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NotíciasTranscrição
00:00E o deputado Domingos Sávio voltou a colher assinaturas de parlamentares para apresentar a proposta à emenda à Constituição que permitiria ao Poder Legislativo anular decisões do Supremo Tribunal Federal que extraporem os limites constitucionais.
00:17O parlamentar havia iniciado a coleta de assinaturas para as propostas antes do início do período eleitoral, mas no mês de junho, em virtude de críticas da imprensa e de outros parlamentares ao projeto, Domingos Sávio não deu continuidade ao trabalho.
00:33Pela proposta, sempre que uma decisão judicial não for unânime e houver uma legada extrapolação dos limites constitucionais, o Congresso Nacional, por maioria qualificada dos membros, poderá assustar a decisão.
00:48A proposta já conta com 50 assinaturas até o momento.
00:52Será que o Congresso acordou?
00:55Esse é o tema do debate do Meio Dia em Brasília, nessa segunda-feira.
01:00E trouxemos para explicar a proposta o deputado Domingos Sávio, que vai conversar com a gente, juntamente com o jurista Lênio Luiz Streck.
01:10Sejam muito bem-vindos ao debate.
01:14Obrigado.
01:15Muitíssimo obrigada, deputado.
01:17Muitíssimo obrigada, doutor Lênio.
01:19Obrigado, Kirsten.
01:23Doutor Lênio, é um prazer também poder debater com você.
01:27Prazer.
01:28Quero agradecer a oportunidade.
01:31De fato, nós iniciamos, atentamos para a necessidade de buscar um aperfeiçoamento da nossa Constituição.
01:39No início deste ano, por em torno do mês de maio para junho, começamos a colocar a proposta em discussão,
01:47mas vimos que estava havendo uma espécie de contaminação política pelo período eleitoral.
01:53E o debate que nós queríamos não era um debate de esquerda ou de direita, e muito menos promover uma interferência no poder judiciário.
02:03O que nós queremos é justamente preservar a Constituição brasileira e estabelecer no artigo 49, que fala das prerrogativas do Congresso Nacional,
02:13portanto, não estamos mexendo em cláusula pétrea, nós estamos apenas deixando claro nas prerrogativas do Congresso Nacional,
02:20que é tratado no artigo 49, algo que até, de certa forma, o artigo 49 mencionou.
02:28Tem um parágrafo décimo primeiro que diz que é de competência do Congresso preservar para que outros poderes não interviram,
02:39não lhe usurrem, não lhe tire as suas prerrogativas, ou seja, é prerrogativa do Congresso preservar as suas prerrogativas condicionais,
02:49que é principalmente ou fundamentalmente a de legislar.
02:54Pois bem, só que não deixou claro como agir quando nós tivermos uma atitude do Supremo
03:02que esteja indo além do que a Constituição estabelece.
03:07Quando o Supremo começa a legislar, começa a tomar decisão,
03:13chega o absurdo de, em alguns níveis judiciais, dizer, já que o Congresso não decidiu, eu vou decidir.
03:19Ora, se o Congresso não decidiu é porque ele ainda não construiu maioria para decidir aquilo,
03:23ou porque ainda não entendeu que aquilo deve ser objeto de uma mudança,
03:27porque o Congresso, acabe ao Congresso o processo de legislar.
03:34Então, o que nós estamos estabelecendo é com muita responsabilidade, com muita parcimônia,
03:38estabelecer que quando houver uma decisão do Supremo, do STF, que esteja ferindo a Constituição,
03:47e para isso eu estabeleço na proposta que essa decisão tem que ter pelo menos um voto divergente,
03:53pelo menos um voto divergente. Então, não pode ser maioria absoluta.
03:58Se for maioria absoluta, questão pacificada.
04:02Mas se tem um voto divergente, e muitas das vezes esse voto divergente,
04:05ele próprio menciona que não está votando a favor,
04:08porque o princípio constitucional estaria sendo, de alguma forma, ferido.
