Dados vazados do Auxílio Brasil: Como receber indenização? - Fala Bahia - 24/10 - Vídeo Dailymotion

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🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (24), a advogada de direito digital Ana Paula de Moraes comenta uma decisão recente da justiça que determinou o valor de R$ 15 mil para vítimas do vazamento.

- Sobre o programa
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00:00Meus Direitos

00:03A Justiça Federal de São Paulo determinou que a União e a Caixa Econômica Federal

00:10paguem o valor de 15 mil reais aos beneficiários do Auxílio Brasil

00:16em virtude do vazamento dos seus dados pessoais.

00:20Desta forma, para que o cidadão seja elegível ao recebimento deste valor,

00:26ele precisa efetivamente cumprir duas etapas.

00:29A primeira é verificar se os seus dados foram efetivamente vazados

00:34e, para isso, o cidadão pode utilizar o site Serasa Antifraude, por exemplo,

00:41para fazer essa verificação, ou o próprio site do sigilo.org.br.

00:47Uma vez que o cidadão verifique que os seus dados estão no rol de informações vazadas,

00:53ele precisa, então, cumprir a segunda etapa,

00:56que é contratar um advogado de sua confiança ou um profissional especializado em direito digital

01:03para propor a ação de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo Federal de São Paulo

01:10e, assim, receber a importância ali determinada.

01:14Também é importante esclarecer que o cidadão só poderá propor essa ação

01:20após o término, em definitivo, da ação que tramita na Justiça Federal de São Paulo.

01:27Antes disso, não há a menor condição de se pleitear qualquer direito.

01:31Isso porque a ação ainda está em trâmite passível de recurso

01:36e ele precisa ser totalmente examinado

01:39para, assim, chegar a uma decisão final e definitiva

01:44em favor ou desfavor dos cidadãos brasileiros beneficiados do Auxílio Brasil.

01:50Auxílio Brasil

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