- há 7 meses
Moradores que desrespeitam regras de convivência em condomínios podem ser obrigados a deixar a residência por decisão judicial.
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NotíciasTranscrição
00:00O assunto agora é polêmico e você com certeza vai querer participar com a gente.
00:04Você aí de casa, como é que é a sua convivência com o seu vizinho?
00:08Quem mora em prédio, então, vizinho de cima, vizinho do lado,
00:11você já pensou em ser expulso do próprio imóvel por mau comportamento?
00:17É, gente, pode parecer exagerado, mas essa já é uma realidade em alguns casos.
00:22E vocês certamente acompanharam ao longo dessa semana
00:25duas moradoras de um condomínio em Manguinhos, na Serra,
00:28que foram obrigadas a sair de casa depois de se envolverem em muitas confusões.
00:34Briga, gritaria de madrugada, agressões e teve até intervenção policial.
00:41A polícia precisou ser acionada em um desses casos.
00:44Essa decisão foi da Justiça, mas casos assim podem ficar cada vez mais frequentes, mais comuns.
00:52É que a reforma do Código Civil prevê mudanças rigorosas contra as chamadas atitudes antissociais.
01:00Você já ouviu falar nisso?
01:02Principalmente nos condomínios, com o direito à expulsão até de proprietários.
01:07Eu não estou falando só de quem mora ali de aluguel, não.
01:10Deixa eu sentar aqui para eu tomar um café, para a gente entender melhor essa história,
01:13que eu estou super bem acompanhada.
01:15Eu estou aqui com a Larissa Pérez de Abur, que é advogada condominalista e presidente da OAB Vila Velha.
01:21Bom dia, Larissa.
01:22Bom dia, Bruna. Obrigada pelo convite.
01:25Bem-vinda. Obrigada a você.
01:26Eu estou aqui também com o Gedaias Freire, que é presidente do Sindicato Patronal de Condomínios.
01:32Gedaias, bem-vindo. Bom dia.
01:33Bom dia. Obrigado, Larissa. Prazer.
01:36Gente, vamos conversar sobre esse assunto que é polêmico.
01:39Deixa eu já começar, então, falando sobre essas moradoras do condomínio de Manguinhos, na Serra.
01:44chamou muita a atenção de todo mundo, foi amplamente divulgada essa situação,
01:50porque eu acho que não é muito comum, né?
01:52A gente não está acostumado a ver morador expulsa ali do próprio imóvel
01:57por conta de situações de se envolverem em brigas, envolvendo a polícia.
02:02Deixa eu começar com o Gedaias aqui.
02:05Para a gente parece novidade, mas você estava me contando aqui que não é, né?
02:08Já ocorreram situações parecidas, né?
02:10Sim, isso não é novidade, assim, vou colocar.
02:12A novidade é isso vinha público, né?
02:14Você tem uma decisão judicial, mas nós temos inúmeras situações,
02:18um local de condutas antissociais, que se resolvem através das multas aplicadas.
02:25E nos contratos, um local de locação, um local condomínio,
02:29ele notifica o dono do imóvel proprietário e ele faz a rescisão do contrato.
02:33Quando é o próprio condomínio, aí sim, não havendo esse pagamento de multa
02:38e não havendo esse diálogo, esse consenso, o único caminho, com certeza, é o Poder Judiciário.
02:43Uau, gente, impressionante.
02:45Doutora Larissa, né?
02:47Como é que a senhora, enfim, né?
02:50Está acompanhando também essa movimentação?
02:52Há essa expectativa da mudança ali do código, né?
02:56Como que vocês têm acompanhado essa movimentação também?
03:00Dessa possível...
03:01Pode se tornar mais frequente, né, esses casos?
03:04Sim, na verdade, o incômodo, ele é comum.
03:07Agora, o exagero dele que é um problema.
03:09E o novo código, né, essas alterações do código,
03:12ela vem para regulamentar o que a gente já vem aplicando na prática, de certa forma.
03:17Que é uma sequência de atos administrativos
03:19antes do ingresso da ação judicial e antes da expulsão desse condomínio.
03:24Então, o que vem da lei agora é justamente para trazer um caminho mais claro
03:30e mais segurança jurídica para os condôminos e para os moradores do condomínio.
03:34Perfeito.
03:34Na prática, Doutora Larissa, o que o condomínio pode fazer
03:38quando o morador está perturbando a convivência dele?
03:43E quando eu falo de perturbar, a gente pode...
03:44São vários motivos, né?