04:17Neste caso, ainda com muita prudência, eu estabeleço a criação do chamado decreto do Congresso Nacional.
04:26Precisaria de maioria simples dos deputados e dos senadores para iniciar a tramitação.
04:33Não tem nada na nossa lei que é tão rigoroso.
04:35A conexão do deputado também está, ele está em trânsito ainda, voltando para Brasília.
04:45Aproveite e... Pronto, pronto, deputado.
04:48Então, eu dizia que uma vez proposto, por maioria simples, da Câmara e do Senado, juntos,
04:54então, para iniciar já é algo que é acima do que uma emenda constitucional, né?
04:59É mais rigoroso do que propor uma emenda constitucional.
05:03Aí você começa a tramitação que precisará de maioria constitucional,
05:09que precisará de três quintos em dois turnos na Câmara,
05:15três quintos em dois turnos no Senado.
05:18Então, algo com muita responsabilidade.
05:20Não é como alguns tentaram desmerecer a proposta do início,
05:24dizer, não, qualquer decisão do Supremo, agora o Congresso quer invalidar.
05:28Não, não é nada disso.
05:30Agora, nós sabemos que o Supremo erra, ele não é infalível.
05:33E quando ele erra, e quando ele fere a Constituição, você vai recorrer a quem?
05:38A Deus.
05:39A Constituição brasileira ficou falha nisso.
05:41Ela não nos deixou alternativa para uma situação como essa.
05:45Temos exemplos concretos de decisões do Supremo equivocada,
05:49depois o Supremo voltou atrás.
05:52Eu digo, por exemplo, a cláusula de desempenho.
05:54O Congresso votou lá no final do século passado,
05:59no início, virada do ano 2000, antes da eleição de 2002.
06:02Aprovamos a cláusula de desempenho.
06:05O Supremo alegou que era inconstitucional.
06:07Atrasou o desenvolvimento da política brasileira por quase duas décadas.
06:11Agora, mais recentemente, votamos novamente.
06:14Houve quem dissesse, ah, isso é inconstitucional, o Supremo vai derrubar de novo.
06:17E eram os ministros, o primeiro a dizer foi o Gilmar Mendes, ele admitiu, erramos, erramos lá atrás.
06:23Não era inconstitucional, pois bem errado, e atrasou o país em 20 anos,
06:28num processo de evolução política, e essa cláusula de desempenho acaba com aquela fábrica de partido
06:35que virou um birô de negócios partidários.
06:38Então, a nossa proposta, eu não tenho a pretensão que ela seja já o supra-sumo,
06:43mas é preciso enfrentar esse debate, porque hoje há desarmonia.
06:47E por que há desarmonia?
06:48Porque há desequilíbrio entre os poderes, porque tem um poder que está se colocando como supremo,
06:53não como suprema corte do judiciário, que essa foi a concepção do constituinte,
06:58quando deu a ele a condição de supremo para a decisão no judiciário.
07:02Ele se coloca acima do legislativo, acima do executivo, toma decisões monocráticas,
07:09que ferem a Constituição, e infelizmente isso aí gera uma insegurança jurídica no país,
07:15e até um ambiente de desarmonia entre os poderes.
07:24Eu não ouvi você, Kis, mas é para eu falar isso?
07:29Isso. A sua avaliação sobre a proposta.
07:31Vamos lá, deputado. É o seguinte, eu sou insuspeito para falar sobre ativismo judicial,
07:39porque sou o que mais escreveu sobre isso.
07:43Também queria dizer que, se tem problemas com relação ao Supremo Tribunal, por exemplo,
07:53de outro modo. Eu lembro de uma pequena história que faz parte do mundo já há séculos,
08:06foi escrita em 1748, Aventuras de Gulliver.
08:11Tinha um problema lá que deu uma guerra, Thaís, entre dois povos, morreram 30 mil pessoas,
08:20os liliputianos. Sabe qual era o problema?
