Em entrevista ao Jornal Jovem Pan, o especialista em Direito Tributário, Washington Barbosa, avalia a PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). A proposta, que visa a eficiência e a modernização do Estado, gera grande debate por criar novos vínculos de trabalho e restringir benefícios como férias longas e promoções automáticas.
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NotíciasTranscrição
00:00E o grupo de trabalho da Câmara apresentou uma proposta de reforma administrativa e o projeto entra na fase de coleta de assinaturas para começar a tramitar.
00:10Vamos acompanhar com a Vitória Abel.
00:12O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, responsável por definir uma proposta de reforma administrativa,
00:19apresentou as conclusões, abrindo o caminho para a discussão avançar.
00:24A reforma deve ser realizada por meio de três textos diferentes, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinário.
00:35Entre os destaques dos textos, os deputados sugerem diferentes mudanças para as carreiras dos servidores,
00:42como o fim das férias de 60 dias, fim do adicional de férias, valor que costuma ser superior a um terço da remuneração,
00:51fim da progressão automática de carreira e será necessária uma avaliação de desempenho dos servidores para que eles recebam os adicionais de salário.
01:01Além disso, a ideia é ampliar em 20 os níveis de progressão de carreira, dificultando a evolução salarial.
01:08O texto também estabelece que o salário inicial das carreiras deverá ser limitado a 50% da remuneração final.
01:17O coordenador do grupo de trabalho que elaborou as propostas, deputado Pedro Paulo, do PSD,
01:23afirmou ao Jovem Pan que agora será necessário aguardar o número de assinaturas para a PEC avançar.
01:29Nós precisamos ter um terço dos deputados assinando a PEC, um total de 171,
01:35para que ela possa ser protocolada e para que ela possa seguir o seu rito legislativo.
01:41Então, é de conhecimento público, já eu tenho absoluta convicção que esse é um material que vai calar fundo na Câmara dos Deputados,
01:52como uma proposta importante para o Brasil.
01:54É claro que tem ali uma proposta corajosa, profunda, ampla, como uma reforma deve ser,
02:02mas eu acredito muito que é uma reforma necessária para o Brasil e nós vamos continuar trabalhando
02:08sobre a liderança do presidente Hugo Mota, que está absolutamente empenhado para que essa seja
02:13uma grande agenda de entrega para o Brasil nesse segundo semestre.
02:17A proposta de emenda à Constituição tem chance de ir direto para o plenário,
02:22caso ela seja apensada a outra proposta já mais avançada em tramitação.
02:28Os outros dois projetos de lei complementares terão que esperar as mudanças constitucionais para prosseguirem.
02:35O pacote da reforma administrativa ainda cria o 14º salário para os servidores,
02:41desde que eles mostrem resultados acima da média e baterem metas estabelecidas.
02:48Também deverão ser reservadas vagas para mulheres em cargos comissionados,
02:53garantindo pelo menos 30% de representatividade.
02:58Para o judiciário será proibida a aposentadoria compulsória como forma de sanção ou punição
03:05para juízes e membros do Ministério Público.
03:08As propostas estabelecem ainda que as estatais deverão ter um teto de remuneração,
03:13equivalente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
03:17Os textos ainda destacam a necessidade da criação de limites para o crescimento das despesas do Ministério Público,
03:25tribunais de contas e defensoria pública.
03:28no formato do arcabouço fiscal do governo.
03:31O texto também limita os gastos dos poderes judiciário e legislativo dos estados e municípios.
03:37de Brasília, Vitória Abel.
03:41E justamente para tratar desse assunto, a gente recebe o Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário
03:47e também integrante do grupo de trabalho do GT que discutiu esses assuntos e elaborou o texto dessa reforma.
03:55Agradeço demais pela participação.
03:57Seja muito bem-vindo ao Jornal Jovem Pan, Washington.
04:00Boa noite.
04:01Boa noite, Caniato.
04:02Boa noite a todos os nossos telespectadores.
04:05Pois é.
04:06Washington, eu queria que você destacasse para a nossa audiência os pilares dessa proposta,
04:12desse texto discutido no grupo de trabalho.
04:14Você acredita que essa iniciativa contempla as medidas que poderão tornar o Estado, a máquina pública, mais enxuta e mais eficiente?
04:26Olha, na verdade, assim, o primeiro ponto, né, até que falavam um pouco antes da gente entrar aqui.
04:35A questão se há possibilidade ou não dela vir a ser aprovada e se há, se haverá realmente alteração no método, na forma.
