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O Supremo Tribunal ampliou nesta terça-feira, 11, o foro privilegiado para deputados e senadores.
Pela decisão, o foro por prerrogativa de função fica na Corte se o crime tiver sido cometido durante o exercício parlamentar, mesmo se o deputado ou senador deixar o cargo por renúncia, não reeleição ou cassação de mandato.
Felipe Moura Brasil e Duda Teixeira comentam:
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Pela decisão, o foro por prerrogativa de função fica na Corte se o crime tiver sido cometido durante o exercício parlamentar, mesmo se o deputado ou senador deixar o cargo por renúncia, não reeleição ou cassação de mandato.
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NotíciasTranscrição
00:00O Supremo Tribunal Federal ampliou na terça-feira o foro privilegiado para deputados e senadores.
00:05Parece piada, mas é notícia brasileira.
00:07Pela decisão da Corte, o foro por prerrogativa de função fica no STF,
00:11se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar,
00:15mesmo se o deputado ou senador tiver deixado o cargo por renúncia, não reeleição ou cassação de mandato.
00:23Em maio de 2018, o STF firmou entendimento de que deputados e senadores
00:26só podem responder a processos criminais na Corte relacionados a atos ilícitos cometidos durante o exercício do mandato.
00:34Naquele ano, o STF também estabeleceu como jurisprudência para o foro privilegiado
00:38que as investigações seguem no Supremo apenas enquanto durar o mandato parlamentar.
00:43Ou seja, se o parlamentar deixa de ser deputado ou senador, o caso era imediatamente remetido para a primeira instância.
00:50Eu vou lembrar bem essa história porque eu escrevi um monte de artigos a respeito de como os puxadinhos foram acontecendo,
00:57caso a caso, para depois tudo voltar a ser como era antes, que é o que se conclui agora.
01:03Depois eu tenho até que rever aí os meus artigos para trazer esse complemento.
01:07Olha, eles decidiram uma coisa porque naquele momento tinha pressão e havia muitos processos em julgamento no STF,
01:13eles estavam querendo liberar um pouco a pauta, eles próprios de trabalho, e aí eles fizeram isso.
01:20Então, senador e deputado federal, quando acaba o mandato e tem algum processo pendente,
01:26sai o processo do STF e vai para a primeira instância porque não é mais parlamentar federal.
01:31Aí o que aconteceu? Veio o caso daquele que se tornou depois o relator-geral do orçamento, o Márcio Bittar.
01:39O Márcio Bittar, se eu não me engano, ele era senador e aí depois virou deputado federal.
01:46E aí tinha um caso dele da época em que ele era senador.
01:51E ele foi lá se defender dizendo, olha, eu virei deputado federal, então eu continuei com um foro privilegiado no STF.
01:58Por que que, tendo acabado o meu mandato de senador, o caso vai para a primeira instância,
02:05se eu ainda sou um parlamentar federal porque ele foi eleito logo em seguida para outra casa legislativa?
02:11Aí o STF falou assim, pensando bem, então nesse caso não vamos descer para a primeira instância não.
02:18Se ele mudou de casa legislativa federal, ou seja, se ele foi eleito de novo, vamos deixar tudo aqui.
02:25Abriu lá uma exceção para o caso do Márcio Bittar, contrariando aquela regra que o próprio Supremo havia estipulado.
02:32Só que eles estipulam a regra sem pensar nos efeitos, sem pensar nas consequências.
02:35Aí vem alguns casos particulares e depois eles passam a decidir conforme a conveniência.
02:40Não que muitas vezes não decidam, já desde a raiz conforme a conveniência.
02:43Aí veio um segundo caso emblemático nessa história, nesse ciclo que se completa.
02:49O caso do Flávio Bolsonaro, que é uma manobra inédita e chega a ser cômico.
02:55Eu já expliquei isso aqui e vou repetir.
02:58O caso do Flávio Bolsonaro é o seguinte, ele era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
03:03Então a investigação das chamadas rachadinhas, crimes de peculata, ele foi acusado de liderar uma organização criminosa
03:08que desviou 6 milhões de reais da Alerj e lavagem de dinheiro e peculata.
03:14Eram três crimes na denúncia do GAEC, do MP, do Rio de Janeiro, do grupo anticorrupção.
03:20Depois foi extinto também como a Lava Jato na esfera local, também graças a pressões bolsonaristas.
03:27Então o Flávio Bolsonaro tinha um caso pendente do tempo que ele era deputado estadual.
03:33E ele foi eleito senador.
03:34Aliás, foi justamente depois que ele foi eleito senador, mas antes da posse, que veio a lista do COAF e veio à tona,
03:42com a movimentação bancária atípica do Fabrício Queiroz.
