STF autoriza leilão de imóveis endividados sem interferência judicial

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Transcript

00:00O STF decidiu que instituições financeiras podem realizar leilões diretos de imóveis

00:05sem a necessidade de passar por um processo judicial.

00:09A decisão foi tomada por sete ministros, seguindo a manifestação do relator ministro Luiz Fux.

00:16A regra discutida pela corte está presente em uma lei de 1997,

00:20que trata do financiamento imobiliário e estabelece a alienação fiduciária de imóveis

00:26como instrumento para garantir o pagamento dos financiamentos.

00:30Só para a gente lembrar que nesse modelo, o imóvel é utilizado como garantia

00:35e permanece sob a posse da instituição financeira até que a dívida seja quitada.

00:40O contratante do financiamento tem o direito de posse enquanto realiza os pagamentos.

00:45Mais ou menos ali como acontece com o financiamento de veículos.

00:48E para falar sobre esse assunto, que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros,

00:53convidamos o especialista em direito imobiliário e economial, Saulo Daniel Lopes.

00:58Saulo, já está com a gente? Você me escuta bem, querido?

01:01Escuto muito bem, muito boa tarde.

01:02É um prazer imenso estar podendo contribuir sobre esse assunto aqui com vocês.

01:07Daniel, para a gente entender como era antes e o que é agora

01:13e como é que fica agora com essa decisão do Supremo Tribunal Federal.

01:19Perfeito. Pergunta é muito importante porque, na prática,

01:22as mudanças são muito poucas. Na verdade, nenhuma.

01:25O que o STF fez foi basicamente julgar que essa lei,

01:28que é vigente aqui no nosso ordenamento desde 97,

01:32a Lei 9514, ela é constitucional.

01:35Ela é compatível com os parâmetros da Constituição.

01:37É uma lei que já vem vigendo há muito tempo

01:39e é a lei responsável pelo aumento das linhas de crédito

01:43por causa do aumento da segurança das instituições bancárias

01:46no ato da execução e cobrança das dívidas imobiliárias em financiamentos.

01:51A lei basicamente instituiu a possibilidade de alienação fiduciária,

01:55que é um modelo de garantia um pouco mais gravosa

01:58do que, por exemplo, aquilo que se praticava com a hipoteca.

02:02Podendo o credor fiduciário, como a lei chama,

02:06o ente financeiro, fazer a execução, em caso de inadimplência,

02:10direto no cartório de registro de imóveis,

02:12sem passar, por exemplo, por um processo judicial,

02:16pelo aval de um juiz, por uma decisão, por uma sentença.

02:19Então, essa lei foi responsável, sim, por um boom nas linhas de crédito,

02:24um boom imobiliário que facilitou, que diminuiu os juros

02:27e que possibilitou que muitas pessoas tivessem acesso a essas linhas de crédito.

02:31E ela vem sendo regulada, vem sendo operacionalizada.

02:34É a prática imobiliária aqui no Brasil desde décadas.

02:39Então, essa lei é de 1997.

02:41E agora o STF enfrentou, basicamente, acerca do artigo 26,

02:45que é o artigo que fala sobre a execução extrajudicial,

02:48sobre a constitucionalidade ou não.

02:50Porque aventava-se a ideia de que essa lei, e esse artigo especialmente,

02:54contraria o devido processo legal,

02:57na medida em que o procedimento é todo feito num cartório extrajudicial,

03:00cartório de registro de imóveis,

03:02sem passar por um crivo de contraditório,

03:05sem contestação, sem audiência,

03:07sem a possibilidade de o devedor contestar a idoneidade dessas cobranças,

03:13o valor, se está correto, se não está.

03:16Então, esse julgamento de agora foi simbólico na medida em que

03:19o STF julgou que essa lei, que já vem sendo aplicada,

03:24ela é constitucional,

03:26ela é válida e ela é compatível com a nossa Constituição Federal.

03:29Então, na prática, muda muito pouco, porque a lei já está em vigor.

