- hoje
O advogado e coordenador da Skema Business School, em Belo Horizonte, Dorival Guimarães Pereira Jr. concorda com as críticas feitas ao Tribunal Penal Internacional, TPI, por políticos de Israel e dos Estados Unidos.
"Essas críticas têm um fundo de de verdade e de razoabilidade à medida que, primeiro, nós estamos tratando de uma resposta que foi dada pelo Estado de Israel a um ataque do grupo terrorista Hamas.
A partir do momento em que se solicita a expedição de mandados de prisão de representantes de um Estado soberano e de um grupo terrorista, acaba se colocando em proporcionalidade as medidas coercitivas contra esses atores.
Nesse sentido, acredito que, sim, a medida gera essa ideia de igualdade entre agentes completamente diferentes, com funções completamente diferentes, o Estado de Israel e o Hamas", diz Guimarães.
Na segunda, 20, o procurador Karim Khan, do TPI, solicitou mandados de prisão contra o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, contra o ministro de Defesa israelense, Yoav Gallant, e contra três chefões do grupo terrorista Hamas: Yahya Sinwar, Mohmmamed Deif e Ismail Haniyeh.
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"Essas críticas têm um fundo de de verdade e de razoabilidade à medida que, primeiro, nós estamos tratando de uma resposta que foi dada pelo Estado de Israel a um ataque do grupo terrorista Hamas.
A partir do momento em que se solicita a expedição de mandados de prisão de representantes de um Estado soberano e de um grupo terrorista, acaba se colocando em proporcionalidade as medidas coercitivas contra esses atores.
Nesse sentido, acredito que, sim, a medida gera essa ideia de igualdade entre agentes completamente diferentes, com funções completamente diferentes, o Estado de Israel e o Hamas", diz Guimarães.
Na segunda, 20, o procurador Karim Khan, do TPI, solicitou mandados de prisão contra o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, contra o ministro de Defesa israelense, Yoav Gallant, e contra três chefões do grupo terrorista Hamas: Yahya Sinwar, Mohmmamed Deif e Ismail Haniyeh.
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NotíciasTranscrição
00:00Olá, seja muito bem-vindo. Eu sou o Duda Teixeira e esse é mais um Cruzoé Entrevistas. Hoje a gente
00:14vai falar sobre o Tribunal Penal Internacional, que fica lá em Haia, na Holanda, e foi motivo
00:22de várias críticas essa semana por conta de um pedido do procurador, o Karim Khan, de
00:31mandado de prisão contra o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, o ministro da Defesa
00:38de Israel, Yoav Galand, e três chefões do Hamas, o Yahya Sinwar, o Ismail Hanyek, que fica no
00:45Qatar, e o Mohamed Deif, que fica na faixa de Gaza, também junto com o Sinwar. Para
00:52falar sobre o assunto, eu convidei o Dorival Guimarães Pereira Júnior, ele que é advogado,
00:59coordenador da Esquema Business School em Belo Horizonte. Dorival, tudo bem? Seja bem-vindo.
01:06Obrigado, Duda, e obrigado pelo convite, e olá a todos os nossos telespectadores e ouvintes.
01:13Bom, Dorival, não houve ainda nenhum pedido de prisão, o que a gente tem agora é o procurador
01:21solicitando que isso seja feito. E teve uma crítica muito grande, uma reação muito
01:28grande. Inclusive, acho que todo mundo lá, os grandes lideranças de Israel, tanto do
01:35governo quanto da oposição, criticaram o procurador, e acho que a principal crítica
01:41que eu ouvi era de que o procurador estava fazendo uma equivalência moral. Ao mesmo tempo
01:47que ele pedia a prisão do Netanyahu e do Galã, também estava pedindo do Sinwar, do
01:53Deif e do Ranier. Você concorda com essa crítica?
02:00Bom, Duda, a crítica tem um fundo de verdade, de razoabilidade, à medida que, primeiro,
02:07nós estamos tratando de uma resposta que foi dada ao Estado de Israel, independente da
02:12sua proporcionalidade ou não, há um ataque perpetrado por um grupo terrorista, que é
02:17o Hamas. A partir do momento em que se expede, se solicita a expedição de mandatos de prisão
02:24de representantes de um Estado soberano e de um grupo terrorista, o que acaba acontecendo
02:30é colocar em proporcionalidade medidas coercitivas contra esses atores. E, nesse sentido, eu acredito
02:39que sim, que a medida, ela gera essa ideia de que há uma desproporcionalidade ou que se
02:46traz para um nível de igualdade agentes completamente diferentes, com funções completamente diferentes.
