O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça apresentou o primeiro voto divergente no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais. Ele defendeu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e afirmou que as plataformas não podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros.

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00:00O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, sou seu fã, apresentou o primeiro
00:08voto divergente no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais.
00:14O ministro defendeu a constitucionalidade do artigo 19 do marco civil da internet e afirmou
00:23que as redes não podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros.
00:28Vamos acompanhar.
00:30Excetuados os casos expressamente autorizados em lei, as plataformas digitais não podem ser
00:39responsabilizadas pela ausência de remoção de conteúdo veiculado por terceira.
00:44Em observância ao devido processo legal, a decisão judicial que determinar a remoção
00:50de conteúdo deve apresentar fundamentação específica e, ainda que proferida em processo
00:57judicial sigiloso, deve ser acessível a plataforma responsável pelo seu cumprimento, facultada
01:05a possibilidade de impugnação.
01:06O ministro Mendonça afirmou ainda que é inconstitucional a remoção ou a suspensão de perfis de usuários
01:18na contramão do que vem sendo feito pelo Supremo, salvo quando forem comprovados que os perfis
01:25são falsos.
01:26O ministro ainda ressaltou que a regulamentação das redes é de competência do Congresso Nacional.
01:33Precisa ter voto e delegação da vontade popular.
01:36Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, mais o presidente da corte, que é o Luiz Roberto Barroso,
01:44já haviam votado pela inconstitucionalidade do artigo 19.
01:49O julgamento será retomado na próxima quarta-feira.
01:52Filipe Monteiro, desde 2014, o marco civil da internet, o artigo 19, exige autorização do juiz
02:03para que seja removido um conteúdo, porque o poder judiciário é que vai arbitrar os limites
02:10daquela expressão do pensamento.
02:13Colocar isso nas redes sociais pode criar alguma instabilidade ou arbitrariedade?
02:20E aí eu já emendo o segundo contraponto, para você analisar os dois pontos.
02:25Será que, fazendo agora um contraponto, a lerdeza do poder judiciário, sugerindo uma
02:31leniência na tutela da honra alheia, a demora que tem o poder judiciário de autorizar a descoberta
02:37desses perfis de criminosos que se ocultam em perfis falsos, não está estimulando também
02:43essa reação do Supremo?
02:44Dois pontos para você analisar.
02:46Não, eu acho que sim, Capricho, eu acho que sim.
02:48Mas um ponto que eu queria colocar aqui é que eu estava vendo as notícias sobre esse
02:51assunto, a pessoa fala que está três votos favoráveis.
02:55Três a um, é.
02:55Três a um, mas não está bem assim não.
02:57Os três votos foram tão divergentes um do outro, que é difícil você achar algum
03:02tipo de consonância e de ponto comum entre os três votos.
03:06O Fux, por exemplo, votou que uma notificação extrajudicial na plataforma já geraria automaticamente
03:13as possibilidades da plataforma.
03:14Já o Toffoli, ele já decidiu que no caso do Toffoli, decidiu que só nos casos manifestamente
03:24ilegais, ou manifestamente absurdos, manifestamente inverídicos deveria ser retirado do ar as
03:31postagens nas plataformas digitais.
03:34Então são tantos votos divergentes dentro da ideia de declarar inconstitucional o artigo
03:3919, que é difícil você achar algum tipo de consonância entre esses votos.
03:42Então no final, caso essa tese ganhe, vai ser difícil você conseguir ter a tese
03:46comum e a opinião do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
03:51O voto, na minha opinião, do André Mendonça foi um voto irretocável, achei realmente muito
03:56bom o voto dele, não consegui ler tudo, até porque foram dois dias lendo o voto dele,
04:03mas li alguns trechos e realmente foi um voto assim, realmente achei muito bom e refutável,
04:07apesar de eu discordar dele em alguns pontos.
