
01:08tanto para quem produz e divulga, como também para quem compartilha.
01:13Seja bem-vinda aqui ao Olho Vivo. Boa tarde, Kiu.
01:15Boa tarde, Neto. Quero cumprimentar não somente a você, mas todos os nossos ouvintes aí,
01:23dar um beijo em Cajazeiras, dizer que eu tenho muitas lembranças,
01:27porque, como você lembrou no início, em 2021 eu fui candidata à presidência da OAB,
01:34a primeira mulher, e aí também em 2021 foi o primeiro debate do sertão.
01:41Eu tive o privilégio de estar aí com vocês. Quero aqui parabenizar a seriedade e o exercício da cidadania
01:50que vocês fazem enquanto meio de comunicação. Já existe hoje, no ordenamento jurídico, Neto,
01:58elementos e tipos penais que coibam essa prática. Primeiramente, é necessário que a gente situe o tema,
02:06dizendo aqui que o youtuber Felca, o Felipe Bressari Pereira, ele prestou um grande serviço ao chamar atenção
02:15a respeito de um problema que não é atual, é antigo, mas que vem cada vez mais causando repercussão diante de algo
02:29que não se tem como coibir. Existe, por exemplo, o Código Penal, o artigo 218-A, que eu trouxe até aqui para vocês,
02:41diz, produzir, fotografar, filmar ou registrar por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornografia,
02:50envolvendo criança ou adolescente, pena reclusão de 4 a 8 anos. Também no Estatuto da Criança e do Adolescente,
02:58a gente tem um outro tipo penal, que é 141B, que diz, adquirir, possuir, armazenar por qualquer meio,
03:11fotografia, vídeo ou outro registro visual, contendo cena de sexo explícito ou pornográfico, envolvendo criança ou adolescente.
03:21Tem também aí a pena. Então, existem os tipos penais que coibam. E aí nós poderíamos perguntar,
03:28mas então por que é que é tão comum? Porque, infelizmente, ainda, a internet,
03:34ela, por mais que exista o marco civil da lei da internet, ela ainda precisa de regulamentação.
03:43E é imprescindível que haja responsabilização, não somente dos provedores, quanto também e especialmente
03:51dos responsáveis por essas crianças e adolescentes. É muito importante, Neto, que nós tenhamos a ideia
03:59de que as redes sociais, a internet, é algo que é necessário que se tenha vigilância
04:07em relação às crianças e aos adolescentes. Como você pode falar, você posta um vídeo
04:16de um filho seu, de uma filha sua, sem maiores conotações, mas quem tem aquela tendência,
04:23aquela inclinação à pedofilia, por exemplo, imediatamente já vai fazer aquela captura e isso faz com que haja
04:32também um aumento de curtidas nos Instagrams, nas redes sociais, desses responsáveis por essas crianças
04:40e adolescentes. Isso faz com que haja, então, o que se chama de monetização. Se não existisse um cunho econômico
04:51por trás disso, seria mais fácil coibir.
04:54Eu lhe pergunto ainda, Kiu, em relação a essas punições, qual é a punição, por exemplo, para os pais
05:04ou responsáveis dessas crianças que têm o conteúdo publicado na internet. A gente está tendo muito isso
05:13hoje na internet, crianças gravando conteúdo, pais que divulgam o conteúdo dos filhos nas redes sociais,
05:20alguns conteúdos até ingênuos, mas os criminosos leem de uma outra forma, leem a partir da erotização.
05:29E eu lhe pergunto, qual é a punição possível para os pais ou responsáveis de quem divulga esse conteúdo na internet?
05:38Excelente sua pergunta, Neto. Com relação ao pai, mãe ou responsáveis, existe sim a penalidade,
05:48inclusive com agravamentos em virtude justamente desse dever de cuidado que é inerente aos pais e responsáveis
05:57pelas crianças e adolescentes. É importante lembrar que todo ordenamento jurídico, ele é plasmado
06:06num princípio que é o princípio da dignidade da pessoa humana. Essa proteção, então, a dignidade da pessoa humana,
06:14ela ainda é mais forte quando esse sujeito, essa pessoa, tem uma situação de vulnerabilidade. E o que é uma situação de vulnerabilidade?
06:26É alguém que, por uma questão etária, de saúde ou socioeconômica, reclame justamente uma proteção maior.
06:37É o que se dá com crianças e adolescentes que são reconhecidamente pessoas em desenvolvimento e têm uma vulnerabilidade já presumida.
06:48Então, todo esse dever de cuidado, todo esse dever de zelar para que essa pessoa não se exponha a uma situação de perigo
06:58e não se utilize das redes sociais, ela já existe como responsável e como dever inerente ao chamado poder familiar,
07:10que é justamente essa autoridade parental que os pais têm e têm a necessidade de vigilância.
07:17Tanto é assim que a gente tem a responsabilidade civil dos pais em várias razões.
07:24Dentre elas, a gente pode até citar aqui um caso que também é bem comum em termos de repercussão midiática,
07:32que é o do abandono afetivo.
07:34Existe também a figura da responsabilidade pelo abandono digital.
07:40E o que seria o abandono digital?
07:42É justamente você deixar a criança e o adolescente completamente a sós e sem vigilância dentro dessas redes sociais.
07:51O problema ficou muito mais claro, Neto, a partir da pandemia, onde em razão do isolamento social,
07:58muitos pais imaginavam que seus filhos estariam protegidos em razão de estarem dentro de casa.