08:23O problema é que eles estavam guerreando pelo seguinte problema,
08:30como se quebrar o ovo.
08:33Aí, um gaiato, alguém lá teve a ideia de dizer,
08:37vamos fazer uma emenda constitucional dizendo como se quebra o ovo.
08:42Aí, botaram lá, todos devem quebrar o ovo pelo lado certo.
08:51Morreram 30 mil pessoas. Qual é o lado certo do ovo?
08:55O grande problema da tese do deputado,
08:58é que isso já estava na Constituição, de certo modo, lá da ditadura Vargas,
09:03é saber qual é a decisão correta.
09:07Por quê? Quando o Supremo erra, ok, aleluia, irmãos, quando o Supremo erra,
09:14o grande problema, quem diz que o Supremo erra e que circunstâncias uma decisão está errada?
09:24Esse é um problema do direito.
09:26Claro que existem respostas melhores que outras, mas, por exemplo,
09:30acabaram. E o Brasil seria, de novo, uma espécie de lição para o mundo
09:38de um lado meio atravessado.
09:42Explicar para o mundo que os diálogos institucionais,
09:45porque, no fundo, o deputado, com a emenda dele, com toda boa fé que tenha,
09:50ele está mexendo numa coisa chamada diálogos institucionais,
09:53que significa relações entre os poderes e alguém dizer por último.
09:57O deputado está dizendo que quem tem que dizer por último é o legislativo.
10:02Só que o legislativo não tem expertise em jurisdição constitucional.
10:08E nós estamos falando de jurisdição constitucional.
10:11A menos que a gente agora comece a ter um parlamento com expertos em jurisdição constitucional.
10:18Cada deputado passa, todos os deputados vão ter que ser juristas
10:23para poder aquilatar qual é a decisão correta,
10:27deferimento ou não. Por quê?
10:30Nós não podemos fazer uma emenda dizendo que,
10:33quando os médicos erram,
10:35a gente vai fazer uma assembleia dos médicos
10:37para decidir qual é a operação certa que os médicos não utilizaram.
10:42Assim, nós não podemos também levar para o parlamento
10:45a análise da jurisdição constitucional,
10:48porque os deputados fariam melhor a análise da jurisdição constitucional
10:53que os que são pagos para isso e que são designados para isso
10:59e que estão dentro daquilo que o mundo todo...
11:03Isso não é uma ideia brasileira.
11:05Isso começou em 1803.
11:07Nos Estados Unidos, se espalhou pelo mundo,
11:13hoje todo mundo, só existem dois ou três países
11:16em que a coisa não é exatamente igual a Europa e os Estados Unidos,
11:21que é o Canadá, que tem um diálogo,
11:24aí é diálogo mesmo,
11:26entre o judiciário e o parlamento
11:29para discutir, e aí sim,
11:32talvez se o deputado fosse, digamos,
11:36sugiro uma discussão com o pessoal do Canadá,
11:43que é um país que tenta fazer algo diferente.
11:47Agora, toda a Europa,
11:50os Estados e toda a América Latina,
11:52ninguém ainda teve a ideia do deputado Domingos Sávio.
11:57Por exemplo, se tem problemas,
11:59não dá para tirar fora a água suja
12:02e deixar a criança junto.
12:06Acabar com diálogos institucionais
12:08e acabar com a jurisdição,
12:09ou, não é acabar, eu sei,
12:13quando o Supremo erra,
12:16a resposta melhor estaria com o Legislativo.
12:21Corrigir o judiciário.
12:23Ora, antes disso, nós poderíamos fazer no Brasil
12:26um tribunal constitucional,
12:28antes disso, nós poderíamos,
12:30e aí sim, deputado,
12:31eu mesmo tenho um projeto lá
12:34para o processo penal,
12:36no processo civil,
12:38que o senhor votou junto,
12:40um bom projeto,
12:41um bom Código de Processo Civil,
12:43que ninguém cumpre.
