00:00O presidente Lula vetou o PL, que aumenta o número de deputados federais de quinhentos e treze, atualmente, para quinhentos e trinta e um.
00:09O despacho foi publicado na edição do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, dia dezessete.
00:16Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade.
00:24Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia Geral da União, manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
00:43Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário,
00:55de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos.
01:04Ademais, o artigo sexto, parágrafo único do projeto de lei complementar, está em dissonância com o artigo cento e trinta e um, quatro, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de dois mil e vinte e cinco,
01:20já que prevê a possibilidade de atuação monetária, atualização monetária de despesa pública, diz mensagem da Presidência.
01:30O texto foi aprovado pelos parlamentares no final de junho, como resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal.
01:40A Corte julgou uma ação do governo do Pará, que apontou a omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados,
01:48de acordo com a mudança populacional atualizada pelo Censo Demográfico a cada dez anos.
01:55O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde dois mil e dez.
02:01A última atualização foi em mil novecentos e noventa e três.
02:06O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais
02:13em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal.
02:19A Constituição determina que nenhuma unidade da federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.
02:28Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da federação,
02:35seguindo o critério proporcional.
02:37Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte,
02:44ou melhor, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.
02:50No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados
02:55que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de sessenta e cinco milhões por ano
03:02com novas estruturas.
03:05Outro impacto seria de emendas parlamentares,
03:07que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do orçamento da União.
03:13Além disso, com o aumento no número de deputados federais,
03:17a quantidade de deputados estaduais também teria alterações,
03:21de acordo com a previsão constitucional.
03:23As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do Estado
03:29na Câmara dos Deputados, com uma trava de trinta e seis parlamentares.
03:35Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de dois milhões a vinte e dois milhões de reais anuais.
03:43A partir do veto do presidente Lula,
03:45os parlamentares terão trinta dias para analisar a medida,
03:50podendo manter ou derrubar o veto.
03:53Caso seja mantido,
03:55a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral
04:00até primeiro de outubro,
04:02conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
04:06Já que a previsão constitucional das assembleias,
04:10as assembleias legislativas devem ser o triplo de vagas na Câmara Federal,
04:17a Assembleia Legislativa da Paraíba também teria essa redução.
04:22Se a redução da Paraíba fosse dos doze atuais para dez,
04:27a partir da próxima eleição,
04:29a Assembleia Legislativa perderia seis vagas,
04:33já que teria que se adequar a essa previsão constitucional.
Comentários