Em resposta a Van Hattem, Ricardo Lewandowski diz que imunidade parlamentar não é absoluta

O Antagonista

Em audiência pública no senado, o ministro da justiça e ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski disse que a imunidade parlamentar não é absoluta. - Siga O Antagonista no X, nos ajude a chegar nos 2 milhões de seguidores!  https://x.com/o_antagonista  Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto na assinatura do combo anual.   https://bit.ly/oacombo  Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.    https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344  Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast.   Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br

Transcript

00:00Em audiência pública no Senado, o ministro da Justiça e ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski,

00:06disse que a imunidade parlamentar não é absoluta.

00:09A fala foi uma reação a essa declaração do deputado Marcel Van Hatten,

00:14que foi indiciado pela Polícia Federal, após ter criticado o delegado federal Fábio Schor.

00:21Vamos ouvir primeiramente o deputado do Rio Grande do Sul.

00:25O que levou a minha fala foi eu levantar essa foto aqui do delegado Fábio Alvarez Schor,

00:29que V. Exª conhece, fui à tribuna dizer que ele sim fez relatórios fraudulentos,

00:34baseado em informações falsas, mantendo Felipe Martins preso por seis meses com base em documentos inseridos.

00:42Pois bem, eu disse depois que chamei na tribuna um policial, que não é a corporação de bandido,

00:48repeti duas vezes depois que eu estava sendo investigado por chamar um bandido de bandido,

00:54um covarde de covarde, porque eu não aceitava isso, mas estava falando as funções dele,

00:58não conheço pessoalmente nada, tendo em conta a sua pessoa.

01:01Mas eu tenho a unidade parlamentar sim, para falar e para repetir uma quarta vez hoje.

01:09E se é entendimento que eu estou fazendo crime contra a honra,

01:12porque o seu chefe da Polícia Federal, o diretor-geral Andrei, que está aqui,

01:17não me prende agora, em flagrante delito.

01:20Se é um crime contra a honra que eu estou cometendo, que me prenda.

01:25Sabe por que não, ministro?

01:27Porque a covardia age nas sombras, age nos processos secretos,

01:32age na clandestinidade

01:34dos inquéritos fake do Supremo Tribunal Federal,

01:40que aliás, eu acho que, senhor presidente, acho que nem o ministro conhece.

01:43Eu queria saber, inclusive, senhor ministro Ricardo Lewandowski, o que faz...

01:46Pois é, palavras contundentes.

01:49E o Ricardo Lewandowski respondeu dessa maneira.

01:53Vamos ouvir.

01:53Eu ouvi uma guinada ligeira na jurisprudência,

01:58interpretando o artigo 53 da Carta Magna,

02:01dizendo que a imunidade material e processual dos parlamentares

02:07não inclui os crimes contra a honra.

02:10Calúnia, injúria e deformação.

02:12E o Supremo interpretou isso dessa maneira,

02:16até, e eu participei desta votação, neste sentido,

02:21até em proteção da própria atividade parlamentar.

02:25Eu disse lá no Senado que parlamento vem de parlare, do latim,

02:29vem de conversar civilizadamente.

02:31Se os parlamentares começarem a se ofender mutuamente,

02:35cometerem crimes contra a honra,

02:38agredirem os seus colegas,

02:40Então, isso não está coberto pela imunidade.

02:43Então, eventuais ações nesses inquéritos, nesse sentido...

02:47Qual é essa jurisprudência que eu nunca vi?

02:50Não, gente, vamos...

02:51Eu estou afirmando.

02:53Vossa Excelência, eu faço uma pesquisa, por gentileza.

02:55Eu estou afirmando como ministro...

02:59Como ministro.

03:00Ministro, ministro.

03:01Cabeça, não.

03:01Gente, por favor, por favor.

03:06Está tudo tão bem até agora, calma.

03:09Vamos ouvir.

03:10Só dizendo que está escrito.

03:12Não, tudo bem.

03:13Estou respeitando.

03:13Vossa Excelência também restringe o respeito.

03:15Vamos lá, ministro.

03:16Bom...

03:16Não é respeito ao parlamento.

03:17Não, estou respeitando, estou informando

03:20vossas Excelências, como ex-integrante da Suprema Corte,

03:24qual é a posição da jurisprudência.

03:26Obviamente, é claro que a jurisprudência poderá evoluir.

03:31Mas os inquéritos que estão sendo levados na Polícia Federal,

03:34que tem por objeto um crime dessa natureza,

03:37em tese, não estão cobertos pela imunidade parlamentar.

03:41Essa é a posição do Supremo.

03:42Agora, enfim, a jurisprudência pode variar.

03:46Pode variar.

03:47Eu acho que há limites para tudo.

03:51Não há nenhum direito absoluto.

03:52Nenhum direito absoluto.

03:54Nem direito à vida, nem direito à liberdade,

03:57e muito menos o direito à livre expressão parlamentar.

04:02Wilson, que situação bastante confusa, não?

04:07A discussão toda, Zé Inácio, é o artigo 53 da Constituição Federal.

04:11Eu até estava aproveitando aqui para dar uma relida,

04:13porque, do jeito que o Lewandowski falou,

04:16me parece que eu esqueci alguma coisa.

