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00:00E como hoje é quinta-feira, vamos repercutir esse assunto na nossa coluna
00:05Seu Direito Digital.
00:19E hoje, Leandro Alvarenga já está aqui ao vivo conosco.
00:24Leandro, bem-vindo, boa noite.
00:26Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem.
00:31Leandro Alvarenga, vamos começar por esse assunto que a gente acabou de ver na reportagem.
00:36Essa queda de braço entre as empresas que fornecem os serviços de mototáxi
00:42e a regulamentação da Prefeitura. Vai ter fim?
00:47Bom, Marisa, essa ainda pode ser uma longa história.
00:50Nós temos duas questões ali. Primeiro que a Prefeitura provavelmente vai recorrer.
00:53Já houve algumas falas nesse sentido e ela vai levar o processo para Brasília.
00:58Se esse processo, esse recurso, eventualmente ele tiver o que nós chamamos de efeito suspensivo,
01:04ele suspende a decisão e vai continuar proibido até que o recurso seja julgado.
01:10Se esse recurso não tiver efeito suspensivo, a Prefeitura vai ter que regulamentar em 90 dias.
01:17E vai continuar o recurso andando e a regulamentação vai ter que sair.
01:21O problema é que regulamentação sai.
01:24A Prefeitura pode regulamentar de um jeito tão rígido que pode acontecer duas coisas.
01:29Impedir efetivamente os aplicativos ou se tornar tão caro que eles se tornem inviável
01:35e pode gerar uma nova batalha judicial.
01:38Porque se ela regular de uma maneira em que os aplicativos se sentirem prejudicados,
01:43vai acabar o aplicativo indo contra a regulamentação na Justiça também e vai continuar a novela.
01:49Efetivamente, tem muitos capítulos ainda a seguir, mas o que nós temos hoje é que em 90 dias
01:55a Prefeitura vai ter que criar regras.
01:58Que regras são essas, Marisa?
01:59Olha, pode ser todo tipo.
02:01Quem é que pode dirigir a moto, quem não pode, tem uma idade mínima, por exemplo.
02:05Se vai ter que fazer algum curso de habilitação antes.
02:09Se eventualmente vai ter que usar colete, como por exemplo.
02:12vai ter que ter um seguro extra para o motoqueiro e para o passageiro.
02:18E podem criar mais coisas, mais obrigações ali.
02:22E eventualmente, para supostamente proteger, mas como eu falei,
02:27dependendo do tipo de regulação que foi feita pela Prefeitura,
02:30ainda que seja permitida, a regulação vai ser tão pesada que o serviço vai ser inviabilizado.
02:35Então, nós temos que esperar ali para ver como vai vir isso,
02:38para ver se vai ter recurso, se vai ter efeito expensivo e como vai se decidir.
02:41Mas o fato é, o Supremo Tribunal Federal proibiu que as prefeituras proibam esses serviços.
02:48Elas podem regulamentar, mas elas não podem proibir.
02:50Então, vamos ver como vai ser essa regulação mais para frente.
02:54E até a sair essa regulamentação, não pode existir o serviço de mototáxi na cidade.
03:00Então, em tese, é mais ou menos, Marisa. Por quê?
03:03Porque se a Prefeitura não criar em 90 dias,
03:05as empresas em tese poderiam estar autorizadas a entrar com mototáxi
03:12sem ter ali uma punição, sem a Prefeitura poder punir.
03:16Se ela não tiver um efeito suspensivo e ela não criou uma regulação.
03:19Então, mas eu acredito que isso não vai acontecer, Marisa.
03:22Acho que, boa ou ruim, a Prefeitura, para não deixar entrar sem regulação,
03:27vai aplicar uma regulação, ainda que seja mais ou menos,
03:30e depois vai aprimorando, enquanto decide se vai continuar essa briga na justiça ou não.
03:35Tá certo. Bom, então, vamos acompanhar.
03:37Leandro, outro tema.
