00:00O que muda para o usuário de maconha agora que a maioria do STF descriminalizou o porte para consumo?
00:06E como a reação do Congresso a essa decisão do Supremo pode mudar esse jogo?
00:10Eu sou Mariana Schreiber, repórter da BBC News Brasil, em Brasília,
00:14e vim aqui para o STF para explicar neste vídeo três pontos sobre o que ficou definido sobre o uso
00:20pessoal de maconha.
00:22Primeiro ponto, a decisão do STF.
00:24Em 25 de junho, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo.
00:31Oito ministros votaram pela descriminalização.
00:36Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado.
00:46Eles argumentaram que o uso da maconha é uma questão de liberdade individual
00:50e deve ser combatido com campanhas de informação e atendimento focado na saúde dos usuários.
00:56Outros três ministros votaram contra por considerar que a criminalização é constitucional, mas foram minoria.
01:02Com a decisão, portar a droga passa a ser um ilícito administrativo.
01:07Vale lembrar que o consumo de droga não é punível com prisão no país desde 2006,
01:12com a entrada em vigor da atual lei de drogas.
01:14Mas o usuário ainda podia ser processado.
01:17Agora, com a decisão que acaba de ser tomada pelo STF,
01:20o usuário não poderá mais ser submetido a um processo penal,
01:23nem terá um registro na sua ficha criminal.
01:26A decisão do STF também proibiu que o usuário seja submetido
01:30à pena de prestação de serviços à comunidade, como pode ocorrer hoje.
01:34Por outro lado, o STF manteve a possibilidade de aplicação de medidas educativas,
01:39como comparecimento a um curso preventivo sobre o consumo de drogas.
01:43Além disso, a polícia deverá apreender a droga caso identifique um usuário.
01:48O julgamento não tratou da venda de drogas, que continua sendo ilegal no país.
01:52Mas o STF decidiu estabelecer parâmetros para diferenciar usuários e traficantes,
01:59com o objetivo de padronizar a atuação das polícias no país
02:02e evitar que pessoas com a mesma quantidade de drogas sejam tratadas de forma diferente.
02:07A Corte estabeleceu que até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema,
02:11o parâmetro para diferenciar uso pessoal de tráfico será a quantidade de 40 gramas de canábis sativa
02:18ou a posse de seis plantas fêmeas.
02:21Isso significa que uma pessoa identificada pela polícia portando até 40 gramas desse entorpecente
02:26não poderá ser enquadrada como traficante,
02:29a não ser que existam outros elementos, além da presença da maconha,
02:32que apontem para esse crime, como posse de arma, caderno com anotações sobre vendas
02:37ou balança para pesar a substância.
02:40Estatísticas do Estado de São Paulo, citadas pelo ministro Alexandre de Moraes no julgamento,
02:44mostram que uma pessoa pobre e negra costuma ser enquadrada como traficante
02:48mesmo quando porta pequenas quantidades de maconha, como 20 gramas em média.
02:53Já pessoas brancas e de maior escolaridade costumam ser consideradas traficantes
02:57quando são encontradas com quantidades maiores, de 60 gramas em média.
03:00No segundo ponto do vídeo, vamos entender o que foi julgado no STF.
03:04Bom, o STF analisou um recurso extraordinário com repercussão geral,
03:09ou seja, a decisão tomada pelos ministros vale para todos os casos judiciais semelhantes.
03:14A discussão girava em torno do artigo 28 da Lei de Drogas,
03:18que prevê que é crime adquirir, cultivar, guardar ou transportar droga para consumo pessoal.
03:24O recurso foi movido pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um réu
03:28flagrado com 3 gramas de maconha na prisão e condenado a prestar serviços comunitários.
03:34A Defensoria argumentava que a lei fere direitos garantidos na Constituição Federal,
03:38como o direito à liberdade, à privacidade e à autolesão,
03:42direito do indivíduo de tomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo.