12:44O que nós podemos fazer,
12:46e eu sou seu parceiro nisso,
12:48me coloco à disposição,
12:49com meus 40 anos de professor,
12:5285 livros,
12:54me coloco à sua disposição,
12:55mais com outros companheiros,
12:56de jornada de processo e direito constitucional,
13:01para colocar critérios de decisão
13:03na legislação que os juízes têm que cumprir,
13:07que os ministros do Supremo têm que cumprir.
13:11Quando eles cumprirem esses critérios,
13:15tenha certeza
13:15que não vai precisar
13:19que o parlamento
13:21possa dizer
13:22que vai corrigir
13:25aquilo que
13:26os juízes julgaram mal.
13:29Critérios.
13:30Nós não temos critérios.
13:32O senhor atira bem
13:33no padre,
13:36mas não sei
13:38se acerta na igreja.
13:40O senhor tem uma grande
13:41percepção do problema,
13:44mas a gente pode ajudar
13:46no meio do caminho
13:47para tentar arrumar.
13:50O perigo do seu projeto
13:52é tirar fora a criança junto.
13:55E nós poderíamos
13:56ocupar essas fraldas todas
13:58dentro do parlamento
14:00com critérios de decisão.
14:02E permita
14:03uma observação.
14:04Deputado do Flávio, pode falar.
14:06Ter o município já muito contemplado,
14:08porque fico feliz
14:09de poder ouvir do senhor,
14:11porque é uma grande autoridade jurídica,
14:14que é um grande profissional
14:16e poder ouvir
14:19a sua disposição
14:20de contribuir
14:21para que a gente busque
14:22uma solução.
14:24Quando o senhor também
14:25reconhece
14:27que eu
14:28enxergo,
14:30ou pelo menos
14:30tento
14:31apontar um alvo
14:33ou um problema
14:34e buscar a solução
14:36desse problema,
14:37o que hoje
14:38me motiva
14:39a trazer o assunto
14:40novamente, professor,
14:41é porque, veja bem,
14:42não sou eu.
14:44Se hoje o senhor
14:44fizer uma pesquisa,
14:46o senhor vai ver
14:47que em uma parcela,
14:48e olha que há pouco tempo
14:49era o contrário,
14:50há pouco tempo
14:51o Supremo,
14:52as cortes máximas
14:53desse país
14:54gozavam
14:54de uma grande reputação.
14:56Hoje,
14:57já há um inconformismo
14:58popular,
14:59já há um sentimento
15:00de desconfiança,
15:01isso compromete,
15:02inclusive,
15:03algo que eu
15:04quero preservar,
15:06eu quero preservar
15:07o nosso poder judiciário
15:08sendo respeitado,
15:10sendo valorizado,
15:11a nossa Suprema Corte
15:12sendo compreendida
15:13como algo
15:14que, de fato,
15:15merece a confiança
15:16de todos nós.
15:17E quer ver,
15:18se permite,
15:20deputado,
15:21acontece que você
15:22não tem como corrigir,
15:23aí vem o discreto.
15:25Mas eu,
15:26só para concluir,
15:27eu queria que o senhor
15:28observasse uma coisa
15:29no meu projeto,
15:30eu não trago
15:31para o parlamento
15:32a prerrogativa
15:33de que nós
15:34é que vamos dizer
15:35que o Supremo
15:36é...
15:36Sim, eu entendi.
15:37Porque eu estabeleço
15:39que seria só
15:39quando a decisão
15:41não é unânime.
15:43E, portanto,
15:43vem lá dentro
15:45do próprio Supremo
15:46ao fazer
15:47um voto divergente
15:48e já aponta
15:50que a decisão
15:52não está
15:53absolutamente
15:54contemplada
15:55no direito.
15:55Eu entendi.
