00:00E o governo federal publicou o Decreto 12.975, de 2026, que altera as regras do marco civil da internet
00:09e amplia a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.
00:14Mas, afinal, o que é que muda na prática com esse decreto?
00:18E por que está gerando tantos debates entre os especialistas em tecnologia da informação e proteção de dados?
00:26Principalmente quando o assunto é liberdade de expressão.
00:28Só que, para você poder entender isso, vamos listar 10 principais pontos desse decreto.
00:34E o primeiro fala que as plataformas digitais irão passar a ter mais responsabilidade sobre os conteúdos publicados pelos usuários.
00:45Segundo ponto, as redes sociais deverão disponibilizar canais mais rápidos e acessíveis para denúncias.
00:53Terceiro ponto, as plataformas poderão ser responsabilizadas caso falhem sistematicamente em remover conteúdos considerados graves.
01:04Quarto ponto, o decreto amplia o chamado dever de cuidado das empresas de tecnologia.
01:11Quinto ponto, crimes como terrorismo, exploração infantil, incentivo, automutilação, racismo e violência contra mulheres entram como prioridade de fiscalização.
01:26Sexto ponto, empresas deverão aumentar mecanismos de transparência sobre moderação de conteúdo.
01:33Sétimo ponto, as plataformas terão que armazenar mais informações técnicas sobre acessos e anúncios impulsionados.
01:44Oitavo ponto, a publicidade enganosa ou fraudulenta passa a receber fiscalização mais rígida,
01:53podendo até levar a uma interpretação para fake news também.
01:56Nono ponto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a NPD, ganha mais poderes de fiscalização dentro do ambiente digital.
02:07E décimo ponto, e talvez o mais polêmico, que cresce o debate sobre até onde que vai a responsabilidade das
02:16plataformas
02:17e onde começa o risco de censura ou de moderação.
02:22Só que aí agora, gente, a gente tem um ponto importante, porque muitos especialistas estão enxergando isso por dois aspectos.
02:31Uns a favor e outros contra, né? Sobre esse novo decreto.
02:34E do lado positivo, muitos defendem que o decreto moderniza, sim, as regras na internet brasileira.
02:41Eles argumentam que as redes sociais se tornaram um ambiente mais extremamente perigoso
02:47e que as plataformas precisam, sim, ter responsabilidade maior sobre os crimes digitais, golpes, manipulação de massas e conteúdos nocivos.
02:56E também existe a visão favorável de que isso pode aumentar a proteção de crianças,
03:03reduzir redes artificiais também de desinformação e fortalecer o combate a crimes digitais organizados.
03:11Só que também existem críticas a essa regulamentação.
03:16E parte dos especialistas em tecnologia da informação e outras áreas relacionadas
03:20entendem que o decreto pode abrir um espaço para a insegurança jurídica e o excesso regulatório também.
03:29Existe o receio de que as plataformas removam conteúdos previamente por meio de punição.
03:35As plataformas podem ficar com medo de manter um conteúdo publicado e, às vezes, sem dar tempo de investigar de
03:41verdade se aquilo é falso ou não é.
03:43A plataforma pode acabar removendo aquilo por medo de uma punição, de uma multa,
03:47e o que poderia afetar a liberdade de expressão.
03:52Sátiras, por exemplo, críticas políticas e debates públicos.
03:56E um outro ponto muito discutido é a ampliação das funções da ANPD.
04:01Alguns especialistas temem que a autoridade, que nasceu focada em proteção de dados pessoais e segurança da informação,
04:08passe agora a concentrar grande parte dos esforços em supervisão de plataformas e moderação de conteúdos.
04:17E quais setores podem ser mais impactados com esse novo decreto?
04:21Sem dúvida, em primeiro lugar, o setor de redes sociais.
04:24Todo mundo que trabalha com as redes sociais, plataformas de vídeo, empresas de publicidade digital,
04:29marketing político, agências de monitoramento de redes, empresas de inteligência de dados,
04:35plataformas de anúncios, startups que trabalham com mineração de dados públicos também.
04:40Por exemplo, empresas que analisam opiniões públicas e opiniões políticas também nas redes sociais
04:46para campanhas eleitorais ou pesquisas de candidato podem enfrentar novas exigências,
04:52como coleta, interpretação e circulação desses conteúdos.
04:56Vale lembrar que não é apenas para quem está postando.
04:59Se você também interage com uma plataforma de rede social,
05:03tanto coletando, extraindo, consultando,
05:06você também pode ser impactado por essa regulação
05:09e você vai ter que tomar cuidado a mais essa interação com essa rede social.
05:13Vamos ter aí uma responsabilidade compartilhada entre as plataformas
05:17e também quem está interagindo com as plataformas.
05:20E o mesmo vale para as empresas que utilizam inteligência artificial
05:24para monitorar sentimentos, tendências e comportamentos social online.
05:31Na prática, gente, o mercado vai começar a investir mais em curadoria de conteúdo.
05:38Grave bem essas palavras.
05:39Curadoria de conteúdo.
05:41Compliance digital.
05:43Auditoria de publicações.
05:45Governança de dados.
05:47Monitoramento de risco reputacional.
05:50E validação humana antes de determinadas campanhas ou postagens.
05:55E a recomendação para todas as empresas profissionais
05:59que lidam com as redes sociais, a partir de agora, é clara.
06:02Não basta apenas publicar conteúdo,
06:05extrair conteúdo ou interagir com o conteúdo que está nas redes sociais.
06:09A partir de agora, é necessário criar processos internos de revisão,
06:16políticas de governança digital, equipes de curadoria e mecanismos de resposta mais rápido
06:22para denúncias e também gestão de crises e conteúdos potencialmente problemáticos.
06:28Vale a gente pensar duas vezes antes de publicar, vale nós pensarmos duas vezes antes de compartilharmos,
06:35vale verificarmos mesmo a fonte da informação.
06:38E as empresas que vivem de dados digitais precisarão unir tecnologia junto com o pessoal da área jurídica,
06:47junto com a área da proteção de dados também, o DPO, Data Protection Officer, figura já pensada pela LGPD,
06:53que já está acostumado a interagir com a autoridade que vai fiscalizar isso agora,
06:58que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
07:00A partir de agora, a função do DPO é ainda mais necessária,
07:04uma vez que a própria LGPD diz que cabe ao encarregado de proteção de dados,
07:09o DPO, ter o contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
07:13que a partir de agora ela também passa a ganhar poderes de fiscalização mais para essas redes sociais,
07:19a área também de segurança da informação e a comunicação estratégica no mesmo ecossistema.
07:25Então agora todos os assuntos estão muito mais vinculados.
07:29Isso por quê?
07:30Porque a internet brasileira, gente, ela está entrando em uma nova fase.
07:34E precisamos aguardar só o tempo para saber se tudo isso vai ser mais positivo ou mais negativo.
07:43E é sobre isso que falaremos mais e mais na nossa coluna de tecnologia e segurança,
07:48aqui da nossa Jovem Pan, com Davis Alves.
Comentários