03:45O Flávio Bolsonaro foi eleito senador na mesma eleição de 2022, em que o Bolsonaro foi eleito presidente.
03:51Aí a defesa lá entrou com recurso, etc.
03:54E falou, olha, eu era deputado estadual, mas eu fui eleito senador.
03:58Então eu tenho que manter aí o foro privilegiado da época de deputado estadual, porque eu virei senador.
04:05Olha só, olha só que loucura.
04:08Então você tinha uma decisão lá do STF de que os mandatos acabam, vai para a primeira instância.
04:14Só que isso era na esfera federal.
04:16Aí o deputado estadual que virou senador, que era um caso diferente, porque não estava na esfera federal,
04:24ele quis também não perder o foro privilegiado original.
04:28E repare, o foro privilegiado de deputado estadual não é o STF, é o órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
04:35Não é o juiz de primeira instância do TJ do Rio, que era o Flávio Itabaiana, charado, o Flávio Bolsonaro,
04:42que estava tomando decisões rigorosas e trazendo à tona toda a sujeira do gabinete do Flávio.
04:49Então eles tinham o interesse de tirar o caso do Flávio Itabaiana.
04:51Então, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cássio Nunes Marques, indicado pelo papai do Flávio Jair Bolsonaro,
04:58foram lá na segunda turma e, por maioria, acabaram legitimando o foro privilegiado retroativo do Flávio Bolsonaro.
05:06Olha essa manobra, quer dizer, porque ele virou senador na Casa Legislativa Federal,
05:10então ele tem que manter o foro privilegiado original de deputado estadual.
05:15Quer dizer, puxadinho para o Márcio Bittar, puxadinho para o Flávio Bolsonaro e agora, como o STF gostou de blindar os políticos
05:26e ter esse poder sobre os políticos, e aí os políticos ficam com medo de mexer com os ministros do STF,
05:33eles retomam e falam, ah, todo mundo fica aqui agora, mesmo quando mudar, etc, etc.
05:38E aí o ciclo se fecha, se derruba aquela decisão anterior, mostrando como tudo se decide conforme a conveniência.
05:44Eu estava aqui lembrando o histórico de mudanças do STF sobre a questão do foro privilegiado.
05:49Aliás, deixa eu até me corrigir, eu estava lembrando melhor.
05:52E o Márcio Bittar, que eu falei que era senador e virou deputado federal, não, foi o contrário.
05:56Ele era deputado federal e virou senador.
05:58Tanto que o Rodrigo Pacheco pedia para ele ali esclarecimentos para levar para o STF em relação à cobrança da Rosa Weber de emendas parlamentares.
06:07E eles simulavam ali que estavam fazendo o seu dever de casa, mas ainda deixando muitas obscuridades que são apontadas até hoje.
06:15Então, o ponto, só para resgatar para o Ricardo Kersma e o Duda comentarem,
06:18é que o STF volta a ficar com os processos de todos os parlamentares, mesmo depois do término dos seus mandatos.
06:29Por que isso agora?
06:30Porque já há toda essa crítica que nós fizemos, inclusive, nesse programa,
06:34de o STF estar julgando pessoas que não têm mais foro privilegiado, como o próprio Jair Bolsonaro.
06:39E, em segundo lugar, o STF percebeu que é bom ter esse poder de julgar os políticos,
06:48os parlamentares, mesmo após o término do seu mandato.
06:50Porque isso faz com que os parlamentares fiquem mais ressabiados de pedir investigação,
06:57de pedir impeachment de ministro do Supremo,
06:59de votar pautas que não são defendidas pelos ministros do STF,
07:03que, como é noticiado frequentemente na imprensa, articulam nos bastidores
07:07para que seja aprovada no Congresso Nacional determinada medida.
07:11Então, o STF está centralizando mais poder.
07:15Duda Teixeira.
07:16Aliás, o Ricardo Kersma precisa sair,
07:17então eu preciso começar pelo Ricardo Kersma.
07:19Diga, Ricardo.
07:21Olha, Felipe, eu até acho que é coerente, sabe,
07:24se o crime foi cometido durante o exercício do mandato,
07:28que ele seja julgado pela corte, que à época seria legítima por esse crime.
07:33O grande problema aqui são essas decisões de ocasião,
07:37esse oportunismo judicial.
07:40De igual sorte isso aconteceu, Felipe,
07:41com aquela decisão que permitia a prisão de um condenado após decisão de segunda instância.
07:48Então, o cara foi condenado de segunda instância e já poderia ser preso.
07:53Isso foi, era a jurisprudência, dois anos depois, né?
07:57Isso justamente para beneficiar...
07:59Foram três anos depois.
08:002016, uma decisão, 2019, a outra.
