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NotíciasTranscrição
00:00Papo Antagonista. Reportagens exclusivas, bastidores do poder e análise com quem faz notícia.
00:11Bom, estamos aqui com a deputada Margareth Coelho, do PP do Piauí, que é relatora do Código Eleitoral, polêmico Código Eleitoral,
00:19que teve o seu texto base aprovado na semana passada pela Câmara, no plenário da Câmara.
00:24Desde então, começaram as votações dos destaques, que são as emendas ao texto.
00:30Hoje à tarde teremos mais uma rodada desse destaque, provavelmente a conclusão desta votação.
00:37A deputada veio aqui, a redação do Antagonista em Brasília. Muito obrigado pela presença, deputada.
00:43Estamos aqui também com o Diego Amorim, que vai participar dessa conversa.
00:47Eu que agradeço a oportunidade, muito obrigada.
00:49Bom, tem um motivo para ela estar aqui. Ontem nós publicamos uma matéria grande,
00:55com uma série de pontos críticos a esse texto.
01:01Pontos que foram levantados por especialistas na lei eleitoral,
01:05que fizeram uma análise, a pedido do Antagonista,
01:07de aquilo que pode complicar a vida do eleitor,
01:13no sentido de tornar menos transparentes prestações de conta,
01:17de facilitar o emprego de recursos dos fundos partidários e eleitorais,
01:24de forma sem a fiscalização necessária por parte dos partidos, por parte de campanhas.
01:31Enfim, a gente já tinha neste texto aquele jabuti,
01:37que previa a quarentena eleitoral de juízes, procuradores e policiais.
01:41Só que este jabuti foi retirado na semana passada.
01:44Os demais não, os demais permanecem.
01:47A deputada veio aqui justamente para tentar esclarecer esses pontos
01:54e eu acho que ela discorda de mim.
01:56Acho que não são jabutis, são, deputada?
01:58Não, não são jabutis.
01:59Porque jabuti, no jargão do devido processo legislativo,
02:03são matérias estranhas ao texto e que entram de última hora,
02:08entram sorrateiramente.
02:09No Código Eleitoral, no Código Eleitoral, não há jabutis
02:13e nessa compilação que nós estamos fazendo da legislação eleitoral também não.
02:18Eu não diria que a quarentena seria um jabuti,
02:21porque inclusive não está morta na casa ainda.
02:24Há inúmeros projetos de leis ainda tramitando com esse mesmo objetivo,
02:29de fixar, estabelecer uma quarentena para aquelas chamadas carreiras típicas do Estado,
02:35que a própria Constituição já trouxe um descrimen quando proibiu essas pessoas,
02:43vetou desses entes públicos a possibilidade de terem filiação partidária.
02:49Então não é um jabuti, primeiro porque é uma matéria típica, pertinente, adequada,
02:55e segundo porque ela tramita na casa há muito tempo e era do conhecimento de todos,
03:00foi debatido fartamente.
03:01Mas no caso especificamente, a gente já vai entrar nos outros pontos que é o que interessa,
03:05mas nesse caso que foi derrubado, ficou a sensação de uma proposta casuística,
03:11justamente porque ela entra, quando ela entrou, ela vinha fazendo um arrastão
03:17contra vários integrantes do Judiciário, do Ministério Público,
03:23e ficou muito escancarada a intenção, talvez a senhora discórdia de mim,
03:27mas ficou escancarada a intenção de se impedir a candidatura, uma possível candidatura, do Sérgio Moro.
03:34Bom, eu vou discordar, exatamente, vou discordar primeiro,
03:37porque essa lei, ela não alcançaria o Sérgio Moro,
03:41porque ela passaria a viger só em 2026, isso está expresso no texto.
03:46A vigência dela começaria em 2026.
03:50Na versão mais atual do texto.
03:52Não, não, sempre, desde a primeira versão, nunca houve outra versão para a quarentena.
03:57Havia, sim, uma outra versão nos projetos de leis que tramitam na Casa,
04:03inclusive num do deputado Fábio Tradi, outro do deputado Beto Pereira.
