A bajulação do STF é escancarada

O Antagonista

O presidente do Solidariedade, Paulinho da Força, ingressou com um mandado de segurança no STF nesta sexta-feira, 11,  para barrar a tramitação de propostas do pacote de contenção do Supremo.   Os advogados do partido alegam que a iniciativa representa uma ameaça ‘antidemocrática’ e que o Congresso não pode legislar sobre atividade jurisdicional.  Felipe Moura Brasil, Ricardo Kertzman e Duda Teixeira comentam:  Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto na assinatura do combo anual    https://bit.ly/oacombo    Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.  Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.    https://whatsapp.com/channel/0029Va2S...   Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast.   Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br

Transcript

00:00O senador Sérgio Moro, da União Brasil, criticou nesta sexta-feira os jornais que estão classificando a PEC de contenção do STF como radical.

00:07Ao comentar o avanço da proposta que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo, o ex-juiz da Lava Jato escreveu no X, abre aspas,

00:15conversa fiada de vários jornais ao qualificarem a PEC 8 de 2021 como radical.

00:19O ministro Flávio Dino, do STF, tentou minimizar a iniciativa do Congresso durante o evento em São Paulo ao afirmar que há muita tranquilidade em relação a isso, muita ponderação.

00:44Dino disse que o Supremo não deixará de decidir o que deve ser decidido por eventual receio de que as decisões desagradem agentes públicos ou privados.

00:54O ministro do STF acrescentou aspas, o nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas.

01:05Uma lógica eventualmente de retaliação, de dissenso, de conflito não é compatível com os interesses do Brasil e com a nossa Constituição.

01:13Então, fecho aspas, como a gente está vendo, são platitudes, são alegações genéricas vagas que não citam exemplo algum.

01:19Nós citamos aqui ontem no programa, voltei a falar disso no X mais cedo, e o Ricardo Lewandowski, quando era ministro do STF,

01:26numa canetada, ele suspendeu os efeitos da lei das estatais, que foi aprovada pelo Congresso, constituído por 594 parlamentares.

01:34Ele, um ministro do STF, sozinho, derrubou aquela decisão, mantendo a possibilidade de o governo Lula, o presidente que indicou a esse mesmo ministro,

01:45indicar às empresas públicas aqueles políticos que ou tiveram participação em campanhas eleitorais ou ocupavam cargos de direção partidária.

01:56E depois o Lewandowski, que beneficiou o governo Lula com essa decisão, todo mundo sabia que o governo Lula estava interessado nela,

02:03passou a integrar o governo Lula como ministro da Justiça e Segurança Pública.

02:07E vários porta-vozes do atual regime, dessa dobradinha governo Lula e STF, que estão atuando em outras emissoras de TV,

02:16se você zapear aí o canal, você vai ver, eles silenciaram a respeito disso, passaram pano para o Lewandowski,

02:23em todas essas decisões, o Lewandowski saiu do STF para virar parecerista dos irmãos Batista,

02:29a favor dos quais também tinha tomado uma decisão com a caneta do Supremo, e foi parar no governo Lula.

02:35Não falaram absolutamente nada. Agora, grave é o Congresso Nacional reagir aos abusos de ministros do STF

02:43com decisões monocráticas individuais. O Dino, obviamente, não fala, não, vamos continuar fazendo aquilo que for o certo, etc.

02:51Não era certo fazer aquilo da maneira como o Lewandowski fez.

02:55O presidente do Solidariedade, Paulinho da Força, esse é um caso curiosíssimo,

02:59que a gente acabou de extrair para poder informar e analisar no Papo Antagonista.

03:05Ingressou com um mandado de segurança no STF, nessa sexta-feira,

03:08para barrar a tramitação de propostas do pacote de contenção do Supremo.

03:13Aliás, deixo claro, boa parte da imprensa está chamando de pacote anti-STF, ou PEC anti-STF.

03:21Eu dei orientação hoje para que em o antagonista.com.br se chame de pacote de contenção do STF.