04:45E o que é mais importante, na forma que as pessoas recebem o serviço público.
04:51Porque esse é o grande ponto.
04:52O que se quer é melhorar a prestação de serviço.
04:56É isso que se quer.
04:57E aí, o nosso coordenador, o deputado Pedro Paulo, ele realmente fez um trabalho brilhante, de grande articulação,
05:04com todas as áreas envolvidas, tanto associações, quanto o governo, quanto dentro do próprio legislativo.
05:12Inclusive, fizemos várias audiências públicas, ouvindo especialistas do Brasil e do mundo, né, para montar essa proposta.
05:20Eu, particularmente, eu acredito, sim, que haverá uma mudança na administração pública, tanto na forma de relacionamento com os servidores, quanto nas formas de contratação, quanto na própria linha de eficiência de gestão.
05:36E tudo isso com o objetivo de melhorar a prestação de serviço para a população.
05:42Você perguntou, Caniato, sobre os grandes eixos, né?
05:46Basicamente, se tem, se trabalhou quatro eixos, né?
05:49Um que pega a estratégia, governança e gestão.
05:52Outra que pega as questões das mudanças digitais.
05:57A questão da profissionalização do serviço público.
06:00E a extinção de privilégios, que é uma coisa muito importante.
06:05Pois é.
06:06Agora, Washington, muitas discussões sobre um texto que, muitas vezes, é sugerido e a possibilidade da desidratação, né?
06:15E aí, por vezes, nós escutamos parlamentares que dizem o seguinte.
06:21É, foi o texto possível, né?
06:22Essa é a reforma possível.
06:25Então, acaba-se perdendo muito tempo na elaboração de uma proposta.
06:29Há, naturalmente, a negociação com as forças políticas, mas não é incomum a desidratação do texto,
06:36que contempla algumas necessidades, mas ele acaba perdendo o objetivo de reformar, de fato,
06:45determinado setor da sociedade, ou, no caso, da administração pública.
06:51Quais lhe parecem os grandes desafios, uma vez que esse projeto seja colocado em tramitação, Washington?
06:59Foi perfeita a tua colocação, Caniato.
07:03E a gente costuma, existe a frase Seller, que vira e diz,
07:06a política é a arte do possível, né?
07:09Lógico que nós vamos ter, agora, principalmente,
07:12quando a proposta começa a ser mostrada e discutida pela sociedade como um todo,
07:17tem essa maior ampliação do conhecimento dela.
07:20Lógico que haverá pressões.
07:22Haverá pressões de entidades de classe, haverá pressões de determinados fornecedores.
07:28Isso vai acontecer.
07:30E, claro, quando eu me refiro ao parlamento, o parlamento, ele é uma representação da sociedade.
07:35Então, nós temos representantes no parlamento que defendem uma ou outra bandeira, uma ou outra classe.
07:42Agora, o mais importante disso aqui é a gente não olhar para o umbigo.
07:46Eu acho que esse é o grande ponto.
07:50Nós estamos com um modelo de administração arcaico.
07:55Poxa, a única reforma de verdade, a última reforma de verdade, foi de Bresser Pereira, lá atrás.
08:02Então, assim, é imprescindível que façamos essa alteração na administração pública.
08:08E veja, tem alguns pontos que facilitam muito a tramitação dessa proposta.
08:14O primeiro deles é, não vai mexer em estabilidade de servidor.
08:21Segundo deles, não vai mexer nos direitos já adquiridos dos servidores.
08:28Então, esses dois pontos, que foram pontos que na PEC 32, que foi aquela que foi feita no governo passado,
08:36que está pronta para ser votada, mas nunca foi pautada,
08:40Esse era um dos grandes aspectos, porque mexia nesses pontos muito sensíveis.
08:47E aqui a lógica foi, não demonização do servidor público.
08:52O servidor público, ele é imprescindível para a população.
08:56Ele tem seu grande valor.
08:59São pessoas, como em todo lugar, tem gente que pode se desviar um pouco,
09:03Mas a regra, a grande maioria, praticamente a totalidade,
09:08são de pessoas sérias, são de pessoas preparadas,
09:11e que estão ali para prestar um serviço.
09:14Agora, tem toda uma estrutura envolvida.
09:17E essa estrutura é o que está sendo alterado nessa proposta de reforma.
09:22E tem alguns pontos, Caniato, se você me permite,
09:24que eu queria até destacar.
