00:00Como hoje é quinta-feira, já chegou a hora da nossa coluna
00:05Seu Direito Digital
00:07E o Leandro Alvarenga hoje não pôde estar aqui nos estúdios ao vivo com a gente
00:26Mas nem por isso você fica sem a coluna e sem os esclarecimentos dele
00:32Então vamos lá
00:33A Apple está sendo processada por usuários que alegam ter caído em um golpe
00:39Após baixarem um aplicativo fraudulento de criptomoedas na App Store
00:46As plataformas digitais, Leandro, podem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pelos usuários?
00:54Uma das principais pontos que a Apple vende do seu universo é a segurança
01:00Eles sempre se defendem, até quando falam de processos de reserva de mercado
01:06Que eles não podem abrir o mercado porque eles garantem a segurança
01:08Isso vai trazer risco para os usuários
01:10E agora, efetivamente, foi colocado um aplicativo fraudulento na loja da Apple
01:16De uma empresa que era uma corretora de moedas virtuais
01:20E essa corretora falsa
01:22Ali roubou milhões de dólares de usuários
01:25Pois bem, aqui nós temos algumas questões
01:28Primeiro ponto, nesse processo lá nos Estados Unidos
01:31Os usuários alegam uma negligência da Apple
01:34Por quê?
01:34Porque a Apple tem a obrigação, até pelas suas regras
01:38De verificar a autenticidade, verificar se a empresa é verdadeira ou não é
01:42Se ela está lista ou não está lista
01:45E ela falhou nesse procedimento
01:47O segundo ponto é a propaganda enganosa, propriamente dita
01:50Porque ela vende uma segurança
01:52Ela fala que o usuário pode usar o universo com segurança
01:55Porque ela garante essa segurança
01:56E essa segurança da loja deixou de existir
01:59E a terceira, já é junto mesmo ali
02:02Com a informação enganosa ao consumidor
02:04É a publicidade enganosa
02:05Porque ela publica que ela é segura
02:08E esse mecanismo mostrou que essa segurança
02:10Não é tão grande assim
02:12Olhando ali, vai ser uma mudança de paradigma
02:15Porque normalmente
02:16As redes sociais, as aplicações
02:19Elas falam que elas não são responsáveis ali
02:21Pelo que os usuários postam
02:23Mas a partir do momento que ela ganha dinheiro sobre isso
02:25Em que ela efetivamente
02:29Ganha pela publicidade
02:30Ganha pelo aplicativo na loja
02:33E acontece uma fraude
02:35Ela passa a ter responsabilidade
02:37Essa jurisprudência aqui no Brasil
02:39Já é meio que consolidada
02:41Não da Apple Store
02:43Nem da Play Store
02:44Mas voltada para os mercados digitais
02:46Vamos ver agora
02:48Como o tribunal americano
02:49Vai se posicionar com relação a isso
02:52Nos Estados Unidos
02:53Aqui no Brasil, certamente
02:55Havendo a comprovação da negligência
02:58E da falha
02:58Haveria ali uma responsabilização da rede social
03:01Com base no artigo 14
03:03Do Código de Defesa do Consumidor
03:05Que fala da responsabilidade objetiva
03:06Onde o fornecedor de produtos ou serviços
03:09Responde independente de culpa
03:11Mas aqui é importante
03:12Nós falarmos para os nossos telespectadores
03:14Que eles se atentem
03:16Não é só porque está um aplicativo baixado ali
03:18Permitindo ser baixado em qualquer aplicação
03:21Que ele é seguro
03:21Veja quem desenvolveu
03:23Veja se a empresa existe mesmo
03:25Se é o site oficial
03:27E aí tome os mecanismos
03:29E cuidados necessários
03:31Para que você não caia em fraude
03:33É bom lembrar
03:34Que a responsabilidade
03:35Ela é compartilhada por todos
03:38E nesta semana
03:40Conversas com chatbots
03:43De IA vazaram no Google
03:45Leandro, até que ponto
03:47Os usuários podem exigir
03:49Transparência e proteção de dados
03:51Nas plataformas que oferecem
03:53Esses serviços?