04:07Ali, sim, vigiria para cá, mas quando o texto foi para o Código,
04:12ele já foi, Cláudio, para 2026.
04:15Nunca houve outro texto.
04:16E qual foi o acordo para retirar isso do texto?
04:18Não, não houve acordo. Na verdade, o acordo foi para incluir.
04:21Vários partidos solicitaram que essa matéria que tramitava na Casa viesse para o texto,
04:28ela veio e, na verdade, ela perdeu no voto, no plenário.
04:31Não teve acordo.
04:32Não teve acordo.
04:33Porque a gente vê quando acontece esse tipo de coisa,
04:36eles derrubam para depois colocar em outra legislação que vai passar sorrateiramente.
04:40Bom, não sei se vai passar sorrateiramente, eu não acho que num plenário,
04:44com mais de 500 parlamentares, algo passe sorrateiramente.
04:48Acho que tudo ali é muito bem debatido e, da minha parte, é o que eu tento fazer no meu mandato.
04:53Agora, não houve acordo, o acordo foi para incluir.
04:57Para excluir, houve um voto, um debate no plenário, em que o plenário se convenceu.
05:02Então, precisaríamos ter 257 votos para que o texto permanecesse no Código
05:09e faltaram, acho que três ou quatro votos para que ele ficasse.
05:14Então, na verdade, e mais, não há uma cordinha para que nós trouxéssemos de arrastão,
05:22um arrastamento de outras carreiras.
05:25As carreiras típicas de Estado, isso é defendido por lei.
05:28Está na lei já quais são as carreiras típicas do Estado e foram elas que vieram exatamente
05:33para dentro do Código, através desses projetos de lei de tramitar.
05:37Quais os principais argumentos prós e contras disso?
05:39Por que havia esse debate em relação à quarentena, já que não tinha nada a ver com o Sérgio Moro?
05:43Não, a quarentena é exatamente a questão de afastar as carreiras típicas de Estado,
05:51aquelas que, de uma certa forma, são garantes da democracia,
05:54para blindar essas carreiras da política.
05:57E a gênese disso, como eu falei inicialmente, está exatamente na Constituição.
06:02Quando o legislador constituinte tirou dessas carreiras típicas a possibilidade de ter filiação partidária.
06:10Com isso, o legislador já falou dessa intenção, já passou essa proposta.
06:14E é claro que não seria na Constituição que isso seria detalhado.
06:19Precisaríamos de uma legislação complementar.
06:21Eu discordo dessa matéria, por exemplo, tramitando por lei ordinária.
06:27Porque quando a Constituição fala de outros tipos de inelegibilidade, ela remete a uma lei complementar.
06:34Então, acho que essas leis, de uma certa forma, não seriam, pelo menos, a espécie normativa adequada para elas estarem.
06:42Mas a ideia é essa. A ideia é uma gênese que já veio na Constituição, através do legislador constituinte,
06:49quando blindou, quando tirou o direito à filiação partidária dessas carreiras.
06:55Eu acho que a grande polêmica em relação a essa quarentena não é nem que se discorde que ela deva existir,
07:00mas o prazo que se propõe, porque fica aparecendo, fica quase como uma punição,
07:08uma cassação dos direitos políticos de determinado agente público que resolva abandonar a sua carreira
07:15e concorrer e ajudar ou contribuir de outra forma concorrendo a um cargo eletivo.
07:21Mas isso também não é em comum do direito. Veja, a esposa, ela é inelegível porque é casada.
07:29O filho, o sobrinho, é inelegível porque tem um parente no poder.
07:33Não, não, eu concordo. Eu acho até que...
07:36As inelegibilidades inatas, elas também retiram direito, quer dizer, retirar direito político,
07:43a gente não pode nem dizer isso, seria uma imprecisão.
07:46Porque direito político é direito fundamental e direito fundamental a gente não perde, não pode tirar.