09:26Diz respeito à questão da nova forma de relação e de remuneração dos servidores.
09:33E aí é importante a gente ter claro, primeiro,
09:37aí, na TV, onde você está, você tem meta a ser cumprida?
09:42Você tem meta de patrocínio?
09:44Você tem meta de tipo de informação?
09:46De prazo de informação?
09:48Por que a administração pública não tem isso?
09:51Então, trazer esse modelo de se ter um planejamento estratégico,
09:55e esse planejamento ser desdobrado com metas específicas,
10:01objetivos e métodos e metas específicas,
10:05que serão avaliadas em cada trabalho de cada servidor.
10:09Isso gera, dentro do eixo profissionalização,
10:13uma alteração de mentalidade enorme.
10:16Inclusive com bonificação.
10:18Olha para isso.
10:19O que se está fazendo é,
10:21se você cumprir as metas,
10:23se você trabalhar bem,
10:25você pode ter um extra,
10:28igual como é na iniciativa privada.
10:31Se você cumpre ali a tua meta,
10:32você ultrapassou a meta,
10:35você vai ter um prêmio,
10:36você vai ter uma promoção melhor,
10:38vai ter outros aspectos nesse sentido.
10:40Então, essa linha a gente traz
10:41para a administração pública,
10:45que é um ponto maravilhoso.
10:46E um outro ponto também que eu gostaria de destacar disso aí,
10:51só nessa parte de estratégia,
10:53governança e gestão,
10:55o outro ponto que é o que a gente chama
10:57da transversalidade entre as carreiras.
11:00Gente, são inúmeras carreiras que nós temos na administração pública.
11:05Ah, é o analista do MEC,
11:08é o fiscal agropecuário de tal lugar.
11:12São carreiras estanques,
11:15que às vezes a necessidade hoje se faz grande,
11:18mas no futuro não.
11:20Então, qual é a ideia?
11:21Que se tenha pessoas que possam transitar em diversas áreas.
11:26Então, se aqui hoje está com muita demanda,
11:30coloca todo mundo lá.
11:32Mas hoje não,
11:33aqui está com muita demanda,
11:34e do outro lado tem gente que está com pouca demanda,
11:37e aqui não tem para fazer.
11:38Desculpa, eu acabei me alongando muito, Canhato,
11:40mas a matéria é muito interessante.
11:42É importante para a gente entender exatamente
11:45como esse grupo de trabalho debateu
11:48e tem tratado das questões que envolvem
11:50o funcionalismo e a administração pública.
11:53Isso será tema de debate na Câmara e no Senado
11:56nas próximas semanas, sem dúvida.
11:59Deixa eu pedir licença,
12:00o Cristiano Villela, o comentarista da noite,
12:02fará uma próxima pergunta.
12:03Vai lá, Cristiano.
12:06Washington, boa noite.
12:07Satisfação recebê-lo aqui no Jornal Jovem Pan.
12:09Washington, pela sua experiência,
12:12de quem fez parte desse grupo,
12:14de quem dialogou, fez essa avaliação,
12:17e você demonstra realmente
12:19o sopesamento que foi feito em cada ponto
12:22para a construção de um texto
12:24que, de fato, fosse possível de ser aprovado
12:27e mostrasse realmente um avanço.
12:29Agora, na sua avaliação,
12:30se tivermos ali algum ponto
12:32que possa ser considerado muito polêmico
12:35e que, na sua visão,
12:37seja mais difícil de ser aprovado,
12:39de conseguir construir um consenso.
12:42Qual seria esse ponto na sua análise?
12:46Cristiano Villela, boa noite.
12:47Obrigado pela pergunta.
12:49Olha, essa é uma pergunta de milhões,
12:51vamos dizer assim.
12:54Existem alguns pontos
12:55que sempre eles trazem uma discussão maior.
12:57Por exemplo, no tópico de extinção de privilégios.
13:02Lógico que isso é um ponto bem delicado.
13:06Agora, até mesmo esses pontos,
13:09por incrível que pareça,
13:10muitas das coisas estão consensadas,
13:13inclusive com as áreas
13:14que vão ser mais atingidas.
13:17Então, veja,
13:17aqui nessa história,
13:19e aí vamos deixar bem claro,
13:22às vezes se demoniza muito
13:23nessa questão de privilégios,
13:25o poder judiciário,
13:26o Ministério Público,
13:28mas não são só
13:29nessas áreas que isso acontece.
