''Prisão preventiva não pode ser instrumento de antecipação da pena'', alerta advogado

Name: ''Prisão preventiva não pode ser instrumento de antecipação da pena'', alerta advogado
Uploaded: 2025-11-25T20:07:23+00:00
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há 11 horas

''Prisão preventiva não pode ser instrumento de antecipação da pena'', alerta advogado.

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00:00A prisão preventiva, Zé Neto, ela vem tendo bastante discussão, tanto no STJ, que é o Superior Tribunal de Justiça, como no STF.

00:08Os dois tribunais, eles vêm modificando a jurisprudência sobre esse tema.

00:14É importante a gente destacar, Zé Neto, que a prisão preventiva, ela é uma prisão que não tem tempo para acabar.

00:21A prisão preventiva, ela tem como fundamento, geralmente, quatro características, quatro requisitos, que a gente chama,

00:28a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, o risco ao processo e também o risco à instrução processual.

00:38No caso do presidente Bolsonaro, um dos fundamentos em que foi decretada a sua prisão preventiva seria a questão do risco de fuga,

00:48o risco dele fugir e não cumprir com as obrigações processuais.

00:53A prisão preventiva, ela tem bastante questionamento, Zé Neto, justamente por essa questão de que ela não tem um tempo para acabar.

01:00Então, no Brasil, existem alguns casos que prisões preventivas duram dois, três, quatro, cinco anos.

01:06A gente que, eu sou advogado criminalista, milito todos os dias, a gente vê casos de prisões preventivas que já estão há mais de dois anos,

01:15as pessoas estão em prisões preventivas e é uma prisão que ela não tem um tempo para acabar.

01:19Então, o STJ e o STF passaram a se debruçar sobre essa matéria, principalmente nesses casos em que as pessoas ficam anos presas

01:28sem ter um julgamento, sem ter uma decisão de quando aquela prisão vai acabar, de ter uma análise daquela prisão.

01:35É tanto que no pacote anticrime foi estabelecido de que a cada 90 dias os juízes teriam que fazer uma revisão da prisão preventiva,

01:44se ela é necessária ou se ela não é mais necessária, porque muitas vezes a prisão preventiva, ela se torna necessária para o processo,

01:53é uma prisão que a gente chama de cautelar, para que a pessoa que está sendo processada, ela não venha a obstruir a justiça,

01:59ela não venha a destruir provas, ela não venha a fugir do distrito da culpa para não responder o processo.

02:04Então, em muitas situações, a prisão preventiva é necessária para o andamento do processo.

02:09Em outros casos, a prisão preventiva, ela vem se tornando uma espécie de antecipação da pena.

02:16Esse caso do presidente Bolsonaro é um caso muito curioso, até porque ele já está muito próximo de cumprir a sua pena.

02:23Então, essa prisão preventiva dele está cercada de questionamentos, de entendimentos,

02:29existem entendimentos de alguns juristas que concordam com a prisão preventiva,

02:33já existem outros entendimentos que discordam dessa prisão preventiva.

02:37Eu me aleio mais a esse lado que discorda da prisão preventiva.

02:41Ao meu ver, não se enquadravam os requisitos para a prisão preventiva do presidente Bolsonaro,

02:47mesmo com aquela situação da tornozeleira eletrônica.

02:49Eu entendo que o juiz poderia ter intimado a defesa para dar alguma justificativa

02:59sobre a situação da tornozeleira eletrônica.

03:01Eu comungo mais com os juristas que acreditam que a prisão preventiva não era necessária,

03:05até porque ele está às vésperas de iniciar o cumprimento de sua pena definitiva,

03:10a sua prisão definitiva a qual ele foi condenado.

03:13Então, o STJ, o STF, vem atualizando essa jurisprudência

03:16e vem deixando muito claro que a prisão preventiva não pode ser um instrumento do Estado

03:22para punir os cidadãos antes de se ter uma condenação.

03:27É importante destacar que a prisão preventiva acontece antes de se ter uma condenação.

03:32Então, tem muitos casos em que a pessoa vai presa, fica presa um, dois anos

03:36e chega ao final do processo, ela é absorvida e aquela prisão preventiva é revogada.

03:41E fica difícil para a sociedade entender uma pessoa que passou um ano ou dois anos presa,

03:45chegar ao final do processo e ser absorvida.

03:48Então, o STJ, ele vem se entrebuçando sobre essa matéria, o STF também vem

03:53e vem deixando muito claro que a prisão preventiva não pode ser um instrumento de antecipação da pena.

03:59Esse é o nosso Direto ao Ponto de hoje.

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