07:50No máximo suspende. Então suspende-se também os direitos políticos de parentes que não fizeram nada,
07:57são as inelegibilidades inatas que nós chamamos.
08:00Só pelo fato de ser parente está inelegível.
08:03Então isso é, são as regras do jogo político e são postas para todos.
08:07Não se dirigem a esse ou aquele grupo.
08:09É, eu acho que tem uma série de coisas que a gente precisa aproveitar.
08:14Talvez o princípio que está por trás desse debate e aplicar ele de fato para vários outros problemas
08:22que a gente percebe que existem hoje, como filhos de ministros do Supremo, do STJ, de desembargadores.
08:30O código prevê isso. O código prevê essa impossibilidade.
08:32Pois é.
08:33E também...
08:33Olha aí uma coisa boa no código.
08:35Olha só, está vendo?
08:36Está vendo?
08:36Vamos falar então de coisa boa no código.
08:38O que é que tem?
08:39Porque a gente falou aqui, são mais de 900 dispositivos.
08:43A senhora estava contando aqui para a gente antes da entrevista que mais de 80% é apenas
08:50a consolidação de normas que já existem, mas que estavam, vamos dizer assim, espalhadas,
08:56muitas delas em contradição umas com as outras.
08:59Explica um pouquinho e por favor destaque o que tem de bom, porque por enquanto a gente está
09:03com a impressão negativa.
09:04Então, para você dizer que o código é todo ruim, você tem que dizer que a legislação
09:09eleitoral atual é toda ruim.
09:11E a nossa intenção não foi fazer uma nova legislação eleitoral.
09:15Uma frase que eu gosto de dizer é a seguinte, a ideia era fazer uma acupuntura na legislação
09:20eleitoral.
09:21Sistematizar, organizar e só atuar naqueles pontos em que haviam tipos abertos, não havia
09:29um procedimento adequado, havia uma, vamos dizer, uma oscilação jurisprudencial para
09:37deixar claro, olha, a jurisprudência aqui nesse ponto oscila muito.
09:41Vamos deixar claro qual é o rito, qual é o procedimento, qual é o tipo eleitoral que
09:47se está falando aqui.
09:47Então, esse para mim é o grande mote, é o grande ponto, é a grande intenção, porque
09:53isso aumenta a segurança jurídica e isso diminui a judicialização.
09:58Então, não houve essa intenção, tanto que o ato que cria, ele é um ato de sistematização
10:04da legislação eleitoral.
10:05Então, a ideia era exatamente essa, organizar a legislação eleitoral e atuar só onde havia
10:12antinomias, onde haviam lacunas, enfim.
10:16Deputada, a senhora avalia que houve tempo necessário e o debate necessário em torno
10:21desse assunto, e eu nem digo somente com a sociedade civil, mas com os próprios deputados.
10:25A gente tem ouvido muitas críticas nos bastidores de parlamentares em relação à questão mesmo
10:30da sistemática do plenário em relação, em razão da pandemia da Covid.
10:34Então, muitos deputados acreditam e avaliam hoje, dizem isso para nós jornalistas, que os
10:39líderes estão conduzindo os debates diretamente no plenário e que a coisa está sendo tocada
10:44com essa expressão mesmo, a toque de caixa.
10:46A senhora avalia que esse novo código eleitoral foi devidamente discutido com a sociedade civil
10:52e com a casa?
10:53Bom, primeiro dizer que esse debate é um debate que está posto há muito tempo.
10:57Você não vai se dirigir a qualquer pessoa que atue no processo eleitoral, seja como dirigente
11:03partidário, como juiz, como promotor, como advogado, que não diga que havia necessidade
11:09de se sistematizar essa legislação, que não tenha uma queixa, que não se ressinta
11:16de uma legislação mais clara e melhor organizada.
11:19Então, esse debate está posto há muito tempo.
11:22Aliás, esse debate já está atrasado pelo menos 30 anos, porque o código eleitoral
11:26é anterior à Constituição de 88 e há dúvida sincera de que ele tenha sido recepcionado
11:32pela Constituição, pela quantidade de pontos em que ele ainda conflita com ela.
