O Senado Federal vota nesta terça-feira (30) a segunda parte da reforma tributária. O advogado especialista em direito tributário Alison Fernandes analisa quais são os próximos passos do projeto e as principais mudanças que ainda estão em discussão e podem ser alteradas na votação.
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00:00A gente começa a falar sobre a reforma tributária, o texto que trata a segunda parte da reforma deve ser votado no plenário no Senado desta terça-feira.
00:09O Jornal da Manhã conversa agora com o advogado especialista em direito tributário Alisson Fernandes.
00:14Alisson, seja muito bem-vindo ao Jornal da Manhã de hoje, bom dia.
00:19Bom dia, Paula, e bom dia a toda audiência da Jovem Pan News, um prazer enorme estar aqui com vocês novamente para essa manhã.
00:25O prazer é todo nosso. Queria saber de você em que pé está a reforma tributária, o que mudou desde o início da construção do texto da reforma até agora e o que esperar aí nos próximos passos?
00:36Olha, Paula, nós estamos num momento bem sensível da reforma tributária, que é a regulamentação do comitê gestor.
00:42Essa é a segunda etapa, como você bem falou, do projeto da reforma tributária e é o momento que a gente vai definir como vai funcionar o órgão que vai fiscalizar, vai cuidar da arrecadação dos tributos novos que foram criados.
00:59Então, nesse momento, está para a próxima semana já a votação no Senado, do PLP 108, que regulamenta todo esse comitê gestor.
01:09E agora é o momento da gente, de fato, acompanhar esse desdobramento no Senado, porque houveram diversas emendas no projeto de lei.
01:18Então, isso significa dizer que é preciso os senadores analisarem essas emendas para que verifiquem qual será o impacto efetivo no contexto de aplicação dessa norma.
01:27Então, nós estamos basicamente nesse momento da reforma tributária, Paula.
01:32Bom, em relação também, o que muito tem se falado, né, sobre correção de distorções.
01:38Só que alguns contadores, pessoas ligadas realmente a esse meio contábil, diz que a reforma tributária não vai trazer justiça em relação à tributação a alguns setores, como, por exemplo, de serviços.
01:52De que forma que a gente pode analisar tudo isso?
01:54Porque a gente tem visto cada vez mais também uma evasão de empresas, como indo para o Paraguai, países vizinhos, justamente para correr dessa tributação toda.
02:04Porque, de fato, é difícil até a gente compreender de que forma que funciona a legislação brasileira, o que trata sobre esse tema, né?
02:13Olha, Paulo, você tem razão em dizer que há um desconforto ainda da classe contábil, digamos assim.
02:21Nós aqui, trabalho muito próximo de muitos contadores aqui no escritório, né, uma consultoria, uma auditoria.
02:27Então, a gente conversa diariamente sobre esse assunto.
02:31E, de fato, ainda há um desconforto da parte operacional da reforma tributária.
02:37Embora o conceito, o fundamento da reforma está na ideia de simplificação do sistema, porque nós temos hoje um sistema muito caótico do ponto de vista prático também.
02:49Então, a gente tem que lembrar que a gente está tentando aqui, dentro do contexto de reforma, avançar no ponto de vista operacional, simplificação,
02:58porque hoje nós temos um sistema muito difícil e caótico.
03:01Agora, o que nós estamos percebendo, o que nós estamos analisando, e isso cada dia mais fica mais claro para quem está aqui no dia a dia militando esse tema, David,
03:10é que nós teremos, sim, um pedágio a ser pago num período de transição.
03:16Nós teremos, aí, pelo menos, oito anos de transição para a reforma tributária,
03:21onde nós teremos dois sistemas rodando ao mesmo tempo.
03:24Essa é a principal queixa, David, dos contadores, porque é uma questão operacional de sistema, profissionais, custo para isso,
03:34porque na medida que você tem que calcular e preparar uma empresa para calcular e pagar dois tributos ao mesmo tempo,
03:42isso tem um custo indireto ali atrelado com mão de obra, sistemas, toda a parte de obrigações acessórias.
03:50Isso dificulta não só a vida do contador, das pessoas que estão ali envolvidas no operacional, na preparação,
03:57mas também do empresário, que, obviamente, vai arcar com esse custo operacional de transição.
04:02Então, essas são as principais queixas dos contadores, dos empresários, relacionadas a essa parte de transição,
04:09onde nós teremos dois sistemas rodando ao mesmo tempo, até chegarmos no modelo que a gente deseja no futuro.
04:15Nós estamos falando sobre a votação da segunda parte da reforma tributária que deve acontecer na próxima terça-feira.
04:21Estamos conversando com o advogado Alisson Fernandes e agora quem faz a pergunta é o Henrique Kriegner.
04:28Alisson, bom dia.
04:29Uma das principais emendas que tem se discutido nesse contexto dessa reforma
04:35é justamente a que fala sobre o imposto de bens e serviços e a inclusão de veículos colocando um teto a isso,
04:43por pressão das montadoras, um teto mais baixo justamente para resultar numa queda do preço dos veículos.