04:18Parece que eu esqueci aquela minha aula básica de Direito Constitucional,

04:21que eu tive lá na faculdade.

04:24A gente precisa voltar para o documento, né?

04:27Artigo 53 da Constituição Federal.

04:29Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente,

04:34por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

04:39É bom lembrar que, quando o Constituinte colocou esse termo na Constituição,

04:44qual era a intenção do Constituinte?

04:46Qual era a intenção do legislador?

04:47Ela era muito simples.

04:50A ideia do legislador era adotar o parlamentar de poder

04:54para que ele pudesse denunciar abusos na tribuna da Câmara dos Deputados do Senado Federal.

05:00É disso que se trata.

05:02E o Marcelo Van Raten,

05:04nas suas manifestações ali contra o deputado,

05:08o delegado federal Fábio Schor,

05:09que é responsável pelas investigações que miram o Jair Bolsonaro,

05:13ele tem criticado o trabalho do Fábio Schor.

05:18Você tem aí algum elemento que você pode até discutir

05:21se o Van Raten, em algum momento, avançou o sinal ou não avançou esse sinal.

05:26Mas o fato é que a discussão está ali no ponto de vista da denúncia do Marcelo Van Raten.

05:32Então, é esse que é o ponto.

05:34E aí o Lewandowski sai pela tangente,

05:36citando a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

05:39quando o Van Raten reclama,

05:41não, mas aí me dá a jurisprudência, me dá o caso específico.

05:44Porque, em vários momentos,

05:48o meu caro Zé Inácio e Rodolfo,

05:51em várias situações, o que ocorreu?

05:54Às vezes o deputado fala uma coisa que o outro deputado não gosta,

05:58e aí, quando o Lewandowski falou disso aqui,

06:00eu resolvi pegar um caso que eu acho que ele é simbólico,

06:03e aí todo mundo fala, mas vai falar de novo do Bolsonaro?

06:05Não, não é isso.

06:05Eu estou pegando esse caso porque é um caso simbólico.

06:07Lembrem, vocês lembram daquele caso

06:11em que o Bolsonaro, ele fala da Maria do Rosário,

06:15da deputada federal Maria do Rosário,

06:17em que ele utiliza aquele termo,

06:18ah, você é muito feia, não faz meu gênero,

06:22jamais eu vou te estuprar,

06:23aquela declaração polêmica

06:25proferida em dezembro de 2014?

06:29Qual foi a decisão do Supremo nesse caso, meus caros?

06:33É mandar esse caso para a primeira instância.

06:36Esse caso foi para a primeira instância,

06:38e tradicionalmente o Supremo, ele tem adotado essa postura,

06:42meu caro Zé Inácio.

06:44Casos que falam de crime contra a honra,

06:47calúnia, difamação, que envolvam dois deputados federais,

06:52normalmente o Supremo fala assim,

06:53isso aqui é confusão entre deputados,

06:55isso aqui é briga, isso aqui é calúnia, isso aqui é difamação.

06:57Joga para a primeira instância,

06:58e aí lá se discute se tem pedido de indenização ou não.

07:01E aqui o que se discute no caso do Marcelo Van Raten,

07:04é que o STF adotou uma outra postura.

07:06Ao invés de você jogar para uma primeira instância,

07:08ou adotar um outro procedimento,

07:10você indiciou um parlamentar,

07:12num inquérito que tramita no próprio Supremo Tribunal Federal.

07:15Então, é isso que gera essa revolta,

07:18é isso que gera esse temor,

07:19inclusive na oposição ao governo Lula,

07:21de você criar uma brecha,

07:23criar um dispositivo,

07:24abrir um rio,

07:27para você dificultar a liberdade de expressão,

07:31para você minar a liberdade de expressão dos parlamentares.

07:34É algo muito perigoso,

07:36meu caro José Naspelar.

07:38Rodolfo, como é que você vê esse embrólio?

07:41Eu ia mencionar exatamente isso que o professor falou,

07:43isso é coisa de primeira instância,

07:45e a única coisa que eu tenho a destacar para além disso,

07:48é que é muito,

07:49quando um ministro do STF fala em jurisprudência,

07:51quando ele usa essa palavra jurisprudência,

07:52aí, meu amigo,

07:53abriu a caixa de Pandora,

07:57e não tem controle,

08:00porque é isso,

08:00julgar um caso de uma forma e de outra,

08:04se fosse ainda, vamos falar,

08:06jurisprudência,

08:06e isso fosse usado

08:08para todos os casos dessa forma e tal,

08:11mas, infelizmente, não é assim que funciona.

08:13Então, dependendo do caso,

08:15dependendo de quem é,

08:16se tiver um ministro envolvido,

08:17se tiver uma autoridade,

08:18nesse caso, se tiver

08:19um assunto de interesse do STF envolvido,

08:23aí a jurisprudência é uma.

08:27Se tem um amigo,

08:28se tem alguém do governo,

08:30aí a jurisprudência é outra.

08:32Aí não é jurisprudência,

08:33aí é o que eles querem que seja.

08:53A jurisprudência é outra.

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