11:36Então, esse debate estava maduro na comunidade jurídica, na comunidade acadêmica, nos cientistas
11:44políticos, enfim.
11:45Havia já esse anseio.
11:49Segunda questão, o grupo de trabalho começou a se reunir e se reunia três vezes por semana
11:56desde fevereiro.
11:58E depois de ter sistematizado o texto, nós passamos em todas as bancadas, algumas, até
12:05quatro, cinco vezes.
12:06Então, a crítica de alguns deputados que não conheciam o texto previamente, a senhora
12:10refuta?
12:11Refuto completamente, porque essas reuniões foram feitas na sede dos partidos, virtualmente,
12:18inclusive, numa modalidade mista, alguns presenciais e alguns por videoconferência, reuniões de
12:29duas, três horas com cada um partido.
12:32Com a oposição, por exemplo, a gente estava contando, fui cinco vezes.
12:37O único partido que diz que não recebeu, que não abriu a sede para nos receber foi o partido
12:44novo. Ainda assim, a deputada Adriana Ventura organizou um debate com segmentos sociais e
12:51nós lá estivemos. Então, não há isso de dizer que os deputados não conheciam. Tanto
12:58conheciam que nós tivemos 387 votos contra 80.
13:03Na votação do texto base.
13:05Na votação do texto base.
13:06Isso mostra que havia sim um consenso na casa a respeito do texto. Então, cada partido
13:13pôde contribuir, pôde debater, pôde conhecer, pôde refutar, pôde acrescentar, pôde modificar.
13:22Por que a urgência?
13:24Porque com a proximidade do processo eleitoral e essa desorganização, quase todos, eu digo
13:31desorganização da legislação, e também tendo em vista o rito que nós estamos trazendo
13:37aqui, nós em quase todas as votações estão sendo feitas nesta modalidade. Nós votamos
13:44PECs, nós votamos tudo que está indo a plenário, está indo nesta modalidade desde a pandemia.
13:50E trago um exemplo, um exemplo que aconteceu antes e que tramitou exatamente igual o código
13:56está tramitando. Pacote anticrime também saiu do grupo de trabalho, depois desse debate,
14:03maduro com a casa e foi a plenário. E foi aprovado também com um percentual tão elevado,
14:11tão veemente quanto esse e depois foi por unanimidade no Senado.
14:14E a gente viu no que resultou o pacote anticrime.
14:17O pacote anticrime resultou na melhor legislação processual penal que nós temos no Brasil hoje.
14:21Há controvérsias.
14:22Não, não há controvérsias. Sabe por que eu digo que não há controvérsias?
14:24Por que? Dos quase 500 artigos, foram 26 vetos, a casa derrubou os 26 e nós temos um único dispositivo
14:35que está suspenso pelo Supremo, mas por motivo de vacácio legis, que é o juiz de garantias.
14:42Então, eu vou discordar de você mais uma vez. A legislação do pacote anticrime,
14:47ela está em perfeita consonância com o nosso sistema de perseguição penal
14:51e ele veio muito bem recepcionado, não só pela casa, mas pela sociedade também.
14:57Foi votado na unanimidade, Cláudio.
14:59Eu não quero perder o meu tempo com o pacote anticrime agora, porque isso aí já são...
15:03A gente está ganhando tempo, sim.
15:04Já são águas passadas. Eu quero que a senhora ajude a esclarecer o seguinte.
15:08Nesta reportagem que nós publicamos ontem, a reportagem, qual é o título para quem não leu?
15:14Código Eleitoral implodirá controle sobre bilionários, fundos eleitoral e partidário.
15:21Quer dizer, além da quarentena de juízes, que a gente acabou de discutir, o texto em votação,
15:25libera gastos, flexibiliza a prestação de contas e dificulta a fiscalização.
15:29E aí há uma série de artigos que são reproduzidos aqui e eu queria colocar pelo menos uns três para a senhora.