02:55Dorival, nesse caso, estava muito claro os crimes que o Hamas cometeu já desde o 7 de outubro.
03:03A guerra que acontece depois, aí é uma coisa mais cheia de nuances, né? Israel tem demonstrado
03:12que, às vezes, toma esse cuidado para não atingir a população, ao mesmo tempo em que o procurador
03:18traz evidências de que não, né? De que estaria atacando a população intencionalmente.
03:24Mas, se o procurador tivesse, antes, lá no final do ano passado, feito um pedido de prisão
03:33dos chefões do Hamas e, depois, com mais investigação, feito o do Netanyahu e do Galante,
03:43você acha que seria diferente?
03:45Faria mais sentido em termos cronológicos, Duda, porque, primeiro, os atos perpetrados
03:51contra o Estado de Israel pelo Hamas, que, por si só, já são mais do que reprováveis,
03:58e, de outro lado, uma exacerbação da resposta, segundo o argumento, inclusive, do próprio
04:04TPI, de atos contra a população civil. Por exemplo, o que seria, supostamente, a privação
04:11voluntária, deliberada, de acesso a alimentos, a água, etc. Aí faria mais sentido, porque
04:19seria indicar abusos de Israel, perpetrados, cometidos, após ou como resposta aos atos
04:28terroristas. Nós teríamos aí uma lógica cronológica de reprovabilidade por motivos
04:36distintos, e não como se ambos os atos tivessem o mesmo peso, a mesma importância e a mesma
04:43gravidade. Dorival, que confiança que a gente pode ter nessas acusações que o Karim Khan
04:50faz em relação a Netanyahu e ao Yoav Galante? Ele tem, realmente, essas evidências de que
04:59a Israel estaria, por exemplo, fechando o encanamento de água potável para a faixa de
05:05casa, ou cortando a eletricidade, com o objetivo de causar morte, por isso?
05:15Bom, as provas relativas aos atos perpetrados pelo Hamas são indubitáveis. Por outro lado,
05:21alguns dos argumentos que são utilizados pelo procurador do Tribunal Penal Internacional,
05:27eles dependem de uma prova que é de difícil ou dificílima produção. Por exemplo, como é que nós
05:33conseguimos, de fato, comprovar que houve, por parte do Estado de Israel, um impedimento
05:43deliberado, voluntário, do fornecimento de água? Se, muitas das vezes, existem fortes indícios e
05:50provas, ao longo de uma série de investigações, de que vários dos atos que impedem ou que têm
05:56impedido acesso à água das populações em Gaza, mesmo antes dos ataques, são resultado, por exemplo,
06:04de ações do Hamas, que utiliza daqueles canos para fabricação, por exemplo, de lança-foguetes.
06:10Então, a produção dessas provas é muito mais sensível, é muito mais difícil. Por outro lado,
06:16as provas produzidas que demonstram a questão da violência dos atentados, elas são indubitáveis,
06:22elas se tornaram públicas e foram produzidas pela mídia internacional, não por um Estado,
06:30ou não pela autoridade palestina ou pelo Hamas. Então, eu acredito que aí também uma dificuldade
06:37de comprovação, o que reafirma essa simetria, essa diferença muito grande entre os dois lados.
06:45Eu não posso aqui dizer que não há atos reprováveis ou que não há indícios de atos reprováveis por parte
06:51do Estado de Israel, mas não se pode, de forma alguma, em momento algum, colocá-los no mesmo peso,
06:57na mesma balança dos atos praticados pelo Hamas.
07:02Tá. Dorival, eu acho que tem que dar uma explicaçãozinha aqui, quer dizer, o que o procurador
07:07está fazendo, e a gente não sabe ainda se vai ter esse pedido do mandado de prisão dos cinco
07:16envolvidos aí, né? Mas mesmo que venha esse mandado de prisão, não é ainda uma condenação, certo?