04:09Eu acho que essa ideia de você ter dois caminhos só possíveis, ou você declara inconstitucional
04:16o artigo 19, dando responsabilidade às plataformas digitais, caso ela seja notificada
04:25extrajudicialmente, e do outro lado, você dando responsabilidade às redes sociais só
04:31com a notificação judicial, a gente tem que ter também, na minha opinião, um caminho
04:35do meio, o caminho do meio, na minha opinião, seria o quê? Existem situações que são visivelmente
04:39absurdas que a rede social poderia tirar do ar o conteúdo. Um exemplo que eu gosto de
04:44citar é o caso, por exemplo, daquele desafio que teve no TikTok do desodorante, que uma
04:50criança de oito anos morreu porque tentou fazer o desafio, inalou o aerosol no desodorante
04:57morreu. Nesse caso específico, que é absurdo esse desafio, temos que esperar alguém provocar
05:03a justiça, para a justiça notificar a rede social, para a rede social ter responsabilidade
05:08sobre a situação? Não, claro que não. É tão absurda a situação, um desafio que
05:13mata pessoas, leva as pessoas ao suicídio, leva as pessoas a se automutilarem. Na minha opinião,
05:21é tão visível que nesse caso específico tem que ter responsabilidade da rede social,
05:23independente de notificação judicial ou é judicial. Então, nesse ponto específico,
05:29a gente tem que caminhar no caminho do meio, eu acho. Ter responsabilidade, mas não responsabilidade
05:34por todas as postagens, responsabilidade por opinião. Então, acho que tem o caminho do exagero
05:41que tem que ser responsabilizado, capricho? Muito bem. Eu concordo com você, em médios
05:45virtuos já ensinava São Tomás e Aquino. Agora, professor Túlio Nasa, em 2014, o artigo
05:5319 não era inconstitucional. Nem em 2015, 16, 17, 18, 19, até 2025. Sempre foi constitucional,
06:02cabendo ao Poder Judiciário arbitrar se a liberdade de expressão foi excedida ou não.
06:07Por que que agora passaria a ser constitucional? O que eu costumo, às vezes, observar é que
06:12quando você tem uma justiça muito principiológica, de acordo com os princípios gerais, você usa
06:19a desculpa da inconstitucionalidade para fazer o que você quer. Eu acho que é isso.
06:23Então, eu vou dizer que é inconstitucional porque viola o princípio tal. Você acha que
06:27poderia se anular a goleada que o Brasil sofreu de 7 a 1 da Alemanha por violar o princípio
06:33da proporcionalidade? Eu queria dizer, qual a sua avaliação sobre esta discussão?
06:38Olha, Capês, sua provocação é muito interessante. Pelo seguinte, me parece aqui que o diabo mora
06:46nos detalhes. Por quê? De um lado, eu concordo com o PP que realmente situações urgentes de
06:53cometimento de graves crimes, pedofilia, terrorismo, indução a suicídio, nós temos que ter mecanismos
07:00mais ágeis até do que o mecanismo judicial para que as redes possam proteger, de certa forma,
07:06a sociedade nesse ponto. Mas, de outro lado, Capês, indo para a sua pergunta, que ela é
07:11muito perspicaz, o que eu vejo aí de um grande risco? Na verdade, isso pode ser a abertura
07:17de uma porta muito perigosa para a regulação das redes sociais. A gente sabe que o Supremo
07:22Tribunal Federal vem publicamente pressionando o Congresso Nacional para que aprove aquela
07:27PL, famosa PL das fake news. Então, olha só a estratégia. Se você julga inconstitucional
07:34o artigo 19, você está dizendo que não precisa mais, que não é necessário mais,
07:40atuação judicial para caçar um perfil, para derrubar um conteúdo. Então, isso pode
07:46ser feito extrajudicialmente. E o que o PL das fake news propõe? E aí é o grande perigo,
07:53a sociedade tem que ficar atenta. Não é simplesmente combater o terrorismo, a pedofilia, o crime organizado,
07:59não. É combater o que eles chamam de desinformação, de mentira. Então, ali no PL, está dizendo o
08:06seguinte, olha, o governo federal, o poder executivo, não o judiciário, olhem só, através
08:12de um conselho censor, então, é um órgão censor, o nome é esse, é um órgão censor,
08:18ou seja, pessoas nomeadas pelo executivo, né? Sem mandato popular. Sem mandato popular e sem ser
08:24um juiz com as garantias prerrogativas e com o devido processo legal contraditório, ou seja,
08:29uma nomeação política vai dizer nas redes sociais, de forma prévia, o que é mentira, o que é verdade,
08:36o que é informação, o que é desinformação. Volto a dizer, como eu já disse aqui em programas
08:40anteriores, na Rússia, se um cidadão falar que o problema envolvendo a Ucrânia é guerra, e para todos nós,
08:46isso é claro, é guerra, né? Se ele falar que é guerra, ele vai tomar 15 anos de prisão, porque aquilo é
08:51desinformação na Rússia, porque tem que se falar conflito. Então, o problema aí, Capês, desse julgamento
08:57de constitucionalidade, é que eu vejo um grande risco que ele seja uma porta aberta, muito perigosa,
09:03para que esse PL seja aprovado, com não mais a necessidade da intervenção judicial para regular
09:10aquilo que a gente fala, que é mentira, que é verdade, o que é fake news, o que é desinformação.