15:37O primeiro é o seguinte.
15:38O artigo 421, parágrafo primeiro, diz que permite a utilização do fundo partidário para pagar dívida partidária
15:49de outros órgãos partidários que estejam impedidos de receber verbas do fundo.
15:52Isso está sendo visto como uma forma de você driblar a fiscalização e usar a verba partidária
15:58para pagar multa de infração partidária no gasto da própria verba partidária.
16:04Não, não é isso não. Deixa eu explicar.
16:05Às vezes, os diretórios municipais e estaduais, eles contraem dívidas e não há repasse suficiente
16:15do fundo partidário para que eles quitem essas dívidas.
16:18Essas dívidas são de pessoal, de aluguel de casa, água, luz, telefone, das despesas correntes
16:25desses diretórios.
16:26Mas o partido não deveria fazer isso, o diretório nacional?
16:29Mas é isso que a lei busca atingir, obrigar que o partido nacional assuma essas despesas,
16:39que são despesas correntes de órgãos seus, que não tiveram capacidade financeira de cumprir.
16:46E não se está tratando aí de outro tipo de despesa.
16:51É exatamente essa despesa.
16:52Órgão municipal, órgão estadual, órgão nacional.
16:56Órgão nacional é que gere o fundo partidário.
16:59E muitas vezes, o valor repassado para os estados e para os municípios não dão conta das despesas.
17:08E eles terminam contraindo dívidas.
17:10Dívida com pessoal, dívida com água, com luz, com...
17:12Despeça corrente.
17:13Então, o partido nacional é obrigado, é responsável por essas despesas.
17:20É disso que nós estamos falando.
17:22Artigo 444 desobriga a apresentação de informações durante a campanha por meio de sistema próprio
17:28da justiça eleitoral, comprometendo a transparência e divulgação de informações financeiras
17:31durante a campanha.
17:34Nós fizemos uma concentração dos prazos da campanha.
17:37A legislação anterior, ela não foi alterada nesse ponto, quando nós mudamos o prazo da
17:43campanha eleitoral de 90 para 45 dias.
17:47Então, como esse prazo de 45 dias é um prazo muito menor, aqueles prazos previstos na legislação
17:53anterior, eles estavam em...
17:55Não estavam em sintonia, estavam desintonizados.
18:00Então, você tinha que fazer três prestações de contas, que antes eram de cada 30 dias, em 45.
18:07Então, o que se fez?
18:08Puxou a prestação de contas toda para dentro de 45 dias e a informação das despesas, elas
18:15passam a ser, na medida em que as despesas vão sendo feitas, no mesmo regime que a Receita
18:21Federal utiliza hoje.
18:23E se houver uma coisa que não se pode dizer, é que a Receita Federal não é eficiente
18:28na fiscalização de recursos, de utilização de recursos.
18:34Isso é feito e vai sendo lançado durante todo o período da campanha e no final é feita
18:39a consolidação dessa prestação de contas.
18:42Isso dá, pelo contrário, aumenta a transparência, Cláudio.
18:45Na medida em que eu, adversário, eu posso ir todos os dias lá no sistema e olhar o que
18:51foi, que o meu adversário gastou naquele dia, que despesas ele fez e conferir.
18:56Então, isso dá uma contemporaneidade no acompanhamento da prestação de contas.
19:02Eu acho que a leitura foi meio enviesada desse artigo.
19:04Tem dois outros pontos aqui que eu vou colocar em uma pergunta só, depois passo aqui a palavra
19:09para o Diego.
19:10Um é o seguinte, artigo 429 e artigo 460 dificulta a fiscalização do Caixa 2 pela Justiça
19:17que fica limitada a verificar a regularidade da origem e da destinação dos recursos à
19:21finalidade eleitoral.
19:23Isso impossibilitaria a coleta de informações externas às contas, como também impediria
19:27a constatação da movimentação de recursos não declarados.
19:30E uma outra é a que impossibilita a Justiça Eleitoral de requisitar, por exemplo, técnicos
19:36dos tribunais de conta no exame das prestações de conta.