03:47A gente pode colocar aí nessa conversa.
03:48Acho que os mais comuns.
03:49Barulho, som alto, barulho da pessoa andando em cima, animal, mau cheiro.
03:57A gente tem aqui já chegando algumas perguntas envolvendo os pets.
04:01O que é mais comum, assim, dessas notificações?
04:05Então, respondendo na primeira pergunta,
04:08o que o condomínio pode fazer é registrar os canais oficiais do condomínio.
04:12E aí, dependendo do condomínio, a gente tem e-mail,
04:14a gente tem o livro de ocorrência, aplicativos.
04:16E aí, a administração vai adotar as medidas condizentes.
04:22Advertência, multa, informar o proprietário quando se trata de inquilino.
04:27Então, esse é o caminho administrativo.
04:29A gente só chega, no caso da expulsão, em questões muito graves.
04:33Então, antes também tem assembleia.
04:35Tem todo um caminho para que isso aconteça de forma regular, né?
04:39E que dê também o amparo para aquela pessoa que está sendo acusada.
04:43Perfeito. E agora, nas ocorrências, acho que o Jedi pode falar mais comuns, assim,
04:48o que vocês estão acostumados a acompanhar, que mais geram esse tipo de conflito?
04:53Pois é, assim, nós temos conflitos em um local, entre um apartamento,
04:58ou seja, em um local entre condomínios que não afeta todos os moradores.
05:03E a maioria desses conflitos, é realmente som alto, barulho, ruído, é rastar de imóveis,
05:11é andar com sapato fino ou muito pesado dentro do apartamento,
05:16é crianças correndo dentro do apartamento, jogando bola, outros materiais.
05:21Então, a queda em um local desse material sobre o piso reflete na unidade inferior.
05:26Então, nós temos esse muito problema.
05:28Esse é um problema.
05:30Os fatos mais graves são aqueles que geram incompatibilidade com a vivência.
05:34Aí é o que nós tratamos, é o local do condomínio antissocial.
05:37Perfeito.
05:38Agora, que tipo de provas, Larissa, por exemplo, a pessoa tem que apresentar
05:43para provar que ela está passando ali por aquele problema?
05:46A pessoa pode gravar um vídeo, por exemplo, ela pode gravar um áudio
05:51para provar que ela está passando por aquela situação, que ela está sofrendo com aquele barulho?
05:55É isso mesmo, Bruna.
05:57Vídeos, áudios, fotos, às vezes relatos de outros vizinhos.
06:03Então, o síndico também pode buscar essa via, dependendo da situação,
06:09a gente sempre tenta chegar à verdade.
06:12Sim.
06:13Então, por exemplo, barulho, às vezes só uma unidade se sente incomodada.
06:17Então, é uma questão, às vezes, de acústica, como o doutor Gedais disse,
06:21de uma unidade para outra.
06:23Agora, quando é uma reclamação maior, a gente pede, às vezes, para conferir com o vizinho do lado,
06:29ver o que está acontecendo, chegar na verdade da situação, antes da gente tomar uma medida mais enérgica.
06:36A advertência, apesar dos condôminos verem com maus olhos, eu acho que é uma oportunidade de correção.
06:43Isso é verdade.
06:43E as pessoas já veem isso como uma penalidade, mas, na verdade, é um aviso para que você não sofra com a multa depois.
06:49Perfeito.
06:50Agora, quando chega no ponto do condomínio, da administração, precisar colocar o aviso ali no elevador.
06:58A gente vai mostrar, enquanto a gente está conversando, duas situações que foram a público há um tempo,
07:04sobre o uso de drogas.
07:06Gente, isso é muito sério.
07:07Um condomínio, se eu não me engano, da Serra, precisou colocar esse comunicado ali no elevador.
07:13A reclamação quanto ao cheiro do uso de maconha, vindo de uma unidade.
07:18E aí, a pessoa fala ali também, para não jogar pino de droga no vaso sanitário, que isso pode causar ali, entupimento.
07:26Quando chega nesse ponto, doutor Gedais, é porque provavelmente já foi levado ali para a Assembleia?
07:32Como é que é isso?
07:33Não, assim, pode nem ter sido levado para a Assembleia, porque esse não é um fato normal que ocorre dentro dos condomínios.
07:41É um fato atípico.
07:42Então, assim, vamos colocar a conduta mais coerente do síndico, não é colocar esse aviso no elevador.
07:52É ele fazer um comunicado a todos os moradores, narrando o fato.
07:55E se ele souber especificamente quem é, quem é o usuário, ele vai direto neste condomínio, neste morador.
