00:00É necessário, por isso, também compreender o significado da independência judicial.
00:07A independência do judiciário, nem de longe, é privilégio do juiz.
00:13É, na verdade, uma garantia da sociedade.
00:16Não existe para proteger pessoas determinadas contra críticas legítimas.
00:22Não existe para proteger essas pessoas determinadas de controles republicanos
00:29ou exigências de responsabilidade que também são legítimas.
00:34Existe isso, sim, para assegurar que os conflitos sejam resolvidos segundo a Constituição
00:41e segundo as leis, e não segundo interesses políticos, pressões econômicas ou ameaças de qualquer natureza.
00:49Por isso, em nosso modo de ver, a independência judicial possui três dimensões que são complementares.
00:56A primeira é a independência externa.
01:00Os tribunais devem exercer suas competências sem interferências indevidas dos demais poderes,
01:06de grupos econômicos, de organizações criminosas ou de agentes estrangeiros.
01:13Aqui, nessa primeira dimensão da independência, é decisivo o aspecto da autonomia financeira dos poderes judiciários e jurisdições constitucionais.
01:26A segunda dimensão é a independência interna.
01:31Nenhum magistrado pode ser constrangido a decidir, segundo orientações estranhas, a sua convicção jurídica fundamentada.
01:40E a terceira é a independência acompanhada de responsabilidade.
01:46Autonomia não significa ausência de controles.
01:50Independência não equivale à irresponsabilidade.
01:53O exercício da jurisdição exige integridade, transparência, fundamentação das decisões,
02:02observância dos deveres éticos e compromisso com a eficiência institucional.
02:08A legitimidade do judiciário depende tanto da preservação de sua independência quanto da confiança pública na correção de sua atuação.
02:20Não há contradição entre independência e prestação de contas.
02:25São ambas exigências do constitucionalismo democrático.
02:31As garantias da magistratura não podem ser compreendidas também como meras vantagens corporativas.
02:38Sua justificação constitucional reside na proteção da imparcialidade e da liberdade de julgamento.
02:47Por isso, reformas dos sistemas judiciais devem ser orientadas pelo aprimoramento institucional,
02:55pela eficiência e pela responsabilidade, sem comprometer as garantias indispensáveis ao exercício independente da jurisdição.
03:05Não se deve promover uma reforma contra o poder judiciário, mas construir reformas com os tribunais, com o poder judiciário,
03:17em diálogo com os demais poderes, com as funções essenciais da justiça, com a academia, com as universidades e com
03:25a sociedade.
03:26Esse diálogo não exclui a crítica, a revisão de práticas ou exigência de resultados.
03:33Mas nenhuma reforma legitimamente comprometida com a democracia pode converter-se em instrumento de enfraquecimento da independência judicial.
03:44Não podemos reivindicar independência sem demonstrar integridade.
03:51Não podemos exigir respeito à Constituição sem nós nos submetermos integralmente a ela.
03:58Não podemos defender a autoridade das decisões judiciais sem reconhecer a importância da fundamentação, da colegialidade e da autocontenção.
04:09O poder de julgar deve ser exercido com firmeza, mas também com prudência, com independência, mas sem voluntarismo, com autoridade,
04:20mas sem autoritarismo.
04:22Por isso, a defesa do Estado de Direito também se traduz em limites da atuação judicial e exige clareza quanto
04:32à função de nossos tribunais.
04:35As Cortes Supremas e Tribunais Funcionais não são titulares da soberania popular.
04:41Não dispõe de legitimidade para formular, segundo preferências próprias, o destino político das nações.
04:51Sua autoridade deriva da Constituição.
04:54E é precisamente por isso que desempenham função indispensável na preservação da democracia.
05:02Porque a democracia não se esgota na realização periódica de eleições.
05:09Ela certamente pressupõe eleições periódicas livres e legítimas.
05:14Nada obstante, pressupõe também respeito às liberdades fundamentais, pluralismo político,
05:21separação dos poderes, igualdade perante a lei e mecanismos efetivos de controle do exercício da autoridade.
05:31O princípio majoritário é indispensável.
05:34Contudo, não autoriza a supressão de direitos fundamentais, nem a destruição das condições institucionais
05:42que tornam possível a própria alternância democrática.
05:47A Constituição protege a democracia, inclusive contra tentativas de esvaziá-la por meio de instrumentos formalmente legais.
05:56Essa proteção, contudo, deve ser exercida dentro dos limites constitucionais.
06:03A defesa da democracia não permite abandonar as garantias que lhe conferem sentido.
06:11Não se defende o Estado de direito suspendendo arbitrariamente o direito.
06:18Não se protege a liberdade mediante a negação indiscriminada das liberdades.
06:24Não se combate o abuso do poder mediante a instituição de novos abusos.
06:30Essa é uma exigência particularmente importante em tempos de polarização.
06:36Quando as sociedades se acham divididas, cresce a tentação de exigir dos tribunais
06:42respostas orientadas pela lógica da disputa política.
06:47Mas o judiciário não deve ingressar nessas guerras culturais como o participante de qualquer dos campos em confronto.
06:56A nossa identidade, a identidade do judiciário é outra.
07:01Há a política, o que é da política.
07:04Há o direito, o que é do direito.
07:06Essa afirmação não significa indiferença diante das ameaças à Constituição.
07:13A independência judicial exige distância das disputas partidárias,
07:18mas não omissão diante de atentados contra a ordem constitucional.
07:23Imparcialidade não é passividade, como prudência não é fraqueza.
07:28A colegialidade constitui a expressão especialmente importante dessa compreensão.
07:33Nenhum magistrado isoladamente representa a totalidade de uma corte.
07:39O tribunal é, por definição, uma instituição coletiva.
07:44A diversidade de interpretações contribui para a construção da autoridade constitucional.
07:51Divergir não significa romper.
07:54Discordar não significa deslegitimar.
07:57A unidade institucional não exige uniformidade de pensamento.
08:03Exige isso, sim, compromisso compartilhado com a Constituição,
08:07com as regras do processo decisório e com a autoridade das deliberações colegiadas.