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Juíza fala sobre anuário que aponta queda nos casos de violência contra a mulher.
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NotíciasTranscrição
00:00Foram divulgados nesta semana os dados da violência aqui no Espírito Santo durante esse período de pandemia.
00:07E os números, gente, são do Anuário da Segurança Pública.
00:11Houve um crescimento de mais de 12% no número de mortes violentas.
00:16E esse dado a gente sabe que é bastante preocupante, né?
00:20Mas, por outro lado, os números apontam uma queda na violência doméstica e sexual contra a mulher.
00:27Todos os índices tiveram redução.
00:30Os casos de agressão caíram 20,7%.
00:33Estupros também caiu 19,7%.
00:36E feminicídios 26,6%.
00:40Mas será mesmo, cai entre nós, será mesmo essa a realidade das mulheres?
00:45Ou será que a pandemia ajudou a mascarar os números da violência?
00:49Então, bora bater um papo sobre esse assunto aqui no estúdio?
00:53Hoje eu recebo a juíza Hermínia Zuri, que é coordenadora estadual da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
01:00E também o especialista em segurança pública, Rafael Pereira, que também vai nos ajudar a analisar os números do Anuário.
01:08Obrigada pela presença de vocês.
01:10Uma ótima tarde.
01:12Bem-vindos ao Fala Espírito Santo.
01:13Rafael, a gente está vivendo aí, há cerca de um ano e meio, um momento de pandemia, geralmente todo mundo
01:21com restrições, as pessoas em casa.
01:25E ainda assim a gente viu um aumento no número de mortes violentas aqui no Espírito Santo.
01:31A que se atribui a isso?
01:32Bom, Roberto, justamente esse ponto que você bem colocou, a pandemia, qualquer outro elemento que vem a alterar,
01:40que vem trazer uma situação de instabilidade social, ele acaba por interferir diretamente na segurança pública.
01:46A segurança pública é algo muito sensível.
01:48Então, se você tem uma modificação daquele padrão normal comum dentro da sociedade,
01:55você acaba tendo uma elevação no confinamento entre as pessoas, isso leva a uma instabilidade psicológica,
02:02acaba levando a um aumento no consumo de álcool, no consumo de drogas, né?
02:07E o somatório de todos esses elementos acaba, sim, sendo um facilitador para a prática desses crimes violentos.
02:15E quando a gente fala que houve um aumento no número de mortes violentas, qual é o perfil desse tipo
02:20de morte?
02:21O que se enquadra?
02:22Olha, o interessante é que essas mortes violentas, elas são muito variáveis.
02:27Nós temos desde aquelas mortes que são ocasionadas pelo tráfico de drogas,
02:32a gente tem essa briga, esse confronto de diversas facções criminosas pelo controle de pontos de tráfico,
02:39até crimes violentos para praticados dentro de casa, entre familiares, por motivos fúteis.
02:45Então, infelizmente, não há um padrão, não há como você delimitar esse tipo de crime violento,
02:51especialmente o homicídio violento, né?
02:52Mas o que nós temos são diversos fatores que são sempre agravados,
02:57que são sempre circunstanciados aí por conta do uso de drogas,
03:01por conta do confinamento, por conta de disputas, por questões geográficas de droga.
03:09Ou seja, não há um ponto específico, não há um elemento uníssono para isso.
03:13Infelizmente, são vários os fatores que são sempre agravados por fatos,
03:16como a pandemia, por exemplo, que nós vemos vivendo.
03:19Agora, já que a gente está falando aí que houve um aumento no número de mortes aqui no Espírito Santo,
03:24né?
03:24Mortes violentas.
03:25Por outro lado, a gente mostrou aí um outro dado que parece não bater muito, doutora Hermínia,
03:32com o que a gente está sempre noticiando aqui no Fala Espírito Santo,
03:35que é a violência contra a mulher.
03:38A gente mostrou aí, de acordo com os dados do anuário,
03:41que reduziu o número de mortes, feminicídio, né?
03:44De violência contra a mulher, reduziu o número de agressões.
03:48Reduziu mesmo ou será que a pandemia pode estar mascarando aí de que forma esses números?
03:55O que nós sabemos, né?
03:56O anuário dá uma informação aparentemente fidedigna, né?
04:02Mas, obviamente, que a violência aumentou.
04:06Isso é notório, a violência aumentou.
