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Estado de Minas
Foi promulgada na Argentina a chamada “lei do princípio de inocência fiscal”, que eleva os limites mínimos para acusar cidadãos por evasão, com o objetivo de estimular a regularização de poupanças.

Imagens: AFP

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Transcrição
00:00O presidente argentino, Rafael Milley, promulgou a chamada Lei do Princípio de Inocência Fiscal,
00:05que eleva os limites mínimos para acusar cidadãos por evasão.
00:09O objetivo é estimular a regularização de poupanças em um contexto de reservas baixas e vencimentos de dívida iminentes.
00:17A lei, aprovada pelo Congresso em dezembro, permite que os argentinos depositem no sistema bancário
00:22os chamados dólares debaixo do colchão, como são conhecidas as economias não declaradas.
00:28No total, esse dinheiro soma, segundo estimativas oficiais, 251 bilhões de dólares, o equivalente a 1,35 bilhão de reais.
00:39A quantia multiplica por seis as reservas brutas do Banco Central do país, que em 30 de dezembro eram de 41 bilhões de dólares,
00:47em um ano em que a Argentina deve pagar vencimento de dívida de mais de 19 bilhões.
00:52Em dezembro, o Fundo Monetário Internacional, com o qual a Argentina mantém um programa de crédito de 20 bilhões de dólares desde abril,
01:01pediu que o governo empregue esforços para reconstruir as reservas internacionais.
01:06A lei publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial aumenta o valor a partir do qual passa a ser investigada a evasão,
01:13reduz os prazos de prescrição para crimes financeiros e cria um novo regime tributário,
01:18no qual os inscritos ficam isentos de informar variações patrimoniais.
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