03:54Bom, nesse caso
03:56É importante deixar claro
03:58Que as conversas
04:00Não foram ali
04:01Vazadas ou invadidas
04:03Pela IA
04:04Aqui é um ponto muito importante
04:06Deste caso
04:07O que aconteceu, na verdade
04:09É que o usuário
04:10Ele pegou as conversas
04:12Que ele teve com a IA
04:13E transformou ali
04:14Numa pasta
04:15E essa pasta
04:16Ficou pública
04:17Estando pública
04:19Os buscadores
04:20Quando buscavam assuntos
04:22E encontravam
04:23Que eram relacionados
04:24Aquelas pastas
04:25Ela disponibilizava
04:27O link de acesso
04:28E aí as conversas
04:29Que o usuário gravou
04:31Se tornaram públicas
04:33Então, o primeiro ponto aqui
04:35Quando o usuário
04:36Criou os links
04:37Criou as pastas
04:38Ele não criou restrito
04:40Ele criou público
04:41Então ela poderia ser acessível
04:42Para qualquer pessoa
04:43E aí os buscadores
04:45E aí os buscadores
04:45Sempre fazem ali
04:47A busca de todo o conteúdo
04:49Que os usuários
04:49Querem acessar
04:50Identificaram
04:51Que partes dos conteúdos
04:53Estavam disponíveis
04:54Naquele link
04:54E disponibilizaram o link
04:56A questão é
04:57A pessoa sabia
04:59Que esses links
05:00Poderiam ser disponibilizados
05:01Aos buscadores
05:02Aqui é importante lembrar
05:04Que o usuário
05:05Tem a responsabilidade
05:06Do que ele deixar público
05:07Na internet
05:08Então aqui o problema
05:09Não é exatamente
05:11A IA
05:11E sim o buscador
05:13O buscador foi atrás
05:14Do histórico
05:15E efetivamente
05:16Encontrou uma pasta
05:18Através de um link
05:19Público
05:20Em que essas conversas
05:22Privadas
05:22Estavam públicas
05:23E aqui há uma falha clara
05:25Do usuário
05:26Mas isso não impede
05:27A responsabilidade
05:29Tanto das IAs
05:31Quanto dos buscadores
05:32Todos os usuários
05:33Têm direito
05:34De saber
05:35Quais informações
05:36São coletadas
05:37E como são coletadas
05:38Qual a finalidade de uso
05:39Qual a informação
05:40De tempo de armazenamento
05:42E efetivamente
05:43Por exemplo
05:44Numa IA
05:45Ele tem direito
05:45De saber
05:46Se essas conversas
05:47Vão ser usadas
05:48Para treinamento
05:50Para melhorar
05:51A inteligência artificial
05:52Saber se tem
05:53Revisão humana
05:54Ou não tem
05:54Revisão humana
05:55Quais dados
05:56Podem ser compartilhados
05:58E aí tem que ter
05:59A permissão
06:00De poder
06:01Autorizar
06:02A revogar
06:03Inclusive links
06:05Efetivamente
06:06Tem que ter
06:07Um canal
06:08Ali
06:08Para poder
06:09Exercer
06:09Todos esses direitos
06:10Não basta
06:11Ter uma política
06:11Genérica
06:12Seja no buscador
06:13Seja na IA
06:14Dizendo que
06:15Prevê a privacidade
06:16Mas coloca
06:17Aquelas causas
06:18Pequenininhas no meio
06:19Efetivamente
06:20Essas políticas
06:21Tem que refletir
06:22Os direitos dos usuários
06:23Aqui
06:24É bom lembrar
06:25Que no Brasil
06:26Nós temos a lei geral
06:27De proteção de dados
06:27Que fala de dados
06:28Pessoais
06:29E que trata
06:30Todos esses direitos
06:31O PL 2338
06:33De inteligência artificial
06:35Também trará uma série
06:36De informações
06:38Por isso
06:38O usuário
06:39Ele tem direito
06:40De saber
06:41Como funciona
06:42A IA
06:43Ele tem direito
06:44De saber
06:44Quais dados
06:45São utilizados
06:46Mas o direito
06:46Não é um
06:47É bom deixar
06:48Muito claro
06:49Que a parte
06:50Comercial
06:51Da empresa
06:52A parte
06:53De segurança
06:53A parte
06:54De segredo
06:55De negócio
06:55O usuário
06:56Não tem direito
06:58A acesso
06:58O acesso
06:59A as informações
07:00Que sejam
07:01Diretamente
07:02Virculadas
07:02A ele
07:03E que conforme
07:04O artigo 18
07:05De 19
07:05Lei de proteção de dados
07:06Ele tem
07:07Que ter a explicação
07:09Efetivamente
07:10Temos que acompanhar
07:11A IA
07:12Tomar cuidado
07:13E nunca disponibilizar
07:14Senhas
07:15Informações pessoais
07:16A IA não é advogada
07:17A IA não é psicóloga
07:18A IA não é médica
07:19Ela pode te ajudar
07:21A entender o contexto
07:22Mas não substituir
07:23Esses profissionais
07:24E tem que ter cuidado
07:25Porque certamente
07:27Boa parte
07:28Dessas interações
07:29Vão ser compartilhadas
07:30Como está
07:31Em quase
07:31Todas as políticas
07:33Da empresa
07:33Talvez eles não vão
07:34Compartilhar
07:35Identificando o usuário
07:37Mas a interação
07:38A pesquisa
07:39Pode ser utilizada
07:40Para outros usuários
07:43Agora
07:44Ainda
07:44Nesse tema
07:45E a Leandro
07:46A União Europeia
07:47Quer obrigar
07:48Que conteúdos
07:49Criados
07:50Por inteligência
07:51Artificial
07:52Sejam claramente
07:54Identificados
07:55Como isso vai funcionar
07:57Com essa medida
07:58Leandro?
07:59As novas regras
08:00Do IA
08:01Entram em vigor
08:02Aqui a partir
08:03Do dia 2 de agosto
08:05De 2026
08:06Então as empresas
08:06Já devem estar preparadas
08:08Elas trazem
08:09Duas novidades
08:10A primeira camada
08:11É uma identificação
08:12Técnica
08:13O que quer dizer isso?