04:08Mas a subnotificação é que vem modificar esse quadro aí de números, de ameaças, números de outras naturezas.
04:21O feminicídio é um flagelo social e mundial, né?
04:26Mas esse dá para verificar que isso é feito através de apuração da polícia civil e tal.
04:35Mas, com relação aos crimes que nós chamamos da violência, agressão física, psicológica e de qualquer natureza,
04:45ela fica um pouco mascarada em função disso que nós sabemos.
04:50Ele acabou de dizer sobre as drogas.
04:51As drogas realmente potencializam a violência doméstica.
04:55Eu sempre digo isso.
04:56A droga lista e lista, elas não são a causa da violência.
05:00Elas potencializam a violência doméstica.
05:04O aumento de crimes é óbvio que teve.
05:08Só que, imaginem vocês, a mulher confinada, a vítima confinada, com seu agogose dentro de quatro paredes,
05:15dentro de uma casa ou sem poder, às vezes, até mesmo sair para denunciar,
05:21ou não tem habilidade para fazer uma denúncia online, que foi facultada a elas.
05:26E, durante esse período, o Tribunal de Justiça, por duas vezes, baixou um ato para renovar as medidas protetivas de
05:37urgência.
05:38Entendeu?
05:39Ainda assim, a gente sabe que, mesmo com as políticas públicas que o Tribunal de Justiça implementou,
05:45nós colocamos, fizemos parceria com empresa privada, concedendo telefones para que psicólogas voluntárias
05:52tivessem contato com as vítimas que estavam confinadas.
05:56Ainda assim, nós sabemos que muitas delas não conseguiram denunciar.
06:01A senhora acredita que, com essa pandemia, com essas restrições que a gente está vivendo,
06:05as pessoas trancadas, vamos dizer assim, em casa, esse período de confinamento,
06:09isso pode ter contribuído para a mulher não buscar ajuda, não denunciar o agressor?
06:15Exatamente.
06:17Isso trouxe uma dificuldade, foi um...
06:19Realmente, nós temos o anuário de 2020, né?
06:23Nós não temos ainda uma avaliação de 2021, embora nós sabemos,
06:28a sociedade sabe que nós estamos passando um período pandêmico onde a mulher está confinada.
06:34E já detectamos, nesse período, mulheres em cárcere privado.
06:37Sim, já noticiamos, inclusive, aqui também, no Fala Espírito Santo.
06:41Exatamente.
06:42Aquele sinal vermelho, aquele X da mão, isso veio também, de certa forma, foi divulgado na toda a imprensa,
06:50e isso foi uma iniciativa do CNJ com a AMB, com a Associação Maestrados Brasileiros,
06:55que veio realmente para que a mulher se identificasse silenciosamente.
06:59Bastava que ela identificasse com o sinal de um X vermelho,
07:03para que fosse ali identificado que ela era uma vítima de violência doméstica e familiar.
07:08Agora, a senhora tocou num ponto muito importante, que é sobre o uso de drogas, o uso do álcool.
07:13E aí, a gente conversando com o Rafael, que é especialista em segurança, também falou sobre esse assunto.
07:19Então, há um cruzamento aí de informações, vocês acreditam que há, inclusive, até uma interferência,
07:24esse uso de drogas excessivo, no aumento no número de casos, realmente, tanto da violência contra a mulher,
07:32também, no número de homicídios aqui no Espírito Santo.
07:35A gente pode já identificar a droga como um causador principal, na opinião de vocês?
07:43Olha, Roberta, na verdade, não só no Espírito Santo, mas o cenário, ele é nacional, né?
07:51O uso de drogas, em especial o álcool, que é uma droga lícita, né?
07:54Onde o acesso é muito mais célebre, é muito mais fácil, não é uma restrição normativa com relação ao álcool,
08:02salvo, é claro, no caso de crianças, adolescentes, né?
08:05Mas é uma droga muito fácil, de muito fácil acesso.
08:09Então, por isso, ela acaba sendo um potencializador para essa violência,
08:14não só a violência doméstica, isso é cristalino, como a autora Hermínia colocou aqui,
08:17mas para outros crimes, né, agressões entre familiares, entre desconhecidos, principalmente,
08:23as pessoas já... é num cenário pandêmico, onde há uma restrição, ainda que limitada,
08:30da liberdade de locomoção.