03:39Nessa semana, a OpenAI anunciou a criação de controles parentais
03:44em meio a um processo judicial pela morte de um adolescente.
03:49Primeiro, o que muda com essa decisão da OpenAI, Leandro?
03:52E mais até, do ponto de vista jurídico.
03:55Essa medida pode ser vista como um reconhecimento de culpa das empresas
03:59e abrir um precedente para a responsabilização delas,
04:04da IA, que é utilizada no conteúdo das plataformas?
04:07Bom, Marisa, primeiro, no direito americano,
04:10qualquer medida que você crie após um incidente,
04:14já tem uma norma que fala que isso não é reconhecimento de culpa.
04:18Isso é uma melhoria do sistema, então, para o sistema americano,
04:21isso não se aplica.
04:22No direito brasileiro, também não se aplica, Marisa,
04:25porque não existe nenhuma previsão legal,
04:29diferente dos Estados Unidos, que existe uma previsão legal para isso.
04:33A responsabilização, se vier, ela pode vir por outras questões,
04:37mas não baseado por ter criado esses novos mecanismos.
04:41Isso não pode ser usado contra a empresa,
04:43mesmo porque toda a tecnologia, a gente sabe que, historicamente,
04:48ela recebe melhorias conforme vão identificando falhas, problemas,
04:52e isso faz parte dos ambientes seguros.
04:55Então, em decorrência disso, essas novas atualizações
04:58não podem ser consideradas como culpa
04:59ou qualquer assunto de responsabilização.
05:03Mas aqui é bom lembrar no Brasil,
05:04se nós trouxemos para cá,
05:06por enquanto nós não temos a nossa lei de A,
05:08mas nós temos o marco civil da internet
05:10que a responsabilidade das redes,
05:13e aí se aplicaria dos aplicativos de internet,
05:15como o ChatGPT,
05:18ela poderia ser enquadrada
05:20em algumas das hipóteses do Supremo Tribunal Federal,
05:22caso ele entenda.
05:23Lembra que o artigo 19 do marco civil da internet
05:25foi suspenso parcialmente,
05:28e se enquadrar dentro de algumas daquelas hipóteses
05:31de responsabilização,
05:34ela pode ser aplicada também
05:35o marco civil da internet,
05:38e além do CDC.
05:39O Código de Defesa do Consumidor,
05:40ele traz uma responsabilidade independente de culpa
05:44para quem oferece produtos e serviços.
05:46O ChatGPT é um produto e serviço,
05:47e aí tem uma responsabilidade objetiva ali,
05:50e a empresa pode ser responsabilizada,
05:52mas não vinculado a esse novo controle.
05:56Esse novo controle,
05:57ele veio para aprimorar,
05:58mas ele não pode ser utilizado.
05:59O que ele pode ser utilizado é como argumento,
06:01para dizer,
06:02olha, eles foram negligentes,
06:04eles não estão assumindo a culpa,
06:05porque não pode,
06:07mas eles tinham mecanismos para fazer melhorar,
06:10e demoraram para fazer,
06:11e por isso aconteceu um acidente.
06:13Isso pode ser uma linha de argumentação,
06:14mas não que o fato em si de ter criado esses mecanismos
06:18vá prejudicar.
06:20Isso é muito interessante, Marisa,
06:21por quê?
06:22É um ponto,
06:23porque se você pensa que você criando novos mecanismos,
06:27você pode estar assumindo culpa de um processo,
06:29as empresas não criariam novos mecanismos
06:31enquanto tiver processo,
06:32para não assumir a culpa.
06:34Então, eu entendo uma jogada do legislador americano
06:37muito inteligente,
06:39no sentido de, olha,
06:40aconteceu, você vai responder pelo passado,
06:42porque não tinha uma norma para isso,
06:44resolve para não acontecer de novo,
06:45porque senão você teria essa situação.