15:57Eu tentei
15:59dar uma de jornalista,
16:00sim,
16:01e para as pessoas...
16:03E esse problema
16:03precisa ser enfrentado.
16:06Enfrentado
16:06significa que o meu texto
16:08terá que ser aprovado
16:09na íntegra,
16:10mas que ele possa
16:11servir de base
16:12para a gente enfrentar
16:13um problema que é real.
16:14Hoje,
16:15há uma desarmonia
16:15entre os poderes
16:16que é esse desequilíbrio
16:17a essa fragilidade
16:19na nossa Constituição.
16:21Deputado,
16:21deixa eu só lhe dizer
16:22uma coisa final aqui,
16:23que é muito importante
16:25e a sua boa vontade
16:27e a sua boa fé
16:28são muito importantes.
16:31Por quê?
16:31Porque, de fato,
16:33um país
16:35que tem
16:36um código de processo,
16:38por exemplo,
16:38que diz
16:39no artigo 489
16:41como se deve
16:42fazer uma decisão
16:43e isso não é seguido,
16:46porque aí tem um problema.
16:48Nós temos
16:49uma legislação,
16:50nós temos
16:51o código de processo
16:52e o...
16:53Tanto é que o parlamento
16:55fez um belíssimo código.
16:57O parlamento
16:58tirou, inclusive,
16:59o livre convencimento.
17:01Por quê?
17:01Um dos problemas,
17:03se os juízes
17:03decidem por livre convencimento
17:05ou ministros,
17:07eles não estão decidindo
17:08conforme a lei,
17:09mas conforme o convencimento.
17:10Ora,
17:11o juiz não é deputado.
17:12Então, veja que
17:13nós temos
17:14uma série...
17:15Veja o espaço
17:16que o senhor tem,
17:18o espaço
17:18que o senhor está
17:19colocando,
17:20se o senhor tiver
17:21e tenho certeza
17:23a sua posição
17:24republicana
17:25de abrir isso,
17:27o senhor pode
17:27marcar um golaço
17:29na medida em que
17:30nós podemos discutir
17:32uma ferida
17:34narcísica
17:35do processo brasileiro
17:38que é
17:39como se decide
17:41e como limitar
17:43e controlar
17:44as decisões.
17:45porque se o senhor
17:46fosse fazer
17:47uma tese
17:47doutorado
17:48e perguntasse
17:49deputado,
17:50qual é a sua tese?
17:51O senhor diria
17:52eu quero
17:53fazer uma tese
17:54de como se
17:56controla
17:57decisões judiciais
17:58para que os juízes
17:59não decidam
18:00como querem.
18:00Não é isso?
18:02É.
18:02Basicamente é isso.
18:04Olha,
18:04eu fico muito feliz
18:05de ouvir
18:05essa sua consideração
18:07porque ela
18:08demonstra
18:09que a minha iniciativa
18:11é absolutamente
18:12necessária
18:14o que não significa
18:15eu volto a dizer
18:16que o texto
18:17tenha que ser aprovado
18:18na íntegra
18:18como foi proposto.
18:20Até porque,
18:21veja bem,
18:22ora,
18:22voltando lá
18:23na argumentação
18:24de porque nós devemos
18:26também
18:27preservar
18:29e defender
18:29a Constituição.
18:31Não pode dizer
18:31só o Supremo
18:32que vai defender
18:33a Constituição
18:34só o Supremo
18:35que vai respeitar
18:35não,
18:36o Parlamento
18:37é quem
18:37elabora a Constituição.
18:39Nós não precisamos
18:40necessariamente
18:40ser juristas,
18:42todos nós,
18:43parlamentares,
18:44para podermos
18:44trabalhar nisso.
18:45Se assim fosse,
18:46nós não poderíamos
18:46fazer emendas
18:47à Constituição
18:48e nós o fazemos
18:50em nome do povo brasileiro
18:52e dentro do princípio
18:53constitucional
18:54das nossas prerrogativas.