08:04Foi quando se verificou que o problema não é uma questão só de geografia,
08:10que não existe mais aquele perigo que antigamente, quando não havia a questão da tecnologia, das redes sociais, da internet,
08:19só se concretizava no mundo real.
08:22Hoje, o perigo pode estar no quarto ao lado.
08:24Por isso que é imprescindível tanto a vigilância como a educação em relação a uma educação digital.
08:33E, respondendo objetivamente a sua pergunta, os pais podem sim, inclusive, serem destituídos do poder familiar.
08:43É o que vai ocorrer muito provavelmente após o final das investigações que estão sendo realizadas pelo Ministério Público da Paraíba,
08:52não somente com relação ao influenciador, Ítalo Santos, mas também com relação aos pais,
08:59daquelas crianças e adolescentes que estavam na residência do influenciador.
09:05Tudo isso tem uma repercussão, tanto no campo penal, quanto no campo civil,
09:10na ordem da responsabilidade civil e também na destituição do poder familiar.
09:15Hoje, no Olho Vivo, a gente recebendo a advogada doutora Maria Cristina Aquil, conhecida em todo o nosso estado,
09:24a gente falando sobre esse tema que é justamente a sexualização de crianças e adolescentes.
09:32Um termo, inclusive, novo, que foi utilizado pelo FELCA, que é a adultização de crianças e adolescentes.
09:39E, de antemão, eu gostaria de lhe agradecer pela possibilidade de estar conosco no programa
09:45e lhe fazer agora uma pergunta, mas muito mais uma provocação, como mãe, como avó, que sei que eu é,
09:54qual o alerta que você deixa para as famílias que estão nos acompanhando agora.
10:00Eu sou pai, sou filho também, e creio que todo mundo hoje está muito preocupado com o conteúdo
10:06que as nossas crianças estão vendo, quando nós não estamos ao lado.
10:11Nós sabemos hoje que o celular, ele é o mundo, um universo paralelo à internet.
10:17E eu lhe pergunto, qual é a orientação como advogada, como mãe, como avó,
10:22que a doutora Maria Cristina deixa para as famílias que estão nos acompanhando agora,
10:27que estão nesse epicentro agora dessas denúncias de adultização, de sexualização,
10:33erotização de crianças e adolescentes?
10:37Neto, primeiramente, o que eu aplico na minha casa,
10:42e penso que é imprescindível que todos nós tomemos essas medidas,
10:48sempre evitar o máximo possível o início do contato das crianças e adolescentes
10:55com as redes sociais e com, justamente, os aparelhos móveis de telefone.
11:01Isso a gente sabe que, por exemplo, até dois anos de idade é comprovado cientificamente
11:07que é preciso que as crianças fiquem longe das telas.
11:11Nós sabemos que, em razão, muitas vezes, da precariedade, da vulnerabilidade,
11:16muitas mães solos, por exemplo, se utilizam dessa ferramenta, de ter uma TV,
11:21de ter um celular, para poder, inclusive, fazer as outras atividades da casa.
11:25Mas é necessário que se tenha a consciência e se desenvolva, de alguma forma,
11:31mecanismos para afastar essas crianças dessas telas,
11:35retardando esse contato o máximo possível.
11:39Uma segunda questão que eu também chamaria a atenção
11:43é para que nós tivéssemos muito cuidado com o que nós próprias
11:48postamos nas redes sociais em relação aos nossos filhos,
11:52às nossas crianças, aos nossos adolescentes.
11:55Como eu falara há pouco, às vezes você pega uma foto ou um vídeo
11:59que é despretensioso, você não tem nenhuma conotação sexual,
12:04porém, aquela pessoa que é adoecida, que é pervertida,
12:08ela vai, sim, fazer aquela captura do vídeo
12:11e ali vai acabar sendo exposta, a sua criança, o seu filho,
12:17a uma situação de risco.
12:19E uma outra questão também muito igualmente importante
12:24é a fiscalização.
12:26Existem formas, por exemplo, de você verificar o que é o que seus filhos
12:30estão vendo no telefone.
12:33Então, a gente sabe que existe o direito à intimidade,
12:36o direito à privacidade,
12:38mas é imprescindível que se tenha em mente
12:41que os direitos, até a privacidade,
12:45ele é contemporizado com outro direito fundamental,
12:51a saúde e a integridade, física e psíquica.
12:55E por causa disso, pode, sim, ser relativizado.
12:59Então, você, pai, você, mãe, você, avô, vó, tia,
13:04façam a fiscalização em relação ao qual é o conteúdo
13:09que seus filhos e adolescentes estão utilizando nas redes.
13:14Isso é imprescindível.
13:16E a outra, para concluir, Neto, é ter a certeza.
13:20Dentro de casa, se tem uma internet, se tem um celular,
13:24o seu filho tem que ser fiscalizado e cuidado
13:28como se estivesse na rua, longe de você.
13:31Porque, infelizmente, o perigo, muitas vezes,
13:35pode estar no quarto ao lado.
13:37Com essas considerações, Neto,
13:40eu penso que eu respondo a sua pergunta
13:42e já me coloco aqui para outras vezes
13:45estar com vocês, tirando dúvidas, debatendo.
13:49Inclusive, eu, como você própria anunciou,
13:52fiz parte da comissão de juristas
13:54da reforma do Código Civil
13:56e uma grande novidade
13:58é a inclusão de um capítulo novo
14:01tratando justamente dessa vida virtual
14:05que hoje é uma situação presente
14:09e que muda por completo a realidade.
14:13A minha, a sua e de toda pessoa.
14:166.
14:177.
14:1910.
14:2012.
14:2112.
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