09:14O diabo mora nos detalhes, Capês.
09:17Pois é, Túlio, aí a gente está a caminho de se tornar uma Venezuela do Sul ou um
09:21brazaquistão. Mas eu queria perguntar para você, imagine o seguinte, eu quero que você
09:25monte essa estratégia, essa consequência, os efeitos. O Supremo Tribunal Federal declara
09:31em constitucional o artigo 19. Não tem mais artigo 19, não é mais necessário recorrer
09:36ao Poder Judiciário para retirar um determinado perfil ou um conteúdo de uma plataforma.
09:42Muito bem. Vamos falar para o pessoal que é menos internet, os tiozão? Tem uma biblioteca,
09:50tem um livro ali com conteúdo pornográfico que incita a prática de crime e está lá
09:56na biblioteca. Eu vou pedir para o juiz dizer que aquele conteúdo é perigoso, é criminoso
10:02e para ele autorizar e determinar que seja retirado. Eu sou obrigado a fazer isso. É declarado
10:07inconstitucional. Não precisa mais do juiz. E não tem PL das fake news, o Congresso não
10:13vai aprovar. Quem vai retirar da plataforma se não o juiz? Como é que vai funcionar isso?
10:19Você consegue imaginar? Porque eu não consigo imaginar. O juiz não é obrigado a recorrer
10:24ao juiz e não tem quem faça no lugar do juiz. Não seria inócuo a decisão?
10:28Olha, Capês, aí é o diabo mora nos detalhes, parte 2. Eu tenho uma resposta para isso,
10:34que é uma dedução. É a seguinte, se o PL da fake news não avançar no Congresso
10:40Nacional e não tem mais o processo judicial, quem é que vai regular essa matéria?
10:45O próprio Supremo Tribunal Federal. Evidente, ele já fez isso em casos em que realmente
10:50era necessário, por exemplo, quando é preciso exercer um direito e não tem uma lei, como
10:54a questão da greve, a greve dos servidores públicos. Então o Supremo, na ausência de
10:59lei, regulou a matéria através de mandato de junção. Nesse caso, não é para regular
11:03um direito, é para regular uma punição, uma responsabilização. Então seria necessário
11:08que essa matéria fosse enfrentada no Congresso Nacional. Na ausência do PL avançando no Congresso
11:14Nacional, na ausência de um juiz tendo que decidir, o que vai acontecer? É o próprio Supremo,
11:19sem mandato, sem legitimidade democrática, ele vai regular, ele próprio, no interesse
11:26ali da sua maioria, essa matéria. Esse é o problema, Capês. Numa sociedade plural,
11:32numa sociedade com tantas divergências, num tema tão sensível, tão polêmico, no mínimo
11:38deveria ser discutido no Congresso Nacional. Porque lá nós temos voz de todas as posições
11:44político-ideológicas, todos os deputados representando cada canto da sociedade, é
11:49muito melhor do que o escrutínio judicial, onde 11 togados sem representatividade definem
11:55o que é ou não fake news.
11:57Pois é, rapaz. E aí, na democracia, é fundamental a legitimidade popular.
12:02Ué, Diacho, mas eles não estão defendendo a democracia? Caramba!
12:05A Mônica Rosenberg pediu um aparte, viu, Rodolfo Marinho? Você já ia falar, Mônica
12:12Rosenberg já quer te apartear, o Felipe Monteiro também. Deixa os dois apartearem e aí depois
12:16eu te ouço. Qual é o aparte, Mônica Rosenberg? Qual é a sua parte?
12:19No fim, o Túlio até chegou no que eu ia falar, que justamente a única solução viável
12:24é ter uma discussão no projeto, no Congresso Nacional, que não seja esse PL aí da fake
12:29news, esse projeto péssimo, que se discuta usando o que existe no resto do mundo, que a gente
12:34traga as poucas iniciativas inteligentes que existem por aí, tem na Austrália, tem na
12:39Alemanha, existem. Mas sem esquecer que, primeiro, precisa de uma regra, precisa de uma regra inteligente,
12:45não dá para deixar do jeito que está. Segundo, o nosso sistema de justiça é muito
12:48moroso, ele é demorado e o dano, quando há um erro, é muito grave. O PP falou da criança
12:53que morreu, mas tem coisas terríveis, com imagem de meninas nuas, então o dano é muito
12:57grave. Não dá para ficar sempre esperando, ah, vamos esperar a justiça, porque não dá tempo
13:01de reparar depois o dano, é incalculável. E, finalmente, não dá para ter censura prévia.
