Declaração do Imposto de Renda chega ao último dia; saiba o que tem que ser declarado

O Antagonista

À medida que o final de maio se aproxima, cresce a preocupação com o prazo final para entregar a declaração do Imposto de Renda 2024, que se encerra no dia 31, coincidindo com o feriado de Corpus Christi.  Este período é especialmente crítico para aqueles que ainda não enviaram suas informações à Receita Federal. - Ser Antagonista é fiscalizar o poder. Apoie o jornalismo Vigilante:   https://bit.ly/planosdeassinatura   Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.  Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.    https://whatsapp.com/channel/0029Va2S...   Ouça O Antagonista | Crusoé quando quiser nos principais aplicativos de podcast.   Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br

Transcript

00:00Vamos falar sobre imposto de renda, vamos falar sobre imposto de renda, afinal de contas, hoje é o último dia de entrega da declaração do imposto de renda e nessa reta final aproximadamente 7 milhões de pessoas deixaram de entregar a sua declaração.

00:18Então a Receita espera aí um volume grande de atrasadinhos que resolveram aí deixar para acertar as contas com o leão aos 45 minutos do segundo tempo da prorrogação, rapaz.

00:34E se você ainda tem alguma dúvida, deixa eu só checar aqui, e se você ainda tem alguma dúvida, nós conversamos com o advogado tributarista Arismar Amorim, que aí ajuda a esclarecer várias duvidazinhas para você que ainda está atrasadinho, para você que ainda, digamos que aguarda uma orientação final nessa reta, nessa fase final de entrega da declaração do imposto de renda.

01:01Matheus, só tem entrevista por gentileza.

01:04O resumo do meio do dia, para você ficar por dentro de tudo o que acontece no país.

01:15E nessa sexta-feira, como eu falei na abertura do programa, vamos falar um pouquinho sobre imposto de renda, rapaz.

01:24Afinal de contas, quem deixou para a última hora, deixou para a última hora, tem que correr, porque o prazo vai até o final do dia dessa sexta-feira.

01:32Segundo dados da Receita Federal, até amanhã de quarta, 35,5 milhões de pessoas haviam declarado o seu imposto de renda, 64% delas possuindo algum direito à restrição.

01:45A Receita Federal espera receber 43 milhões até o final do dia de hoje.

01:51Ou seja, aproximadamente 7 milhões de pessoas ainda precisam fazer o seu acerto de contas com o Leão.

01:57Para falar um pouquinho, para a gente tirar algumas dúvidas principais, eu estou aqui com o doutor Arismar Amorim, que é tributarista, né?

02:05E homem forte, que sabe tudo sobre imposto de renda.

02:09Doutor Arismar, seja muito bem-vindo ao Meio de Brasília.

02:12Olá, Wilson, muito obrigado pelo convite, né?

02:15E estou aqui para tentar esclarecer esse assunto, que é o imposto de renda, que é o Leão fazendo o acerto agora com a gente aí até o dia 31,

02:25e as pessoas têm que correr até as 23h59.

02:30Doutor Arismar, a pergunta...

02:31É, então, a pergunta que se faz sempre é a seguinte, tem pessoas...

02:37Ah, eu vou tirar um pouco por mim, porque eu já fiz isso em vezes anteriores.

02:41Mas tem pessoas que pensam o seguinte,

02:44Ah, eu vou atrasar minha declaração, eu prefiro pagar a multa do que declarar agora,

02:51fazer uma declaração simplificada e não saber se eu tenho direito à restituição,

02:55ou se eu vou pagar um valor um pouco maior de imposto de renda.

03:02Qual é a melhor solução, numa situação dessa?

03:04Pessoa que já está lá, está ali, espera esse segundo tempo.

03:07A gente, no final aqui do prazo, as pessoas já deveriam ter todas as documentações juntadas, né?

03:15Para poder fazer a apuração do que é devido ou não.

03:19Na falta do documento, porque às vezes você tem, assim,

03:24um informe de rendimentos que não foi entregue, às vezes, pela empresa,

03:29o plano de saúde, às vezes, não forneceu um documento, né?

03:33Um informe também.

03:34Então, na falta, eu aconselho que a pessoa faça a declaração, né?

