00:00A lei exclui a ilicitude por meio de reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações e de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
00:22Ou seja, não configuram crimes, eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido, o desejo sincero de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra os poderes públicos.