19:39Artigo 445, parágrafo 5º.
19:41Vamos lá, com relação ao Caixa 2, para começar, não existia Caixa 2 na legislação
19:46eleitoral.
19:47O Caixa 2, e havia essa disputa, o Caixa 2 era apurado na Justiça comum, que não tinha
19:53o mesmo tempo, o mesmo time da Justiça Eleitoral para julgar esses processos de Caixa 2.
19:59Não existia o tipo Caixa 2, não existia o crime de Caixa 2.
20:03Ele estava na legislação extravagante, na legislação eleitoral não tinha.
20:07Nós trouxemos o tipo Caixa 2 para dentro da legislação eleitoral, dissemos que ele
20:13ia dar a competência da Justiça Eleitoral para julgar junto com os demais processos eleitorais
20:19que houverem, de abuso de poder, de abuso de meio de comunicação, de abuso de poder
20:26econômico, abuso de poder político para ser julgado junto.
20:29E dissemos qual é o rito que ele deve ser utilizado.
20:33A questão do acordo de não persecução, isso existe no processo administrativo, isso
20:40existe no processo penal.
20:42Nós trouxemos para dentro do processo eleitoral, porque às vezes, na minha campanha apareceu
20:49um veículo que estava plotado com a minha candidatura e que eu não sabia.
20:55Então isso ficou como um recurso não declarado.
20:58Minhas contas foram aprovadas, foi tudo tranquilo, porque era realmente uma filigrana, era uma bobagem.
21:03Mas digamos que apareça uma despesa que o candidato não teve ou fugiu do controle, de menor valor,
21:12de pequeno valor.
21:13Então isso, para evitar que mova toda a máquina para apurar uma filigrana, uma omissão numa
21:23despesa, há a possibilidade do acordo de não persecução penal.
21:27Nesses casos, que a gente não pode nem dizer que no processo eleitoral tem a bagatela, mas
21:33seria esse princípio da insignificância, aplicado aqui, que já é aplicado no direito
21:38penal, que já é aplicado no direito administrativo, que já é aplicado no direito cível e que
21:42veio para cá.
21:43Não é uma inovação, não é uma criação.
21:46Você me fez outra pergunta que eu queria falar.
21:48Os técnicos do Tribunal de Contas, requisição deles.
21:52Nunca houve essa possibilidade na legislação.
21:54Nós nem tiramos e nem colocamos.
21:57Isso sempre foi feito através de convênios, de acordos.
22:01Então nunca houve e nós também não colocamos.
22:03Talvez até devêssemos ter colocado.
22:06Mas isso nós não retiramos.
22:08Porque simplesmente nunca existiu.
22:10Deputada, vale deixar claro para quem está nos acompanhando também que aquelas mudanças
22:13que resultarem em mudanças diretamente na eleição precisam ser aprovadas até o mês
22:18que vem, um ano antes das eleições.
22:20Isso ajuda a explicar um pouquinho também da pressa dos senhores em aprovar essa matéria.
22:25Em se aprovando hoje, em definitivo, na Câmara, o projeto segue para o Senado.
22:30A gente viu recentemente o Senado derrubando a chamada mini-reforma trabalhista, alguns senadores
22:37independentes, fazendo um discurso mais efusivo de que não serão apenas carimbadores da
22:42Câmara.
22:43A senhora, como relatora na Câmara, tem conversado com o Pacheco, com os senadores e qual a sua
22:48expectativa de tramitação na casa vizinha?
22:51Tá.
22:51Bom, essa interlocução é feita entre os presidentes das casas, né?
22:55Presidente da Câmara, Arthur Lira, presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, eles têm conversado,
23:01eles têm dialogado e a legitimidade para fazer esse tipo de interlocução,
23:07não é deles.