13:06Então, essa solução ainda, censura prévia que tem hoje, é inviável. Tem que montar
13:10um outro PL, 60% dos brasileiros são a favor de alguma regulação. Eu vi hoje de
13:14manhã no Jornal da Manhã, existe apoio popular. Só não dá para ser esse projeto que está
13:18lá, que é muito ruim.
13:20PP, ou o judiciário precisa funcionar melhor e ser mais rápido, aí ele não precisa
13:24ser autoritário.
13:26Não, dois pontos que eu queria colocar aqui, Capete. O primeiro ponto é o seguinte, né?
13:28Há regulação já das redes sociais, mas a regulação é feita pelas plataformas
13:32digitais, né? A plataforma digital que dita as regras que se usa a plataforma digital.
13:39Usa o Instagram, usa o Facebook.
13:40É o algoritmo.
13:42Então, até, por exemplo, que tem muitos amigos meus de direita que estão no shadow
13:45band, né? Estão banidos por algum momento da... O Dufo Antônio tomou aqui. Banidos
13:50por algum momento da rede social sem poder postar, com alcance reduzido. Isso é correto?
13:56Qual que é a justificativa que a rede social deu para banir alguém por um tempo, por um
14:00período? Outro dia eu fiz um post no TikTok e aí do nada cancelaram o meu post falando
14:07que era incentivo à violência. E era um post que falava completamente o contrário. Falava
14:12que quando você aumentava a comercialização das armas, você aumentava também o homicídio.
14:17Tem nada a ver uma coisa com a outra, mas fui banido, fui impedido de falar. Ou seja,
14:20as plataformas digitais, de certa forma, já regulam as redes sociais. E aí eu decolho
14:25de você no ponto, Mônica, que é o seguinte. Os brasileiros, na minha opinião, todo mundo
14:33é a favor de regulação da rede social. Todo mundo é a favor de regulação. Agora,
14:37quando você discute o conteúdo da regulação, aí começa a ficar contra. Mas a regulação
14:41em si, todo mundo é a favor. Quem é contra, por exemplo, você ter uma regulação dizendo
14:47o seguinte. Tem que, a pessoa que montar uma rede social, montar um perfil, não pode
14:52ter perfil fake. Tem que colocar o CPF lá para ser responsabilizado. Quem é contra
14:55isso? Eu não conheço quem é contra isso.
14:56Pesquisa está no Jornal Domingos.
14:58Depende da regulação. Depende da regulação. Você começa a falar que não tem juiz para
15:03mediar, daqui a pouco você começa a censurar a opinião. Você foi censurado, você foi
15:08fazer um comentário. Na sua opinião, que você tem direito de expressar a sua opinião,
15:14de que a facilitação do porte de arma pode levar a um aumento da violência, e muita
15:20gente fala isso com dados estatísticos, e você foi censurado. Então, quando você
15:25não dá para um juiz o poder de moderação, você dá margem a esse tipo de abuso. Não
15:31dá para falar, Felipe, desculpa, que todo mundo é a favor da regulação. Depende.
15:35Eu, por exemplo, sou a favor da identificação do usuário, que a Constituição veda o
15:40anonimato, mas não da regulação de conteúdo. Não, ninguém, então, ninguém a favor de
15:45regular o conteúdo, Capês. É a regulação das redes sociais. O que o Supremo está falando
15:50é a regulação do conteúdo. Não, tá bom, vou colocar de outra forma. Regular
15:52conteúdo pode ter, tipo, algumas pessoas são a favor, outras são contra. Agora, com
15:57algum tipo de regulação, todo mundo é a favor. Todo mundo é a favor, claro que
16:00todo mundo é a favor. Eu, a única regulação que eu sou a favor é vedar o anonimato
16:03com a Constituição. Isso é regulação. Eu gosto de falar o seguinte, Capês, sabe
16:07que está regulando as redes sociais que você usa aí? É um carinha no Vale do Sirício,
16:11agora, com espinha no rosto, né? Com a revista Playboy do lado, né? Que fala o seguinte,
16:18agora eu vou dar mais voz ao Felipe ao invés do Rodolfo. Então, muda o algoritmo para
16:22dar mais voz para o Felipe. Agora eu entendi. Aí, vamos lá. Agora, agora vamos mudar
16:25o algoritmo aqui e falar o seguinte, vamos mudar aqui para o Turo ter um pouquinho de menos
16:29voz aqui, vamos esconder o post do Turo aqui. Isso acontece. Tem criança acessando.