07:25O mandado de prisão, ele tem um efeito preliminar, né? É como aconteceria num processo penal interno,
07:32né? Em que eu posso ter as prisões, as modalidades de prisão cautelar, preventiva, as prisões que sejam
07:39deferidas, autorizadas, para evitar, por exemplo, a fuga, para evitar de alguma forma que haja,
07:48que o direito se frustre, né? Que uma decisão futura do Poder Judiciário seja frustrada,
07:54porque o autor do crime, ele não se encontra mais ao alcance. E por isso, no mandado internacional,
08:01como é que isso funciona? O TPI, ao contrário dos Estados que são soberanos e que, portanto,
08:06tem o Poder Judiciário e que tem a coercitividade nos seus territórios, o TPI precisa contar com a ajuda
08:13dos Estados signatários. Então, a partir do momento que é expedido o mandado de prisão do Tribunal Penal
08:20Internacional, o Estado signatário se compromete a fazer valer aquela decisão. Evidentemente que nós
08:29temos que entender em qual estado ele se encontra. Por exemplo, a preocupação quando aconteceu com o
08:34Putin, né? Se o Putin viajaria ou não para a cúpula dos BRICS na África do Sul. Ora, a África do Sul,
08:44signatária do tratado TPI, deveria cumprir. Por via das dúvidas, ele não compareceu. A mesma coisa agora.
08:51O porta-voz, por exemplo, da Alemanha, disse que se Netanyahu viajar para a Alemanha, que a Alemanha
09:00fará cumprir aquilo que se comprometeu como Estado signatário do Tribunal Penal Internacional. Por outro
09:07lado, Israel não é signatário do tratado do TPI. Dessa forma, o próprio Estado, que nós temos aí a chefe de
09:19governo do próprio Netanyahu, ele não está comprometido com essa decisão. Mas, isso é o que se
09:29questiona, é que isso poderia enfraquecer ainda mais o governo de Netanyahu em razão da impossibilidade
09:38ou do receio de que ele pudesse fazer determinadas visitas oficiais a países signatários, a países
09:45mais membros do Tribunal Penal Internacional.
09:48Lembrando que o Netanyahu já esteve aqui no Brasil, na posse do Jair Bolsonaro.
09:55Agora, Dorival, a questão dos acusados serem extraditados, o julgamento ainda vai começar,
10:08não é certo? Porque ainda eles ainda têm a chance, então, de se defender das acusações
10:13e até poderiam ser inocentados, correto?
10:17Sim. Primeiro, a gente tem que entender que a própria figura da extradição tem uma função
10:23diferente. Aqui, não seria propriamente uma extradição, mas uma, digamos, uma condução
10:28coercitiva, o envio para que ele viesse a sofrer julgamento. Só que os processos no TPI,
10:36eles são processos lentos, demorados e vários, nós temos exemplos, o próprio ex-dignatário
10:46ditador, o Amar Gaddafi, ele, embora tenha sido indiciado, embora tenha havido uma ordem
10:54de prisão, ele acabou não sendo julgado. Ele morreu antes de ser efetivamente julgado
11:01pelo TPI. Então, são momentos bastante diferentes, há um tempo diferente.
11:07Numa situação normal, o que se faz? Seria a busca coercitiva por esse agente para que
11:15ele respondesse a esse processo. Em liberdade ou não, nesse exemplo, se cumprido o mandado
11:21de prisão, ele responderia preso. Mas, então, essa condução ou, como você usou a expressão
11:29da extradição, que é um instrumento de cooperação jurídica internacional, ela também pode ter
11:33fins instrutórios. Ou seja, o objetivo é que aquela pessoa responda àquele processo,
11:41mesmo que em um determinado período ou em um determinado tempo daquele processo, presa.
11:46mas isso não quer dizer que haja a antecipação de uma condenação ou de um cumprimento de
11:53pena. Porque, na realidade, aqui ainda não há uma condenação efetiva.
11:59Tá. Dorival, agora acontece de alguém ter, então, essa condução coercitiva, ser levado
12:07lá para a AIA, ter um julgamento, se defender e ser inocentado? Ou, tipo, ser mandado para
12:15a AIA, já é meio que certeza que o sujeito vai ser condenado?
12:19É possível, sim, que haja no final de um processo e que esse indivíduo seja inocentado.
12:27Nós temos aí o Tribunal Penal Internacional, hoje, ele possui 13 situações sob investigação
12:32e nove exames preliminares em andamento. Então, esses casos, eles vão envolver uma variedade
12:39enorme de acusações, desde crimes de guerra, genocídio, crimes contra a humanidade.