03:39Mesmo faltando algumas informações,

03:42e posteriormente ela venha a retificar.

03:44Por quê?

03:45Ela não teria o pagamento da multa pela não entrega.

03:49que já tem uma multa.

03:51E se ele estiver devendo imposto,

03:54ele pode ter aí mais uma multa de 20% sobre o imposto devido.

03:58Então, acaba tendo sanções e punições que não precisaria ter.

04:07Hoje a multa pela não entrega ou pela entrega em atraso é de quanto?

04:12R$165.

04:14Já começa por aí, né? Mais 20%.

04:16Já começa, já é um jantar, já é bom.

04:19Que alguém vai pagar.

04:22Então, eu aconselho a fazer a entrega, né?

04:25Se possível, quem tem nível prata e nível ouro da senha do GOV-BR,

04:33você, hoje em dia, se você colocar a senha, a sua senha do GOV-BR,

04:38a Receita Federal já tem muita informação sua lá.

04:42Então, as pessoas ficam com medo de acessar através da senha.

04:46Ah, a Receita...

04:47Não, a Receita já sabe o que foi declarado ou não em seu nome, tá?

04:52Eu vou dar um exemplo até meu.

04:54A minha declaração eu fiz no dia 10 de maio.

04:58Enviei.

04:59E agora, quando eu fui verificar, eu já estava na malha fina aqui.

05:02Por quê?

05:03Dois médicos que eu passei por consulta, eu tenho a nota fiscal,

05:08mas eles não fizeram a declaração de que receberam o valor que eu paguei.

05:13Então, eu estou na malha porque os médicos não fizeram o informe.

05:18O que eu vou fazer?

05:19Assim que passar o prazo da declaração,

05:23eu vou apresentar as notas fiscais

05:25e aí os médicos vão ter que se resolver com a Receita.

05:28Então, hoje, ela sabe muito da gente, entendeu?

05:32Sim, então não adianta querer esconder, né?

05:34Experimenta fazer com a senha do GOV,

05:35porque você vai ver que vem aplicações, investimentos, ações, veículo.

05:43Imóveis.

05:44Então, não dá mais para esconder, entendeu?

05:48Entendi.

05:48Agora, doutor Arismar, numa situação, por exemplo, como essa,

05:51se eu falo especificamente sobre o seu caso,

05:54plano de saúde.

05:59Qual é a orientação que a pessoa pode ter?

06:03Se a pessoa paga um plano de saúde por fora,

06:05ela declara o plano de saúde, não declara?

06:09Como é que funciona?

06:10Eu aconselho sempre a declarar, né?

06:13Por quê?

06:14O plano de saúde, ele é um abatimento na receita que você tem.

06:20Então, ele é uma dedução, né?

06:23Que pode interferir, inclusive, no valor do imposto a pagar.

06:26Tá?

06:28O que é muito comum?

06:29Alguns planos de saúde também acabam não dando esse informe de rendimentos,

06:34dos valores pagos.

06:36O que a pessoa vai ter que fazer?

06:37Pegar o boleto que vem da cobrança e o pagamento que ela efetuou,

06:41lançar o imposto de renda e se o plano de saúde não lançou do outro lado,

06:46ela vai ser chamada em malha, mas você com o comprovante de pagamento,

06:50perfeito, não tem problema nenhum.

06:53Entendi.

06:54E como é que ficam os gastos com a educação?

06:56Por exemplo, a pessoa paga um colégio,

06:58tem filho, paga colégio,

07:01às vezes não necessariamente está vinculado ao CPF direto.

07:05Como é que a pessoa faz para declarar isso?

07:08Tem como declarar?

07:09Não funciona?

07:09Na verdade, deve declarar, né?

07:12O filho menor de 21 anos,

07:14ou maior, no caso, se estiver pagando faculdade,

07:19então, aí poderia ainda fazer alguma coisa nesse sentido,

07:23mas o filho menor vai caber ao responsável financeiro, Wilson.

07:28Então, por exemplo,

07:30o pai é o responsável por aquele pagamento,

07:34o pai vai lançar no imposto de renda dele,

07:36ou, às vezes, é uma receita que é compartilhada,

07:4150% cada um,

07:42o pai lança metade e a mãe lança outra metade na parte dela, né?