06:47Algumas empresas falaram,
06:48olha, eu tenho como controlar,
06:49mas enquanto acabar aquele processo
06:50que eu posso ser condenado por milhões,
06:52eu vou segurar isso aqui,
06:54e aí pode acontecer de novo,
06:55de novo, de novo, né Marisa?
06:56Então, a melhoria nunca vem.
06:58Então, eu acho bem interessante essa interpretação,
07:01mas a responsabilização pode acontecer
07:02por outros motivos.
07:04Tá certo.
07:05Agora, outro tema ligado
07:07a questões de criança e adolescente,
07:09foi uma decisão do Tribunal de Justiça
07:12do Trabalho da Segunda Região,
07:14que proibiu o Facebook e o Instagram
07:16de veicularem conteúdo de trabalho infantil
07:20artístico sem alvará judicial,
07:23que tem aos montes.
07:24Como você avalia essa decisão,
07:26aliás, Leandro,
07:27as plataformas da meta?
07:29Tem interesse mesmo em fiscalizar
07:31e bloquear esse tipo de conteúdo
07:32em larga escala?
07:33E mais, se não acontecer,
07:35como a gente vai ter uma fiscalização
07:38acerca disso?
07:38Bom, Marisa, o primeiro que o TRT fez
07:40foi cumprir a lei, né?
07:42O ECA já fala que criança e adolescente
07:44não podem trabalhar.
07:46Nós temos as exceções previstas ali
07:48no Jovem Aprendiz, né?
07:49Que é 14 anos.
07:51E aí nós temos algumas regulações,
07:54inclusive acordos com empresas de televisão,
07:57por exemplo, dos atores mirins.
07:59Todos os atores mirins
08:01têm que ter alvará para trabalhar.
08:03Nas novelas, nos filmes,
08:05eles precisam de alvará
08:06porque eles têm uma série das condições
08:07e o Ministério Público do Trabalho
08:09ele fiscaliza isso,
08:11assim como os órgãos de fiscalização
08:12das crianças e adolescentes.
08:14Existem vários casos
08:16de influenciadores mirins
08:18que tiveram, inclusive,
08:20pedir alvará judicial
08:22porque os canais estavam sendo rentáveis
08:25e aí nesse meio termo,
08:27nesse meio tempo,
08:28o Ministério Público fiscalizou
08:30a conduta dos pais da criança
08:32com a criança,
08:34naquele canal rentável.
08:35tem até um,
08:36eu não vou falar o nome de marca nenhuma aqui,
08:38mas tem um caso muito famoso
08:39do Espírito Santo
08:40de uma marca de brinquedo
08:41que usou uma apresentadora
08:42para uma blogueira mirim
08:43para fazer o merchan
08:45daqueles brinquedos
08:46e a blogueira foi processada.
08:48Os pais da blogueira
08:49foram processados
08:49porque ela não tinha alvará.
08:51E ela fez uma propaganda.
08:53Então,
08:53num primeiro momento,
08:54Marisa,
08:54o que o Ministério Público do Trabalho
08:55fez não é novidade.
08:57A novidade está sendo o quê?
08:59Ele está tirando a obrigação
09:00só das crianças
09:01e aí vindo de encontro
09:02com a decisão
09:03do Supremo Tribunal Federal
09:05da responsabilização das redes
09:07sobre crianças e adolescentes
09:09e também com o ECA Digital,
09:11que não foi publicado ainda
09:12pelo presidente Lula,
09:14mas que foi aprovado
09:14já no Senado,
09:15nós falamos aqui semana passada,
09:17sobre o ECA Digital,
09:19que é o Estatuto da Criança e Adolescente
09:20na internet,
09:21nas redes.
09:22Ele está vindo de encontro
09:23e está ampliando
09:24a responsabilização
09:25para as plataformas.
09:26Ou seja,
09:28as plataformas
09:28têm responsabilidade.
09:30Eles têm mecanismos
09:31para gerir.
