00:00O Ministério Público da Paraíba, da comarca de Cajazeiras, abriu um procedimento administrativo
00:05para apurar denúncias de possíveis irregularidades na agência do Banco Crefisa, na cidade de Cajazeiras.
00:14De acordo com as acusações encaminhadas para o Ministério Público a partir da ouvidoria,
00:21a unidade bancária estaria adotando práticas abusivas contra idosos e analfabetos beneficiários do INSS.
00:31A portaria é assinada pela promotora Simone de Souza Oliveira Lima, da 3ª Promotoria de Justiça de Cajazeiras,
00:40que instaurou a notícia de fato e transformou-a em procedimento administrativo
00:47que tem como base a defesa do consumidor, direito fundamental previsto na Constituição Federal.
00:56O objetivo da apuração do Ministério Público é fiscalizar a conduta da instituição financeira
01:02e proteger os interesses da população vulnerável.
01:07Caso sejam confirmadas as denúncias, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas ou judiciais
01:14contra a agência bancária.
01:16A promotora determinou a formalização do procedimento e a publicação de um extrato
01:22no Diário Eletrônico do Ministério Público da Paraíba.
01:26A investigação será conduzida seguindo as normas da resolução do Conselho Nacional do MP,
01:33número 174 de 2017, que regulamenta a atuação do órgão em casos envolvendo direitos coletivos e difusos.
01:43O Ministério Público reforçou que a medida visa assegurar a proteção dos consumidores
01:50e responsabilizar a instituição financeira, caso sejam comprovadas as irregularidades.
01:57Nossa reportagem da TV e Rede Diário manteve contato com a agência bancária,
02:03que é alvo desta investigação do Ministério Público da Paraíba, porém não obtivemos resposta.
02:10O espaço fica aberto tanto no programa Olho Vivo, na TV e Rede Diário,
02:16como também no nosso portal Diário do Sertão, através do nosso e-mail,
02:21que está à disposição da agência bancária.
02:24O diário do sertão, arroba gmail ponto com, para que a agência possa se pronunciar.
02:30Também tivemos acesso, através do diário eletrônico do Ministério Público da Paraíba,
02:38que também resolveu converter a presente notícia de fato em procedimento administrativo
02:47para acompanhar os fatos noticiados e, ao final,
02:51adotar a medida administrativa ou judicial adequada ao caso,
02:56determinando as providências.
03:00O Ministério Público da Paraíba também expediu uma recomendação
03:05para as agências bancárias da cidade de Cajazeiras,
03:10considerando a lei que ampliou a margem consignável de empréstimo
03:17para empregados seletistas e para os beneficiários de pensão
03:23e aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social,
03:27a qual também estendeu a possibilidade deste tipo de operação financeira
03:32aos beneficiários de programas sociais do governo federal.
03:36O Ministério Público também considera informações trazidas aos autos
03:41sobre eventuais contratos celebrados com consumidores
03:45em desrespeito às margens de consignação de crédito descritas em lei,
03:51como também diante da celebração de contratos sem a efetiva anuência
03:56dos referidos consumidores, considerando que tais condutas
04:00afetam interesses e direitos difusos dos consumidores,
04:04direitos e interesses coletivos em sentido estrito
04:08e direitos e interesses individuais homogêneos com relevância social.
04:14A partir desta demanda, trazida através da ouvidoria,
04:18o Ministério Público expediu a seguinte recomendação.
04:23Todas as agências bancárias do município de Cajazeiras
04:27e instituições financeiras e de crédito para conhecimento e imediato cumprimento,
04:35devendo ainda providenciar que seja afixada a presente recomendação
04:42em local visível do estabelecimento nos seus exatos termos.
04:47Prazo de cumprimento deve ser imediato.
04:50A agência do INSS local, para conhecimento e fiscalização
04:54quanto ao cumprimento desta recomendação,
04:58bem como de sua fiscalização,
04:59devendo ainda, em caso de constatado descumprimento,
05:03adotar as medidas administrativas legais,
05:06comunicando-se ao Ministério Público.
05:09O PROCON local, também, para fins de conhecimento e fiscalização
05:13quanto ao cumprimento desta recomendação,
05:16no âmbito de suas atribuições,
05:18devendo ainda, em caso de constatado descumprimento,
05:21autuar a empresa respectiva,
05:24a fim de buscar resolução administrativa do caso.
05:28Atenção!
05:29Aos gerentes das agências bancárias
05:31e aos proprietários de instituições financeiras e de crédito
05:36para que se abstenham de realizar contratos de empréstimo consignado,
05:41além das margens descritas na Lei 14.431 de 2022,
05:49bem como para que priorizem a formulação de contratos
05:53na forma presencial,
05:56a fim de evitar possíveis fraudes praticadas por terceiros
05:59que não integram a relação contratual.
06:03Ao gerente da agência do INSS de Cajazeiras
06:07e ao presidente da PBPREV,
06:09para que observem os limites das margens consignáveis
06:13estabelecidas na legislação vigente.
06:17E a coordenação do PROCON
06:18para que sejam intensificadas
06:21as fiscalizações
06:22nas instituições financeiras,
06:26a fim de evitar
06:27a ocorrência de práticas
06:29lesivas aos consumidores,
06:31bem como para que verificada a prática abusiva
06:34em procedimentos administrativos instaurados
06:36naquele órgão,
06:37com finalidade meramente consultiva,
06:40sejam adotadas previdências
06:41a fim de resolver e corrigir
06:44os abusos eventualmente cometidos
06:46pelos bancos
06:48na celebração dos contratos de empréstimo.
06:52E em relação a essa agência financeira,
06:55o Banco Crefisa,
06:57na cidade de Cajazeiras,
06:59o Ministério Público da Paraíba
07:01recebeu, através da ouvidoria,
07:04uma denúncia de que esta agência
07:07estaria
07:08com práticas abusivas
07:11relacionadas a idosos e pessoas analfabetas
07:15que recebem benefícios do INSS.
07:19A promotora Simone de Souza Oliveira Lima
07:22determinou que esta notícia, de fato,
07:27fosse convertida em procedimento administrativo
07:30no Ministério Público da Paraíba.
07:33A agência bancária, citada no diário oficial
07:36do Ministério Público,
07:38até o presente momento,
07:39não nos enviou resposta
07:41quanto a esta investigação
07:43do Ministério Público do Estado.
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