00:00Olha, a lei aprovada autoriza a compensação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.
00:05Del Rios tem as informações.
00:08É, Jorge, existe agora mais uma forma de negociar as dívidas entre aquelas pessoas que estão inscritas na dívida ativa
00:17do município e o próprio município.
00:20É uma troca dívida ativa pelo valor que a pessoa tem para receber através de precatórios.
00:26Com a lei complementar 140, quem tem valores a receber depois de uma ação contra o município,
00:35mas ainda espera o pagamento que só pode ser feito através de precatório, o que pode levar de um a
00:42dois anos até a liquidação,
00:45e ao mesmo tempo está com o nome inscrito em dívida ativa, pode aproveitar e fazer a compensação.
00:53O que significa trocar a dívida ativa ou parte dela pelo valor que tem a receber do município.
01:02Qualquer pessoa que está inscrito na dívida ativa, mas que tem dinheiro para receber da prefeitura através dos precatórios, pode
01:10fazer a negociação.
01:12O valor que está devendo à prefeitura será descontado do valor que ele tem a receber do precatório.
01:20Isso pode ser feito rapidamente através dos canais dispostos aqui na prefeitura de Cascavel.
01:27Segundo o procurador-geral do município, a lei garante benefícios para os dois lados,
01:33porque com a compensação, até 100% das dívidas podem ser sanadas rapidamente e sem prejuízo financeiro.
01:44O objetivo dessa previsão legislativa do município é justamente agilizar a utilização desses créditos,
01:53tanto pelo município quanto pelo próprio particular, fazer uma compensação.
01:57Isso significa que, de forma alguma, isso vai onerar o particular, então não vai acontecer qualquer aumento de impostos
02:07ou de qualquer outra situação que gere um prejuízo financeiro ao particular,
02:12assim como o município também não vai aumentar as suas despesas.
02:16Pelo contrário, é uma situação em que, em números, pensando no montante que o município tem a pagar,
02:21no montante que o município tem a receber, vai se manter equilibrado, vai se manter nos mesmos dados.
02:26A negociação abrange todos os débitos constituídos e inscritos em dívida até a data do pedido,
02:35mesmo em casos de parcelamento.
02:38Qualquer particular que tiver nessa situação, tiver interesse, pode procurar o município,
02:44pode ir diretamente no setor de tributação ou mesmo procurar aqui a Procuradoria-Geral do município,
02:50apresentar essa situação, apresentar o seu interesse e, nesse momento, celebrar esse acordo para compensação,
02:57para ele entregar o crédito que ele tem, ao mesmo tempo que abate a dívida que, eventualmente, ele tenha.
03:04Os interessados e com direito à negociação devem procurar o setor tributário da Prefeitura
03:11ou a própria Procuradoria do município.