07:47Isso complica um pouco quando tem questão de alimentos, né?

07:52A divisão de guarda aí,

07:54tem que haver um combinado de como lançar isso no imposto de renda de cada um.

07:59É, eu acho que é um detalhe que é sempre delicado.

08:03Por exemplo, o homem faz o pagamento, por exemplo,

08:06da pensão alimentícia na conta da ex-esposa.

08:09Esse valor, ele é declarado no imposto de renda?

08:11Ele tem que declarar,

08:12ele tem que declarar porque vai deduzir,

08:15eu vou fazer uma conta grossa aqui.

08:17Vamos dizer que eu ganho 10 mil reais

08:19e eu pago 30% de pensão alimentícia.

08:23Então, na verdade, o meu rendimento não é 10 mil reais,

08:26são 7 mil.

08:27Eu vou lançar aqueles 30%, né?

08:31E vou colocar lá o CPF de quem está recebendo a receita.

08:37E se ela...

08:38E vou ter os comprovantes aqui comigo.

08:40Se ela não lançar lá,

08:42ela vai cair na malha fina.

08:43Isso é a mesma coisa que se aplica para a questão de aluguel.

08:49É muito comum, né?

08:51O locatário pagar o aluguel, né?

08:55E ele lança lá no imposto de renda dele

08:57que ele pagou o aluguel

08:58e o locador tenta omitir a renda.

09:01Isso também...

09:02Essas omissões...

09:04Na verdade, há um cruzamento de dados, Wilson,

09:07onde um aponta o outro.

09:10Então, se eu, do meu lado aqui,

09:12eu lanço que eu te paguei

09:14e você não mostra o rendimento,

09:17a receita vai pegar no pé.

09:20E ao a receita te chamar,

09:22ela vai falar, tá bom, você recebeu.

09:24O que pode acontecer de você falar assim,

09:26não, o Arismar não me pagou.

09:28Só que eu tendo o comprovante aqui do outro lado,

09:30como é que fica?

09:32Entende.

09:33Quer dizer, então, ou seja,

09:34na dúvida, doutor,

09:35na dúvida, declara tudo que recebeu,

09:37tudo que pagou,

09:39e tenta não fugir,

09:40tenta não criar a situação, né?

09:42É trabalhar já com a situação

09:44de que você tem que cumprir com essa obrigação,

09:48e aí varia,

09:50podendo chegar até 27,5,

09:51mas isso é a pessoa aproveitar as deduções.

09:57Então, por exemplo,

09:58pagou plano de saúde?

09:59Lança para bater escola,

10:02médicos, dentistas, fisioterapeutas, entendeu?

10:05Então, peça recibo.

10:07Então, aquela coisa assim,

10:08ah, passou lá no débito,

10:12e o profissional não quer fornecer nota fiscal

10:14ou recibo,

10:16não aceite.

10:17Eu quero a nota fiscal

10:18ou quero o recibo do pagamento.

10:21Não tem isso, sabe?

10:24Doutor, agora,

10:25você falou sobre a questão de dedução médica

10:27e de dentista.

10:28Tem uns detalhes fitorescos,

10:30que é, por exemplo, vamos lá,

10:31estamos vivendo um momento

10:32em que as pessoas estão se cuidando mais, né?

10:36Certo.

10:36Então, vamos lá.

10:37Dentista, pode declarar?

10:40Gasto com, por exemplo, gasto com...

10:42100% do dentista pode ser declarado.

10:45Nutricionista.

10:47Qualquer profissional da área da saúde,

10:50você pode declarar também.

10:52Psicólogo.

10:53Psicólogo, fisioterapeuta.

10:55Acupuntura.

10:58Acupuntura.

11:00Acupuntura,

11:01a não ser que seja um tratamento médico aconselhado,

11:05porque o Conselho de Medicina entende,

11:08reconhece acupuntura como um tratamento.

11:11Mas aí, eu entendo que teria que ter algo,

11:14um médico prescrevendo.

11:16Não é aquela coisa assim,

11:17ah, eu vou fazer uma massagem relaxante ali no shopping,

11:21aquela da cadeirinha,

11:22e vou querer abater no imposto de renda.

