Advogado diz que decreto do IOF é inconstitucional e que intenção de Lula “era aumento de arrecadação”

Sistema Diário de Comunicação

O colunista também criticou acordos feitos entre Governo e Congresso. "Não sei que espécie de acordo foi esse, mas se for para efeito de aumento de arrecadação, não cabe acordo naquilo que é inconstitucional”.

Transcript

00:00Agradecer pela oportunidade de contribuir na coluna direta ao ponto

00:04com esse assunto que está bastante em voga,

00:08essa discussão aí que a gente está presenciando

00:11e que, inclusive, hoje pela manhã, na atribuição do STF,

00:17que pode conciliar, sim, o ministro Alexandre de Moraes,

00:21convocou hoje cedo para uma audiência, para o dia 15 de julho,

00:28para colocar aí panos quentes e chegar a uma conciliação.

00:33Bom, quem tem razão?

00:37Quem tem razão? Eu explico.

00:39Bom, o decreto do Executivo, digamos que seja daqueles decretos

00:45que a gente conhece muito bem,

00:47que é uma prerrogativa do presidente da República,

00:53porém, há suas limitações.

00:55O decreto do IOF não é distante disso.

01:00Esse decreto aí, um alfadado decreto discutido pelo Congresso,

01:06que, inclusive, emitiu um outro decreto,

01:09e aí um decreto legislativo,

01:12para barrar esse decreto executivo,

01:14que é um ato discricionário do poder executivo.

01:18Mas onde houve esse excesso?

01:22Houve um combinado,

01:23esse combinado talvez não tenha sido cumprido,

01:26e aí se arvoraram da questão legal para barrar esse decreto executivo.

01:32O decreto, na realidade, como ato discricionário,

01:36ele é infralegal, ele está abaixo da lei,

01:39é um ato executivo, normativo,

01:42e que visava, de fato,

01:48digamos, na sua atribuição,

01:50seria regular, alíquota, enfim.

01:55Mas o que foi que o Congresso viu?

01:57Que o governo extrapolou,

02:00extrapolou aí a atividade do executivo,

02:04quando, do aumento da alíquota,

02:06e aí vem uma questão bastante sensível,

02:10para fins e arrecadação,

02:13para fins fiscais.

02:15Bom, esse decreto, ele teria sim o condão,

02:22a finalidade do presidente da República,

02:25nessa excepcionalidade,

02:27para regular algumas coisas,

02:28inclusive o aumento do IOF,

02:31mas para regular moeda, importação e exportação.

02:35essa finalidade de arrecadação,

02:40a regulação do IOF para finalidades fiscais,

02:44aumento de arrecadação,

02:46aí não é bem visto,

02:50é, de certa forma, ilegal,

02:54é inconstitucional,

02:56extrapola, sim, a norma dentro dessa visão.

03:00O governo entendeu que está certo,

03:03que não se trata de um aumento fiscal,

03:07que não vejo dessa forma,

03:09eu vejo como um aumento,

03:11não está se utilizando dessa ferramenta

03:14para normatizar ou regular,

03:18ou fazer essa ponderação da moeda,

03:21da importação e exportação.

03:24E a gente sabe que a intenção era

03:26aumento, sim, de arrecadação.

03:28E sendo aumento de arrecadação,

03:32entendo eu, e aí vai a opinião,

03:34estou indo direto ao ponto

03:36que o governo, sim,

03:37eu entendo que,

03:39em tese, a gente, nós juristas,

03:41digamos que só podemos apontar em tese,

03:44até porque haverá essa discussão aí pelo STF,

03:48que quer colocar panos quentes,

03:49quer conciliar, porém,

03:52quando decidir, pode decidir,

03:54e aí não vai haver empate,

03:56empate na conciliação.

03:58Pode entender, sim, o STF,

04:00que houve uma extrapolação do poder executivo

04:04quando se utilizou do decreto,

04:06que é uma ferramenta,

04:08é um poder discricionário,

04:09mas que ultrapassou a regra,

04:12a regra do jogo,

04:13a regra constitucional,

04:16quando a utilização mascarada

04:19para aumento de impostos.

04:23E para versar sobre essa questão,

04:25aí, sim, o Congresso,

04:26cabe ao Congresso legislar

04:28e em sede de aumento de arrecadação

04:31e aumento da alíquota do IOF

04:34para efeito de arrecadação,

04:38para efeito fiscal,

04:40quando eu falo efeito fiscal,

04:41o efeito aí seria a arrecadação,

04:46aí, sim, é prerrogativa

04:49e a sede competente de se discutir isso

04:53é o Congresso.

04:55Deixando toda a questão de lado,

04:57legal,

04:59a questão política que se desenvolveu

05:01foi a quebra de um acordo.

05:04Não sei se esse acordo se quebrou

05:06em algum detalhe.

05:07Há fortes críticas aí

05:10que o ministro da Fazenda,

05:12Fernando Haddad,

05:13ele extrapolou

05:15o que foi acordado,

05:17o que foi combinado.

05:19Mas é estranho também

05:20se combinar

05:22aquilo que é ilegal

05:25é inconstitucional.

05:28Eu não sei que espécie de acordo foi esse

05:31e, sim,

05:33se for para efeito de arrecadação fiscal,

05:36aumento de arrecadação,

05:39não cabe acordo

05:41naquilo que é inconstitucional.

05:44Bom,

05:45está aqui

05:46a minha opinião jurídica,

05:49está aqui a minha opinião política,

05:51que o combinado foi quebrado

05:53e agora

05:54o terceiro poder,

05:57aí nós temos o Congresso,

05:59que é o Legislativo,

06:00Executivo,

06:00Presidente da República,

06:02o STF agora provocado,

06:04entra na jogada

06:06para dizer,

06:07bom,

06:07agora quem decide

06:08é o STF.

06:12Resumindo,

06:13o Presidente

06:14emitiu o decreto,

06:15o Congresso

06:16tem também essa prerrogativa

06:18de sustar o decreto,

06:20sustou o decreto,

06:21o Presidente foi ao STF

06:23para dizer que estava certa,

06:25com ação direta,

06:27de constitucionalidade

06:28do seu ato

06:29e a inconstitucionalidade

06:32do decreto 176

06:34do Legislativo,

06:36que é inconstitucional

06:38e aí

06:39vamos ver

06:40o resultado

06:42depois do dia 15 de julho.

06:45Vai conciliar?

06:47STF vai decidir?

06:49Vão negociar

06:50aquilo que é inconstitucional?

06:52Não sei,

06:53mas do que eu já tenho visto,

06:55eu não duvido

06:56é de nada.

06:58Valdeci Filho

06:59aqui,

07:00mais uma vez,

07:01direto ao ponto.

07:02Direto ao ponto.

07:08Direto ao ponto.

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