09:32Do mesmo jeito
09:32que eles têm mecanismos
09:33para gerir crimes de ódio,
09:34eles conseguem identificar
09:35através dos seus robôs
09:37se aquele conteúdo
09:40ou ele é um conteúdo,
09:41principalmente os conteúdos,
09:42eu não estou falando
09:43de vídeo, Marisa,
09:44que não é remuneratório.
09:45A gente está falando
09:45de vídeos
09:46que se tornam
09:47vídeos profissionais,
09:48onde as crianças
09:48têm ali uma exposição
09:49frequente, grande
09:51e gera dinheiro,
09:53gera publicidade.
09:55A gente está falando
09:56desse tipo de conteúdo,
09:57não é aquela criança
09:57que tem aquele canalzinho
09:58pequenininho,
09:59que brinca de vez em quando
09:59e que não ganha nada,
10:00está ali só para se divertir.
10:02Também teria que ter
10:04ali uma certa controle
10:05da plataforma.
10:06Por quê?
10:06Porque as plataformas
10:07têm uma regra.
10:08Criança menor de 13 anos
10:09não pode ter uma plataforma.
10:11E a gente sabe
10:11que existe um monte.
10:12Então, o que vai acontecer
10:13agora é,
10:16uma das perguntas foi,
10:17será que eles têm interesse?
10:19Eles não tinham interesse.
10:21Mas agora,
10:21com uma multa
10:21de 50 mil reais por dia,
10:23passaram a ter interesse,
10:25né, Marisa?
10:26Então, assim,
10:27efetivamente,
10:28eles vão ter que fiscalizar,
10:29seja por humano,
10:30seja por robô,
10:31eles vão ter que dar
10:31os seus jeitos.
10:33Eu acredito que as redes,
10:35o Ministério Público do Trabalho
10:36e todos esses
10:37vão ficar de olho,
10:38principalmente,
10:39nos atores mirins
10:39e blogueiros mirins.
10:41E nós sabemos
10:41que existem muitos
10:42com conteúdo muito grande,
10:44eles já são fiscalizados
10:45e os pais
10:46têm que ter atenção,
10:47né, Marisa?
10:47Se você quer que seu filho,
10:48seu filho tenha um canal,
10:50ele precisa manter esse canal,
10:51é uma remuneração importante,
10:53faça dentro das regras.
10:54Vai lá,
10:55solicita um alvará
10:56para o juiz,
10:57não é tão difícil
10:58de conseguir,
10:58só tem que explicar,
10:59vai ter que atender
11:00algumas condições
11:00que o Ministério Público
11:01vai dizer,
11:02ele vai poder manter na escola,
11:04não vai poder sair,
11:05tem que tomar cuidado
11:06com o tipo de conteúdo
11:07para não ter
11:07a sexualização da criança,
11:09nós vemos aí os problemas
11:10que estão tendo
11:11sexualização de crianças,
11:12mas tendo atendido isso,
11:14você vai poder continuar
11:15com o seu canal
11:16e o YouTube,
11:17o Facebook,
11:18todas as redes
11:19não vão derrubar,
11:20né?
11:20Agora,
11:21não tendo,
11:22eles vão ser
11:22obrigados a derrubar.
11:24Tá certo,
11:24tá aí.
11:25Agora,
11:26Leandro,
11:26para a gente encerrar,
11:27vamos falar um pouquinho
11:28sobre a decisão
11:29da Anatel,
11:30que foi publicada ontem
11:31e nós comentamos aqui
11:32no Olhar Digital News,
11:33do não me perturbe
11:35obrigatório
11:36para todas as operadoras.
11:38Será,
11:38Leandro,
11:39que será o fim
11:39daquelas ligações
11:40agradáveis
11:41que todo mundo recebe?
11:43E para o consumidor,
11:44que continuar recebendo
11:45essas ligações,
11:46o que muda
11:47a partir de agora?
11:48Ô Marisa,
11:49vou fazer só um comentário.