18:55Mas, veja bem,
18:56ao apresentar
18:59a proposta,
19:00se nós tivermos
19:00pessoas como o senhor
19:02alertando que a sociedade
19:03e a Câmara Federal
19:05representando a sociedade
19:05e o Congresso Nacional
19:07deve estudar o assunto,
19:10eu devo conseguir
19:11colher as assinaturas.
19:13Colhendo as assinaturas,
19:15inicia-se um processo.
19:17O primeiro passo
19:18será demonstrar
19:19na Comissão de Constituição
19:20e Justiça
19:20que isso não é cláusula pétrea.
19:22Nós estamos apenas
19:23estabelecendo
19:24alguns mecanismos
19:25que preservem
19:27a boa aplicação
19:28do direito,
19:29a boa aplicação
19:30da função
19:31de cada poder.
19:33Pois bem,
19:33a partir daí
19:34cria-se uma comissão
19:35especial
19:36que vai estudar
19:37o texto,
19:38detalhar o texto,
19:40elaborar o texto final
19:41para aí sim
19:42ser votado.
19:43Então, veja bem,
19:44ao invés de nós
19:45ficarmos com o povo
19:46nas ruas
19:47querendo que feche
19:48o Supremo,
19:49que é um absurdo,
19:50dos absurdos,
19:52querendo agredir
19:54ministros do Supremo,
19:55que é outro absurdo,
19:57nós precisamos
19:58é de aperfeiçoar
19:59a nossa legislação.
20:01Tem que fazer audiências
20:02públicas
20:03e uma série de coisas.
20:04Poder exercendo
20:05plenamente
20:06a sua missão.
20:07É isso que eu quero.
20:09Perfeito.
20:10Maravilha.
20:10Estamos aí.
20:11Nós temos
20:12um...
20:13Aproveitando a sua
20:15participação aqui
20:16no debate,
20:17a gente falando muito
20:17sobre essa questão
20:18dos limites, talvez,
20:20do STF.
20:22Esse final de semana,
20:23na verdade,
20:23na sexta-feira,
20:24o Conselho Federal
20:25da OAB,
20:26a seccional do Conselho
20:27Federal,
20:28pediu a providência
20:29da OAB
20:29no sentido de
20:30atuar junto
20:32ao STF
20:32e eles alegam
20:33uma violação
20:34das prerrogativas
20:36dos advogados.
20:38Doutor Lênio,
20:39qual a sua avaliação
20:40sobre esse assunto,
20:41sobre esse cenário?
20:42Se tem...
20:43Os próprios advogados
20:43estarem agindo
20:44nesse sentido.
20:46Mas isso é um problema
20:47se as seccionais
20:50da OAB acham
20:51que a decisão
20:52do ministro
20:53Alexandre
20:54é errada,
20:55primeiro,
20:56isso não cabe
20:56para a OAB
20:57nacional discutir,
20:59porque isso é
20:59uma decisão
21:00concreta,
21:02isso não cabe
21:02à OAB
21:03decidir
21:04entrar,
21:05é um equívoco.
21:06Segundo,
21:07se prerrogativas
21:08dos causídicos
21:09estão sendo violadas,
21:11isso não será feito
21:12pela OAB
21:12nacional,
21:13porque existe
21:14a súmula 14,
21:16legislação
21:17para os casos
21:18concretos.
21:20Eu acho que
21:20as seccionais
21:21politizaram isso.
21:23Eu queria que
21:24as mesmas seccionais
21:26tivessem entrado
21:27duramente
21:27com um manifesto
21:32para que
21:33se implementasse
21:36a lei do Estado
21:37Democrático
21:38de Direito
21:38contra os atos
21:40que são,
21:41o próprio deputado
21:42reconhece,
21:43não se pode
21:44fazer atos
21:45contra o
21:46Supremo Tribunal
21:47nesse sentido
21:48que faz
21:49e com agressões
21:50etc.,
21:50e pedir
21:52intervenção
21:52militar.