08:33A questão econômica é muito afetada, as pessoas perdem o seu emprego,
08:37perdem a capacidade de compra, isso acaba somado ao fator psicológico,
08:43essa ansiedade que é gerada, né? E a gente percebeu, nesse tempo de pandemia,
08:48um aumento muito grande da ansiedade, né?
08:51Da falta de empatia nos relacionamentos, isso aí, quando é associado a uma substância
09:00entorpecente, seja lícita ou ilícita, com certeza contribui muito, né?
09:05Torna-se um gatilho efetivo para a prática de crimes violentos.
09:08E o que falta de ação eficiente para combater, desde movimentos de traficantes,
09:15até mesmo a chegada da droga no consumo, o que falta de ação eficiente para combater
09:21e a gente evitar esse número que a gente está noticiando aí hoje, né,
09:25que aumentou o número de homicídios?
09:29Roberta, a segurança pública, e quando você analisa a doutrina da segurança pública,
09:35percebe-se que não é algo tão simplório, né?
09:37Muitas pessoas pensam que segurança pública perpassa somente pelos órgãos de segurança,
09:41pela polícia. Não, a polícia é só um braço da segurança pública.
09:43A segurança pública, ela envolve questões sociais, políticas, econômicas, culturais, né?
09:49Quando você tem fornecido à sociedade, ou aqueles grupos mais vulneráveis, né?
09:55O lazer, a educação, né? O amparo, isso contribui muito para a redução dos índices de violência.
10:03Então, no Estado do Espírito Santo, nós temos aí, né, essa integração muito importante
10:08entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública, né?
10:14Traçando a todo dia, a todo momento, ações de segurança, né?
10:18Só que o problema é que a violência é dinâmica, não é estática.
10:21Então, quando você implementa uma política por um lado, a violência alterna-se e vai para outro lado.
10:28Então, quando você combate, por exemplo, de forma intensa o tráfico de drogas,
10:31você costuma observar um aumento nos crimes contra o patrimônio.
10:34E quando você intensifica o combate ao tráfico de drogas,
10:38você costuma perceber também um aumento nos crimes de homicídio.
10:41Porque quando você reduz a geografia de incidência do tráfico,
10:45ele passa a brigar por aqueles poucos pontos que sobram,
10:48então você percebe um aumento do homicídio.
10:50Então, é algo muito complexo a segurança pública, não envolve só a polícia,
10:53não envolve só o Poder Judiciário, não envolve só o Ministério Público,
10:56mas envolve, sim, a participação da própria sociedade.
10:59A sociedade que é importante também, quando você analisa o texto constitucional,
11:03a segurança pública também, ela está na mão do cidadão também, e não só dos órgãos.
11:08Então, você tem que fazer a denúncia.
11:11E hoje, infelizmente, fala-se muito em direitos individuais,
11:14mas as pessoas se esquecem dos deveres que tem também.
11:17Você tem o direito, sim, à segurança, ao lazer, mas você tem o dever de se vacinar,
11:23você tem o dever de não beber e dirigir, você tem o dever de denunciar o caso,
11:29por exemplo, que a gente tem observado muito agora, da violência contra a mulher,
11:33porque tem pessoas que se calam, que se omitem.
11:35E há vários órgãos aí, inclusive de forma anônima, em que pode ser feita essa denúncia,
11:41e isso contribui muito para o trabalho, tanto da polícia, quanto do judiciário,
11:45quanto do Ministério Público, quanto da Defensoria Pública.
11:47E olha só, sobre a violência da mulher, né, que a gente está falando aí,
11:51na queda, nos números da violência contra a mulher,
11:55mas a gente não tem o que comemorar, não, tá, gente?
11:58Só neste ano, 13 mulheres foram assassinadas aqui no Estado por companheiros ou ex-companheiros.
12:05Como a gente viu aí no anuário, em todo o ano passado foram 26.
12:09São números alarmantes, né?
12:12No ano, um homem foi preso, suspeito de matar a ex-mulher com golpes de faca na zona rural de
12:18Colatina.
12:19Rosimar dos Santos Cruz tinha 31 anos e foi morta quando foi levar os filhos do casal para a casa
12:24do ex,
12:25que era pai das crianças.
12:26Ela foi assassinada na frente dos filhos e o suspeito foi preso acusado de homicídio.
12:31Em fevereiro, a jovem Luana Demonier, de 25 anos, foi morta a facadas pelo ex-companheiro Rodrigo Pires Rocha,
12:39em Vila Prudêncio, Cariacica.