11:23Não vai funcionar.

11:24Academia.

11:27Não abate.

11:28Não abate.

11:29Não.

11:30Por exemplo, uma coisa que é muito comum,

11:32a escola abate.

11:35Material escolar,

11:37condução,

11:39a perua, a vó escola,

11:40isso não abate.

11:42É só realmente...

11:43Olha, isso é importante.

11:44Matéria escolar, por exemplo,

11:45ah, o pai paga o colégio,

11:46mas matéria escolar.

11:47Ele já coloca como gasto de educação

11:49com matéria escolar.

11:50Ou seja, a escola sim,

11:51mas material não.

11:52Não.

11:53Somente a escola,

11:54ou universidade,

11:56pós-graduação,

11:58né?

11:58Então,

11:59esse tipo de ensino,

12:01ok.

12:02Por exemplo,

12:03creche,

12:04não abate.

12:05Olha aí,

12:06tem que ficar de olho, né?

12:07Quer dizer,

12:08parece uma coisa simples,

12:09mas na hora da declaração...

12:10É, porque parece toda educação,

12:12mas não é aquela coisa.

12:14A creche,

12:16apesar da gente entender

12:17que talvez deveria ser,

12:18mas, infelizmente,

12:20é do ensino fundamental

12:22até a especialização,

12:25pós-graduação,

12:26mestrado,

12:27isso abateria.

12:28Doutor,

12:29e só para fechar,

12:30porque é outra questão polêmica,

12:31por exemplo,

12:32a pessoa,

12:33durante o ano de 2023,

12:34ele contraiu um empréstimo,

12:36ou seja,

12:37teve uma...

12:38Vamos lá,

12:39vou pegar um exemplo qualquer.

12:40A pessoa ganha 2 mil reais,

12:41ganha 3 mil reais

12:42e pediu um empréstimo

12:43de 20 mil,

12:45né?

12:45E aí vai pagando

12:46essa dívida

12:47nos últimos, sei lá,

12:48em 36 meses.

12:49Esses 20 mil,

12:51você tem que declarar

12:52com uma renda suplementar?

12:53E como é que fica

12:54a questão

12:55da declaração

12:57dessa prestação

12:58de empréstimo

12:58que ficou

12:59ao longo do...

13:00Vamos lá.

13:00Por exemplo.

13:01Ele vai lançar,

13:02ele vai lançar

13:03essa entrada

13:04desses 20 mil,

13:05porque é uma receita

13:06que entrou na conta dele,

13:07né?

13:09E ele vai lançar também

13:11que ele tem uma dívida

13:13e vai estar parcelado.

13:14Então, por exemplo,

13:15ele lança lá

13:16a entrada de 20,

13:17correto?

13:18E vamos dizer

13:19que ele está pagando

13:20500 reais por mês,

13:21Wilson.

13:21Vamos fazer aqui

13:22uma parcela

13:23de 500 por mês.

13:24Ao final de 2023,

13:27se ele pagou,

13:28vamos dizer,

13:2910 parcelas,

13:31vai constar lá

13:32no lançamento dele

13:34que os 5 mil reais

13:36que ele pagou

13:37e ele tem uma dívida

13:38de 15 mil para frente,

13:39que ele vai pagando

13:40aos poucos.

13:41Isso não vai implicar

13:44numa receita,

13:46porque empréstimo

13:47não tem tributação

13:48nesse sentido,

13:49como receita.

13:50Mas é bom

13:51para ele mostrar

13:52para a Receita Federal

13:53que entrou 20 mil

13:54no patrimônio dele.

13:55mas ele não é uma receita.

13:58O empréstimo

13:58não é uma receita

14:00propriamente dita.

14:01Ou seja,

14:01pelo menos a pessoa

14:02fica mais ou menos

14:03aliviada,

14:04porque a receita

14:04não vai entender

14:05como se fosse

14:05um dinheirinho extra

14:07que entrou ali

14:08aos 45 segundos do tempo.

14:10A gente está falando

14:10de 20 mil reais,

14:11mas às vezes

14:12é 200 mil.

14:12Tem gente que pega

14:13pegou com alguém

14:14200 mil.