12:43E aí, a depender das acusações, pode haver, de fato, que aquele indivíduo seja inocentado
12:51por uma, por duas, por três das acusações, ou que venha a ser condenado. Nós não podemos
12:56falar numa antecipação das condenações, o que seria contraditório à própria ideia
13:01de um tribunal, em que se pressupõe a inocência. E que, evidentemente, que mesmo diante de um
13:10vasto conjunto probatório, que nós vemos, principalmente, no caso dos líderes do Hamas,
13:17que isso não queira, automaticamente, significar uma condenação ou uma condenação antecipada.
13:25Dorival, e é um procurador só, só o carincano, é isso?
13:29Um procurador, evidentemente, que há auxiliares e o que pode acontecer, né, no curso de um processo
13:38e a defesa pode se manifestar, pode dizer que não cabe, que não reconhece, por exemplo,
13:43o que Israel obrigatoriamente faria, né, que não reconhece, por exemplo, a própria
13:47jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Nós temos uma coisa que é importante
13:57explicar, é que, para o direito internacional, ao contrário do que acontece no direito interno,
14:04é que nós temos um Estado soberano que diz, que cria as regras e que tem o elemento
14:09da coercibilidade, ou seja, que pode usar o uso da força do monopólio da violência
14:14para fazer cumprir as suas decisões, o mesmo não acontece de maneira automática
14:19no cenário internacional, porque os Estados são soberanos e, portanto, soberanamente,
14:24eles podem decidir se acatam ou não decisões ou se aderem ou não a tratados internacionais,
14:30a tribunais internacionais, como é o caso do Tribunal Penal Internacional.
14:34Então, na primeira ideia, um Estado que não é signatário, ele pode dizer, primeiro,
14:38eu não estou obrigado a cumprir as decisões, portanto, eu não reconheço essas decisões também.
14:44Obviamente que o Tribunal Penal Internacional acaba buscando um alcance maior
14:48por meio da cooperação dos Estados, mas, por exemplo, o Tribunal Penal Internacional
14:52não é um órgão judiciário das Nações Unidas. O Tribunal das Nações Unidas,
14:59o órgão judiciário, o principal órgão judiciário das Nações Unidas,
15:02é a Corte Internacional de Justiça. A Corte Internacional de Justiça julga Estados,
15:07por isso ela não poderia julgar uma questão como essa.
15:09Quem pode julgar pessoas, agentes, é o Tribunal Penal Internacional,
15:14que conta com vários Estados signatários, mas 123 Estados signatários, mas não todos.
15:22E dentre esses Estados que não são signatários está o próprio Estado de Israel.
15:27Então, este é um debate extremamente importante.
15:30Muitas das vezes, as decisões dos tribunais internacionais,
15:34elas perdem o elemento da coercibilidade, ou seja, a potencial ameaça do uso da força,
15:40porque não encontram um mecanismo prático para obrigar os Estados que são soberanos
15:47a cumprirem as suas decisões.
15:49Por isso, nós não podemos dizer automaticamente,
15:51ah, mesmo que haja uma condenação, haverá efetividade dessa condenação,
15:56a materialização dessa condenação.
15:59Por que há todo esse debate com relação, que não é novo o debate,
16:02um debate clássico, sobre a questão da soberania
16:05e daquilo que se pode ou não obrigar um Estado a fazer.
16:08Por mais que o direito internacional tenha evoluído
16:10e tenha buscado ao longo do tempo fazer com que esses princípios
16:14sejam colocados em prática e que possam se sobrepor,
16:18em benefício da ideia de uma comunidade internacional,
16:21ao dogma da soberania estatal,
16:24isso não é uma questão absoluta e nem de uma resposta imediata.
16:27Espera-se que ao longo do tempo a comunidade internacional
16:31se insira dentro de um contexto de uma interação muito grande,
16:35muito intensa, a ponto de fazer com que as decisões dos tribunais
16:39sejam válidas com uma velocidade, com uma respeitabilidade,
16:43com um grau de eficácia, como aconteceria nos tribunais internos,
16:47mas não é um efeito imediato.
16:49Então, o que nós temos hoje é esta questão de um mandado de prisão
16:54que ainda não encontrou efetividade e que não sabemos mesmo se encontrará.
16:59Que, por outro lado, deixa uma situação um pouco estranha,
17:04porque equipara atos de atores estatais, que é o Estado de Israel,
17:08atores não estatais, que são declaradamente terroristas
17:11pela maioria esmagadora da comunidade internacional
17:14e que tiveram um tratamento muito próximo em relação ao procurador
17:21do Tribunal Penal Internacional.