12:40Rodrigo foi preso e responde pelos crimes de homicídio duplamente qualificado
12:45por impossibilidade de defesa da vítima e feminicídio.
12:48Em março, outro caso de feminicídio.
12:51Jaciara da Silva Moura, de 34 anos, foi morta pelo marido no dia do próprio aniversário
12:57na frente da filha do casal de 11 anos.
12:59Ele não aceitava o fim do relacionamento e, por isso, cometeu o crime.
13:03Também em março, Lucimar Donato Cardoso, de 46 anos, foi morta no bairro das Laranjeiras,
13:09na Serra.
13:10O suspeito de cometer o crime é o companheiro da vítima.
13:15Muito triste, né, gente?
13:16E a gente sabe que esses casos e muitos outros também aconteceram,
13:21muitos outros, infelizmente, vão acontecer.
13:24Qual é a consequência, doutora Hermínia, dessa, vamos dizer, essa maquiagem, né,
13:29essas subnotificações?
13:30Mas o que isso pode atrapalhar no combate à violência contra a mulher?
13:36Veja, esse momento pandêmico, nós teríamos, nós temos que reinventar tudo.
13:42No tribunal não foi diferente, né?
13:45Então, o que a gente tem feito?
13:47A gente tem estimulado os projetos, as políticas públicas.
13:52Esse projeto da Mulher Superando o Medo, por exemplo, para nós,
13:55foi uma coisa, assim, notável que aconteceu nesse período,
14:00onde as mulheres...
14:01Porque você vê uma mulher que é independente financeiramente do agressor,
14:07mas que não se desvincula dele, do algóis.
14:10Então, a pergunta é feita.
14:11Por que você não...
14:12Por causa da dependência afetiva.
14:14É um trabalho...
14:15A gente sabe que é uma realidade.
14:16É uma realidade.
14:17E algumas, a dependência econômica.
14:20E nós teríamos que buscar mecanismos para ajudá-las a se libertar da dependência afetiva.
14:27Fala mais pertinho do microfone.
14:28E buscar, enfim, se poderá uma profissão para que ela pudesse...
14:34Esse projeto da Mulher Superando o Medo veio exatamente para isso,
14:37para que elas tivessem um curso profissionalizante,
14:41ou seja, um curso de gastronomia, de salão, de beleza,
14:46de...
14:46Enfim, de doces.
14:49Eu estou vendo um bolo ali maravilhoso.
14:50E elas aprenderam isso no curso desse Instituto UIN,
14:56que é o nosso parceiro no tribunal,
14:58sem falar das outras parcerias que nós estamos criando,
15:01e cursos também,
15:03para que a gente fortaleça essas vítimas,
15:07para que elas possam denunciar mais
15:09e que possam, inclusive, se libertar dessa dependência afetiva
15:13e da dependência econômica.
15:15E por que que muitas mulheres conseguem a medida protetiva
15:19e, mesmo assim, elas acabam sendo vítimas?
15:23Veja, hoje existe a figura do descumprimento da medida protetiva.
15:27E ela tem todo o direito de fazer uma nova ocorrência,
15:31falando sobre o descumprimento.
15:33É um novo crime.
15:34É um novo crime.
15:36Então, às vezes, como eu te disse,
15:39nessa fase pandêmica,
15:41elas têm dificuldade de, inclusive, sair do habitat dela,
15:45ou seja, do domínio daquele agressor,
15:48porque estão vivendo uma situação realmente diferente,
15:53uma situação atípica, digamos assim.
15:56Mas eu acredito até que, nos nossos dias,
16:01mesmo passando por essa pandemia toda,
16:04nós estamos conseguindo fazer com que haja uma...
16:09um upgrade no sentido delas buscarem a denunciar.
16:13O negócio é denunciar.
16:14E outra coisa que a sociedade tem que saber...
16:16Mas muitas denunciam e têm medo, né?
16:18De depois esbarrar com o agressor solto aí na rua.
16:20Não, Roberta, não é só a mulher,
16:21não é só a vítima que denuncia.
16:23Qualquer pessoa da sociedade pode denunciar.
16:26Tem um 81, tem um 180, tem um 190.
16:29Qualquer pessoa da sociedade.
16:31Isso, há um equívoco.