03:26Porque pacote anti-STF é uma síntese que está sendo usada pela imprensa Chapa Branca,

03:32mas também nas narrativas, nos bastidores ali, da turma dos ministros do Supremo Tribunal Federal,

03:39que parece, passa essa impressão, embora o anti tenha um aspecto de contrariedade,

03:43mas a impressão que se passa é que se está se colocando contrariamente ao Supremo Tribunal Federal,

03:49no sentido institucional.

03:52Ninguém está mandando fechar o Supremo Tribunal Federal.

03:55Quer dizer, passa-se a impressão de um ato antidemocrático.

03:58E, na verdade, é uma proposta de emenda à Constituição para contenção desses abusos,

04:03já que os ministros estão incorrendo neles.

04:05Então, nessa petição do Paulinho da Força, um velho parlamentar do Centrão,

04:10os advogados do Solidariedade argumentam que as duas propostas

04:14representam uma ameaça antidemocrática e que o Congresso não pode legislar

04:19sobre atividade jurisdicional.

04:21Abro aspas.

04:22A matéria já não é mais simples de versionismo para entreter a turba autoritária.

04:27Passou a assumir a condição de ameaça real e séria

04:30a conformação institucional do Estado Democrático de Direito.

04:34A tentação em sabotar as condições de funcionamento da Suprema Corte

04:39ou do Tribunal Constitucional ainda revela outro ganho

04:42na torta lógica autoritária.

04:44Tirar do caminho o único órgão que possui estatura institucional suficiente

04:48para umbriar com os demais órgãos de soberania.

04:52Fecho aspas.

04:53Vocês vejam que a defesa do Solidariedade tenta falar bonito

04:57e, na verdade, é simplesmente se alinhar ao Supremo Tribunal Federal.

05:02Aproveitando esse gancho, porque nada escapa ao baú do papo antagonista,

05:07eu resgatei uma declaração que o Paulinho da Força deu à revista Cruzoé,

05:11publicação semanal do nosso portal, em setembro de 2019

05:14e para a qual, na época, eu chamei muita atenção.

05:17Abro aspas.

05:18Bolsonaro está entendendo agora o que todo mundo vinha falando

05:22em relação à turma das investigações.

05:25Toffoli, que é o ministro do STF Dias Toffoli,

05:27deu sinal para ele com a decisão do COAF,

05:30que é o Centro de Controle de Atividades Financeiras,

05:32aquele que apontou movimentação bancária típica dos assessores do Flávio Bolsonaro.

05:36E ele, Jair Bolsonaro, segundo o Paulinho da Força,

05:39começou a pensar melhor.

05:41Só o Bolsonaro poderia enquadrar a Polícia Federal.

05:44O pessoal todo aqui acha bom.

05:47Fecho aspas.

05:49Quer dizer, a Cruzoé estava lá na raiz,

05:51apontando aquilo que eu já contei muitas vezes nesse programa,

05:55que Jair Bolsonaro, eleito com uma bandeira anticorrupção,

05:58estava começando a se voltar contra os agentes da Polícia Federal,

06:03contra a corporação,

06:06que estava fazendo ali as devidas investigações,

06:08fora o Ministério Público e juízes que estavam decidindo

06:11conforme as provas coletadas.

06:13E em junho de 2020,

06:15o Paulinho da Força foi condenado pela primeira turma do STF,

06:18apesar disso tudo,

06:19a 10 anos e 2 meses de prisão,

06:22pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional,

06:25lavagem de dinheiro e associação criminosa.

06:28Isso num caso de desvio de recurso do BNDES.

06:31E em novembro de 2023,

06:33o plenário do Supremo,

06:35quer dizer, a turma são 5 ministros,

06:36o plenário são os 11,

06:38o plenário decidiu que o recurso deveria ser analisado

06:41pela primeira turma da corte.