23:08Agora, informalmente, eu tenho conversado com alguns senadores que são ligados à área,
23:13alguns senadores que são ligados, que gostam da matéria, que debatem a matéria e que já
23:19têm experiência de ter relatado anteriormente essa matéria, como o deputado Marcelo Castro,
23:24como o senador Anastasia, como o senador Fávaro e alguns outros também que têm dado essa
23:30oportunidade para, na informalidade, nós debatermos.
23:33formalmente, esse debate é feito entre as mesas diretoras.
23:36Vai passar por lá fácil, no Senado, a senhora acredita?
23:39Olha, bom, a matéria realmente é uma matéria que tem uma... veja, você regulamentar o jogo
23:48do poder é algo muito... é um grande esforço, né?
23:52Então, eu respeito o tempo do Senado, respeito a sistemática deles, enfim, mas eu espero
23:58ansiosamente que dê certo.
24:00A volta das coligações vai se confirmar?
24:02É um ponto sensível nesse debate, né?
24:04É muito... é...
24:06Mas isso realmente não está no Código, nós não podemos colocar no Código, porque
24:10hoje a Constituição veda a coligação.
24:14Então, eu não poderia nem sequer aportar essa matéria no Código, porque ela já tem
24:19sede constitucional.
24:21Então, isso vai ser debatido naquela PEC, não lembro o número, que foi relatada pela
24:27deputada Renata, né?
24:29Renata Abreu.
24:30Renata Abreu, e que lá eu acho que está sob a relatoria do deputado, do senador Marcelo
24:35Castro.
24:35Ok.
24:36Os destaques...
24:36Que está propondo três, três, membro, três concorrentes no segundo turno.
24:41Exatamente, essa polêmica proposta que a gente trouxe com exclusividade, com a primeira
24:45mão no antagonista semana passada, do senador Marcelo Castro, propondo que o segundo turno,
24:50Cláudio, tenha três e não somente dois candidatos.
24:53Isso acontece em outros países, né?
24:54Acontece na comunidade europeia, isso acontece.
24:57O benefício disso?
24:58O benefício...
25:00Bom, eu acho que para nós aqui, ele quebra o sistema...
25:04Nós temos dois tipos de maioria, né?
25:05A maioria absoluta e a maioria simples.
25:08A maioria absoluta é 50% mais 1.
25:10Eu acho que fica difícil você chegar no 50% mais 1.
25:14Mas ele é mais inclusivo, ele aproveita mais os votos.
25:17Na comunidade europeia, vários países, inclusive a França faz isso.
25:20Primeira rodada, quem fez até, vamos dizer, 12%, 15% vai passar.
25:27São fases, né?
25:29Um jogo com várias fases que você vai passando de uma fase para outra, conforme a votação recebida.
25:34Isso amadurece a escolha, isso inclui mais, mas isso contraria o nosso princípio da maioria absoluta.
25:43Porque dificulta formar a maioria absoluta.
25:46É uma mudança brusca.
25:47Se tem três candidatos, vai ser muito difícil um fazer os 50% mais 1.
25:52É muito difícil.
25:53E aí, se não fizer, o que acontece?
25:56Eu estou aguardando qual é a solução que o senador vai dar para isso.
25:59Para os destaques desta terça-feira, deputada, e a conclusão da votação do novo Código Eleitoral na Câmara,
26:04qual a sua expectativa, tem algum destaque que ainda está passível de negociação e de acordo?
26:10Nós temos 16 destaques, né?
26:12Temos aquele da propaganda, da propaganda da pesquisa, né?
26:16Sim, que é a proibição da divulgação de pesquisas.
26:18Na antivéspera da eleição.
26:19Na antivéspera.
26:20É o mesmo prazo de propaganda eleitoral.
26:23O que se diz é que essa regra, ela iria ferir o direito à comunicação, o direito à informação.
26:28E que isso iria, vamos dizer, tirar do eleitor um elemento que ele poderia utilizar na escolha do seu candidato.
26:38Eu diria que a propaganda também, a propaganda eleitoral também, tem o mesmo objetivo,
26:44ela tem a mesma justificativa e ela tem o mesmo bem jurídico protegido.