16:33Eu fiquei surpresa, outro dia, numa audiência,
16:36eu perguntei, fosse vítima de violência doméstica.
16:39Não, ele nunca me bateu.
16:40Mas você estava olhando a pessoa visivelmente
16:43mutilada psicologicamente.
16:45Então, às vezes, elas mesmas não sabem identificar
16:48a violência que ela está sofrendo.
16:49E começa psicológica, pode ser patrimonial,
16:52e daí a pouco...
16:53Exatamente.
16:54Desenvolve uma dependência, inclusive, afetiva,
16:57que não sabe identificar a sua própria violência
17:02que ela está sofrendo.
17:03Olha, a gente tem aqui a participação da Anne Caroline
17:05no Facebook.
17:06Ela fala, falta a justiça funcionar,
17:08pois tem agressor solto que, na medida protetiva
17:11de urgência da mulher contra ele,
17:13diz que ele não pode beber,
17:16que é obrigado a comparecer,
17:18e o agressor não obedece às ordens.
17:21E aí, Juíza, como que isso é fiscalizado?
17:24A Anne quer saber.
17:24Veja, a fiscalização da medida protetiva não tem,
17:30não é prevista na Lei Maria da Penha,
17:33embora reconhecida como uma das três melhores leis do mundo.
17:36Você acha que falta?
17:37Foi por isso que, na época, nós criamos,
17:40na nossa procuradoria, na nossa coordenadoria,
17:43o botão do pânico.
17:44Porque não é a única coisa que nós achamos
17:46para fiscalizar a medida protetiva,
17:48mas que está sob a égide da primeira vara,
17:51que só funciona na capital Vitória, certo?
17:56Agora, fiscalizar a medida protetiva de urgência,
17:59nós não temos demanda, aliás,
18:01nós não temos efetivo policial,
18:03está aí o professor que pode dizer, a segurança pública,
18:05para que fiscalize a quantidade de medidas protetivas que nós damos.
18:08É difícil, Rafael?
18:10Extremamente difícil, não só pela questão do material humano,
18:13como a doutora Hermínia colocou,
18:16mas porque muitos descumprimentos,
18:18eles se apresentam também de forma velada, né?
18:22O agressor, muitos agressores, eles usam, por exemplo,
18:25das redes sociais, usam os aplicativos,
18:29e somente a vítima fica ciente desse tipo de descumprimento.
18:33Então, é por isso que é importante que a vítima não tenha receio,
18:36que ela comunique eventual descumprimento,
18:38que ela vá até uma delegacia de polícia,
18:40se for inviável, que ela comunique a um parente,
18:42a um amigo, a um vizinho, para que faça essa comunicação, né?
18:45E é através dessa participação da própria vítima
18:48e da sociedade como um todo, porque, repito,
18:51infelizmente, a segurança pública,
18:52ela perpassa pela participação da sociedade,
18:55a sociedade, ela se beneficia, né?
18:58Ela é o vetor de mão dupla da segurança pública,
19:03ela é protegida por esse sistema,
19:07mas ela também contribui para o funcionamento correto desse sistema.
19:10Então, é importante a denúncia.
19:12Se a vítima não consegue, por uma questão psicológica, afetiva,
19:16ou até por um cárcere mesmo,
19:19por não ser fornecido meios,
19:21que a sociedade volta, vizinhos, amigos,
19:24aquela pessoa em que ela tem contato,
19:26faça essa denúncia, pode ser feita de forma anônima,
19:28o sigilo é garantido.
19:30E, com certeza, quando chega ao conhecimento da polícia,
19:33do Ministério Público e do Poder Judiciário,
19:35são tomadas medidas.
19:37A doutora Emina bem colocou aqui que, hoje,
19:39o descumprimento de medida, o artigo 24-A da lei,
19:43inclusive, ele veda a arbitrar fiança por parte do delegado de polícia.
19:48Então, se o indivíduo descumpre a medida e ele é levado até a polícia,
19:52é uma prisão em flagrante e o delegado de autoridade policial
19:54não pode arbitrar fiança.
19:56somente o juiz, em sede de uma audiência de custódia,
19:58é que pode, avaliando o caso concreto,
20:01conversando com a vítima, conversando com o agressor,
20:03é que pode ser arbitrado.
20:04Então, existem mecanismos, sim,
20:06mas é claro que, em sede de segurança pública,
20:08há sempre uma evolução, pode ser sempre melhorado.