17:23Esse é o debate maior e acho que essa é a maior contextualização
17:27que nós podemos ter do caso.
17:29Interessante.
17:30Dorival, agora, uma outra crítica é que o procurador age muito,
17:37de uma maneira muito política,
17:39só pensando aqueles casos que interessam a ele.
17:43Então, a gente falou aqui do Hamas,
17:46então, grupo terrorista não estatal,
17:49mas teve também o caso do Estado Islâmico,
17:51que entrou ali no norte do Iraque,
17:53querendo causar o genocídio dos yazides,
17:57tinha essa intenção por trás.
17:59Tem campo de trabalho forçado na China,
18:02dos muçulmanos uigures.
18:04Quer dizer, que tem um monte de coisa
18:06que parece que o procurador ignora,
18:10mas ele vai lá e pega o Netanyahu.
18:14Você acha que faz sentido essa acusação?
18:17Essa seletividade, para usar a expressão,
18:20para indicar a mesma coisa que você acaba de mencionar,
18:23eu acho que ela é real.
18:25Existem argumentos que podem justificar esse ato.
18:28Por exemplo, de acesso maior a informações concretas,
18:32por exemplo, de uma provocação,
18:34ou seja, de algum Estado que venha levar a conhecimento
18:38ou solicitar que o tribunal se manifeste,
18:41porque o procurador também, ele age também de ofício,
18:46ou seja, ele não precisa ser provocado para agir.
18:50Então, nesse sentido, nós percebemos uma seletividade.
18:52Não necessariamente essa seletividade,
18:54ela é deliberada,
18:57porque talvez ele próprio veja graus de gravidade,
19:00não menosprezando, evidentemente,
19:03todos os exemplos que você colocou,
19:05são claros atentados aos direitos humanos,
19:07atentados à vida,
19:08são atos de genocídio e de graves
19:11atentados aos direitos humanos,
19:13mas existe algo que talvez chame mais a atenção dele.
19:17Nesse sentido, é claro que nós percebemos
19:19uma motivação política.
19:20É óbvio que, muito provavelmente,
19:23se perceba,
19:24e eu, infelizmente, não tenho esses dados
19:25para afirmar com muita clareza,
19:27mas que, por exemplo, fatos que tenham mais notoriedade
19:31na mídia internacional,
19:32ou que clamam maior atenção,
19:33acabam ganhando uma prioridade
19:35nos atos,
19:39ou nessa escala
19:40de percepção do procurador.
19:44Mas, obviamente,
19:45que nós percebemos que existe essa seletividade.
19:47Se essa seletividade
19:47atende ou não a interesses políticos,
19:49eu não posso dizer.
19:50Mas que existe aí
19:51uma diferenciação em casos,
19:54nós podemos perceber com os exemplos
19:55que você colocou.
19:56Por que não?
19:57Porque até agora
19:58a China não teve ainda,
20:01de fato,
20:02o mesmo tratamento,
20:03ou um tratamento
20:04com a mesma velocidade.
20:06Por que a questão do Iraque?
20:07Será que na questão do Iraque
20:09com o Estado Islâmico,
20:10será que são questões
20:10que têm uma prioridade menor?
20:13Ou será que
20:14o que se busca
20:15por meio disso
20:17é dar maior notoriedade
20:19à própria atividade
20:20do Tribunal Penal Internacional
20:21e do procurador?
20:23São questões
20:23que não têm uma resposta fácil,
20:26mas que levam,
20:27de fato,
20:28como você colocou,
20:29que levantam
20:30uma certa
20:31preocupação
20:32com relação a essa lista
20:33de prioridades.
20:34Qual é a prioridade
20:36que é dada
20:36pelo Tribunal Penal Internacional
20:38por meio do seu procurador?
20:41Interessante.
20:42Quer dizer,
20:42tem uma busca aí
20:44por
20:44ganhar
20:46notoriedade,
20:48espaço na imprensa,
20:50na mídia,
20:51ao mesmo tempo que
20:53às vezes o país,
20:54tipo,
20:55é mais difícil
20:56enfrentar um país
20:57tipo a China,
20:58né?
21:00E acho que tem
21:01uma outra questão também,
21:02você tem que
21:03pensar
21:04nos resultados
21:07que a atuação
21:08pode ter,
21:08né?
