A PEC acaba com a reeleição para o Executivo; estabelece mandato de cinco anos para esse cargo e para os parlamentares; e define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034.
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NotíciasTranscrição
00:00Direto ao ponto
00:01Ontem no Senado Federal, a Comissão de Constituição, Cidadania ou Justiça e Cidadania do Senado Federal
00:10aprovou a chamada admissibilidade da PEC, do Projeto de Emenda à Constituição nº 12-2022
00:20de autoria do senador Jorge Carjoru, relatado pelo senador Marcelo Castro
00:25que visa exatamente alterar o modelo ou sistema eleitoral
00:32e um pouco também o sistema administrativo brasileiro.
00:35Muita gente já está falando aí que é exatamente uma grande reviravota
00:39em toda a organização administrativa e eleitoral do Estado brasileiro.
00:44Ontem, como disse, foi feita essa análise de admissibilidade da PEC
00:48em que se analisou, se apreciou, se o projeto é constitucional ou não,
00:54se ele fere ou não a Constituição Federal.
00:58Não é uma alteração a uma lei qualquer, é uma alteração à magna carta,
01:03à Constituição Federal.
01:05Qualquer alteração que vise alterar a Constituição, qualquer projeto que vise alterar a Constituição,
01:11não pode, por exemplo, mudar a forma federal do Estado,
01:14não pode, por exemplo, mudar o voto direto,
01:17não pode mudar o fato de que o voto é secreto, universal, periódico,
01:22não pode estabelecer ruptura à separação dos poderes,
01:27não pode alterar aquilo que nós temos de mais sagrado,
01:30que são os direitos e as garantias individuais de todos nós cidadãos.
01:36Esse projeto, José Dias, meus caros internautas,
01:39tem dois grandes eixos, dois grandes pilares.
01:42O primeiro é exatamente propor o fim da reeleição
01:45para aqueles que ocupam cargos do poder executivo.
01:52Presidente da República, governador do Estado, prefeito.
01:56E propor também alteração no prazo, no período dos mandatos,
02:01e, finalmente, a propositura da unificação das eleições.
02:06Basicamente, a coisa consiste exatamente como a nossa colega repórter,
02:11que me precedeu, falou.
02:13Nós temos o fim da reeleição para quem ocupa cargo executivo,
02:16mesmo afastando-se seis meses antes do pleito eleitoral.
02:21Um mandato único de quatro para cinco anos,
02:26mas não se aplica mais essa mudança,
02:29não se aplica aos atuais mandatários,
02:31que atualmente estão no poder e que estejam no primeiro mandato.
02:35Então, em 2026, as próximas eleições para o executivo,
02:39federal, estadual, municipal,
02:43vão poder, então, se candidatar novamente,
02:46caso não esteja no seu primeiro mandato.
02:48No legislativo, nós tivemos também propostas de alteração.
02:52Deputados federais, estaduais, distritais,
02:55lá no Distrito Federal, vereadores,
02:58também terão, passarão a ter todos,
03:00mandato de cinco anos,
03:03com possibilidade de reeleição.
03:06Os senadores, havia uma proposta interessante, né?
03:08Passar de oito para dez anos,
03:11mas, ao final, com as diversas discussões,
03:14com as diversas emendas apresentadas,
03:16permaneceram também com seu mandato de cinco anos.
03:20Outra grande, outra grande proposta,
03:22proposta, já vai falar um pouquinho mais sobre isso,
03:25é a unificação das eleições.
03:27A partir de 2034, para importar um pouquinho a conversa,
03:30nós temos, então, a unificação de todas,
03:33de todo o pleito eleitoral.
03:34Temos, atualmente, de dois em dois anos, né?
03:37É toda aquela mobilização formidável,
03:41a justiça eleitoral,
03:44uma das mais eficazes do mundo,
03:46com o seu sistema eleitoral,
03:48promove, então, o sufragio eleitoral da população.
03:51Mas, a custos, a despesas,
03:54a proposta é exatamente que,
03:55a partir de 2034, até lá estaríamos,
03:59nesse período de transição,
04:00nós temos, então, eleições simultâneas
04:03para todos os cargos.
04:06Havia, portanto, o fim dessa alternância bienal de pleitos,
04:11e, lá no Senado Federal,
04:13teríamos, exatamente, a repercussão disso,
04:15teríamos a alternância da renovação de cadeiras,
04:18de um terço, de dois terços,
04:20a cada eleição.
04:21direto ao ponto,
04:24por que tudo isso nos interessa?
04:26Em que isso afeta a Dona Maria,
04:27que está lá me ouvindo,
04:28no sertão, no interior aí de Cajazeiras?
04:32Interessa de forma muito importante,
04:36porque isso vai afetar a participação da cidadania,
04:39ou seja, de carmo de nós,
04:41nesse processo de construção
04:43de um Brasil democrático e de direito.
04:45Há muitas posturas favoráveis,
04:49muitas posturas contrárias.
04:52Quem é a favor?
04:54Eu sou a favor disso aí.
04:55É de se ouvir, né,
04:57essas posturas.
04:59A alternância breve do poder,
05:01nós passaríamos,
05:02no caso dos senadores, por exemplo,
05:05teríamos cinco anos, ao invés de oito,
05:08trata-se de um dos princípios da democracia,
05:10a alternância do poder.