20:10Mas, infelizmente, os órgãos ficam atrelados à lei.
20:13O princípio da legalidade é positivo,
20:17mas, em algum momento, ele se torna um impeditivo
20:19para ações mais concretas por parte dos órgãos,
20:23por parte dos poderes.
20:23Quando a gente vê um caso como esse que aconteceu com o Didier Ives,
20:26que ganhou uma repercussão nacional,
20:28que a mulher dele criou coragem,
20:30chegou no momento, depois de sofrer agressões,
20:32até mesmo grávida, ou seja,
20:33isso mostra, há cerca de dois anos,
20:35ela já vinha sofrendo agressões.
20:37Isso chega, ganha uma repercussão nacional.
20:41Isso encoraja, isso é importante,
20:43isso encoraja as mulheres que se sentem cada vez mais reprimidas
20:47a também dar um basta nisso.
20:49É importante a gente mostrar esses casos?
20:51Você acredita que isso surte um efeito?
20:53É muito importante.
20:54Por exemplo, agora, nesse exato momento,
20:57lá na delegacia da mulher,
20:59certamente tem uma outra mulher que está lá,
21:01mais encorajada depois de ver um caso desse?
21:03Há um encorajamento, a gente observa isso,
21:06porque, na medida que a mídia divulga,
21:08a mulher vê, mas o que eu estou fazendo
21:12que eu também não denuncio?
21:15É verdade que nessa notoriedade que se torna assim,
21:21não só para a gente, né, o operador do direito,
21:24mas as próprias vítimas, elas são encorajadas,
21:27são estimuladas a denunciar.
21:29Nosso hashtag no tribunal é esse,
21:31denuncie.
21:32Olha, a Sol Pessanha está aqui falando o seguinte,
21:35eu tive que deixar meus quatro filhos
21:37e vim para Vitória para não morrer.
21:41O ex dela, né, não respeitava as medidas.
21:44E qual é, então, a garantia que a mulher tem,
21:48já que o ex-companheiro não respeita as medidas,
21:53o agressor, ele tem ali uma medida protetiva, né,
21:55ela tem, e ele não está respeitando.
21:57Aí tem outros aplicativos, tem o botão do pânico,
22:00tem aquilo, mas ainda assim, qual é a garantia?
22:02Mas é o que eu acabei de dizer,
22:04ela tem o artigo 24-A que ela pode denunciar,
22:07é o descumprimento de medida protetiva,
22:10é o novo crime, ela tem que voltar à polícia,
22:14é o novo crime, ela tem que denunciar
22:17para que aquele crime seja encaminhado,
22:21não só para a apuração da polícia,
22:22mas que seja, inclusive, cabe uma prisão preventiva.
22:26O juiz pode decretar prisão preventiva
22:27no descumprimento da medida protetiva.
22:29Eu não sei porque, às vezes, as pessoas,
22:31por mais que a gente diga e por mais que a gente divulgue,
22:35mas ainda não entenderam da importância de denunciar.
22:39O que pode ser...
22:40Aliás, retificando, o nosso hashtag do tribunal é
22:42não se cabe.
22:43O que pode ser utilizado como prova
22:46de que a pessoa não está cumprindo a medida protetiva?
22:50Como que ela pode fazer essa prova?
22:51Tudo serve como prova.
22:52Um printal, um WhatsApp, um e-mail,
22:55um telefonema gravado,
22:58tudo serve de prova, sabe?
23:00Um testemunho de alguém,
23:02uma fotografia, enfim,
23:05todos os elementos de prova a gente aproveita
23:08para fazer o bojo, né,
23:12proatório.
23:12Agora, a gente está aqui falando da violência como,
23:15né, de uma forma geral,
23:16voltando ao outro dado do anuário,
23:20do sistema de segurança.
23:22Teve um dado que me chamou a atenção, Rafael,
23:24é que seis cidades aqui do Espírito Santo tiveram uma média maior do que a média nacional
23:30no aumento de violência.
23:33São essas cidades, eu até anotei aqui,
23:36Cariacica, Guarapari, Linhares, São Mateus, Serra e Vila Velha.
23:40São cidades mais difíceis de combater a violência?
23:44Na verdade, Roberta,
23:48com relação à prevenção da violência,
23:52diversos são os fatores a serem observados.
23:55A gente não consegue ter um fator único
23:57que possa ser efetivamente apontado nessas cidades em específico.