21:08Por exemplo,
21:09se você faz
21:10uma acusação
21:11contra o Estado Islâmico,
21:13onde está o líder
21:14do Estado Islâmico,
21:16né?
21:16Que vai poder responder
21:17e ser mandado para a Haia,
21:18né?
21:18Às vezes o cara,
21:20esqueci o nome dele,
21:22mas ele estava
21:23no meio de uma guerra,
21:24né?
21:24Ele acabou sendo morto,
21:26né?
21:26Então,
21:27às vezes,
21:27assim,
21:27também,
21:28tipo,
21:29acho que tem esse cálculo
21:30também,
21:30né?
21:31Da utilidade
21:32de fazer uma acusação,
21:34mas concordo com você
21:35que tem várias coisas
21:36influenciando aí.
21:39Dorival,
21:39agora,
21:40quando sai
21:41o mandado de prisão
21:42do Vladimir Putin,
21:45o Lula
21:46esperneia,
21:48reclama,
21:48critica o Tribunal Penal
21:51Internacional,
21:52então a minha pergunta
21:52é essa,
21:53como é que está
21:53a legitimidade
21:54do TPI,
21:56se a autoridade
21:56do TPI
21:57está sendo colocada
21:58em xeque?
21:59Porque o Lula,
22:00ele fala,
22:00mas por que a gente,
22:01Brasil,
22:02tem que estar no TPI,
22:03só, né?
22:04A gente é obrigado
22:05a fazer isso,
22:06que tribunal é esse?
22:08Membros do governo
22:09do Lula,
22:10que é um pouco isso também,
22:11né?
22:11Nosso governo
22:12tem essa coisa
22:12de meio que o...
22:14Todo mundo vai seguindo
22:15a linha do Lula,
22:16não tem muita crítica interna.
22:17E aí agora,
22:19com o Netanyahu,
22:20você também teve
22:21essa crítica dentro
22:22de Israel,
22:23nos Estados Unidos,
22:24ao TPI.
22:25Você acha que
22:26a legitimidade do TPI
22:28está em xeque?
22:30Vamos buscar
22:31essa resposta
22:32com dois pontos
22:33diferentes.
22:34Primeiro,
22:34a questão
22:34do governo Lula.
22:37Aquela declaração
22:38do presidente
22:39foi uma declaração
22:40infeliz,
22:41porque ele deu a entender
22:42que mal sabia
22:43que o Tribunal Penal
22:43Internacional existia.
22:45O Brasil nomeou
22:47no primeiro mandato
22:47da composição
22:49do Tribunal Penal Internacional
22:50uma brasileira,
22:51a Silvia Steiner,
22:53que foi a juíza
22:55do Tribunal Penal Internacional
22:56de 2003 a 2012.
22:59Ou seja,
22:59o Brasil teve
23:00já uma juíza
23:02nomeada
23:03durante o governo do PT
23:05como primeira formação
23:08do Tribunal Penal Internacional.
23:10Uma jurista notável
23:11e que muito bem
23:13nos representou.
23:14Ou seja,
23:15o Brasil
23:16não pode
23:17relegar
23:19toda uma tradição
23:21na área
23:21do respeito,
23:23do cumprimento
23:24e do fomento
23:25ao direito internacional.
23:26Nós
23:27sempre participamos
23:28das organizações
23:29internacionais
23:30e não foi diferente
23:31com o Tribunal Penal
23:32Internacional.
23:33Obviamente
23:34que
23:35dentro dessa ideia
23:36de organizações
23:37internacionais,
23:38de tribunais
23:39internacionais
23:40que precisam
23:41da aceitação
23:42dos estados
23:42de maneira clara
23:43ao aderirem
23:44ao tratado
23:45para que
23:46o tratado
23:47claramente
23:48exerça a função
23:49para esses próprios estados,
23:52ou seja,
23:53uma obrigatoriedade
23:54para esses estados,
23:55é natural
23:56que em determinadas
23:57situações
23:58pelo interesse
23:59do estado
24:00ou pelo desinteresse
24:01do estado
24:02que ele
24:04queira
24:05e alegue
24:06que uma determinada
24:07decisão
24:08ou um determinado
24:09tribunal
24:09vale ou não
24:10para si.