16:33Isso acontece já. Tem criança de 10 anos acessando a rede e não poderia. Isso é
16:37regulação também. Como é que você impede que essas crianças cheguem ali?
16:40Claro, mas vamos lembrar que esse rapaz de espinha, ele tem nome, a gente conhece bem
16:45ele hoje. Por exemplo, o Marcos Zuckerberg. Ele veio a público dizendo, errei, estava
16:51regulando as redes sociais, estava dando voz politicamente para um lado e não para o
16:55outro e errei, ele confessou. Então, não é legal essa regulação, Felipe. Então, saber...
17:01É regulação privada, Felipe. Não, vamos lá. É regulação privada.
17:04Qual regulação? Agora você é contra, por exemplo, você dá...
17:06Qual regulação?
17:06Deixa eu terminar, Felipe. Eu estava com a palavra, né?
17:08Eu estava com a palavra. Mas fez uma parte, deixa eu terminar a palavra.
17:10Não, tudo bem. Então, pode terminar, conclui, desculpa. E aí você me passa a palavra.
17:14Não, quem é contra você fazer uma regulação que exponencialize a liberdade de expressão?
17:22Quem é contra dar voz igual para todo mundo? O Marcos Zuckerberg que você colocou
17:27aqui, que assumiu que dava mais voz para a esquerda do que para a direita, ele
17:31fez a regulação privada dele. Isso é correto?
17:33É errado.
17:33Claro que não. É errado. Então, tem que ter uma regulação, no meu modo de ver,
17:37para equilibrar o discurso, para equilibrar a opinião de vários aspectos políticos.
17:42E aí, só assim, equilibrando, você consegue na democracia ficar no consenso.
17:46Ele chama todo mundo e não me chama, cara.
17:47Posso responder agora?
17:48Agora você pode responder.
17:49Obrigado.
17:49Não me chama.
17:50Mas tem duas questões ainda.
17:52Qual regulação que todo mundo é a favor? Não existe.
17:55Porque cada um tem a sua regulação dentro da sua política ideológica, dentro da sua visão
18:01de mundo. Se você quer defender a direita, a esquerda, você vai ter um tipo de regulação.
18:06Qual é a regulação que nós defendemos aqueles que pregam mais pela liberdade de expressão?
18:12É a máxima liberdade de expressão e a mínima intervenção.
18:16Então, começa já daí. A máxima e a mínima.
18:18Qual que é o problema?
18:20A pretexto de combater o crime de pedofilia, o terrorismo, está se criando no parlamento,
18:29uma discussão está lá prevista no projeto de lei, dizendo o seguinte,
18:33existirá um órgão gestor que vai controlar aquilo que se chama de desinformação,
18:40verdade ou mentira.
18:41Então, um órgão político vai dizer para as redes sociais o que é verdade e o que é mentira.
18:46a respeito de eleições, a respeito de Covid, a respeito de tudo que você queira falar.
18:52É esse órgão político que vai regular.
18:55Então, o que nós estamos falando, Pepe, não é em tese, é na prática, é concretamente.
18:59Qual regulação que está em trâmite no Congresso Nacional?
19:03Existe uma regulação em concreto.
19:04Esta regulação da PL, você é a favor, Pepe? Eu sou contra.
19:09Espero que caiu.
19:10Gente, a pesquisa está no jogo.
19:11Esse é o ponto.
19:11Não caiu, ele está lá em trâmite e o Supremo está fazendo jogo duro,
19:17jogo duro para que ele seja aprovado.
19:19Você sabe disso.
19:20Tira da discussão a questão de regulação de conteúdo.
19:23Isso aqui não está tirado.
19:25Mas assim, esquece conteúdo.
19:26Ninguém pode fiscalizar conteúdo de ninguém.
19:29Ninguém pode adentrar e ver se o conteúdo é verdade ou não de ninguém.
19:33Cada um é responsável por aquilo que fala e por aquilo que propaga.
19:36Tira isso de lado.
19:37Tira isso de lado.
19:38Agora vamos discutir a regulação das redes sociais.
19:40Dá para chegar em um denominador comum?
19:43Ah, vamos fazer o seguinte.