05:12É próprio das ditaduras,
05:13é próprio dos regimes autocráticos,
05:16a permanência do poder,
05:18décadas daquele que está à frente.
05:20A redução dos custos,
05:22é outro argumento, José Dias,
05:24muito favorável ao PEC.
05:28A redução de custos,
05:29para você ter uma ideia,
05:30eu fui atrás dos números,
05:31de 2004 a 2028,
05:34os fundos eleitorais totalizarão,
05:37ao final do período,
05:3818 bilhões,
05:40com B de banana,
05:42não é M de milho, não,
05:4318 bilhões de gastos.
05:47Abre-se a corrida,
05:49ou melhor,
05:50acaba-se a corrida,
05:52pela popularidade de quem está no pleno.
05:54Já prestou atenção
05:55que prefeito, governador e presidente,
05:57nos dois últimos anos de mandato,
05:59não faz mais nada,
06:00só pensa nas pesquisas de opinião pública,
06:02isso aí, em tese, iria acabar.
06:05Uma maior clareza para o eleitorado.
06:07Mas, nem tudo são flores,
06:09temos também os posicionamentos
06:10e os argumentos contrários.
06:12O receio de que o eleitorado
06:14misture um pouco as coisas.
06:16Faz sentido.
06:18Eleições macro e micro,
06:20federais,
06:21para presidente da república,
06:22por exemplo,
06:23e para prefeito,
06:24podem tornar confusas,
06:26na cabeça do eleitor,
06:28as propostas diversas.
06:29Então, macroeconomia,
06:31por exemplo,
06:32misturada com saneamento básico.
06:33Ambos são importantes,
06:35mas não dá para misturar muito, não.
06:36A tolerância de um mandato insatisfatório.
06:40Já pensou?
06:40Hoje, a gente bota para fora
06:42o meio do voto,
06:43um camarada,
06:44um prefeito,
06:45um governador,
06:46um presidente ruim,
06:47após quatro anos.
06:49Agora, teríamos que tolerá-lo
06:50mais um ano.
06:53Outro argumento muito forte,
06:55José Dias,
06:55a maioria das democracias,
06:57contra o projeto de lei,
06:59a maioria das democracias,
07:01ou a maioria dos países desenvolvidos,
07:03aqui eu cito a França,
07:05aqui eu cito os Estados Unidos,
07:07o Reino Unido, a Inglaterra,
07:09ainda que com o regime parlamentarista,
07:11tem reeleição.
07:12E, finalmente,
07:13aqueles países que a gente,
07:15né,
07:16sempre um cheirinho histórico
07:17de ditaduras,
07:19de regimes de exceção,
07:20tem ausência de reeleição.
07:23No México, por exemplo,
07:24o mandato da atual presidente,
07:26ou da presidente,
07:27dos presidentes,
07:28é de seis anos,
07:30maior do que a proposta.
07:31No Chile,
07:32é um pouco mais apertada,
07:34quatro anos.
07:35E agora,
07:36o que é que vai acontecer?
07:38Bom,
07:38nós estamos falando da CCJ,
07:40é o primeiro passo.
07:41Há muitos outros passos ainda,
07:44antes da efetivação,
07:45ou da aprovação,
07:47que é o ponto final de chegada
07:48desse processo legislativo.
07:50Agora,
07:50o projeto vai para uma comissão especial,
07:53para que ainda alguma emenda,
07:55no prazo de dez dias,
07:56possa ser sugerida por algum senador.
07:58quando, então,
08:00vai a plenário,
08:01vai a plenário,
08:02então o Senado volta.
08:04No fluxo normal do processo legislativo,
08:07aprovado no Senado,
08:08uma vez que a proposta,
08:10o projeto,
08:11surgiu no Senado,
08:13vai para a Câmara Federal,
08:14a Câmara dos Deputados.
08:16Renova-se este procedimento lá.
08:18Tem um detalhe,
08:20como eu disse no começo,
08:21não se trata de uma alteração legislativa qualquer,
08:24ninguém está mudando,
08:25por exemplo,
08:25o Código Civil,
08:26o Código Penal.
08:28A votação para uma proposta
08:30de emenda constitucional,
08:32ela é qualificada.
08:35Cada casa,
08:37Senado,
08:37Câmara Federal,
08:38em dois turnos,
08:40ou seja,
08:41duas vezes,
08:42separados ali,
08:43esses um e outro,
08:45por meio de,
08:46durante cinco sessões,
08:49tem que aprovar,
08:50por maioria,
08:51quase que absoluta,
08:52três quintos.
08:53ou seja,
08:54no Senado,
08:5554 de 81 senadores,
08:57e lá na Câmara,
08:59308 de 513 deputados federais.
09:04Aprovado nas duas câmaras,
09:05não precisa nem de sanção presidencial,
09:08trata-se de uma emenda à Constituição.
09:10Tem-se, então,
09:10uma sessão solene
09:11para a promulgação
09:13de uma emenda constitucional.
09:16Meu caro José Dias,
09:18há muita água ainda
09:20para rolar.
09:21Aqui de Fortaleza,
09:22com muita satisfação,
09:24na semana que vem,
09:25com vocês novamente,
09:27Renato Moreira.
09:32Direto ao ponto!
09:33O que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é.