Durante evento em Portugal nesta sexta-feira (04), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, afirmou que o STF mostrou ao mundo que, no Brasil, “a internet não é uma terra sem lei”, destacando o papel da Corte na regulação do ambiente digital. Monica Rosenberg e Thulio Nassa comentaram. Reportagem: Marília Ribeiro Comentaristas: Monica Rosenberg e Thulio Nassa
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00:00O ministro Alexandre de Moraes comentou sobre a regulamentação das redes sociais ontem e afirmou que o Brasil dá exemplo de liberdade com responsabilidade.
00:09Direto de Brasília, Marília Ribeiro tem as informações. Bom dia, Marília.
00:15Oi, Patrícia. Bom dia pra você, pro David e a todos que estão nos acompanhando na manhã deste sábado.
00:21Pois é, essa declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, aconteceu nesta sexta-feira e no último dia do Fórum de Lisboa, evento esse que é promovido pelo ministro também do STF, Gilmar Mendes.
00:36Esse evento que ficou conhecido aí como Gilmar Palusa e Alexandre de Moraes, ele foi convidado para poder palestrar.
00:43Ele falou a respeito do marco civil da internet, tema esse que trata sobre a responsabilidade das big techs sobre conteúdos publicados nas redes sociais.
00:55E o ministro acabou falando a respeito, ele afirmou que ele acabou criticando a atuação das big techs,
01:02que segundo ele, as redes sociais se transformaram em ambientes de disseminação de discurso de ódio, racismo, misoginia e ataques à democracia sob o pretexto de liberdade de expressão.
01:17Além disso, o ministro, ele falou que o Brasil dá um exemplo a respeito desse julgamento que vem acontecendo com essa questão aí envolvendo o marco civil da internet que está lá no Supremo Tribunal Federal.
01:29E ele afirmou que é necessário ter liberdade, mas também ter responsabilidade, que aqui no Brasil a internet não é terra sem lei.
01:39A gente separou esse trechinho da fala do ministro e nós vamos acompanhar agora.
01:43Não se trata de forma alguma de atentar contra a liberdade de expressão, atentar contra a liberdade de manifestação.
01:52Se trata de fazer valer também, para as redes sociais, o binômio constitucional.
02:00Liberdade com responsabilidade.
02:04Tem liberdade para postar, para divulgar, só que terá responsabilidade também.
02:13O Supremo Tribunal Federal mostrou ao mundo que, pelo menos no Brasil, a internet não é uma terra sem lei.
02:24Patrícia, ainda durante essa palestra, o ministro Alexandre de Moraes acabou citando os atos do dia 8 de janeiro de 2023,
02:36quando as sede dos três poderes foram atacadas aqui em Brasília.
02:39Ele afirmou que as big techs deixaram se instrumentalizar dolosamente.
02:45Ainda nessa apresentação, o ministro colocou lá um vídeo onde teve aí as imagens dos ataques do dia 8 de janeiro,
02:52onde ele mostrou tudo o que foi feito nos três poderes, né?
02:58As invasões dentro do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e também do Supremo Tribunal Federal.
03:04Esse evento aí, o Fórum de Lisboa, ele foi encerrado nessa sexta-feira.
03:08Aí nós tivemos a presença de diversos políticos do cenário brasileiro importantes.
03:13E eles retornam para Brasília.
03:16E daqui a pouquinho, Patrícia, eu volto também para poder falar a respeito de um caso que foi parar lá no Supremo Tribunal Federal.
03:22Lembrando que o judiciário, ele está em recesso, mas alguns ministros ficaram para trabalhar.
03:28E ainda nós temos muitos assuntos que devem ser discutidos lá no Supremo Tribunal Federal.
03:33Mas daqui a pouquinho eu conto qual vai ser esse assunto.
03:36Eu volto com vocês aí no estúdio.
03:37Tá bom, Marília. Obrigada pelas suas informações. Bom trabalho.
03:40Daqui a pouquinho você volta com as novidades pra gente.
03:42Túlio Nassa, não é que não tem responsabilidade.