13:31Em várias áreas,
13:32o executivo também tem isso,
13:33o legislativo também tem isso,
13:35empresas estatais,
13:37dependentes,
13:38também tem isso.
13:39Então, é uma coisa
13:40que vai mexer realmente na estrutura.
13:43Não há como
13:44deixar de ter
13:47a certeza de que
13:49talvez esse seja um ponto
13:51que traga uma maior resistência.
13:54Mas,
13:55é um ponto que a sociedade exige,
13:57e isso é o mais importante.
13:59É algo que já passou
14:01de todos os limites.
14:03Se estabeleceu um teto,
14:05mas em várias situações,
14:06por vários motivos,
14:08legais, inclusive,
14:10há uma extrapolação desse teto.
14:12Na parte de extinção de privilégios,
14:15vários aspectos desses
14:16são colocados.
14:18Colocados,
14:19desde, por exemplo,
14:20no legislativo,
14:21que a gente pensa muito aqui,
14:23eu falo de Brasília,
14:25a gente pensa muito aqui
14:26na cúpula,
14:26Senado,
14:27Câmara,
14:28mas em algumas
14:29assembleias estaduais,
14:31em algumas câmaras
14:32de vereadores,
14:33nós temos
14:34verbas extras
14:35muito maiores
14:36do que as daqui.
14:38Não estou dizendo
14:38que as daqui
14:39são adequadas
14:40ou não adequadas,
14:41é uma questão
14:41a se discutir,
14:42talvez.
14:43Mas,
14:44agora,
14:45o que é que se vai fazer?
14:46Se vai estabelecer
14:47a proporcionalidade,
14:49do mesmo jeito
14:50do salário,
14:50o salário
14:52de um deputado estadual,
14:54ele não pode
14:54ultrapassar
14:5575%
14:56do salário
14:58de um deputado federal.
15:01Do mesmo jeito,
15:01será a sua verba
15:02de gabinete.
15:03E a verba de gabinete,
15:04dependendo de como
15:05ela seja usada,
15:06a gente pode considerar
15:07também um privilégio.
15:08Então,
15:09todos os setores,
15:11todos os poderes,
15:12eles estão sendo
15:14tocados por isso.
15:15agora,
15:16eu vejo,
15:17vamos ver
15:19como é que é,
15:20a metade do copo
15:21cheio ou vazio?
15:22Vamos ver
15:23agora a metade
15:24do copo cheio.
15:26Eu acho
15:26que essas questões
15:27de profissionalização,
15:28de meritocracia,
15:30de bonificações,
15:32elas vão ter
15:33um apelo
15:33muito forte
15:34e, assim,
15:35o que eu tenho ouvido
15:37foram, assim,
15:37de elogios
15:39dentro desse sentido.
15:40Algo do tipo,
15:41passou do tempo,
15:42a administração pública
15:43tinha que ter essa visão.
15:44Então,
15:45eu vejo que é uma proposta
15:46muito interessante aí,
15:48parabéns,
15:49mais uma vez,
15:49o deputado Pedro Paulo
15:50que coordenou
15:51e todos os outros
15:52deputados que participaram,
15:54eu assessoro alguns
15:55deputados que estavam
15:56no grupo,
15:56por isso que eu participei
15:58mais efetivamente disso,
16:00mas,
16:00assim,
16:02a proposta,
16:02ela tem muita chance
16:04de seguir em frente.
16:06É isso,
16:06reforma administrativa
16:08em destaque
16:09aqui na programação
16:11da Jovem Pan,
16:12o Washington Barbosa,
16:13ele é especialista
16:14em direito previdenciário,
16:16direito tributário
16:16e fez parte
16:17do grupo de trabalho
16:18que tratou
16:20e discutiu
16:21muitos dos itens
16:23que constarão
16:24nessa proposta.
16:25Washington,
16:26muito obrigado
16:26mais uma vez,
16:27viu,
16:27pela gentileza
16:28em nos atender,
16:29bom fim de semana
16:29e volte mais vezes
16:31aqui à Jovem Pan.
16:33É só convidar,
16:34Canhato,
16:35boa noite,
16:35muito obrigado
16:36e parabéns
16:36pelo trabalho de vocês.
16:38Muito obrigado,
16:38boa noite.
16:39E aí
16:43muito bons
16:45até a próxima.
16:45Então,
16:47o kilo de mim
16:51é um
16:51o
16:52o
16:54o
16:55o
16:56o
16:58o
16:59o
16:59o
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