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Sistema Diário de Comunicação
  • há 13 minutos
A Recomendação passa a ter efeito público e prazo de 120 dias, a contar a partir de 20 de novembro, para que os municípios editem suas legislações de cotas raciais.

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Transcrição
00:00Uma recomendação conjunta entre algumas instituições
00:04está dando 120 dias para que os municípios da Paraíba
00:09regulamentem cotas raciais nos concursos públicos.
00:15A Defensoria Pública da Paraíba, o Tribunal de Justiça do Estado,
00:21o Ministério Público do Trabalho e a OAB da Paraíba
00:26expediram uma recomendação conjunta direcionada a todos os municípios do Estado
00:33para que adotem leis próprias de cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos.
00:41A assinatura ocorreu em um evento alusivo à Semana Nacional da Consciência Negra
00:46no auditório da OAB de João Pessoa.
00:49Com a formalização do documento, a recomendação passa a ter efeito público
00:53e inicia oficialmente o prazo de 120 dias para que os municípios editem
00:58suas legislações de cotas raciais.
01:01O documento busca assegurar que a política de ações afirmativas,
01:05já vigente nos âmbitos federal e estadual,
01:09também seja implantada e implementada em nível municipal,
01:13em consonância com a Convenção Interamericana contra o Racismo,
01:17norma com o status de emenda constitucional no Brasil.
01:21Para o coordenador de combate ao racismo da Defensoria Pública,
01:25o defensor público Denis Fernandes Monte Torres,
01:29o documento supri uma lacuna que tem atrasado a plena efetividade das cotas no Estado.
01:36Ele recorda que o Brasil assinou a Convenção Interamericana de Combate ao Racismo
01:40e incorporou essa convenção como emenda constitucional.
01:44Então, ela vale como se fosse a própria Constituição brasileira dizendo.
01:49E essa convenção determina que os países signatários devem promover políticas de equidade racial,
01:57o que inclui as cotas.
01:59Ele lembra que a audiência de regulamentação municipal tem levado a Defensoria
02:03a judicializar situações em que concursos foram lançados sem reserva de vagas.
02:10A proposta orienta que os municípios adotem modelo semelhante ao da Lei de Cotas no Serviço Público Federal,
02:18que é a Lei nº 15.142, barra 25,
02:22garantindo reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas.
02:26As prefeituras deverão informar à Defensoria, no prazo de 120 dias,
02:30as providências adotadas.
02:32A recomendação conjunta nº 01, barra 25 é assinada pela Defensora Pública-Geral Maria Madalena Abrantes Silva,
02:40pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba,
02:43desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho,
02:46pelo presidente da Comissão de Equidade Racial do TJPB,
02:50o desembargador João Benedito da Silva,
02:53pelo presidente da OAB, Harrison Targino,
02:56pela presidente da Comissão de Combate ao Racismo da OAB,
02:59Jéssica Araújo de Souza,
03:01pelo coordenador de Igualdade Racial da Defensoria Pública,
03:05o defensor Denis Torres,
03:07pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba,
03:10Daniela Cristine Dutra de Lucena,
03:13e pela coordenadora regional da Igualdade Racial do MPT,
03:18a Andressa Lucena Ribeiro Coutinho.
03:21Está aí, portanto, Zé Neto, amigos da bancada e amigas,
03:24e a nossa audiência é importante essa recomendação conjunta
03:29para que municípios, é um prazo de 120 dias para que municípios
03:34adotem suas próprias legislações, estabeleçam suas normas e regras
03:39para cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos.
03:44Eu sou completamente a favor de mais essa cota.
03:48Então, portanto, você que é pessoa preta, negro, negra, indígena ou quilombola,
03:56saiba que os municípios precisam adotar essa recomendação de cota racial.
04:02Então, fique de olho, fique ligado nos editais.
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