06:43E, obviamente, nesse plenário,

06:45que foi um plenário virtual,

06:47teve ali uma série de votos dos ministros de sempre

06:50para desidratar aquele caso envolvendo o Paulinho da Força

06:54e mandar de volta para a primeira turma desidratado.

06:56E aí o colegiado decidiu absolver o Paulinho da Força

07:00por alegadas faltas de provas.

07:04O colegiado da primeira turma,

07:05depois que o plenário ajudou a desidratar.

07:07O ministro Luiz Roberto Barroso, na ocasião, inclusive,

07:10tinha apontado que havia provas,

07:12tinha defendido a condenação do Paulinho da Força.

07:16No entanto, o Alexandre de Moraes abriu uma divergência no plenário

07:18e aí se formou aquela frente ampla de sempre

07:22contra a vontade ali, muito pontual, de Barroso, Fux.

07:26E foi o ministro Edson Fachin, não é isso, produção?

07:30Se eu não me engano, foram os três ministros

07:32que votaram pela condenação do Paulinho da Força,

07:36mesmo que aliviando ali um caso de associação ou quadrilha.

07:39Muito bem, então, Ricardo Kertzmann,

07:42veja que o Paulinho da Força acabou sendo blindado no STF,

07:46apesar de tudo que apareceu sobre ele,

07:48e do voto pela condenação de alguns ministros.

07:51E agora sai em defesa dos ministros.

07:54Quer dizer, é muito emblemático,

07:57até porque teve uma matéria hoje no Jornal Globo

07:59dizendo que os ministros estão olhando com lupa

08:01os deputados que estão defendendo essa PEC,

08:05principalmente aqueles parlamentares que são alvos de processos no Supremo.

08:09tem recado sendo dado pela imprensa.

08:11O Paulinho da Força, ah, esse é mais experiente,

08:15esse não se volta contra o STF,

08:17esse sai em defesa do tribunal que o absolveu.

08:21Que coisa maravilhosa.

08:23O STF pode até olhar com lupa os casos,

08:26mas não precisa de uma lupa para poder olhar de cima, não,

08:28porque o que não falta é congressista enrolado e pendurado lá no STF.

08:33Felipe, eu não compreendo, sinceramente,

08:35porque toda essa gritaria em torno de uma PEC,

08:37tem muita gente, você vai ter juristas sérios e bem-intencionados,

08:41uns defendendo a legitimidade dessa PEC,

08:44outros dizendo que não, que isso é uma espécie de golpe,

08:46mas o debate é válido.

08:48O STF não é o Olimpo,

08:49os ministros não são deuses,

08:51que são intocáveis, que a gente não pode criticar,

08:53que a gente não pode debater,

08:56que a gente não pode duvidar, inclusive,

08:58das decisões que eles tomam.

09:01Por quê?

09:01Por que a gente pode ter esse debate em todos os âmbitos

09:04e não no âmbito do Supremo Tribunal Federal?

09:06Eu acho que o Sérgio Moro tem certa razão, sim.

09:08Eles não são intocáveis.

09:10Eu só tenho as minhas dúvidas se,

09:12caso fosse o ministro do STF,

09:13o Sérgio Moro também se posicionaria nesse mesmo sentido.

09:17Como assim? Pode explicar melhor aqui?

09:19Se ele fosse o ministro do STF,

09:21se ele também se sentiria,

09:24se ele seria favorável a uma PEC que limitaria

09:28o poder dos ministros do Supremo.

09:31Porque ele, como um ex-juiz,

09:33quando ele vai e fala que um ministro

09:35que nunca teve voto tem mais força

09:37do que quem teve 500 e tantos deputados,

09:40500 e tantos parlamentares que tiveram voto,

09:42ele está dizendo mais ou menos o seguinte,

09:45olha, eles não têm legitimidade popular

09:48para tomar decisão sobre o que o Congresso já decidiu.

09:51A gente sabe que no ordenamento jurídico atual,

09:54o Supremo é a última instância.