21:54Eu queria que
21:55a OAB,
21:55as seccionais,
21:56essas fizessem
21:57um duro manifesto
21:59contra as pessoas
21:59que querem
22:00intervenção militar,
22:02porque um advogado
22:04que jura
22:05defender a Constituição
22:06jamais poderia
22:08sequer passar
22:09perto de uma
22:10manifestação
22:11em que se pedisse
22:12intervenção militar,
22:14porque era como
22:15um médico
22:16passar no meio
22:18de uma manifestação
22:20contra os antibióticos
22:23e pela volta
22:24da sangria
22:25quando tem infecção.
22:28Tem coisas
22:29que não fecham,
22:30então,
22:31eu acho
22:32que se equivocaram
22:33essas seccionais.
22:35Não tem nada
22:36a ver
22:36com
22:37uma questão
22:38que eles
22:39talvez quisessem.
22:41e acho que
22:41politizaram.
22:43Deputado Domingos Sávio,
22:44só uma olheação
22:45sobre o assunto.
22:46Olha,
22:47veja bem,
22:48nós temos
22:48inúmeras situações,
22:50existem algumas
22:51questões atualmente
22:52que estão
22:53literalmente
22:54à flor da pele,
22:55os nervos
22:55aflorados
22:56e as disputas
22:58muito acaloradas,
22:59mas eu costumo
22:59usar exemplos
23:01concretos
23:02de decisões
23:03do Supremo
23:04que ferem
23:05a Constituição
23:05e que depois
23:06eles voltaram atrás.
23:07No início do debate
23:08que eu lembrei
23:09é a cláusula
23:11de desempenho
23:12ou a cláusula
23:13de barreira.
23:14Por que
23:14que nós tentamos
23:15aprovar isso
23:16lá no início
23:17deste século?
23:182002,
23:19parece que foi aprovado
23:20e o Supremo
23:21derrubou dizendo
23:21que era inconstitucional,
23:23porque estava havendo
23:23uma fábrica
23:24de partidos.
23:26Quando...
23:26foi um erro
23:29essa decisão
23:29do Supremo.
23:30Quando veio a operação
23:32Lava Jato,
23:33descobriu-se
23:34que um delator
23:36informou
23:36que um do dinheiro
23:38da propina
23:39ele recebeu
23:40para pagar
23:42a compra
23:43de um partido
23:44político
23:45lá na eleição
23:45de 2014.
23:47Isso despertou
23:47de novo
23:48a necessidade
23:49de se votar
23:50a cláusula
23:50de barreira
23:51ou de desempenho,
23:52porque ficou evidente
23:54que estavam se fabricando
23:55partidos políticos
23:56para negociá-los.
23:59Aprovamos
23:59e aí o Supremo
24:00dessa vez
24:01disse,
24:01não,
24:02nós erramos.
24:03Agora nós estamos
24:03em vias
24:04de ter uma outra decisão
24:05que pode botar fogo
24:06no campo.
24:07O Supremo
24:08decidiu,
24:09analisando a questão
24:10lá de Raposa
24:11Terra do Sol
24:12em Roraima,
24:13que existe
24:14um marco temporal
24:15que é a Constituição
24:17de 88
24:18que estabeleceu
24:19que terras
24:20ocupadas
24:21por indígenas
24:23são,
24:25portanto,
24:25patrimônio
24:26da União,
24:27ocupadas,
24:28que estavam ocupadas
24:29no ato
24:29da promulgação
24:30da Constituição.
24:31Pois agora
24:32o ministro Barroso
24:33já vem com o entendimento
24:34seguinte,
24:35que não,
24:35o marco temporal
24:36não existe,
24:36embora o Supremo
24:37já tenha decidido.