08:14Efetivamente
08:15O arquivo
08:15Que foi criado
08:16Para o IA
08:17Ele deve ter
08:18Sinais
08:18Caracterizadores
08:20Marca do tempo
08:21Alguma codificação
08:22Que identifique
08:23Que a origem
08:24É de inteligência
08:25Artificial
08:25Pode ser usados
08:26Ali metadados
08:27Entre outros sinais
08:28Que possam ser reconhecidos
08:30Em sítios eletrônicos
08:31A União Europeia
08:32Ela não está
08:33Proibindo a utilização
08:34De IA
08:35Ela está apenas
08:36Deixando que a IA
08:37Seja clara
08:37A segunda camada
08:39É uma camada
08:39Mais visual
08:40Não para a parte
08:41De desenvolvedores
08:42Mas para a parte
08:42Do público
08:43Em geral
08:43Em alguns casos
08:44Temos que colocar
08:45Ali uma marca
08:46Dizendo que aquele conteúdo
08:47Foi produzido por IA
08:48Para que seja
08:49Claramente
08:50Dito ao público
08:51E ele não seja
08:52Enganado
08:53Por exemplo
08:54Quando houver
08:55Uma interação
08:56Com o chatbot
08:57Quando houver
08:57Um vídeo
08:58Uma imagem
08:59Uma fotografia
09:01Que não foi criada
09:02Por um humano
09:03Devem ter
09:04Essa marcação
09:05Essa identificação
09:06Para evitar
09:07Fraudes em períodos
09:08Eleitorais
09:08Fraudes bancárias
09:09Fraudes eletrônicas
09:10E todo tipo
09:11De alienação
09:13Que pode acontecer
09:14Com as famosas
09:15Deepfakes
09:16Onde há uma alienação
09:17De imagem
09:17Por exemplo
09:18Até de cunhos sexuais
09:19Alienação de voz
09:21Imagens manipuladas
09:23Efetivamente
09:23O que a União Europeia
09:25Está tentando
09:26É identificar
09:27Para evitar
09:28Fraudes
09:28Ela não está
09:30Efetivamente
09:31Proibindo
09:32Nenhum tipo de IA
09:33Ela quer só
09:34Que esteja
09:34Uma clareza
09:35Para o público
09:36Isso é muito importante
09:37Vem na mesma linha
09:38De toda a legislação
09:39Do mundo
09:40O PL 2338
09:42Também vem trazendo
09:43A obrigação
09:44Da identificação
09:45Da IA
09:46Isso traz
09:47Uma grande
09:47Preocupação
09:48Principalmente
09:49Em períodos eleitorais
09:50Por exemplo
09:50Onde muitas
09:51Fakes
09:52São desfiloadidas
09:53No mundo
09:54Efetivamente
09:55Em fraudes
09:56A gente sabe
09:56Que a IA
09:57Ela está sendo
09:57Muito utilizada
09:58Para fraudes
09:59Fraudes de medicamentos
10:00De remédios
10:01De tratamentos
10:02Fraudes bancárias
10:03Para vender cursos
10:04E aí efetivamente
10:05É isso que eles buscam
10:06Não enganar o consumidor
10:08A IA
10:08Tem que ser usada
10:09Mas de maneira
10:10Responsável
10:11E que todos
10:12Os conhecedores
10:13Ali
10:13Tenham acesso
10:14A informação
10:15A empresa
10:16Que não cumprir
10:16Isso
10:17Poderá ser multada
10:18E até 2, 3%
10:19Do faturamento
10:20Mundial
10:21E com um limite
10:22De alguns milhões
10:23De euros
10:24É importante
10:25Também lembrar
10:26Que além disso
10:27Pode haver
10:28Uma responsabilização
10:29Civil ou penal
10:31Caso a IA
10:32Seja utilizada
10:33E sejam identificados
10:34Os autores
10:34Para cometer
10:35Crimes
10:36Ou danos
10:38Patrimoniais
10:38Vamos aguardar
10:39A evolução
10:40Com muita paciência
10:42E acompanhando
10:43A tecnologia
10:43É muito boa
10:44Se usada
10:45Para o bem
10:47Tá aí
10:48Mais uma grande
10:49Participação dele
10:51Leandro
10:51Alvaringa
10:52Como vocês já sabem
10:53Toda quinta-feira
10:55Tem o nosso quadro
10:56Seu Direito Digital
10:58Então
10:58Na próxima quinta
11:00Ele volta
11:01Com mais respostas
11:02E mais esclarecimentos
11:04Para vocês
11:04Podem participar
11:06Também
11:06Viu pessoal
11:07Vocês podem usar
11:08A hashtag
11:09Seu Direito Digital
11:10Nas redes sociais
11:11Enviar a sua dúvida
11:12Que o Leandro
11:13Responde aqui
11:14Para vocês
11:15Bom Leandro
11:16Muito obrigada
11:16Pela participação
11:17Uma excelente semana
11:18Para você
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