00:00Primeiro, eu queria cumprimentar o senador Flávio Bolsonaro.
00:04Agradeço, senador, as questões que o senhor me coloca.
00:07A primeira delas diz respeito aos presos do 8 de janeiro
00:11e a sua compreensão jurídico-política de que efetivamente estaríamos ou não ali
00:17a ameaçar a democracia.
00:20Eu quero dizer que o 8 de janeiro, como já pude declarar,
00:25foi um dos episódios mais tristes da história recente
00:28e acho que fez muito mal ao país.
00:31Efetivamente, as pessoas que foram presas no 8 de janeiro,
00:35elas foram submetidas a um processo, foram processadas,
00:40muitas foram condenadas,
00:43algumas assinaram um acordo de não persecução penal,
00:46algumas estão presas ainda
00:48e essa é uma situação, evidentemente, porque a prisão em si
00:51e o processo penal sempre carrega uma tragédia pessoal e familiar.
00:56nós não podemos desconhecer.
00:59O que eu posso dizer em relação a este caso,
01:02até porque não posso antecipar julgamento
01:05no sentido de não me colocar em impulsão de impedimento,
01:09é que o sistema penal brasileiro prevê mecanismos próprios
01:14de correção pela revisão criminal.
01:18Portanto, essas questões, elas podem estar sendo submetidas ainda
01:22à jurisdição do Supremo Tribunal Federal
01:25e eu não vou me colocar em situação de impedimento.
01:29Mas quero dizer
01:31que, do ponto de vista do direito penal,
01:34nós temos que voltar, na minha compreensão,
01:37aquilo que é básico.
01:38A legalidade estrita,
01:41a taxa atividade das condutas,
01:44a proporcionalidade das penas,
01:48a individualização da conduta
01:50e a individualização da pena.
01:53Essas questões são basilares
01:55que nós temos que nos ater
01:57dentro de um julgamento de qualquer processo penal.
02:01Processo penal não é ato de vingança,
02:04processo penal é ato de justiça.
02:06O sucesso do sistema penal,
02:09a eficiência do sistema penal,
02:11o senador Renan Calheiros,
02:13não está em empreender mais.
02:15Está em reduzir a criminalidade.
02:18Dito isso em geral
02:19e não no caso em particular.
02:22O senhor coloca uma outra questão
02:24que é muito importante
02:25e que está num debate público atual.
02:30A discussão acerca de anistia
02:33é própria do ambiente político institucional.
02:37A crítica pública também é própria.
02:41A liberdade de expressão permite
02:42que se critique qualquer tipo de posição.
02:45Agora, a definição acerca deste tema
02:48compete a vossas excelências.
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