08:01Então, essa é a conduta mais razoável a ser adotada.
08:04Perfeito.
08:05A gente vai mostrar ali outro comunicado também, polêmico, envolvendo barulho de atos íntimos.
08:14E ali eles colocam um comunicado, esse aí foi mais sutil, foi mais educado, mas falando ali, para garantir o bem-estar de todos.
08:23Faz uma orientação, inclusive, para fechar a janela, fechar a báscula do banheiro.
08:28Eu acho que isso é uma situação constrangedora para todo mundo, mas eu imagino que para ter colocado ali no elevador é que a coisa estava séria, né?
08:35Pois é, mas aí quando você coloca no elevador, você está dando ciência a terceiros que não residem no condomínio.
08:42Isso, é verdade.
08:42Com licenciadores do serviço, são os nossos funcionários, que vão estar dizendo assim, nossa, esse prédio aqui, o negócio não é bonito.
08:49Então, assim, o síndico tem também, vamos colocar aqui, ver a imagem do condomínio e preservar a imagem do condomínio.
08:56Com certeza.
08:57Por isso que, vamos colocar, eu penso que, vamos colocar dentro do elevador, não é para esse tipo de comunicado.
09:02Perfeito.
09:02O ideal, então, seria como o senhor falou, né?
09:04Direto aos moradores ou direto à pessoa que está causando o problema.
09:07Perfeito.
09:08No caso desses ruídos ou desses barulhos de sexo, o bom é que o síndico fosse até a casa desta pessoa e conversasse com ele antes de encaminhar a notificação.
09:20Porque, às vezes, a gente resolve as coisas através do diálogo.
09:23Às vezes, não.
09:23Na maioria das vezes, todas as ideias, sugestões e soluções é através do diálogo, através do consenso e não através da imposição de uma multa já de imediato.
09:33Perfeito.
09:33Agora, doutora Larissa, se a pessoa, por exemplo, que, se o síndico chegar ali na porta falando, ó, recebemos aqui uma reclamação do barulho que está vindo da sua casa ou do cheiro, né?
09:44Essa pessoa pode falar, não, eu estou dentro da minha casa, eu estou dentro do meu imóvel.
09:48Como é que fica isso?
09:50Então, nem sempre as abordagens são bem-vindas, mas isso é num todo, né?
09:55A sociedade, ela não está acostumada a ser reprimida.
09:57Tudo vai da forma como você coloca a situação e também da comprovação que, às vezes, se tem, né?
10:05Porque, às vezes, o síndico já está munido do áudio, do vídeo, das fotos.
10:12E é algo que a gente recomenda, é não colocar esse conteúdo à exposição.
10:17Então, tem que ser algo bem reservado, né?
10:20Primando aí pelo cumprimento até da LGPD mesmo.
10:24Então, preservar esses moradores.
10:26Perfeito. Estão chegando aqui muitas perguntas.
10:29Uma que chegou aqui da Cláudia Marcela, ela perguntando, ela é de Vila Velha, se ela pode gravar o barulho do vizinho como prova?
10:36E se esse tipo de vídeo ou áudio pode ser usado na justiça?
10:39Acho que a gente já respondeu, mas vale reforçar, né?
10:42Pode sim, né?
10:42Sim, ela tem que ter a comprovação do que ela está reclamando.
10:47Até porque o síndico consiga embasar a advertência ou a multa, né?
10:51Perfeito.
10:51Isso cria um histórico também, caso a gente chegue numa expulsão mais pra frente.
10:57Então, tem que ter todo um histórico e o histórico tem que ser corroborado com provas.
11:00Com certeza.
11:02Helenice Santos, ela é de Bom Pastor, Viana.
11:04Obrigada pela participação, Helenice.
11:07Ela mandou o seguinte relato aqui pra gente.
11:09Cheiro forte de cachorro no meu andar.
11:13Eu não tenho animais, mas dois vizinhos têm.
11:16O cheiro me incomoda e já registramos casos até de pulgas no meu apartamento.
11:22E aí, gente, como é que faz?
11:24Ela não tem o pet, mas ela se incomoda com o cheiro do pet do vizinho.
11:28Como é que fica essa situação?
11:29Pois é, eu acho que isso está na mesma situação hoje que nós temos muitas reclamações em relação ao cigarro, né?
11:38Ou seja, a fumaça, o odor do cigarro.
11:41O odor do pet é preciso que o síndico, mais uma vez, ele faça um comunicado aos proprietários desses pets
11:48para que adotem cautelas, especialmente banho.
