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🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (22), o professor de direito civil e mestre em família André Andrade traz explicações sobre o direito à herança.

- Sobre o programa
O Fala Bahia vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 18h, nas rádios Bahia FM (88.7) e Bahia FM Sul (102.1), e também aqui, no YouTube. Com a apresentação de #EmmersonJosé, o programa reúne notícias, análises e comentários, tudo isso com as essenciais participações dos ouvintes.

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Transcrição
00:00Meus Direitos
00:30Ele tendo excluído, por meio de testamento, seus dois filhos dessa herança, desse inventário
00:37O pessoal do Fala Bahia aqui é André Andrade, eu sou advogado, professor de Direito Civil e mestre em família
00:44E vamos lá, é possível sim você excluir um filho dessa herança
00:50Mas apenas em situações específicas que são trazidas dentro do Código Civil
00:55Existem duas coisas, uma delas é a indivinidade
00:59São casos mais graves, quando por exemplo esse filho tiver sido autor ou co-autor de um homicídio doloso
01:06Ou tentativa de homicídio contra a pessoa, contra esse pai, contra essa mãe
01:11Ou contra o cônjuge, companheiro, ascendente, avô, bisavô, bisavó
01:17Ou descendentes, outros filhos, os netos, no caso o sobrinho deles
01:23E ele pode ser excluído
01:25Quando ele for acusado de caluniar, houver uma acusação caluniosa em juízo
01:32Quando se imputar ali falsamente um crime contra esse pai, contra essa mãe
01:38Ou incorrer um crime contra a honra dele ou do seu companheiro
01:43Do seu cônjuge e companheiro
01:45Ou também, quando houver por violência ou meio fraudulento
01:49Esse filho tentar impedir esse autor da herança, esse pai, de dispor livremente seus bens
01:56Existem também algumas questões que podem ser feitas
01:59Isso gera realmente a indignidade
02:02São casos mais graves
02:03Mas você também pode dar em casos específicos do Código Civil
02:07E aí, em algumas situações, isso você precisa deixar claro em testamento
02:12Precisa apontar exatamente esses motivos
02:16Quando, por exemplo, houver uma ofensa física grave contra esse pai
02:20Uma injúria, você ofender ali aquela pessoa
02:24Quando houverem relações ilícitas com uma drástica ou uma drástica
02:28Onde houver, por exemplo, um desamparo desse filho
02:32Para com esse pai, para com essa mãe
02:34Que esteja ali em uma alienação mental, uma grave infirmidade
02:38Alguns outros pequenos casos bem específicos
02:41No caso de Cid Moreira, que a gente comentou
02:43Foi justamente porque esses filhos teriam apresentado ali
02:48Ofensas à honra de Cid
02:51E ele deixou isso claramente em testamento
02:54Mas isso vai acabar já estagerando uma briga na justiça
02:57Porque é um tema bem espinhoso
03:00Mas fica sempre a recomendação do advogado
03:03Façam as pazes, vivam bem em família
03:05Espero que tenha ajudado, que tenha esclarecido um pouquinho sobre o tema
03:08E agradeço novamente ao convite do Fala Bahia
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