Alan Ghani: Regulação das redes sociais traz risco de censura

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00:00Olá, assinantes premium da Jovem Pan. Hoje segue o julgamento de uma ação de constitucionalidade

00:08sobre o marco civil, o artigo 19, que abre, evidentemente, um debate no Supremo Tribunal

00:13Federal sobre regulação das redes sociais. Eu acho que a gente não deve mexer no artigo

00:2019, no marco civil da internet, porque se a gente derrubar o artigo 19, abre um precedente

00:28muito perigoso à medida que a própria rede social terá que tirar o conteúdo sem a notificação

00:35judicial. E é claro que daí muitas pessoas que forem criticadas, elas vão dizer, olha,

00:42isso é desinformação, isso é fake news, você vai inviabilizar qualquer tipo de crítica.

00:50Aliás, diga-se de passagem, hoje mesmo, sem existir o crime de fake news ou de desinformação,

00:57não é tipificado no Código Penal, já ocorrem processos contra pessoas alegando

01:05fake news e desinformação. Imagina, então, tendo uma lei neste sentido. É algo bastante

01:12perigoso, sem contar que, recentemente, o humorista Léo Lins foi condenado à prisão

01:19por contar piada. Então, regular rede social neste ambiente é algo muito delicado.