03:46Alguns ministros, como Gilmar Mendes e Toffoli,
03:49chegaram a defender a descriminalização do porte para consumo de todo tipo de droga,
03:54mas a maioria dos ministros preferiu restringir a decisão à maconha,
03:58que era o caso concreto em julgamento.
04:00Nós não estamos em nenhum momento aqui fazendo um libero geral,
04:08fazendo uma liberação do uso de drogas para fins recreativos.
04:12A premissa nossa é de que a droga causa dano, sim, às pessoas,
04:17e que as pessoas precisam ser tratadas quando são viciadas.
04:22Só que agora vem a reação do Congresso, que eu te explico no terceiro ponto desse vídeo.
04:27O Parlamento já discute tornar mais rígida a punição ao porte de drogas no Brasil,
04:31que na prática pode reverter a decisão do Supremo.
04:35Vamos entender isso melhor.
04:36Em abril, o Senado aprovou a PEC das Drogas,
04:39uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte de todas as drogas,
04:43mesmo para consumo próprio.
04:45Segundo a PEC, ficará a cargo da Justiça definir, caso a caso,
04:48se quem for flagrado com drogas será considerado usuário ou traficante.
04:53E se for provado que a posse é só para uso pessoal,
04:56a pessoa será punida com penas alternativas à prisão e levada a tratamento.
05:00O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que é um dos autores da PEC,
05:04inclusive criticou a decisão do STF.
05:06Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo
05:13e não por uma decisão judicial.
05:15Há razões, inclusive, expostas nesse sentido.
05:18Essa questão das drogas e da descriminalização das drogas
05:22é uma ideia que é suscitada em diversas partes do mundo,
05:25mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão,
05:28ou seja, há um critério técnico para se dizer se uma substância
05:32deve ser considerada um entorpecente ilícito ou não.
05:35Agora, o próximo round dessa discussão vai acontecer na Câmara dos Deputados,
05:40onde a PEC das drogas ainda será votada.
05:42Logo que foi dada a decisão do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira,
05:46anunciou a criação de uma comissão especial para debater essa PEC.
05:50Bom, neste vídeo eu foquei puramente no debate jurídico e legislativo do assunto,
05:54mas é claro que ele suscita muitas discussões científicas e sociais
05:58que também foram abordadas durante o julgamento no STF.
06:01Críticos da descriminalização acham que o Estado brasileiro
06:04não terá capacidade para lidar com os efeitos nocivos de saúde pública,
06:09ligados ao consumo de drogas.
06:11Dizem também que a decisão poderá levar a um aumento significativo do consumo de maconha,
06:15provocando mais prejuízos à saúde da população.
06:18Já defensores da decisão do STF argumentam que descriminalizar o porte
06:22não necessariamente leva a um aumento de consumo.
06:25Eles citam o caso do cigarro, que mesmo sendo uma droga legalizada,
06:28teve seu consumo reduzido a partir de campanhas educativas e restrições aos locais de uso.
06:34Esses críticos também avaliam que, de modo geral, a repressão ao consumo de drogas é ineficiente
06:39e provoca uma onda excessiva de prisões, principalmente de jovens pobres e negros.
06:44O Brasil tem hoje mais de 180 mil pessoas presas por tráfico de drogas,
06:48mas vale destacar que nenhuma decisão do Supremo levaria a uma liberação automática de presos.
06:54Cada pessoa detida pelo crime de tráfico de drogas e potencialmente impactada pelo julgamento
06:59terá que apresentar um recurso à justiça solicitando a revisão de sua pena.
07:03Em tese, pessoas presas por tráfico de drogas que foram detidas com até 40 gramas de maconha
07:09podem solicitar agora sua liberdade.
07:11E a justiça vai analisar cada caso, avaliando-se a provas adicionais,
07:16além da posse da droga, que configurem o crime de tráfico.
07:20Por hoje eu fico por aqui, mas a gente vai continuar de olho nesse assunto.
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07:29Obrigada e até a próxima!
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