11:51Para as empresas sérias,
11:53vai resolver o problema,
11:54né?
11:55Efetivamente,
11:56vai diminuir muito
11:57a quantidade de ligações.
11:58O problema é que,
11:58por exemplo,
11:59eu vou citar o meu caso pessoal,
12:01eu recebo 5 a 6 ligações
12:02todo dia de fraude.
12:04Então,
12:04é bom lembrar
12:05para os espectadores
12:06que as empresas
12:08que são sérias,
12:09elas não ligam
12:09de telefone celular.
12:11Se é telefone celular,
12:12se é identificação,
12:13você pode ter certeza
12:14que 90%
12:15ou 99%
12:16é fraude.
12:17Põe um cuidado com isso.
12:18Essa regra do Não Perturbe,
12:20o que acontecia,
12:20Marisa?
12:21Só as grandes
12:22operadoras de telefonia
12:23eram obrigadas
12:24a estar nela.
12:26Hoje não.
12:26O que a Natel fez
12:27foi ampliar.
12:28Todas as grandes operadoras,
12:30também as pequenas operadoras,
12:32vão ser obrigadas
12:33a aderir ao sistema.
12:35E como funciona esse sistema?
12:36Você vai entrar no site
12:37do Não Perturbe,
12:38vai se cadastrar ali,
12:40em 30 dias,
12:41todas as operadoras
12:42vão receber
12:42essa lista
12:43para as pessoas.
12:45e aí a partir
12:46do 30º dia,
12:47então não era o dia
12:47que você se cadastrou,
12:49no 30º dia,
12:50se você receber ligação
12:51que não seja
12:53de confirmação
12:54de dado cadastral,
12:55combate a fraude,
12:57cobrança,
12:57porque essas ligações
12:58estão fora,
12:59mas se for de marketing,
13:01consignado,
13:03que estão dentro,
13:04você sim,
13:05pode,
13:06anota o telefone,
13:07anota o dia e a hora,
13:09e aí você pode fazer
13:09uma denúncia,
13:10e efetivamente a empresa
13:11pode ser punida.
13:12inclusive se ligar
13:13fora dos horários ali
13:14previstos no Código
13:15de Defesa do Consumidor,
13:16você não pode ligar
13:16de madrugada,
13:17você não pode incomodar
13:19o titular,
13:20você tem os horários ali,
13:21que é o horário comercial
13:22que você pode procurar
13:23as pessoas ali
13:24para fazer o serviço.
13:26Agora,
13:26é importante lembrar,
13:27vai diminuir muito,
13:28também tem o site
13:29Qual Empresa Me Ligou,
13:31que você muitas vezes,
13:33a empresa,
13:33você tem o telefone ali,
13:34lembrando,
13:35telefone celular,
13:36as empresas não usam
13:37telefone celular,
13:38então por favor,
13:39vocês vivem,
13:39telefone celular não é de empresa,
13:40provavelmente é fraude,
13:42pega o telefone,
13:43joga lá em Qual Empresa Me Ligou,
13:44você vai ter o contato
13:45com a empresa que te ligou.
13:47E aqui eu tenho
13:47uma recomendação, Marisa,
13:49existem muitos serviços
13:50no Brasil de telefonias pequenas,
13:52que são serviços de VoIP,
13:53o que é isso?
