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Por determinação judicial, Câmara de Bayeux deve realizar concurso público em até 180 dias
Sistema Diário de Comunicação
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há 3 meses
Segundo os autos, a Casa possui apenas 17 servidores concursados frente a mais de 80 ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.
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00:00
Informação aqui da redação do Portal Diário que vem da cidade de Baie, região metropolitana aqui de João Pessoa.
00:07
A situação bem complicada relacionada aí ao concurso da Câmara lá de Baie.
00:12
Mais um capítulo dessa novela.
00:14
A primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba
00:19
negou o provimento ao recurso interposto pela Câmara Municipal de Baie
00:24
e manteve a decisão da quarta vara mista da comarca que determinou a realização de concurso público
00:33
para preenchimento de carros efetivos no prazo de 180 dias.
00:38
Ou seja, a Câmara lá de Baie tem seis meses aí para realizar esse certame.
00:43
O relator do processo foi o desembargador Francisco Serafico Ferraz da Nóbrega Filho.
00:50
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público após apurar que o Legislativo Municipal
00:57
mantinha forte desproporção entre cargos efetivos e comissionados.
01:03
Aí, presta atenção você ouvinte, você telenauta, nessa informação aqui lá da Câmara de Baie.
01:09
Segundo os autos do processo, a Câmara lá de Baie possui apenas 17 servidores efetivos, concursados.
01:19
Aí, veja só, e possui mais de 80, eu disse o quê?
01:25
Mais de 80 ocupando cargos de livre nomeação e exoneração, ou seja, cargos comissionados.
01:34
O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público
01:39
determinando a realização de concurso e fixando multa diária de R$ 500,00,
01:46
limitada aí a R$ 50 mil em caso de descumprimento.
01:50
No recurso, a Câmara Municipal argumentou o seguinte,
01:54
argumentou que os cargos efetivos já estariam ocupados
01:58
e que a redução de comissionados inviabilizaria os trabalhos legislativos
02:06
e que não haveria orçamento suficiente para realizar o certame.
02:11
Também alegou repetição de uma ação anterior já extinta.
02:17
Esse foi o argumento da Câmara.
02:20
O relator do caso, o desembargador Francisco Seráfico,
02:24
ele destacou que a Câmara vem se omitindo em corrigir as irregularidades
02:30
mesmo após recomendações do Ministério Público
02:34
e tentativas de acordo extrajudicial.
02:37
Esse embate aí entre a Justiça e a Câmara de Bahia
02:40
resistindo às determinações da Justiça.
02:44
O desembargador disse o seguinte,
02:49
ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que repercussão
02:54
ou em repercussão geral, que cargos comissionados
02:57
só podem ser criados em caráter excepcional
03:01
para funções de chefia, direção ou assessoramento
03:06
e em número proporcional ao de servidores efetivos.
03:10
Então, assim, no momento agora, não sou tão bom de matemática,
03:14
mas se tem 17 efetivos, tem mais de 80 comissionados.
03:20
Para você ter ideia, se tivesse 34 comissionados,
03:23
já estaria 100% do número de efetivos acima.
03:28
Aí vai aumentando aí, eu suponho aqui que tem uns 300 ou 400%
03:32
a mais que os efetivos lá na Câmara de Bahia.
03:35
É um caso bem complicado, nós vamos aguardar o desfecho desta situação.
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