09:57Cabe a ele a última palavra.

09:59A minha dúvida é se, como um juiz,

10:01caso ele fosse um juiz do Supremo,

10:03ele também teria essa mesma postura.

10:05É, a questão é assim,

10:07como juiz de primeira instância,

10:08aliás, como todos os juízes de primeira instância,

10:10nenhum nunca derrubou uma decisão do Congresso inteiro.

10:13E, na verdade, o que o Congresso está pregando,

10:14é muito bom que se deixe claro,

10:17é que um ministro individualmente,

10:20em decisão monocrática,

10:21não deve derrubar uma decisão do Congresso inteiro.

10:24Quer dizer, ainda se abre as portas

10:26para que se formem maiorias no colegiado,

10:28no plenário do Supremo Tribunal Federal,

10:31eventualmente, para tomar decisões

10:32que, mesmo que desagradem.

10:34Mas o que se quer limitar

10:35é o poder individual do ministro.

10:38Quer dizer, ninguém está tirando o poder

10:40do plenário do Supremo Tribunal Federal.

10:43É claro que você tem um outro item,

10:44que, como nós analisamos hoje,

10:46o Duda ainda esmiuçou mais,

10:47com um especialista na Cruzoé mais cedo,

10:51você tem um outro item que fala ali,

10:53em derrubar decisões que os parlamentares

10:55considerem que extrapolam

10:57as atribuições da Corte.

10:59Mesmo assim, é por uma maioria qualificada

11:01no Congresso, não é maioria sim,

11:03tem que formar muito consenso ali

11:05entre os parlamentares.

11:07E essa decisão pode ser mantida

11:09no próprio plenário do STF

11:11por quatro quintos dos ministros da Corte.

11:14Então, ainda tem o plenário

11:16essa possibilidade de efetivar

11:18a própria decisão.

11:20Então, de fato,

11:23o que você falou em primeiro lugar,

11:24Ricardo, é preciso ser destacado.

11:27Se deve debater.

11:29As pessoas podem ter até argumentos contrários

11:31a um elemento da PEC,

11:33a dois elementos da PEC.

11:36Enfim, mas o que se tenta impedir

11:40é o debate,

11:41considerando qualquer iniciativa

11:42de você criticar,

11:44de você contestar,

11:45de você cogitar uma mudança

11:47nas atribuições,

11:49nas atribuições,

11:50no poder dos ministros do STF.

11:52Ah, isso é antidemocrático.

11:54Por que o bolsonarismo, isso?

11:55Aí mistura tudo.

11:56E não dá para misturar tudo.

11:58Aqui a gente tem essa obrigação

11:59jornalística e intelectual

12:00de separar os elementos.

12:02Duda Teixeira.

12:03Felipe, essa história de que

12:05os ministros do STF

12:06estão olhando com lupa

12:07os deputados,

12:10isso daí é uma maneira de intimidar.

12:12Eles vazaram isso daí para a imprensa.

12:14A imprensa publica esse tipo de coisa.

12:17É só uma maneira de pressionar os deputados.

12:21E isso foi muito divulgado

12:24como sendo uma coisa mais circunstancial.

12:27Então, uma vingança do Congresso,

12:30aquela decisão do Flávio Dino

12:32que suspendeu as emendas.

12:33Vem ali como uma questão mais política

12:36e circunstancial.

12:37Mas esse debate

12:39das decisões monocráticas,

12:42que é a PEC 8,

12:43que o Sérgio Moro comentou,

12:46ele já vem de muito tempo.

12:48Tanto que a PEC é de 2021.

12:51Então, assim,

12:51não é uma história que surgiu agora.

12:55Os ministros do STF já estão

12:57abusando das suas prerrogativas,

12:59fazendo essas decisões individuais

13:01há muito tempo.

13:02inclusive desde 2019,

13:04quando censuraram a Cruzoé.

13:06Exato.