08:02Foi revista.
08:06Sim, não faz sentido em tão pouco tempo ter sido alterado.
08:10É uma decisão de ocasião.
08:11É a mesma coisa agora.
08:13Eu acho que deveria, eu não sei se através de uma PEC,
08:17através de um regimento interno,
08:19as decisões tomadas por uma corte,
08:22elas deveriam ter um mínimo, um prazo mínimo de validade,
08:25justamente para inibir esse tipo de atuação,
08:27de conveniência, a depender dos casos e a depender da formação da corte.
08:33Muito obrigado e boa noite, Ricardo Kertzmann.
08:35Bom trabalho sempre.
08:37Obrigado. Um abraço para todos e boa noite.
08:39Tudo, Teixeira.
08:40Bom, eu...
08:41O último entendimento do STF durou...
08:44É de 2018, né?
08:46Então, foram sete anos só valendo.
08:49E ainda assim, um puxadinho atrás do outro.
08:53Eles vão, toda hora, desobedecendo a regra que eles próprios criaram.
09:00Exato.
09:00E a...
09:01Então, a realidade, né?
09:03O que acontece, de fato, é que o STF, no fim das contas, julga quem eles quiserem.
09:10Eles escolhem.
09:11Mesmo que, de repente, em algum momento,
09:14a coisa não tenha a ver com a última decisão que eles tomaram,
09:19eles vão dar um jeito para julgar quem eles quiserem.
09:22E mudam a regra até com o jogo já acontecendo, né?
09:25Que é o que está acontecendo agora com o Jair Bolsonaro.
09:29O Jair Bolsonaro não era para estar sendo julgado no Supremo Tribunal Federal agora.
09:35Ele não é mais presidente.
09:36Ele não tem mais fórum privilegiado.
09:39Mas aí, agora, o STF acabou de decidir que quem, uma vez, esteve fórum tem fórum para sempre.
09:45Então, pode.
09:47Então, assim, já estava fazendo uma coisa de uma maneira irregular.
09:50E aí, agora, vem uma decisão depois que regulariza tudo.
09:55É, para lavar a questão da regularidade.
09:58É.
09:59No meio do jogo, eles alteram a regra.
10:01E mesma coisa com o Chiquinho Brasão, né?
10:04Ele que foi acusado de ser mandante do assassinato da Marielle, lá no Rio de Janeiro.
10:10Na época do crime, ele era vereador.
10:12Então, ele não tinha mais fórum privilegiado.
10:15Mas o STF, o Alexandre de Moraes levou o caso para o STF.
10:19E aí, agora, olha, está vendo?
10:21Como a gente podia estar julgando ele, está vindo a decisão, né?
10:24Então, a decisão vem depois de que já tem um fato consumado.
10:27É, eles julgam quem eles quiserem, eles fazem o que eles quiserem.
10:30Mas isso só acontece, e é bom frisar, por complacência do Senado Federal, que tem o dever de fiscalizar o Supremo Tribunal Federal.
10:42Então, é porque muitos senadores têm esqueleto no armário, que eles acabam sendo muito permissivos com o Supremo Tribunal Federal.
10:52E o Supremo vai centralizando cada vez mais poder para mandar na República do Escampo.
10:58E o STF, falando nisso, vai gastar aproximadamente R$ 7 mil na aquisição de 100 lenços personalizados
11:04para dar de presente a autoridade que visitarem a corte.
11:07A informação do jornal O Estado de São Paulo, que obteve o custo dos lenços por meio de lei de acesso à informação.
11:13A solicitação de compra foi formalizada pela corte em 6 de fevereiro, quando houve o pedido de aquisição das peças 100% poliéster.
11:21Olha só, Duda Teixeira.
11:22Abro aspas.
11:23De alta qualidade, com toque de seda, textura macia, excelente caimento, acabamento impecável.
11:29Fecho aspas.
11:30O STF gastou R$ 38.400 com a confecção de 100 gravatas com as estampas da corte.
11:37Duda, você já tinha comentado sobre esse caso, agora há mais detalhes sólidos.
11:40Tem mais uns detalhes.
11:41É interessante que a imagem do STF no lencinho tem umas plantinhas, eles inseriram, porque na verdade não tem plantinha ali em volta do STF.
11:51O Niemeyer, quando faz os prédios dele, monta tipo um palco em volta para os prédios dele, joga um concretão.
11:57É um concretão.
11:58Mas enfim, só mostra como eles acabam imaginando um STF que não existe.
12:04E a hora que a gente pegar esse lençozinho, é mais para enxugar as lágrimas, ou para usar como uma venda, para você não ver o que está acontecendo,
12:12ou tapar os ouvidos para não escutar o que eles falam.
12:28E aí
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