11:52Quando o animal está com cheiro ruim, provavelmente é ausência de banho, de tosas.
11:57Então, ou seja, eu preciso cuidar do meu animal, que é de estimação,
12:01para que eu não cause transtorno nenhum nos condomínios.
12:03E isso é um fato comum.
12:06Acontece muito, muitas reclamações.
12:08Imagina.
12:08Não somente um lugar de moradores lá, duas vezes, de todos os moradores de um andar específico,
12:13onde tem aquele animal.
12:14Perfeito.
12:15Agora, até quantas notificações esse morador pode receber até que uma atitude seja tomada, de fato?
12:21Pois é.
12:22Em limite, sim.
12:23Então, a maioria das convenções fala que a primeira advertência,
12:28eu vou colocar, a primeira pena é uma advertência.
12:30Então, eu sou advertido que eu estou violando uma norma interna do condomínio,
12:35eu tenho um prazo para me adequar.
12:37Prazo imediato, se for o caso.
12:39E depois, na reincidência, eu tenho penalidades.
12:41Aí, as penalidades é que são interessantes.
12:43E essas penalidades, elas vão de zero até cinco taxas de condomínios para essas situações.
12:48Então, eu preciso alterar, eu vou colocar a minha norma interna, ou seja, a minha convenção,
12:52para estipular as penalidades para cada uma dessas violações.
12:56Perfeito.
12:57Doutora Larissa, tem critérios definidos aí para caracterizar o morador antissocial?
13:03O que caracteriza o morador antissocial?
13:05Então, tem algumas atitudes que elas conduzem para esse caminho,
13:11mas esse é um conceito num todo, uma pessoa antissocial num todo.
13:15Sim.
13:15O problema não é o fato em si, o problema é a constância, a reincidência desses fatos.
13:21Porque um dia eu posso ter uma discussão com você, né?
13:24Entrar em vias de fato e ser um fato isolado e nunca mais aquilo voltar a acontecer.
13:30E eu tenho pessoas que elas trazem transtornos para a coletividade de forma frequente.
13:35Então, por exemplo, acho que uma das primeiras pessoas que foram expulsas aqui no nosso estado,
13:40ela tinha, ela colocava o lixo fora do lugar direto, ela causava discussões com moradores,
13:47ela tinha sequências de atos que incomodavam muito a coletividade.
13:53Então, não foi um ponto, foi o conjunto daquilo que deixou as pessoas saturadas,
13:59porque eu incomodei você, o outro, o outro, o outro, as pessoas num todo se sentiram.
14:04Hoje eu atendo uma situação, mas eu estou defendendo a condôminha que está sendo acusada de antissocial.
14:11Sim, mas ela, eu vejo que nessa situação específica, o condomínio não percorreu todos os caminhos corretos
14:21para a gente chegar até o processo que está levando à expulsão dela.
14:25Pois é, a gente viver em comunidade é muito difícil.
14:29Quando é a sua casa, quem está ali do lado, está em casa também, aí é muito mais difícil.
14:36Deixa eu pedir para colocar uma imagem aí, vocês devem se lembrar da imagem de uma criança.
14:41Pendurada numa varanda, isso não tem muito tempo, tá?
14:46A gente foi num condomínio de Vila Velha, no bairro Ataíde.
14:50O menino aparentemente estava brincando ali nessa varanda
14:54e a família desse garotinho de seis anos foi multada
14:58justamente porque esse menino estava ali se pendurando na varanda.
15:02Foi em janeiro do ano passado.
15:04A mãe disse que esse menino é autista, né, essa criança é autista.
15:08estava jogando bola e nenhum familiar conseguiu identificar que ele estava fazendo isso ali do lado de fora.
15:17Essa é outra situação muito preocupante também, né, pessoal?
15:21Nesse caso, a família foi multada, mas se isso tivesse acontecido várias outras vezes,
15:29poderia caber até a expulsão dessa família, por exemplo, né?
15:32Tudo tem que ser analisado, né?
15:33Eu acho que não. Eu acho que até a multa, nesse caso, ela foi um pouco pesada.
15:39Porque, veja bem, a criança é autista, já é especial, precisa de todo um cuidado e de todo o nosso amor próprio.
15:45Se o síndico já adota, eu vou colocar uma penalidade a esse pai, a essa mãe, ele não está buscando o consenso,
15:54buscando o diálogo, buscando a conciliação.
15:56E, assim, vamos pensar, o síndico é um agente pacificador.
