STF incluiu na agenda da quinta o julgamento da “coisa julgada em matéria tributária”

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Transcript

00:00Vamos logo para a agenda da semana?

00:01Eu sei que eu estou segurando aqui o nosso Gui Mendes,

00:04que é o nosso roteirista antagonista.

00:06Se tem um roteirista aqui nessa empresa,

00:08ele se chama Guilherme Mendes.

00:10Gui, bota o Gui na tela, por gentileza.

00:13Nosso grande Gui Mendes, que é o nosso autor do nosso roteiro,

00:16ele é o único homem com capacidade de previsão.

00:23O que o Guilherme publica de manhã cedo,

00:25ele já dá um apanhado do que vai acontecer durante a próxima semana.

00:29Essa semana é uma semana mais esvaziada,

00:30uma semana em que deputados e senadores estão nas suas bases,

00:35aproveitando a folga.

00:36Afinal de contas, temos feriado na quarta-feira.

00:39E aí você já sabe, né?

00:41Quarta-feira, feriado, então,

00:42todo mundo já aproveita para antecipar um pouco a folga.

00:45Mas o Supremo Tribunal Federal, Gui,

00:48tem um julgamento importantíssimo na próxima quinta-feira,

00:52que é sobre a chamada coisa julgada.

00:55Segura por gentileza, Dandam.

00:57Mas antes da gente entrar na coisa julgada,

00:59ô, Matheus, coloca por gentileza o áudio da nossa segunda-feira.

01:04Porque esse áudio foi compartilhado em um grupo

01:07que eu fazia par dito com o Guilherme há alguns anos atrás.

01:09Só para a gente lembrar aqueles bons tempos.

01:11Gui, voltando para a notícia, voltando para o noticiário, querido.

01:15Coisa julgada do Supremo.

01:16Mais uma vez, o Supremo vai ter que mexer num assunto

01:19que até o momento se imaginava que era fatura liquidada, né, querido?

01:23Boa tarde para você.

01:24Boa tarde, boa tarde a todos os meios em Brasília.

01:27Wilson, você não vai tirar a minha concentração.

01:29Já é muito difícil entrar ao vivo aqui.

01:32Colocando áudio de WhatsApp, você não vai conseguir isso.

01:35Nem o Daniel.

01:37Mas vamos lá, gente.

01:39Boa tarde.

01:40É importante a gente colocar em perspectiva,

01:43explicar um pouco o que é essa coisa julgada,

01:47que é um nome muito simples, até bastante vago,

01:52perto do que é essa tese do quão importante que ela é.

01:57O STF costuma jogar algumas questões mais relevantes em temas.

02:02E esse é o tema, se não me engano, o tema 881 da corte,

02:06que é a possibilidade de retroatividade em cobranças tributárias.

02:11Em fevereiro desse ano, eles definiram numa tese muito inédita

02:17dentro da corte, que as cobranças, a cobrança do imposto,

02:22ela pode ser revista pela Suprema Corte,

02:25mesmo que já haja decisões que permitam que uma empresa específica

02:31não recolha aquele imposto.

02:33Então, assim, numa situação, num exemplo, no caso,

02:37dessa empresa que foi julgada,

02:40a empresa tinha uma decisão que a permitia não recolher

02:46a contribuição social sobre o lucro líquido,

02:48que é a CSLL,

02:50que junto com o imposto de renda jurídico

02:52é o que forma a base ali do que se cobra das empresas

02:55e é também a grande base da contribuição federal

03:00em termos de impostos.

03:01Então, essa empresa conseguiu uma decisão judicial

03:04permitindo que ela não recolhesse a CSLL

03:08e a decisão já havia transitado em julgado

03:12e isso significa que não cabia mais recursos

03:15e ela poderia seguir a vida sem recolher

03:18essa contribuição graças a essa decisão.

03:21O que o Supremo definiu em fevereiro desse ano

03:25é que se o Supremo decidir de maneira contrária

03:30e que a contribuição é devida, a empresa vai ter que

03:33vai ter que pagar esse imposto de um jeito ou de outro.

03:37Por mais que ela tenha uma decisão contrária nesse sentido,

03:41vale o que definiu a coisa julgada do STF.

03:45Isso vale em matéria apenas tributária

03:48e só que isso gerou, assim, um pânico generalizado

03:52desde o julgamento do STF em fevereiro,

03:57gerou um pânico generalizado nas empresas

03:59porque muitas delas têm desse tipo de benefício.

04:04Um deles, por exemplo, é o benefício de piso e cofins

04:07da indústria dos refrigerantes,

04:09que permite que grande parte das maiores

04:11produtoras de refrigerante do país

04:14possam ter ali uma isenção tributária

04:18de piso e cofins muito grande

04:20que torna a sua operação extremamente lucrativa.

04:23Se um dia o STF definir em sentido contrário

04:27esse esquema todo de recolhimento tributário,

04:32ele acaba caindo.

04:33Então, agora, no julgamento que deve começar na quinta-feira,

04:39os ministros vão retomar esse julgamento

04:41por meio de embargos,

04:42que são recursos contra a própria decisão da COD.