14:15Para não parecer,

14:16por exemplo,

14:16uma lavagem de dinheiro.

14:19Você vê outra coisa

14:20que é importante lançar,

14:22apartamento financiado.

14:25Porque, por exemplo,

14:26você financia um bem,

14:28vamos dizer que seja

14:28em 10 anos,

14:2930 anos.

14:30Então, ele durante

14:31todo um tempo

14:32não aparece

14:33na sua declaração.

14:35E, de repente,

14:36aparece um imóvel

14:37de um milhão de reais

14:38na declaração do Wilson

14:39daqui a 30 anos.

14:41Da onde o Wilson

14:42arrumou um milhão de reais?

14:44Agora, se você vai lançando

14:45aos pouquinhos

14:46durante o correr do tempo,

14:49você consegue falar

14:50olha, esse patrimônio

14:51veio dessa origem.

14:53Eu tenho lastro,

14:55eu recebi o suficiente

14:56para pagar esse financiamento

14:57e eu tenho esse lastro.

14:59Isso é bem importante.

15:02Existem algumas possibilidades,

15:03por exemplo,

15:04hoje a receita aumentou,

15:05ampliou bastante.

15:07Rendimentos isentos

15:08até 200 mil reais,

15:09não precisa mais declarar.

15:12Patrimônio de até

15:13800 mil,

15:13eu achei que deu uma,

15:15elasteceu bastante.

15:17Mas,

15:17mesmo quem está isento,

15:20eu aconselharia a declarar.

15:23Ah, eu tenho um imóvel

15:24aqui de 300 mil

15:26que eu não preciso,

15:26declara.

15:28Para você amanhã

15:29ou depois

15:30não ter a situação

15:31de falar assim,

15:31da onde surgiu,

15:32da onde veio esse patrimônio?

15:34E, muitas vezes,

15:35você vai pegar,

15:36por exemplo,

15:36um dinheiro em banco

15:37emprestado,

15:37ou, às vezes,

15:38um Pronamp,

15:39alguma coisa de empresa,

15:42exige mostrar patrimônio,

15:45bens,

15:45investimentos,

15:46e você não tem isso

15:47declarado no imposto de renda

15:48porque você estava

15:49como isento.

15:51Está certo.

15:51bem importante.

15:54Doutor,

15:54só uma última dica.

15:55Por favor,

15:56lógico.

15:56O pessoal do MEI,

15:58o pessoal do MEI

15:59está achando que não tem

16:00que fazer a declaração,

16:02Wilson,

16:03e eles têm que fazer

16:04a declaração do MEI também.

16:06Além da pessoa física,

16:08o MEI tem que declarar

16:09até o dia 31,

16:12até o final do dia 31.

16:13Então,

16:14aí é outro ponto,

16:15né, doutor?

16:15Porque, por exemplo,

16:15tem o MEI

16:16que as pessoas acham

16:17que não declaram,

16:17então também tem a questão

16:18da pessoa jurídica, né?

16:19Às vezes,

16:19a pessoa recebe

16:20como pessoa jurídica.

16:21É a PJ mesmo.

16:22A PJ apura.

16:23O MEI,

16:24ele tem um CNPJ,

16:26ele tem um faturamento,

16:28e esse faturamento

16:29tem que ser apurado,

16:30por quê?

16:31Para ver se ele não passou,

16:33não estourou

16:34e vai virar

16:35uma empresa

16:36do Simples Nacional,

16:37uma empresa comum,

16:39às vezes,

16:41um ME,

16:42um MPP.

16:44Então, assim,

16:45ele tem que fazer

16:45a declaração

16:46sob pena até

16:48de desenquadrar.

16:50Então,

16:51tudo bem,

16:52eu faturei

16:535 mil por mês

16:54que não está,

16:55não estoura o MEI,

16:56mas ao passo

16:57que eu não declaro,

16:59eu desenquadro

17:00do MEI.

17:01Então,

17:02é uma obrigação

17:03acessória

17:03que eu tenho que cumprir,

17:04que é fazer

17:05a declaração

17:06da PJ,

17:07vamos dizer assim,

17:08do MEI.

17:20que eu tenho que cumprir,

17:20ó,

17:22que eu tenho que cumprir,

17:23Obrigado.

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