00:00Então o Supremo Tribunal Federal, já comentei isso em outras ocasiões, está prestes a
00:04decidir se as drogas, a maconha principalmente, mas também as outras drogas, trazidas com
00:13alguém para fins de utilização, se isso é crime ou não é crime.
00:20Primeira coisa que a gente precisa estabelecer é que há muito tempo as drogas, o porte
00:25de drogas para consumo próprio é um crime que não possui uma pena correspondente.
00:32A sanção para esse crime é uma advertência ou a submissão do indivíduo a um curso,
00:39um programa de educação sobre os malefícios das drogas ou a prestação de algum serviço
00:47comunitário, mas a regra geral é de que não há uma pena com relação à prática do
00:55porte de drogas para consumo pessoal.
00:57Agora, a gente precisa entender o que o Supremo Tribunal está fazendo, se foi o legislador
01:03a quem nós demos o poder para isso, que em 2006 previu que só haveria pena para quem
01:10portasse drogas para comercialização.
01:13Para quem porta drogas para consumo próprio não há comercialização.
01:18Primeira coisa que eu estabeleço é que quem está falando com vocês é uma pessoa que
01:21não concorda com a utilização de drogas, uma pessoa que não faz uso de drogas.
01:28Eu estou falando isso como um cientista.
01:31Eu não estou defendendo aqui o uso da maconha, eu não estou defendendo o tráfico de drogas.
01:37Eu estou dizendo que considerar crime algo que lesa a própria saúde da pessoa fere a
01:44nossa Constituição e isso é algo que já vem sendo discutido.
01:48O Supremo Tribunal Federal foi além e está discutindo se essa medida incriminatória prevista
01:57no artigo 28, se ela realmente tem algum resultado prático no controle da utilização das drogas.
02:05E olha, não precisa ser nenhum pesquisador da Fundação Getúlio Vargas para saber que
02:13o fato de portar drogas para uso próprio ser crime não resolveu o problema.
02:20Muito pelo contrário, nós temos aí crafolândias e crafolândias se proliferando pelo Brasil.
02:25O que será que resolve o problema?
02:27O que resolve o problema é o investimento em política de saúde.
02:30Hoje, drogas ilícitas não são apenas um problema de segurança pública, são um problema
02:36de saúde pública também.
02:38E aí, nesse caso específico que o Supremo Tribunal está julgando, nós temos quatro votos
02:44mais ou menos tendentes a dizer que o porte de uma certa quantidade de maconha destinada
02:52ao consumo pessoal, que as circunstâncias comprovem que são destinadas ao consumo pessoal,
02:57não constituiria crime, então não seria um problema de polícia.
03:02Longe de descriminalizar a maconha, longe de descriminalizar o tráfico de drogas,
03:08essa medida do Supremo é apenas uma interpretação da lei de 2006, da lei 11.343, conforme a Constituição
03:18que diz que não existe punição por auto-lesão e que a política penal precisa ser algo efetivo,
03:26ela precisa ter resultado.
03:27Não adianta ter um crime que não previne nada.
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