24:11Pois bem,
24:11no caso do Tribunal Penal
24:12Internacional,
24:14como ele pode
24:14julgar pessoas
24:16e não apenas
24:17estados,
24:18como acontece
24:18na Corte Internacional
24:19de Justiça,
24:21muitos países
24:22não aderiram.
24:23Nós temos
24:23123 estados
24:25signatários
24:26do Tribunal Penal
24:26Internacional,
24:27dentre eles o Brasil,
24:28mas Estados Unidos
24:29e Israel
24:30não fazem parte
24:31dessa lista.
24:32Ou seja,
24:33eles já disseram
24:34nós não reconhecemos
24:36esse tribunal.
24:37Por quê?
24:37E principalmente
24:38no caso
24:39dos Estados Unidos,
24:40porque como esse tribunal
24:41julga também pessoas,
24:43ele poderia julgar
24:44chefes de estado,
24:45ele poderia julgar
24:46generais,
24:47chefes de estado
24:47maior,
24:48ministros,
24:49e isso
24:50comprometeria,
24:52dificultaria
24:53ou traria
24:55uma certa
24:55instabilidade
24:56por atos
24:57praticados
24:57por esses estados.
24:58No caso dos Estados Unidos
24:59que tem
25:00um longo histórico
25:02de ações
25:03de intervenção
25:04positivas,
25:05questionáveis
25:05ou não,
25:06em diversos países.
25:09Iraque,
25:10Afeganistão,
25:11Síria,
25:12etc.
25:13Então,
25:14esse é o maior receio
25:16desses estados
25:17de participar.
25:17Mas,
25:18ser colocado
25:20em xeque
25:20é sempre
25:21que uma decisão
25:22de uma organização
25:23internacional,
25:24ela põe o dedo
25:25na ferida
25:25e ela aponta
25:26para um estado
25:27dizendo que esse estado
25:27deve ou não
25:28fazer algo,
25:30é natural
25:30que esse estado
25:31provoque,
25:33esse ato
25:34provoque uma reação
25:35estatal.
25:36A comunidade
25:37internacional,
25:38ela questiona
25:39muitas vezes
25:40as decisões
25:41de tribunais
25:42internacionais,
25:43de organizações
25:43internacionais,
25:44mas eu continuo
25:46afirmando a importância
25:47das organizações
25:49internacionais
25:49e das organizações
25:51internacionais,
25:52principalmente
25:53dos atos
25:54do judiciário
25:55internacional,
25:56porque
25:56esses
25:57tribunais,
25:58eles trazem
25:59para o sistema
25:59internacional
26:00algo que é
26:01extremamente
26:01necessário.
26:02E o que é
26:03necessário
26:03nesse caso?
26:04É extremamente
26:05importante,
26:06é extremamente
26:07necessário
26:08que o sistema
26:08internacional
26:09busque
26:10mecanismos
26:11para solucionar
26:12determinados
26:13problemas,
26:13porque do contrário
26:14os estados
26:15se tornam
26:16acastelados
26:17em si próprio
26:17e com autonomia
26:19que não pode ser
26:20questionada,
26:21a menos
26:22internamente.
26:23Então é
26:23necessário sim,
26:24e nós
26:25devemos
26:26sempre insistir
26:27como brasileiros
26:28que o Brasil
26:29mantenha
26:30essa tradição
26:31de respeito
26:33às decisões
26:34dos tribunais
26:35internacionais.
26:36Não podemos
26:37negligenciar,
26:39mesmo que
26:39algumas dessas
26:40decisões
26:40possam ser
26:41incômodas,
26:42mas é
26:42importantíssimo.
26:43Por que o Brasil
26:44às vezes se vale
26:46de questionamentos
26:47de organizações
26:47internacionais
26:48e faz isso
26:50em vários setores
26:50diferentes,
26:51e por que depois
26:52vai dizer
26:52por que
26:53da importância
26:54que esse tal
26:54desse Tribunal
26:56Penal Internacional?
26:57Não,
26:57o Tribunal
26:58Penal Internacional
26:58nasceu com o objetivo
26:59claro,
27:01combater abusos
27:02praticados por
27:03estados,
27:04agentes estatais
27:05contra direitos
27:06humanos.
27:07Então é importante
27:08que nós tenhamos
27:09esse questionamento,
27:10é importante
27:11que nós
27:11respeitemos
27:13as decisões,
27:14é importante também
27:14que nós
27:15cobremos,
27:16inclusive,
27:16se há utilização
27:17política ou não,
27:18seja do próprio
27:19tribunal,
27:20seja de manifestações
27:21contrárias,
27:22às decisões
27:23desses tribunais.
