00:00Não se pode admitir que possam configurar tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito,
00:06discursos ou entrevistas, ainda que contenham rudes acusações aos membros de outros poderes.
00:12Muito menos podem ser criminalizados por aplicação dos artigos 359L e 359M do Código Penal,
00:22petições ao Judiciário, petições ao Judiciário, contendo questionamento ao sistema eleitoral
00:30sob pena de burla ao veto presidencial por via transversa.
00:36Petição ao Judiciário é direito de acesso de todos.
00:40A excludente da licitude esculpida no aludido artigo 359T,
00:46abranja ainda a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas.
00:53A lei exclui a licitude por meio de reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas,
01:07de reuniões, de greves, de aglomerações e de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
01:17Ou seja, não configuram crimes, eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações
01:26que consistem em manifestação política com propósitos sociais.
01:32Assim entendido, o desejo sincero de participar do alto governo democrático,
01:40mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra os poderes puros.