O ministro entende que não houve abuso de poder de Jair Bolsonaro

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Raul Araújo, segundo a votar no julgamento, se posicionou pela rejeição das ações, que foram apresentadas pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke, que concorreu à Presidência da República pelo União Brasil em 2022.  Apoie o jornalismo independente. Assine o combo O Antagonista + Crusoé: https://assine.oantagonista.com/   Siga O Antagonista nas redes sociais e cadastre-se para receber nossa newsletter https://bit.ly/newsletter-oa   Leia mais em oantagonista.com.br  |  crusoe.com.br

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00:00E isso não ocorreu na hipótese, essa utilização é devida de bens ou de servidores ou de serviços públicos.

00:08A constatação de que o eleitor não irá confundir o tradicional ato oficial anual de desfile cívico-militar do dia da independência

00:20com o posterior ocasional ato de campanha política eleitoral pelas razões acima expostas,

00:27também afasta a alegada violação, a vedação tratada no inciso 3º do artigo 73 da Lei das Eleições.

00:36Afinal, tratando-se de eventos claramente distintos, facilmente identificados e nitidamente autônomos,

00:45nem se alcança que categoria de servidor público ou empregado da administração pública teria sido cedido

00:53ou teria tido seus serviços utilizados para a campanha eleitoral ou pela campanha eleitoral dos candidatos investigados,

01:03durante ou mesmo fora do horário de expediente normal.

01:08Teriam sido os militares ao desfilarem, como fazem todos os anos, naquele ato solene?

01:14Seriam os que trabalharam na estrutura do tradicional desfile cívico-militar?

01:23Evidentemente, não houve qualquer ilícita sessão de servidores ou empregados da administração pública

01:29ou utilização de seus serviços para o ato de campanha política eleitoral subsequente ao ato oficial.

01:36Houve emprego de servidores, é certo, e de militares durante o ato oficial de desfile militar,

01:45que naquele ano era até o do bicentenário, da independência.

01:49Mas não houve, pelo menos não se tem comprovação disso, o emprego de servidores ou de serviços públicos

01:57ou de bens públicos no ato de campanha política posterior.

02:06Legenda Adriana Zanotto

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