13:06Quer dizer, também foi no rescaldo

13:08desse tipo de decisão

13:09que surgiu essa proposta de emenda

13:12à Constituição dois anos depois.

13:14E essa PEC 8,

13:15ela tem apoio de partidos da direita

13:18e da esquerda.

13:19Quando a gente olha a iniciativa,

13:21você tem gente ali do Podemos,

13:22da Cidadania,

13:23do PSDB,

13:25na época também do PSL.

13:27Então, não é uma questão

13:29política partidária.

13:31Esse debate já está vindo

13:33no Congresso há muito tempo

13:35e na sociedade brasileira.

13:37Espero que tenha que continue,

13:39que não pare agora.

13:42Aliás, os deputados

13:43na Comissão de Constituição e Justiça

13:45da Câmara

13:47apontaram que diversos membros

13:49da esquerda

13:50votaram a favor da PEC

13:52que limita as decisões democráticas

13:54no Senado Federal,

13:55onde ela já tinha sido aprovada.

13:58É que,

13:59no meio desses telefonemas,

14:01articulações,

14:02proximidade e bastidora

14:04entre ministros

14:05e parlamentares,

14:07ela demorou

14:08a entrar ali

14:09em tramitação

14:10na Câmara dos Deputados

14:11e o Arthur Lira

14:12estava segurando

14:13até que o Arthur Lira

14:14se enfesou com o Flávio Dino.

14:16Porque, com o Gilmar Mendes,

14:18a gente sabe que o Arthur Lira

14:19se entende bem.

14:20Foi palestrante lá no Gilmar Palusa

14:21em Lisboa.

14:23Dez dias depois,

14:23o Gilmar tomou a decisão

14:25de blindar o Arthur Lira

14:27no caso

14:28da investigação

14:29de kit robótica.

14:30Mas, quando o Flávio Dino

14:31suspendeu a emenda,

14:32aí o Arthur Lira

14:34deixou avançar

14:34na Câmara dos Deputados.

14:36Mas, repito,

14:36no Senado

14:37teve gente de esquerda

14:37que votou a favor

14:38e aí os deputados

14:40de oposição

14:41estavam questionando.

14:42Olha,

14:43a turma de vocês

14:43votou a favor no Senado,

14:45mas agora não querem.

14:46Quer dizer,

14:46o que está acontecendo?

14:47Mostrando ali

14:48o alinhamento

14:48do governo Lula

14:49com o Supremo Tribunal Federal

14:50cada vez maior.

14:51Ricardo.

14:51O que me incomoda

14:52muito no termo

14:53antidemocrático

14:54é que não cabe,

14:55justamente porque ele está

14:56sendo debatido amplamente

14:57há muito tempo

14:58na esfera adequada

14:59no Congresso.

15:00Quando algumas pessoas

15:01falam que isso seria

15:02uma interferência

15:03no STF,

15:05gente,

15:06o que o STF

15:06tem interferido

15:07no Congresso

15:08é impressionante.

15:09Esse exemplo

15:09que você deu agora há pouco

15:10do Lewandowski

15:11que numa canetada

15:12derrubou a lei

15:13das estatais,

15:14a gente teve muito

15:15recentemente

15:15o próprio Flávio Dino

15:16também numa canetada

15:17permitindo que o governo

15:19federal gaste dinheiro

15:20para o combate

15:20às queimadas

15:21e fique fora do orçamento.

15:23Isso não é prerrogativo

15:24do STF,

15:24muito menos de um ministro

15:25fazer isso.

15:27Fora a questão de drogas,

15:28de aborto,

15:28que está toda hora

15:29se metendo

15:29numa atribuição legislativa,

15:31a gente tem apontado...

15:32Isso sim,

15:33eu acho que poderia ser

15:34gui dizendo que

15:35isso é antidemocrático,

15:36uma vez que essa

15:37separação de poderes

15:38não está sendo respeitada

15:39justamente pela instância

15:41que tem o poder

15:42da última palavra.

15:43E aí

15:47E aí

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