04:50Para a gente entender melhor, se a gente conseguir colocar, se isso for aprovado nessa reforma,
04:56o preço, perdão, de veículos, ele pode realmente cair no Brasil ou não?
05:02Ou a gente vai falar que isso vai ser uma mudança, mas as montadoras vão compensar de alguma outra maneira?
05:08Para o consumidor, para quem está ouvindo a gente, isso vai ter um impacto na ponta ou não?
05:15Henrique, nós esperamos, né?
05:16Na medida que o governo trabalha com uma hipótese de fazer uma redução, um trabalho em sentido de reduzir a líquida ou o imposto dos caos,
05:27a gente entende que deveria ser beneficiado quem está comprando, né?
05:32Agora, outro ponto importante, Henrique, é que na prática, muitas vezes a gente percebe,
05:36isso no mercado inclusive atual, Henrique, quando há uma redução de alíquida, algum benefício específico setorial,
05:43muitas vezes parte ou toda essa redução não chega no consumidor final.
05:50Isso é uma pena, por vários motivos aqui que a gente pode ficar discutindo,
05:53dentro do contexto operacional de uma redução, a gente percebe que nem sempre isso chega no consumidor final.
05:59Então, cabe também a nós, a população de forma geral e até mesmo o Congresso,
06:03pressionar isso na medida que for aprovado, através de cálculos, estudos,
06:08pressionar realmente o repasse dessa redução, desse benefício para o consumidor final.
06:13Porque, de fato, nós estamos aqui discutindo uma reforma tributária dos impostos sobre o consumo,
06:19portanto, é um imposto que afeta diretamente a população de baixa renda
06:23e a população que ali, de fato, está consumindo produtos e serviços.
06:28Então, é importante que esses benefícios, essas reduções, cheguem, de fato, no consumidor final.
06:33É assim que o esperamos, Henrique.
06:37Bom, vou agregar na nossa conversa também o Túlio Nassa, que vai fazer a próxima pergunta, doutor.
06:41Doutor Alisson, bom dia. Obrigado por atender a Jovem Pan.
06:46Doutor, vamos falar um pouquinho sobre reforma tributária e pacto federativo?
06:51Nós sabemos hoje que os serviços representam 60% do PIB brasileiro.
06:56E eles são regulados hoje pelos municípios.
06:58Os municípios têm autonomia para regular o ISS,
07:02inclusive para fazer política de incentivo fiscal,
07:04que é muito importante para o desenvolvimento econômico dos municípios.
07:07Muito bem. Essa segunda fase da reforma tributária tem na mesa a questão do comitê gestor.
07:13E esse comitê gestor nitidamente não terá uma representatividade efetiva dos municípios.
07:19São 27 membros dos municípios e representados pelas capitais,
07:23e não pelos municípios que fazem essa política de incentivo fiscal,
07:27que são exatamente aqueles que estão no entorno das capitais.
07:30Então, como que o senhor vê essa questão em relação ao pacto federativo
07:34e a autonomia dos municípios no contexto da reforma tributária?
07:40Bom dia, Túlio.
07:42Bom, de fato, esse é um tema bem sensível,
07:44e desde a discussão no Congresso do próprio projeto da reforma tributária de forma ampla,
07:50foi um dos principais temas que demorou até chegar no consenso
07:55do ponto de vista operacional para a instituição do comitê.
08:01Uma das formas, obviamente, como você bem falou, de tentar minimizar esse impacto
08:04é incluir representantes dos municípios dentro desse comitê
08:07para poder, de alguma forma, diminuir essa perda de autonomia, como você bem falou.
08:13O ponto sensível, Túlio, é que é difícil você colocar dentro desse comitê
08:17muitos representantes dos municípios,
08:19haja vista que nós temos mais de 5 mil para poder, de forma operacional,
08:24colocar ali o funcionamento desse comitê.
08:26Eu penso que vai ser um desafio, sim,
08:29a gente ter essa representatividade completa dos municípios,
08:34ao mesmo tempo que eu entendo que faz parte da democracia,
08:37esse é o pedágio que nós temos em termos de democracia,
08:42para conseguir emplacar um projeto tão extenso,
08:44tão grande como esse da reforma tributária.
08:49Agora, e particularmente falando com colegas aqui,
08:52inclusive no escritório, a gente tem discutido muito esse assunto,
08:54porque a gente tem colegas também no público,
08:57procuradores, juízes que trabalham nos municípios,
09:00e é uma reclamação de fato de todos com relação a essa possibilidade
09:04de perda de autonomia.
09:05Agora, daqui para frente, é trabalhar essa parte realmente política do comitê
09:09para tentar minimizar esse efeito de diminuição da perda de autonomia
09:13dos municípios, fazendo ali um contato com esses representantes
09:17das capitais que estarão no comitê,
09:19para tentar, de alguma forma, mais uma vez,
09:22diminuir esse impacto da autonomia dos pequenos municípios.
09:25Julio.
09:26Nós conversamos com Alisson Fernandes,
09:28especializado em direito tributário,
09:31falando sobre a votação da segunda parte da reforma tributária
09:33que deve acontecer nesta próxima terça-feira.
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