00:00Daí o próprio STJ vai lá e diz, não, esse caso aqui é diferente.
00:05Esse caso é diferente porque, e velha, vou usar as justificativas do próprio ministro relator,
00:11tanto do STJ como do TJ de Minas Gerais.
00:14Por quê? Era um relacionamento conhecido pela comunidade,
00:18então tinha uma criança transando com um adulto, mas a comunidade sabia.
00:22Tinha o consentimento dos pais, então tinha uma criança transando com um adulto, mas os pais consentiram.
00:26Tinha o consentimento da criança e era uma cidade de interior que as pessoas não entendem muito bem a lei
00:34e por aí vai.
00:35Muito bem, eu vou fazer uma analogia para levar isso ao absurdo.
00:40Vamos supor que o crime fosse de agressão contra a mulher.
00:43Então o Ministério Público denuncia, ele é condenado em primeira instância, recorre e apela para o tribunal.
00:49Porque ele bate na mulher todo dia.
00:52O sujeito bate na mulher.
00:53Vamos aplicar os argumentos do STJ e do TJMG para julgar o sujeito que bate na mulher todo dia.
01:00Bom, ele bate na mulher, mas ele bate na mulher com o consentimento dos pais dela.
01:05Ele bate na mulher, mas ele bate na mulher com o consentimento dela.
01:09Ele bate na mulher, mas a comunidade toda sabe que ele bate na mulher, é costume bater na mulher.
01:15Então vamos absorver por atipicidade da conduta.
01:19Esse é o nível de aberração que a gente está vivendo.
01:22A gente coloca um quadrinho desse tamanho assim, que é para a justiça definir um caso concreto.
01:29A lei é isso aqui, a gente não tem como prever todos os casos concretos.
01:32Então justiça, dentro desse quadrinho aqui você decide.
01:36Só que aí a justiça pinta o teto da capela cistina nesse quadrinho que a gente coloca.
01:41Então a gente precisa fazer um quadrinho ainda menor, presidente.
01:44E aí eu apresentei o projeto de lei 643 de 2026, para deixar muito claro que não interessa se é
01:53criança,
01:54se tem menos de 14 anos de idade, como determina a lei, não interessa se a criança consentiu em transar
02:01com adulto,
02:02não interessa se os pais consentiram que ela transasse com adulto, não interessa se teve filho com adulto,
02:07não interessa se a comunidade sabia, não interessa se é uma cidade do interior, é estupro de vulnerável.
02:14Porque infelizmente, com o judiciário que a gente tem hoje, não é só a Suprema Corte,
02:20tem decisões desse nível no Superior Tribunal de Justiça,
02:24e aqui eu devo fazer uma menção honrosa ao ministro Schietti, do STJ,
02:28que tem resistido e se posicionado contra essas decisões,
02:32mas infelizmente a maior parte do judiciário tem agido dessa maneira.
02:35Então, quando a gente faz a lei aqui, e eu vou explicar também por analogia o que faz a minha
02:39lei em relação a estupro de vulnerável,
02:42Sargento Farrur, a lei é o seguinte,
02:45os muros precisam ser pintados de azul.
02:49Está lá a lei, aparentemente é clara.
02:51Mas como o judiciário não entendeu, a gente vai escrever o seguinte,
02:55parágrafo primeiro, por azul entende-se esta cor.
03:00Parágrafo segundo, por muro entende-se esta estrutura.
03:04Parágrafo terceiro, o que não seja muro não deve ser pintado de azul.
03:08Parágrafo quatro, outra cor que não seja azul não deve ser utilizada.
03:12Porque assim, ou a gente fecha o tipo, ou a gente fecha a lei no máximo possível,
03:17ou a gente tem essas olimpíadas de triplo carpado de hermenêutica
03:21que o judiciário está dando para soltar estuprador de criança.
03:24Falei agora aqui com o deputado Kim, apesar das nossas divergências sobre quase tudo,
03:31eu concordei integralmente com o que ele falou sobre o projeto de lei que ele apresentou,
03:37e eu apresentei um, pelo menos na ideia e na fala, idêntico ao que o deputado Kim apresentou.
03:45Porque, na minha compreensão, a lei é evidente.
03:48Mas tudo na vida, em algum grau, carrega uma margem de subjetividade e interpretação.
03:54Achei a interpretação desse magistrado absurda, absolutamente equivocada.
04:00Mas acabou servindo de exemplo do que pode ser feito.
04:04E daí eu tive esse mesmo raciocínio, de deixar absolutamente evidente,
04:09como se fosse um beabá jurídico,
04:11que não importa se tem consentimento familiar,
04:15não importa a vida sexual pregressa da vítima,
04:19tem que ser direto, absoluto, objetivo,
04:23sem margem de interpretação, menor de 14 anos,
04:26qualquer que seja o vínculo sexual, é estupro de vulnerável e ponto.
04:30Então, só para registrar a minha concordância com o que o deputado falou,
04:34que também apresentamos um projeto de lei neste sentido,
04:38pedindo urgência para retirar qualquer possibilidade de interpretação diferente
04:45do que, na nossa opinião, a lei já diz.
04:47Menor de 14 anos não tem consentimento, não tem namoro,
04:50não tem casamento, não tem configuração familiar.
04:53Tem violência sexual que precisa ser, de forma exemplar, punida.
04:59E não importa o espectro político partidário,
05:01tenho concordância com essa pauta,
05:04não só voto favoravelmente a moção de repúdio,
05:07como também tenho a oportunidade de dizer
05:09que apresentei um projeto de lei nesse sentido.
05:11Obrigado, presidente.
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