24:01A gente tem que primeiro destrinchar esses dados
24:05e verticalizar um pouco esse estudo
24:06para saber que tipo de violência que foi levada.
24:08Nós tivemos crimes violentos,
24:09mas em que aspecto?
24:11Porque nós temos cidades onde há uma concentração de renda menor
24:15e onde há uma falta de aparelho estatal
24:17que acaba contribuindo para crimes contra o patrimônio,
24:20por exemplo, furto, roubo, o latrocínio.
24:23Nesse caso aqui foram assassinatos.
24:26Homicídios.
24:26Mas o homicídio é um crime que tem diversas motivações.
24:31Tanto que o próprio Código Penal fala que há homicídio simples,
24:34homicídio qualificado por questão de traição,
24:37há homicídio que não há qualquer motivo,
24:39há homicídio por um motivo fútil.
24:43Então, para a gente conseguir avaliar,
24:46e por isso que a segurança pública é algo muito complexo
24:48e não se faz da noite para o dia.
24:50E quando você chega a certos parâmetros conclusivos,
24:53a própria violência se muta,
24:56ela se transforma muito rápido e se adapta à situação.
25:00É certo que a pandemia, nesses municípios,
25:02algum texto que você citou, que eu me recordo,
25:04eles têm uma grande concentração populacional,
25:08tem bolsões de pobreza ali,
25:10onde há uma ausência do Estado.
25:13E, infelizmente, onde há ausência do Estado,
25:16há uma ocupação dessa lacuna pela violência,
25:21seja pelo tráfico de drogas, seja por outro tipo de violência.
25:24Mas, por exemplo, Cariacica, vale lembrar, por exemplo,
25:26no ano passado, que a Força Nacional estava aqui,
25:29atuando no município.
25:30Inclusive, Cariacica foi até um case no Brasil
25:33para avaliar a atuação desse policiamento preventivo
25:37que tem sido guardado,
25:39que é integrado por policiais de todo o Brasil.
25:41Sim, só que nós estamos ainda colhendo os frutos disso
25:45e avaliando quais foram as consequências,
25:48se positivas ou se negativas.
25:49Uma coisa é certa, Roberta,
25:51onde há a presença do Estado,
25:53e a presença do Estado, repito, não é só polícia,
25:55a polícia é só um ponto que contribui com isso.
25:58Onde há o Estado, na saúde, na educação, no lazer,
26:02onde você tem um local que é abandonado,
26:04sendo suprido por uma praça, por exemplo, cultural,
26:07sendo suprido por um parquinho,
26:08isso, com certeza, contribui muito
26:10para a redução dos índices de violência.
26:12Agora, infelizmente, a violência é nacional.
26:16Não há como a gente fugir desse tipo de parâmetro
26:19e esquivar ou colocar uma cortina sobre isso.
26:22Com certeza, o Estado tem os seus mecanismos
26:25e conta com a participação da população.
26:27Tá certo, gente.
26:28Obrigada pela presença de vocês aqui no Fala Espírito Santo
26:31para a gente debater esse assunto
26:34que, infelizmente, a gente sabe
26:36que faz parte da nossa realidade,
26:38que é a violência,
26:39seja ela de uma forma generalizada
26:42ou até mesmo é violência contra a mulher.
26:44E é muito ruim, é muito triste
26:45quando a gente noticia isso aqui no Fala Espírito Santo.
26:47Mas eu queria só deixar registrado aqui
26:49que nós vamos ter aqui a Casa da Mulher Brasileira,
26:51tanto em Vitória quanto em Vila Velha.
26:54Foi uma iniciativa, inclusive, nossa,
26:57mas que com o apoio da bancada Capixaba,
27:00lá em Brasília,
27:01o apoio do Ministério da Mulher, enfim,
27:03nós teremos realmente,
27:05já foi, assim,
27:08a bancada já destinou a verba,
27:11Vila Velha vai ter uma casa um pouco menor,
27:13mais de 4 mil metros quadrados,
27:14Vitória de 5 mil metros quadrados,
27:16e onde a gente vai integrar todas as ações
27:20que envolvem o combate à violência doméstica e familiar.
27:24Tá certo, obrigada, viu?
27:25Depois a gente quer saber mais detalhes, tá bom?
27:27A gente vai te convidar novamente,
27:29doutora Hermínia, obrigada.