04:47Então, a empresa que perdeu,

04:49ela vai tentar recorrer do STF

04:51para que eles se vejam a decisão.

04:53Até o momento,

04:54dois votos já foram dados em plenário virtual

04:57e os dois votos são não reconhecendo

05:00esse direito de rever a decisão.

05:03Só que os outros oito votos,

05:06ainda há uma décima primeira cadeirinha aberta,

05:09mas os outros oito votos vão ser dados no plenário,

05:12muito provavelmente, a partir da quinta-feira.

05:17Ah, ô, Matheus.

05:20Matheus, ô, Matheus, você bota o somzinho na segunda-feira,

05:23mas parece que você não acordou ainda, Matheus.

05:25Estou brincando com o Matheus.

05:27Mas, Gui,

05:29para além, só para a gente fechar,

05:31porque já estou com o Rodolfo Boste também já na linha,

05:34para além da questão da coisa julgada,

05:37esse processo, esse recurso extraordinário,

05:39a gente está falando de um recurso extraordinário,

05:41se não me engano,

05:42ele também tem um simbolismo,

05:43porque essa é uma questão que no Supremo se debate desde 2007,

05:50essa questão da coisa julgada,

05:53e ele bate num ponto que é o ponto de maior crítica em relação ao Supremo,

05:57que é o seguinte,

05:58que é a reversão de decisões do próprio Supremo,

06:00ou de outras instâncias do Poder Judiciário,

06:02quer dizer, de você ter uma decisão no sentido,

06:05você criar um elemento, uma jurisprudência,

06:09e aí você, a partir de alguma decisão X específica,

06:14com recurso, com repercussão geral,

06:16para quem não sabe, repercussão geral é uma decisão do Supremo,

06:18que ela cabe, que ela vale de forma automática para outras instâncias,

06:22segunda, primeiras instâncias,

06:25então o Supremo, ele volta a entrar num embate

06:28que é a própria segurança jurídica do próprio Supremo,

06:31quer dizer, de você não ter uma situação de instabilidade,

06:33de você ter uma decisão que vai e volta, vai e volta o tempo todo,

06:35quer dizer, também tem um pouco esse simbolismo desse julgamento de quinta-feira,

06:40não é isso, querido?

06:41Exatamente, assim, é um princípio que, obviamente,

06:46o direito se gaba muito de ter, que é o da segurança jurídica,

06:50ou seja, o combinado é o tratado,

06:54então, se a decisão do Supremo é X, ela vai ser X,

06:58e é um ponto do direito que é considerado, assim, essencial,

07:03é um ponto base, só que essa decisão do Supremo,

07:06ela pode acabar colocando isso em xeque,

07:10por uma decisão do próprio Supremo, né,

07:12ou seja, o Supremo vai poder rever as próprias decisões,

07:17como é de ofício, mas ele vai poder acabar fazendo com que decisões

07:22que já são cumpridas e que não cabem mais recursos,

07:28ou seja, que já está pacificado,

07:31que é outro verbete usado no mundo do direito,

07:35quando ela já estiver pacificada,

07:37ela pode voltar a ser discutida,

07:38ela pode voltar a ser,

07:40ela pode voltar a ser,

07:44como que eu posso dizer,

07:45rediscutida dentro do tribunal,

07:47e ela pode sair num sentido oposto,

07:50a possibilidade de uma empresa não recolher o imposto

07:55e permanecer assim,

07:57e fazer disso parte do seu planejamento,

08:00pode acabar caindo de dia para noite,

08:01com uma decisão monocrática,

08:04com uma decisão tomada pelo Supremo de uma maneira muito rápida,

08:07então, assim,

08:07é uma decisão que gerou muita crítica,

08:11justamente por essa falta de segurança jurídica,

08:14e ela gerou mais crítica dentro do ambiente financeiro,

08:18do ambiente empresarial,

08:19já que ela envolve aí muito o planejamento tributário

08:22de empresas de todo tamanho,

08:24das pequenas às multinacionais,

08:27mas também do próprio Congresso,

08:30há projetos de lei dentro do Congresso Nacional

08:32que podem acabar avançando

08:36caso o Supremo decida por manter essa tese,

08:41então, aí, caso o Supremo mantenha essa tese,

08:44é muito provável que esses projetos de leis

08:47que estão adormecidos no Senado,

08:49na Câmara e no Senado,

08:51eles começam a tramitar com maior rapidez.

08:54Tá certo.

08:56Guimêndes, obrigado pela atenção,

08:58obrigado pela sua paciência,

09:00ter esperado tanto tempo,

09:02e, enfim, mais uma semana começando,

09:03meu querido, e vamos que vamos,

09:05e esse assunto a gente vai tocar ainda,

09:07vamos ainda abordar esse assunto

09:08de forma um pouco mais técnica

09:09nas próximas edições do Meio Dia em Brasília.

09:11Obrigado, Guilherme, até a próxima.

09:12Legenda Adriana Zanotto

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