26:49Ela protege também, se a pesquisa pode ser usada para convencer o eleitor,
26:55a propaganda também tem esse objetivo.
26:57Então, você aplicar em ambas a mesma lei, a mesma regra,
27:03eu acho que você está promovendo, né?
27:06Uma, vamos dizer, promovendo, fortalecendo a democracia, o processo de escolha,
27:14deixar o eleitor ter outros métodos para escolher.
27:16Mas, deputada, a própria Câmara aprovou a mini-reforma eleitoral,
27:20antes de discutir o código, liberando boca de urna, propaganda de boca de urna,
27:26liberando, inclusive, de você pegar o eleitor, colocar dentro de um ônibus e levar para a zona de votação,
27:33liberou showmício, etc.
27:36Não é contraditório?
27:38Não liberou showmício e não liberou boca de urna e nem liberou transporte irregular de eleitor.
27:43O que que acontecia?
27:45Hoje, esses crimes, eles tinham natureza cível e natureza penal.
27:49Então, alguém, se você desse uma carona para um eleitor,
27:53você poderia ser preso em flagrante e ficar preso.
27:56Sim.
27:57E responder também civilmente.
28:00Hoje, e isso foi feito na procuradoria,
28:03foram vários procuradores eleitorais que trouxeram essa proposta.
28:06Então, ao invés de ser um crime de natureza penal a pessoa ser presa,
28:12aumentando a população carcerária,
28:15a pena dela é uma pena, e a multa não é barata,
28:18é uma pena cível, o processo ao invés de ser penal vai ser cível,
28:21e a multa, ela é bem, bem, bem elevada.
28:25É talvez a multa mais salgada que haja no código eleitoral.
28:29Não houve liberação.
28:30Apenas, essa dúplice natureza, ela não se justifica mais atualmente.
28:38Isso do direito penal do inimigo no processo eleitoral nunca funcionou.
28:43Entendeu?
28:43Então, boca de urna é crime,
28:46transporte irregular de eleito é crime,
28:48showmício não está permitido,
28:51e apenas se potencializou a natureza cível desses crimes.
28:58Bom, agradeço a sua participação aqui no Antagonista,
29:03no nosso papo aqui diferente,
29:05o nosso papo fora da programação do programa,
29:08mas mais tarde estaremos também conversando,
29:11Diego, fazendo uma análise já com,
29:13provavelmente com a votação,
29:14com o resultado da votação dos destaques,
29:16com a conclusão dessa tramitação aí do código eleitoral,
29:21pelo menos na Câmara.
29:22Vamos ver o que acontece no Senado.
29:24Obrigado pela participação, pela presença aqui,
29:26por ter até a coragem de vir se contrapor,
29:30porque muitas vezes eu tenho vários,
29:33acontece muito várias lideranças políticas,
29:35a gente convida para vir, seja virtualmente ou não,
29:39e muitos simplesmente não vêm,
29:42têm um pavor de conversar conosco,
29:44a gente não morde, viu?
29:45E, na verdade, eu não saí nem mordida.
29:48E esse debate, ele é importantíssimo para a nossa democracia
29:54e para a conscientização, inclusive, do eleitor.
29:57Tá, Cláudio, eu agradeço a você,
29:59agradeço ao Diego, agradeço ao Antagonista
30:01por ter me recebido aqui,
30:03o café daqui é ótimo,
30:04vou experimentar na saída,
30:05mas eu já soube que é ótimo o café daqui,
30:07e a conversa também.
30:08Para mim, isso só amadurece o debate
30:12e a oportunidade que vocês deram
30:13de que a gente pudesse ouvir o nosso ponto de vista,
30:18eu acho que é importantíssimo,
30:19para nós, para o jornalismo, para a democracia, enfim.
30:22Vou ouvir o outro lado, é muito importante,
30:24eu agradeço a oportunidade que vocês me deram.
30:26Sinceramente agradecida.
30:28A gente agradece.
30:28Obrigado.
30:29Até logo.
30:38Obrigado.
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