16:00Ele não é para criar mais conflitos.
16:02Perfeito. Agora, não tinha uma tela ali de proteção.
16:06Mas ali é falta de responsabilidade do pai, né?
16:08Do pai ou da mãe que não colocou a tela sabendo que tinha um filho especial
16:11e que poderia, fatos dessa na natureza vir a ocorrer.
16:15Talvez a multa não foi em função disso?
16:18Não tem como saber, né?
16:19Não sei, o caso é específico, né?
16:21Específico. Mas chamou bastante atenção na época, não sei se vocês se recordam,
16:25e essa família, de fato, foi multada.
16:28Agora, quando a gente vê essa proposta ali, né, da mudança do código,
16:31quando a gente vê essas moradoras da Serra sendo expulsas,
16:35essas decisões, como que vocês avaliam?
16:38Elas vêm para trazer mais paz para o convívio entre os moradores?
16:42Ou isso pode trazer, pode gerar mais conflitos, mais intolerância na avaliação de cada um de vocês?
16:49Como é que vocês veem isso?
16:49Na verdade, eu vejo que traz mais segurança jurídica, porque o fato, ele já ocorre.
16:54Independentemente da gente estar com ele regulamentado ou não, já vem acontecendo.
16:58E aí, quando a lei prevê, você traz segurança jurídica,
17:02tanto para aquele condomínio que está causando transtorno,
17:06quanto as outras pessoas que sabem que podem conviver com uma pessoa que traz problemas.
17:10Então, eu entendo que a lei, ela vem para trazer esse suporte,
17:15mas hoje já é o caminho que a gente vem conduzindo, né,
17:19na prática do mercado, na jurisprudência, nos processos,
17:22a gente já vem seguindo a orientação do que vai ser legislado.
17:26Perfeito. E você, Gidaia?
17:28É, eu acho que, vamos colocar, a Larissa colocou muito bem um ponto inicial,
17:31que, assim, eu preciso ter várias reclamações.
17:34Então, assim, os condomínios, os moradores, devem informar ao síndico o que está acontecendo,
17:43quais os comportamentos antissociais, para que o condomínio, com base nessas informações,
17:49possa adotar as providências.
17:51A lei, quer dizer, eu vou colocar o Código Civil com esse projeto de alteração,
17:56se aprovado, tem isso também, porque ele está sob fortes críticas,
18:00não somente em relação ao condomínio, mas em relação a outros temas,
18:03se aprovado, ele vai facilitar esse processo de exclusão.
18:08Não quer dizer que nós vamos ter mais exclusões, já vai facilitar o processo.
18:13Perfeito. Chegando a pergunta aqui também da Edilene, de Morada da Barra, Vila Velha,
18:17obrigada pela participação, minha amiga.
18:19Ela quer saber o seguinte, quando o barulho é de crianças brincando na área comum do prédio,
18:26tem limite para isso?
18:27Então, é um local, o regimento interno é que vai tratar do uso das áreas comuns.
18:35Então, assim, no uso das áreas comuns, em toda e qualquer área, não importa qual área,
18:39eu tenho um horário de uso dessa área.
18:41Então, eu não posso, em algum local, ultrapassar esse horário.
18:44E se eu estou dentro desse horário de uso,
18:48em algum lugar, crianças brincando ou gritos, é uma coisa normal.
18:53Eu tenho que ter paciência e bom senso de entender que crianças têm precisão de brincar.
18:57É um espaço coletivo ali também.
18:59É uma questão assim, quem mora perto da área de lazer sempre vai ter essa reclamação.
19:05Mas é o que ele disse em relação à regulamentação.
19:09Se está previsto no regimento aquele horário e a brincadeira flui de maneira natural,
19:14normal de uma criança, não tem porquê a gente entrar nessa seara com os pais.
19:21Com certeza.
19:22Gente, nosso tempo acabou, tem muitas perguntas chegando aqui.
19:25Realmente é um tema que as pessoas têm muita dúvida, são temas polêmicos.
19:29E eu quero agradecer a participação da doutora Larissa, do Gedais, aqui também, doutor Gedais.
19:34Obrigada.
19:35E até uma próxima.
19:36Eu acho que tem assunto aqui para vocês participarem em outros programas também.
19:39Obrigada pela oportunidade, Bruna.
19:41Obrigada.
19:41E doutor Gedais estarmos juntos aqui.
19:44Sou admiradora dele também.
19:45Obrigada, gente.
19:49Até a próxima.
19:50Valeu.
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