"O garantismo não deixa de ser uma observância estrita da lei", diz ministro Rogério Schietti

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Uploaded: 2025-09-30T02:40:25+00:00
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00:00Doutor Rogério Schietti, o que o senhor achou do discurso de Fachin, voltado mais para os direitos humanos,

00:11até para o sistema prisional mesmo, o senhor que é um garantista nato,

00:15que suas decisões têm revolucionado a USTJ da empresária criminal,

00:19como é que o senhor enxerga, visualiza o futuro agora com a gestão de Fachin para essas palavras?

00:25Eu acho que o discurso dele é um reflexo de quem ele sempre foi,

00:30um homem probo, um homem justo, um homem obstinado por expressar na sua judicatura o que ele é na vida pessoal.

00:41Um homem comprometido, como você bem percebeu, com a melhoria da qualidade humana, com os direitos de todos.

00:48E eu tenho certeza que serão dois anos voltados, cada hora, cada minuto,

00:55para uma atuação que busque tornar o Poder Judiciário cada vez mais próximo à população,

01:00sensível aos dramas da sociedade humana,

01:04e voltado também para as mudanças que precisam ser feitas em diversas áreas,

01:09não só na questão climática, na questão do sistema penitenciário, na questão do consumidor,

01:15todos os direitos que, infelizmente, no Brasil nem sempre são respeitados,

01:21e que pese o esforço da magistratura que agora lidera.

01:25Você não acredita que isso vai fortalecer o sistema de garantia de direitos?

01:29Sim, a gente já tem votos fundamentais,

01:32um verde especialmente que me parece de muito valor,

01:36um dos mais recentes, que foi na DPF das favelas,

01:40em que ele bem demarcou os limites que o Estado pode,

01:47que o Estado deve observar para a atuação na área da segurança pública.

01:53Todos nós queremos uma polícia que funcione,

01:57que investigue, que impeça a prática de crimes,

02:01que prenda os autores de crimes,

02:03mas é preciso saber também que a cidadania, a democracia, a República

02:10demandam a existência de limites de atuação do poder estatal.

02:14Não é possível ver uma situação como a que ocorre em algumas partes do Brasil

02:19sem que se afirme o poder do Estado

02:23no estrito limite de sua possibilidade de atuação.

02:27A decisão do Supremo com relação a classificar como usuário e traficante,

02:35ela traz hoje em dia já o norte, uma segurança,

02:39uma forma de dar mais segurança para a sociedade

02:42e de dizer quem é traficante e quem é usuário?

02:46Foi uma decisão muito refletida,

02:49objeto de muito estudo por parte dos ministros da Suprema Corte,

02:55e eu acredito que foi um avanço,

02:57porque com isso você retira do sistema penitenciário

03:02uma imensa quantidade de pessoas que consomem eventualmente

03:09a cannabis, a maconha, para seu próprio uso,

03:14e elas retiram, portanto, a caracterização do traficante.

03:18É claro que isso, a cada caso, deve ser investigado,

03:23porque muitas vezes a pessoa tem uma quantidade pequena

03:25e ainda assim exerce o comércio.

03:29Como também é possível que a pessoa tenha uma quantidade maior

03:31do que o que foi definido pelo Supremo

03:33e ainda assim não seja transparente.

03:35Então, no sistema de justiça,

03:37todos os casos devem ser analisados individualmente.

03:40O Supremo estabeleceu um parâmetro que me parece razoável.

03:43E como é ser um garantista em um sistema que é tão conservador,

03:50que muitas vezes não está aí mais para o legalismo?

03:54Na verdade, o garantismo, ele deixa de ser também

03:57uma observância estrita da lei, das leis da Constituição.

04:02Ser garantista é nada mais do que cumprir o que determina a Constituição,

04:07mas as leis.

04:07E isso às vezes choca, porque, claro que na interpretação da lei,

04:12você pode usar, deve usar de métodos, além do literal,

04:17encontrando uma solução que, sempre tendo como nossa Constituição,

04:21seja a mais justa para o caso concreto.

04:24O que talvez distinga um profissional com uma visão mais garantista

04:31é que ele está sempre aberto a ter uma solução

04:36que traduz a menor sofrimento.

04:39Luiz Firajol tem uma frase que eu acho muito interessante,

04:42que ele diz que a função do sistema de justiça,

04:45ou do direito penal como um todo,

04:48é assegurar o máximo de bem-estar possível aos não-desiantes

04:53e o menor mal-estar necessário aos desiantes.

04:58Isso traduz uma ideia de necessidade

05:01e de limites que devem ser observados por todos.

05:05Essa eu acho que é a função de todo profissional do direito.

05:08O senhor quer acompanhar a implementação dos juízes de garantias nos estados

05:11e como o senhor observa já a atuação desses juízes de garantias?

05:16Acho que é uma introdução no sistema que funciona.

05:20Claro que existem alguns problemas ainda de ordem prática,

05:24mas todos os estados, todos os tribunais de justiça se implementaram.

05:31E claro que há dificuldades, mas é uma realidade que não tem volta mais.

05:36Eu vejo com muito bons olhos

05:39essa forma de você exercer um controle pronto sobre a legalidade

05:45e a necessidade da prisão

05:47e também sobre a possibilidade de se evitar

05:51ou pelo menos minimizar os abusos que eventualmente sejam cometidos

05:55no momento da prisão.

05:57Muito obrigada.

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