13:54A empresa,
13:55ela não é ela que está ligando,
13:57ela só tem a linha telefônica
13:58e ela vende a tecnologia,
14:00só que se você entrar
14:01em contato com essas empresas,
14:02elas vão informar
14:03quem é o originador da ligação,
14:05então qualquer problema
14:06que você tenha,
14:07entre em contato com a empresa,
14:08peça o bloqueio,
14:09que ela vai te informar
14:11se é ela,
14:11se ela não é,
14:12todas as empresas que eu conheço
14:13que são pequenas de VoIP,
14:15elas fazem esse bloqueio
14:16só você pedindo,
14:17vai também fazer
14:18pelo Não Perturbe,
14:19as empresas sérias,
14:20elas seguem o Não Perturbe,
14:21então se cadastra,
14:23se você está se sentindo incomodado,
14:25se cadastre o Não Perturbe,
14:26procure,
14:27continue a recebida a ligação,
14:28procure a empresa,
14:29peça a identificação
14:30da empresa correta
14:31que está ligando,
14:32que isso é importante
14:32até para você se proteger,
14:34até para você,
14:36se você eventualmente
14:36for entrar com o processo,
14:37você vai entrar com o processo
14:38para ter a empresa certa.
14:38Então é isso, Marisa.
14:41Tá certo.
14:42Bom, então,
14:43é claro,
14:43as fraudes e os golpes
14:45vão continuar tocando ali
14:47no dia a dia.
14:47Muitas vezes, Marisa,
14:48o que tem acontecido,
14:49e eu tive algumas vezes
14:50na Anatel até para falar
14:51com o pessoal de fiscalização,
14:53tudo,
14:53o que acontece muitas vezes,
14:55os telematários
14:55não usam nem números brasileiros,
14:57eles compram números fora do Brasil,
14:59fazem as ligações
15:00de números fora,
15:00só que eles mascaram o número.
15:02Você pode ver que muitas vezes,
15:04quando você tenta retornar
15:05para o número que te ligou,
15:06esse número não existe.
15:07esse é um número que nós chamamos
15:08de mascaramento,
15:09eles fazem uma máscara ali
15:11e aparece um número aleatório
15:12para você
15:12e você não consegue saber
15:14em quem é aquele número.
15:15Por isso que a Anatel,
15:17com o trabalho que nós participamos
15:18juntos e acompanhamos,
15:19criou o Steershake.
15:20O Steershake é uma ligação,
15:21é um certificado digital
15:23da ligação.
15:24então quando a empresa usa
15:25em uma empresa séria
15:26e ela usa um telefone
15:27binado ou checado,
15:30o que vai aparecer em você?
15:31Vai aparecer o nome da empresa,
15:32não é só o telefone,
15:34vai falar quem é que está te ligando.
15:35Quando aparecer isso,
15:36quer dizer que essa empresa
15:37é uma empresa real
15:38que está te ligando
15:39e foi autenticada.
15:40Mas tem que tomar cuidado
15:41que isso só funciona
15:42para 4G e 5G.
15:44Infelizmente,
15:44quem usa aparelho 3G
15:45não consegue acessar ainda
15:47essa tecnologia,
15:48o Brasil é muito grande
15:48e tem muita gente
15:50ainda que usa aparelho 3G.
15:51Aí você tem que atender
15:52para descobrir se é sério,
15:53se não é
15:54e tem que tomar os cuidados,
15:55né Marisa?
15:56Pois é.
15:56Está aí, pessoal.
15:57Hoje assuntos interessantíssimos aqui,
15:59principalmente para o consumidor.
16:00Leandro,
16:01mais uma vez,
16:02muitíssimo obrigada
16:03pela participação
16:04e semana que vem
16:04temos mais.
16:05Semana que vem temos mais, Marisa.
16:06Uma boa noite para você,
16:07é sempre um prazer
16:08estar aqui com você.
16:09Uma boa noite toda de casa.
16:11Aguardo suas perguntas
16:12na semana que vem.
16:13Fiquem conosco
16:13e até quinta-feira.
16:15Fiquem com Deus.
16:16Tchau, tchau.
16:17É isso aí, pessoal.
16:18Leandro Alvarenga
16:19sempre aqui com a gente
16:20trazendo informações preciosas
16:22sobre seu direito
16:23e seus deveres digitais
16:25no mundo virtual.
16:26Semana que vem,
16:27quinta-feira que vem,
16:28tem mais
16:28Seu Direito Digital.
16:30Participe enviando
16:31as suas dúvidas.
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