03:32É, mas pelo menos, né, você tem agora uma garantia, né,

03:36do Supremo Tribunal Federal, né,

03:38porque você consegue, ela, se não me engano,

03:40essa decisão, ela teve caráter de repercussão geral, né,

03:42então ela serve para embasar decisões também das outras cortes, né, doutor?

03:46É exatamente isso, né?

03:48Perfeitamente. Ela ganhou o status de repercussão geral,

03:50então a decisão, ela se torna vinculante

03:53e ela obriga todos os juízes do país

03:55a, de fato, seguirem a mesma toada, a mesma linha,

03:58o mesmo cerne de discussão e de decisão

04:01que o STF acaba de tomar.

04:03Ela considera que a lei é constitucional

04:05e, sobre isso, não cabe nova discussão

04:08sobre a adequação dessa lei à nossa lei maior.

04:12É, quer dizer, ou seja, né,

04:13pela primeira vez a gente está falando de um Supremo

04:15que ele tem, que já era uma garantia jurídica, né,

04:18porque, enfim, a gente vive criticando aqui no programa

04:20algumas decisões do Supremo

04:21e aqui o Supremo vive mudando jurisprudência.

04:24Dessa vez não, dessa vez o Supremo, né,

04:26ele dá uma decisão um pouco mais uniforme, não é?

04:29Ele referenda uma decisão do Congresso,

04:32o Congresso legislou, então ele diz,

04:34olha, o Congresso legislou corretamente,

04:36não havia nenhuma incompatibilidade com a Constituição Federal.

04:39Para nós, a mudança é quase que nula na sociedade,

04:43porque, de fato, o mercado imobiliário

04:44já se comporta dessa forma.

04:46A alienação fiduciária é uma realidade aqui no Brasil,

04:50a maioria dos financiamentos imobiliários

04:51obedece essa regra, esse regramento,

04:54desde o ano de 97, ela é uma prática.

04:56O que nos preocupa, e aí movimentando um pouco

04:59o aspecto crítico sobre essa decisão,

05:01é o fundamento invocado.

05:03O fundamento invocado pelo STF,

05:06sobretudo no voto condutor do ministro Luiz Fux,

05:08foi acompanhado, formando um total de oito votantes

05:11nesse sentido, apenas com a divergência

05:14dos ministros Edson Fachin e Carmem Lúcia,

05:17é que eles entendem que não há violação ao contraditório

05:20porque o devedor tem a possibilidade

05:23de ajuizar um novo processo

05:24para contestar esse primeiro processo.

05:27Ao nosso sentir, no sentido da comunidade jurídica,

05:30muitos têm feito a crítica de que

05:32o fato de um procedimento

05:34poder ser contestado por um outro processo

05:38e ele considerar que isso não é uma violação

05:40ao devido processo legal,

05:42é perigosíssimo,

05:43porque dá a possibilidade de qualquer outro processo

05:46percorrer sem oitiva do réu,

05:50sem defesa,

05:51sem devido processo legal,

05:53sem contraditório,

05:54sem ampla defesa

05:55e considerar que não há nulidade

05:57porque há a possibilidade

05:58de esse procedimento ser contestado

06:00por um outro processo.

06:02Basicamente é isso que o STF está dizendo.

06:04Não, não tem problema esse rito

06:05seguir sem defesa do réu,

06:07sem possibilidade de contestação,

06:09porque a qualquer momento

06:09você pode ajuizar um processo

06:11para invalidar esse processo

06:12que você está sofrendo agora.

06:14Então é um precedente perigoso

06:16na sua fundamentação.

06:19A decisão na prática

06:20ela só mantém a regra do jogo

06:22no status em que já está.

06:24A lei já está vigente

06:26e já é uma realidade

06:27no mercado imobiliário.

06:28A nossa preocupação

06:29é com a fundamentação invocada

06:31para dizer que não há nulidade

06:33nesse procedimento.

06:44não há osób?

06:46Não háuldiga um processo

06:47em que até a sua parte

06:49em que a sua mãe

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