27:23Então nós não podemos
27:24virar casaca,
27:26mudar de opinião
27:26a qualquer tempo,
27:27principalmente enquanto
27:29um Estado que,
27:30pelo menos na nossa
27:31tradição,
27:32que vem muito antes
27:34do atual governo,
27:36que vem de respeito
27:37às organizações
27:38internacionais,
27:39ao direito internacional
27:40e a princípios
27:41que são construídos
27:42de maneira histórica
27:43e que vem buscando
27:45objetivos de
27:46estabilidade,
27:47de paz,
27:48harmonia internacional
27:49e principalmente
27:50da justiça
27:52internacional,
27:53que atos
27:53perpetrados
27:54contrários ao direito,
27:56que eles não
27:57escapem
27:58à justiça,
27:59à atuação
28:00de um sistema
28:01judiciário
28:02que é
28:02princípio
28:04de uma
28:05civilidade
28:05internacional.
28:08Donival,
28:08você citou
28:09a Silvia Steiner,
28:10uma brasileira,
28:11foi juíza
28:12no TPI,
28:14ela geralmente
28:15é muito elogiada
28:16pelo desempenho,
28:17pela atuação
28:18dela lá em Haia.
28:19Agora,
28:20eu te pergunto,
28:21no geral,
28:22qual que é
28:22a independência
28:24ou a imparcialidade
28:25dos juízes
28:27julgarem
28:29lá em Haia?
28:30Até porque
28:30eles são escolhidos
28:33pelos governos
28:33dos seus países,
28:34né?
28:34Eles tendem,
28:35de repente,
28:36a seguir
28:37a linha
28:38dos seus governos,
28:39não?
28:40Olha,
28:41a própria ideia
28:42da imparcialidade
28:43do juiz,
28:44assim como nós temos
28:45esse princípio
28:46no Brasil,
28:46ela se reproduz
28:47também internacionalmente.
28:49Obviamente
28:50que em determinadas
28:51situações,
28:52é claro que
28:52aquele juiz,
28:53ele poderia se dizer
28:53impedido,
28:55alegar um impedimento
28:57de julgar
28:58se de alguma forma
28:59ele tivesse ligação
29:00ou interesse
29:01com relação
29:02à questão
29:03que vai ser julgada.
29:03Obviamente,
29:04por exemplo,
29:04se o Brasil
29:05estiver envolvido
29:05numa contenda,
29:06que um juiz brasileiro
29:07não poderia julgar,
29:09ou caso esse juiz
29:10tivesse dupla nacionalidade,
29:11ou comprovadamente
29:13tivesse relações
29:14com aquele país.
29:15O que nós percebemos,
29:16Duda,
29:17isso aí é uma espécie
29:17de tendência
29:20que é mensurável,
29:22que os juízes
29:25oriundos de países
29:26menores,
29:27eventualmente países
29:28até com menor expressividade
29:29no cenário internacional,
29:31eles se vejam
29:31em situação
29:32de independência maior.
29:34Mas nós temos aí,
29:35de uma maneira geral,
29:36juízes muito preparados
29:38e que conseguem
29:40manter uma independência,
29:42conseguem manter
29:43uma atuação neutra
29:46como deveria ser
29:47e imparcial
29:48como é princípio
29:49da atividade jurisdicional
29:51no mundo inteiro.
29:54Ótimo.
29:55Dorival,
29:56superobrigado
29:57aí pela aula
29:58de TPI,
29:59viu?
29:59Gostei bastante.
30:02Prazer falar com você
30:03e estou sempre à disposição,
30:05conte sempre comigo.
30:05Muito obrigado, viu?
30:06Joia.
30:08Bom,
30:08eu sou o Duda Teixeira,
30:10conversei agora
30:10com o Dorival Guimarães
30:12Pereira Júnior,
30:13ele que é advogado
30:14e coordenador
30:16da Esquema Business School
30:18em Belo Horizonte.
30:20Foi aí uma,
30:21realmente uma ótima aula
30:22sobre o Tribunal Penal Internacional.
30:24É isso,
30:25até a próxima.
30:26Tchau.
30:26Tchau.
30:33Tchau.
30:36Tchau.
Recomendado
30:50
|
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