03:46Aquilo que é dito nas redes sociais pode ser responsabilizado.
03:49Agora, quem vai punir é que é a questão?
03:52É mais ou menos por aí, Patrícia.
03:55Na verdade, essa discussão sempre tem que ser enfrentada sobre dois grandes blocos de temas.
04:01Sempre. Não dá pra deixar isso de lado.
04:03Primeiro bloco de temas é a questão do cometimento de crimes nas redes sociais.
04:08PEDOFILIA, TERRORISMO, INCITAÇÃO AO SUICÍDIO.
04:12São situações gravíssimas que, evidentemente, o Estado brasileiro deve ter mecanismos mais ágeis para que esses conteúdos possam ser retirados.
04:24Então, preventivamente, me parece que uma regulação nesse sentido, feita pelo Congresso Nacional de Preferência, que seria o melhor local pra isso, vale a pena.
04:33Agora, o outro bloco de discussão, que é muito diferente desses temas, é a chamada liberdade de expressão ou de manifestação.
04:43Nesse campo, a gente tem já um consenso, até porque está previsto na Constituição, que não é possível a censura prévia.
04:51E o que é a censura prévia? O que caracteriza alguma coisa como censura prévia?
04:55É exatamente alguma censura sendo feita por uma entidade, uma empresa, uma pessoa, um órgão do Poder Executivo que não seja o Poder Judiciário.
05:06Por quê? Porque é possível retirar conteúdo, é possível coibir uma manifestação que ultrapassa os limites do direito da pessoa a se manifestar,
05:16mas dentro do devido processo legal exercido pelo Poder Judiciário.
05:20Então, o que está sendo feito na prática pelo Poder Judiciário, ou retirar o artigo 19 do marco civil da internet, é dizer o seguinte,
05:27olha, não precisa mais do Poder Judiciário, não só para as questões relacionadas à pedofilia, terrorismo,
05:35também na questão relacionada à desinformação ou fake news.
05:40O que é desinformação? O que é fake news?
05:42Quem é que vai dizer o que é desinformação e fake news?
05:45São as redes sociais? Porque se não precisa mais ir ao Judiciário, então as redes sociais terão que fazer isso.
05:51Eu acredito que é um campo perigoso esse bloco da chamada fake news ou desinformação.
05:59E muitas críticas também são voltadas a essa decisão do STF, porque deveria ser uma legislação do Congresso Nacional, Mônica Rosenberg.
06:07O Congresso está até discutindo, tem o PL que está lá tramitando, mas que é um PL ruim, é um PL que cria,
06:15o Túlio colocou muito bem a questão da censura prévia e esse PL cria um órgão governamental para fazer censura,
06:21que também é ruim, aí descamba para o outro lado.
06:24O que é certo é, o PL que está tramitando não resolve,
06:29há iniciativas no mundo que abordam de uma forma muito inteligente esta questão,
06:34o Brasil não é o único país que está enfrentando uma crise gravíssima de desinformação, de fake news.
06:40Os nossos jovens se informam na internet e o estrago causado por desinformação,
06:48o Túlio falou bem da incitação ao suicídio, das questões de pedofilia, tudo isso,
06:52o estrago é muito grande e muito rápido.
06:55Então, há sim que haver uma legislação que evite, que faça uma prevenção efetiva.
07:00Agora, se não aprendermos com o que está tendo lá fora,
07:04se nós tivermos um Supremo que está orgulhoso de estar regulando,
07:08e se faltar este olhar de que liberdade com responsabilidade é fundamental e é o caminho,
07:14mas responsabilizar significa, talvez, cobrar multas muito mais caras,
07:18hoje as penalidades às vezes são 10 mil, 15 mil,
07:21por uma big tech isso não é nada,
07:22que se puna severamente, que haja realmente a responsabilização,
07:26mas sem liberar, porque a gente conhece o Brasil.
07:30Vai ter chuva de bote fazendo denúncia, dizendo que tal coisa é fake news,
07:35para tirar do ar postagens com as quais as pessoas não concordam.
07:40A tecnologia pode ser muito efetiva, inclusive para isso,
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