24:39A maioria dos conflitos
24:40da história da humanidade
24:41até as grandes guerras
24:42é por disputas
24:44de espaços
24:45territoriais.
24:47O Brasil
24:47levantou uma bandeira
24:49branca com relação
24:50a isso
24:50e o Supremo
24:51fez isso.
24:52ao estabelecer
24:53o marco temporal.
24:55Agora o Supremo
24:55está em vias
24:56de retroceder,
24:58de roubar
24:58a própria decisão
24:59do Supremo.
25:00Uma hora ele decide
25:01de um jeito,
25:02outra hora decide
25:02do outro.
25:03E o Parlamento
25:04vai ficar
25:05de braços cruzados
25:06como se o Supremo
25:07que tivesse
25:08a última palavra
25:09inclusive
25:09para mudar
25:10o entendimento
25:11sobre a Constituição.
25:12Ora,
25:13o entendimento
25:13sobre a Constituição
25:14é aquele
25:15que lhe é dado
25:16pelos constituintes.
25:18Não é o juiz
25:19que vai estabelecer
25:21o que a lei
25:21está dizendo.
25:23Quem diz
25:23o que realmente
25:25a lei
25:25estabelece
25:26são os representantes
25:28do povo
25:28que fazem as leis.
25:29É isso que preconiza
25:31o nosso direito
25:32constitucional.
25:33Então,
25:34é nesse sentido
25:34que eu insisto
25:35que nós temos
25:36que debruçar
25:37sobre o tema
25:37e enfrentar
25:38esse problema
25:39para preservar
25:40o equilíbrio,
25:41para preservar
25:41o que acabou
25:42de dizer o professor.
25:43Nenhuma pessoa
25:44de bom senso,
25:45verdadeiro democrata,
25:46pode estar aí por aí
25:47defendendo intervenção
25:49militar,
25:50defendendo fechamento
25:51supremo,
25:52defendendo qualquer
25:53asneira dessa.
25:54Agora,
25:55se nós não tivermos
25:55a coragem
25:56de dizer
25:56que eles estão
25:57extrapolando,
25:58que eles estão
25:59errando,
26:00nós vamos fazer coro
26:01com a decisão
26:02de minorias
26:03ou de um ou dois
26:04que acabam
26:05transformando isso aqui
26:06numa ditadura
26:07do judiciário.
26:08E Rui Barbosa
26:10já dizia,
26:11é a pior das ditaduras.
26:12Temos coragem
26:13de enfrentar o problema.
26:16Doutor Lênio,
26:17Kis,
26:18eu tenho
26:21um outro programa
26:22que eu estou
26:23eu tenho que
26:25entrar no outro programa
26:26que eu entro
26:27a meia hora.
26:28Eu tenho que entrar
26:29no avião aqui,
26:30por isso que eu estou
26:30com esse celular na mão,
26:32vocês me perdoem.
26:33Não, não,
26:34tranquilo.
26:35Esse deputado
26:36está tremendo,
26:37porque eu estou
26:38em movimento aqui,
26:40embarcando
26:40para Brasília.
26:41Deputado,
26:42mande notícias,
26:45deputado,
26:46mande notícias.
26:48Kis,
26:50beijo para você,
26:51abraço, deputado.
26:52Obrigado,
26:52Lênio,
26:53muitíssimo obrigado,
26:54deputado,
26:54pela participação.
26:55Sempre estou
26:56à disposição,
26:57sempre estou
26:57à disposição.
26:58Fazer debates
26:59saudáveis
27:00e de altos tipos
27:01como esse
27:02é uma maravilha.
27:04Ok?
27:04Obrigado,
27:05professor.
27:06Muitíssimo obrigado,
27:07aos debatedores.
27:08Obrigada, deputado.
27:10Obrigado a todos.
27:11Um abraço a todos.
27:12Até mais.
27:13Tchau, tchau.
27:13Legenda Adriana Zanotto
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