🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (06), o advogado especialista em direito condominial Renato Braga explica quais são os direitos dos residentes de condomínios, a partir da polêmica em torno do funcionamento de uma padaria dentro de um apartamento em Salvador.
- Sobre o programa O Fala Bahia vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 18h, nas rádios Bahia FM (88.7) e Bahia FM Sul (102.1), e também aqui, no YouTube. Com a apresentação de #EmmersonJosé, o programa reúne notícias, análises e comentários, tudo isso com as essenciais participações dos ouvintes.
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00:00Olá pessoal, tudo bem com vocês? Venho aqui falar hoje no programa Fala Bahia do nosso amigo e querido Emerson José.
00:13Eu me chamo Renato Braga, sou advogado especialista em direito condominial e hoje venho tratar aqui com vocês a respeito de uma situação inusitada,
00:21mas que na vida condominial é bastante comum, que foi um fato relacionado a uma atividade comercial que estava sendo praticada dentro de uma unidade residencial.
00:33Pessoal, vamos lá. As regras de convívio e procedimentos dentro de um condomínio, elas estão previstas, além do Código Civil, dentro da convenção e do regimento interno desse condomínio.
00:46Naturalmente, um condomínio residencial vai constar lá na sua convenção que a sua finalidade, a finalidade das unidades ali, são estritamente residenciais
00:57e por isso não se pode exercer uma atividade comercial dentro desse ambiente, que é um ambiente familiar residencial.
01:07Logicamente que com a pandemia houve um crescente número de atividades não só comerciais, mas profissionais também dentro das unidades residenciais,
01:17por simplesmente pelo fato de as pessoas precisarem ficar nas suas casas.
01:22E isso acabou criando um certo costume, o que fez com que algumas pessoas, mesmo se utilizando desse expediente,
01:31acabaram postergando essa questão da atividade comercial dentro dos apartamentos.
01:36E assim, pessoal, o que a gente precisa ter nessas questões condominiais sempre é o bom senso.
01:42Lógico que a lei precisa ser seguida, a convenção, o regimento interno, mas a gente precisa ter também em mente o bom senso.
01:50Por que, pessoal?
01:52Muitas vezes a pessoa que está comercializando ou realizando alguma atividade profissional,
01:57ela está justamente buscando ali o seu ganha-pão, inclusive para pagar a taxa condominial.
02:03Então, é interessante, logicamente, dentro de uma questão de segurança e salubridade,
02:11e desde que não impacte ali na vida, do dia a dia do condomínio,
02:15que se busque ali um diálogo com o morador no sentido de mediar esse conflito, tá certo?
02:20Mas, logicamente, tendo sempre como base a lei.
02:23E para um condomínio residencial, de fato, a convenção prevendo que a unidade ali tenha finalidade
02:31única e exclusivamente residencial, é importante que isso seja o norteador de uma mediação que vem a ocorrer,
02:39de uma conversa que vem a ocorrer entre o condomínio e o morador.
02:44E o síndico tem um papel fundamental nessa questão, que é justamente fazer cumprir a convenção e o regimento interno.
02:53Por isso, pessoal, é importante também estar sendo bem assessorado juridicamente,
02:58para que esse trilhar, o trilhar desse caminho, seja sempre feito dentro da legalidade.
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