19:45Eu sou contra que o algoritmo dê mais voz para a esquerda do que para a direita.
19:48Eu estou defendendo a direita aqui no caso.
19:49Eu sou o defensor da direita no caso.
19:51Porque a direita, na minha opinião, é que mais sofre.
19:53É que mais sofre.
19:55Então vamos dar a voz de igual para a direita e para a esquerda?
19:57Vamos.
19:58Vamos dar transparência aos algoritmos?
19:59Vamos.
20:00Isso é regulação.
20:01Isso, na minha opinião, exponencializa pela regulação a liberdade de expressão.
20:05Se for só essa regulação, eu tenho que concordar com você.
20:08Mas não é o que existe no PL.
20:12Esse é o problema.
20:12Eu estou falando de regulação e é abstrato.
20:14Vamos ouvir a Mônica Rosenberg, então.
20:16Vamos ouvir a Mônica Rosenberg.
20:18Mônica, agora, quem, os governos, a linha ideológica de governos que querem censurar as redes sociais
20:25é uma linha ideológica de esquerda.
20:28Sempre foi.
20:29Os regimes totalitários na Coreia do Norte, em Cuba, na União Soviética, sempre regularam as redes sociais
20:37e querem estabelecer esse tipo de censura.
20:39Essa é uma pauta dos regimes de esquerda.
20:41Eu queria te ouvir.
20:42Qual a sua opinião?
20:43E, Capês, desculpa, só um complemento na sua pergunta.
20:48O Lula está insistindo em trazer na mala o chinês que o Xi Jinping prometeu
20:53para regular o TikTok aqui no Brasil.
20:57A janja, né?
20:58A regulação do Lula está caindo.
20:59Sim, sem dúvida.
21:01Uma regulação que seja uma espécie de censura, ela é ruim.
21:04Isso todos nós estamos de acordo.
21:06E essa censura feita pela esquerda é ruim.
21:08Mas eu também não gosto dessa conversa de nós vamos interferir no algoritmo
21:12para garantir que ele vai estar dando voz para a esquerda e para a direita,
21:15porque nós não sabemos o que é realmente esquerda, o que é direita.
21:18Aí vai começar a ter gente da esquerda se identificando como direita para poder ter voz da direita.
21:22A hora que você começa a querer mexer, é muito complicado.
21:25E tem mais um lado que nós não estamos olhando, que é o seguinte.
21:28Quando há um erro, e esse erro vai à justiça.
21:32E nós vemos que há um erro.
21:33Teve um caso no passado emblemático com o Facebook, um perfil de um senhorzinho idoso que faleceu.
21:38Alguém entrou, hackeou o perfil dele e começou a postar foto de crianças nuas.
21:43Crianças nuas no perfil de um senhor.
21:45A esposa foi para o Facebook e falou, isso aqui é um absurdo.
21:48Tirem do ar porque está causando dano ao meu marido.
21:51O Facebook não tirou porque não tinha a prova de que era...
21:54Imagina, não tinha a prova.
21:55Aquilo era manifestamente absurdo.
21:57Demorou a tirar.
21:59Quando ele pediu uma indenização, a condenação foi de 10 mil reais.
22:03A condenação é ínfima.
22:05Então, você não está passando uma mensagem para as grandes plataformas que elas vão ser responsabilizadas.
22:11Perfeito.
22:11Bom, a questão é a seguinte.
22:13O Supremo Tribunal Federal não quer que os juízes, o Poder Judiciário, o Supremo, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, não quer que um juiz faça o arbitramento do conteúdo que deve constar das redes sociais.
22:29O melhor seria, o mais prático seria, vedar o anonimato e exigir que a pessoa se identifique.
22:36Você não tem censura prévia e facilita a responsabilização.
22:40Os abusos ocorrem porque a pessoa oculta no anonimato, fala o que bem entende.
22:46Agora, regular conteúdo por um órgão estatal, isso me dá uma ideia de polipturo, me dá uma ideia de União Soviética, de Stalin, de stalinismo.
22:57Isso é o controle total feito pelo Estado.
23:00Rodolfo Maris, eu quero te ouvir.
23:02Não sei se eu tenho muito a acrescentar nesse momento, porque vocês discorreram desse assunto por mais de 15 minutos e eu fiquei ouvindo, então nada que eu falar aqui vai ser acrescentado aos argumentos que vocês já fizeram.
23:13Pois é, apesar que você também se ausentou durante um tempo, você não ouviu uma parte do debate.
23:18Pois é.
23:18Vamos lá.

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